Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 288/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Serpa

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1977-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 31/77

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

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1977-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 75/77

Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

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1977-05-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 114/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-A/77

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1977-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 76/77

Aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre a República Portuguesa e a República do Senegal

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1977-05-23 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 286/77

Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais

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1977-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado o Decreto Regional n.º 6/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

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1977-05-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 285/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1882 e E-1884 com os números NP-1450 e NP-1451

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 74/77

Aprova o Acordo em Matérias de Turismo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República do Senegal

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1977-05-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 283/77

Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 73/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Maputo aos 28 de Janeiro de 1977

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1977-05-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 284/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Portimão

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/77

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Árabe Líbia

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1977-05-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)

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1977-05-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 282/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras

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