Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-26 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/77

Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril

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1977-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 159/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março

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1977-05-25 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 299/77

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo destinado ao financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 224/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1977

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 297/77

Determina que o Banco de Portugal se faça representar no Conselho Nacional de Estatística

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1977-05-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/77

Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1977-05-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/77

Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 298/77

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria

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1977-05-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 121/1977 1.ª Série

Lei n.º 32/77

Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República

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1977-05-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/77

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei

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1977-05-25 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 300/77

Estabelece normas relativas à realização de estágios pedagógicos nos Institutos Superiores de Educação Física

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1977-05-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 301/77

Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da pontes-cais de Cabo Ruivo

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1977-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 296/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Silves

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