Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Cetec - Construções e Estudos Técnicos de Engenharia Civil, Lda., para a execução do projecto de ordenamento e de abastecimento rural de água do Calueque (margem direita)
Altera a redacção dos artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, aprovado pela Portaria n.º 23223, de 14 de Fevereiro de 1968, e procede a nova publicação do mesmo Regulamento
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas, em cada um dos anos de execução do IV Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios reembolsáveis até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 206.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro
Estabelece o calendário de reduções para os direitos de importação sobre as mercadorias classificáveis nos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 da Pauta de Importação, com direito a beneficiar do regime pautal previsto no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre
Amplia os quadros da classe do serviço especial da Armada, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968
Autoriza o Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., a alterar vários artigos dos seus estatutos
Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho
Fixa os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e à dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite
Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de instalação das condutas adutoras do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo e dos cabos eléctricos (a 20 kV) e telecomando da central hidroeléctrica do empreendimento
Mantém nos Estados de Angola e Moçambique os Institutos do Algodão e define os seus objectivos, competência e organização
Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais