Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 451/77

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1977-07-22 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 179/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Pardal Monteiro, Lda.

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1977-07-21 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/77

Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira

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1977-07-21 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e das Obras Públicas Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/77

Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva

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1977-07-21 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 449/77

Altera o quadro orgânico da PSP dos Açores

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1977-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelos Acordos de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica, em vigor entre os dois países

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1977-07-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 448/77

Dá nova redacção à subalínea 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga o n.º 1 da Portaria n.º 713/75

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1977-07-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 450/77

Determina que a fiscalização das condições de segurança do aparelho de carga e descarga das embarcações mercantes nacionais e estrangeiras compete à Inspecção-Geral de Navios (IGN) e aprova o certificado de prova do mesmo aparelho

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1977-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1977

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1977-07-21 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 167/1977, de 21 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-07-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 447/77

Estabelece a actualização dos modelos dos impressos respeitantes ao registo de propriedade das embarcações mercantes

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1977-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 49/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 75-U/77 , que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional

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1977-07-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 294/77

Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975

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1977-07-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 446/77

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, que fixa os contingentes base para a importação de automóveis

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