Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 116/77

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a Grã-Bretanha em viagem de carácter oficial

1977-05-30 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 34/77

Cria os Batalhões n.os 4 e 5 da Guarda Fiscal

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1977-05-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 310/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda da batata de consumo, incluindo a Primor

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1977-05-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/77

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77 , de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados)

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1977-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 33/77

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

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1977-05-28 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/77

Determina que os encargos com o aumento do quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais sejam satisfeitos pelas dotações do pessoal do quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1977-05-28 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/77

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-05-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 311/77

Estabelece normas relativas à transferência da Caixa Nacional de Pensões para a Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa das inscrições dos beneficiários que pertenciam à Caixa de Previdência dos Comerciantes

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1977-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/77

Determina que a comissão criada pelo Despacho Normativo n.º 24/77 passe a funcionar como Gabinete de Estudos de Opinião até que seja criado o Instituto de Opinião Pública

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1977-05-28 Ministério da Justiça Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/77

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura)

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/77

Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76 , de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos)

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1977-05-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135/77

Concede algumas verbas, em regime de financiamento, ao Instituto dos Cereais, à Junta Nacional das Frutas, à Companhia Portuguesa de Pesca e à Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 78/77

Autoriza os sargentos e praças da Guarda Fiscal a serem dispensados do serviço da mesma Guarda desde que o requeiram ao comandante-geral

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