Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 307/77

Adita um n.º 3 ao artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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1977-05-27 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/77

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 48302 , de 30 de Março de 1968 (Centro de Estudos de Planeamento)

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1977-05-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 308/77

Expropria vários prédios rústicos nos concelhos do Crato e de Portalegre

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1977-05-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/77

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações

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1977-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 54/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril

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1977-05-27 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 309/77

Determina que o § único do artigo 202.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passe a § 1.º, sendo incluído um § 2.º

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1977-05-27 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

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1977-05-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem

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1977-05-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 306/77

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do 7.º Centenário da Morte do Papa João XXI

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1977-05-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 305/77

Dá nova redacção ao artigo 120.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957, e revoga o artigo 121.º da segunda parte do mesmo Manual

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1977-05-26 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/77

Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

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1977-05-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 132/77

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77

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1977-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

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1977-05-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 133/77

Designa a Direcção dos Serviços de Património Turístico, da Direcção-Geral do Turismo, para verificar a inobservância dos condicionamentos impostos nas declarações de utilidade turística

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