Lei n.º 52/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 54/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil
Aviso
Torna público o cumprimento das formalidades constitucionais, pela parte portuguesa, relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã
Lei n.º 53/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Civil
Portaria n.º 458/77
Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT
Lei n.º 55/77
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial
Resolução n.º 185/77
Exonera o actual administrador por parte do Estado na FERUNI - Sociedade de Fundição, S. A. R. L., engenheiro Mário João Caldeira de Oliveira Pereira
Resolução n.º 186/77
Nomeia para subdirector do Serviço de Estrangeiros o tenente-coronel de infantaria, na situação de reserva, Pedro Henriques
Aviso
Torna público o cumprimento das formalidades constitucionais, pela parte portuguesa, relativas à entrada em vigor do Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 455/77
Determina que, relativamente ao exercício de 1975, seja fixada em 8 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Julho de 1977
Portaria n.º 454/77
Expropria vários prédios rústicos propriedade de Pérsio Correia