Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 481/77

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo

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1977-07-30 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 479/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Guarda

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1977-07-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 482/77

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Parracha de Cima, Chaparral, Chaminé e Guisada

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1977-07-30 Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Suplemento do Diário da República n.º 175/1977 1.ª Série

Decreto n.º 99-A/77

Substitui o mapa anexo ao Decreto n.º 640/76 , de 30 de Julho (medidas de protecção na zona arqueológica de Braga - Maximinos)

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1977-07-29 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/77

Introduz reajustamentos no sector de pesticidas

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1977-07-29 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral do Saneamento Básico Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 304/77

Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)

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1977-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de Trindade e Tobago comunicado que se retirava da Organização Mundial de Turismo

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1977-07-29 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 477/77

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 4.º da Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960, que estabelece as condições de assistência e meios médico-cirúrgicos a que tem direito o pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1977-07-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

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1977-07-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 174/1977 1.ª Série

Portaria n.º 478/77

Fixa os requisitos mínimos a que deve obedecer a composição da refeição tipo a fornecer a todos os trabalhadores da função pública

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1977-07-29 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/77

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas

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1977-07-29 Assembleia da República Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

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1977-07-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 174/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/77

Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função pública

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1977-07-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 476/77

Suspende a aplicação do disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 753/76 no que respeita à passagem à situação de adido aos quadros dos contra-almirantes da classe de marinha (antigos comodoros), até que se concluam os estudos indispensáveis à definição de uma nova data, tidos em conta os interesses do serviço a salvaguardar

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1977-07-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 188/77

Torna públicas as medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nas suas Resoluções 253 e 388

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