Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 173/1977, de 28 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 466/77

Determina a desanexação dos serviços de registo civil e predial de Marco de Canaveses

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1977-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 173/1977, de 28 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1977

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1977-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 173/1977, de 28 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 33/77, que fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

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1977-07-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 463/77

Dá nova redacção aos artigos 55.º e 56.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-07-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 464/77

Altera algumas disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969 , de 15 de Outubro de 1964

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1977-07-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/77

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal

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1977-07-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 460/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal»

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1977-07-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 461/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Monte de Cima»

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1977-07-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 462/77

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis durante a safra de 1977

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1977-07-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 459/77

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima»

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1977-07-27 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 465/77

Estabelece a constituição da representação permanente de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água

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1977-07-27 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 162/77

Transfere para a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e integra no respectivo património, o conjunto dos valores activos e passivos que constitui o Estabelecimento Termal das Caldas de Monchique

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1977-07-27 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 161/77

Determina que, para todos os efeitos consignados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 662/76 , de 4 de Agosto, são havidos como equipamento complementar da indústria turística não só os estabelecimentos termais, como a actividade de exploração, embalagem e comercialização de águas minerais e mineromedicinais

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1977-07-26 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 171/1977 1.ª Série

Lei n.º 50/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

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1977-07-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 171/1977, de 26 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 457/77

Derroga a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia»

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