Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 10/77/M

Estabelece normas relativas à administração e expropriação de águas de rega na Região da Madeira

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1977-07-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/77

Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (actualiza as importâncias de licenças, taxas, multas e seus limites)

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1977-07-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77 , de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas)

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1977-07-20 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 175/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 642/77

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1977-07-20 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/77

Determina que a Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais seja dissolvida por fusão com a Caixa Nacional de Pensões

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1977-07-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/77

Introduz alterações no regime actual das acções de despejo

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1977-07-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Maio

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1977-07-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 295/77

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 835/76, de 26 de Novembro (integração nos quadros de conservadores e notários interinos)

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1977-07-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 445/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vouzela

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1977-07-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 917/76, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República)

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1977-07-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/77/A

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores

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1977-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

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1977-07-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 443/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Cuba

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1977-07-19 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 99/77

Extingue uns lugares e cria outros no quadro do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, anexo do Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março

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1977-07-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 165/1977, de 19 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 444/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Vagos

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