Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-21 Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 281/77

Aprova e põe em execução o Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar

Abrir ligação Índice

1977-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 113/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/77

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 276/77

Estabelece normas relativos à revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor celebrado entre a Transtejo, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/77

Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 279/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 275/77

Regulamenta o Fundo de Compensação, criado pelo artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/77

Determina a transferência das actividades respeitantes ao Atlas Sócio-Económico para a Secretaria de Estado do Planeamento

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministério da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/77

Estabelece a maneira de comprovar, no período entre 1 de Julho e 27 de Novembro de 1976, os quantitativos de adubos vendidos pela tabela que contemplava as reduções de 20% e 30%

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/77

Cria uma comissão interministerial para a firma Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 121/77

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a actualizar as taxas de juro aplicadas nas operações de financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária e a diversas cooperativas de comercialização e de transformação

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/77

Permite a inscrição marítima a pescadores, até quantitativos a fixar localmente, ouvidos os sindicatos e associações de armadores, e revoga, para a categoria de pescador, o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 111/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma emissão de 5000 promissórias de juro variável, com o valor facial de 10000 dólares cada uma, a lançar pelo Gabinete da Área de Sines no mercado internacional de capitais

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 112/77

Fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção nos terrenos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro-Santiago

Abrir ligação Índice

1977-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 72/77

Aprova o Protocolo de aplicação do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

Abrir ligação Índice