Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho

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1977-08-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto de duas notas verbais relativas à rectificação do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária

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1977-08-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 490/77

Expropria vários prédios

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1977-08-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 484/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Viana do Castelo

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1977-08-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 486/77

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Varelas

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1977-08-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 489/77

Estabelece normas relativas ao processo a seguir para a fixação do preço da terra, de forma que se possa consolidar o direito de propriedade do solo mediante remissão

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1977-08-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 485/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Faro

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1977-08-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 483/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Tábua

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1977-07-30 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 175/1977 1.ª Série

Portaria n.º 482-A/77

Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta

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1977-07-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1977-07-30 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/77

Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique

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1977-07-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 480/77

Expropria vários prédios rústicos situados no concelho de Arraiolos

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1977-07-30 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

Determina que nas transacções de comércio externo entre Portugal e vários países se passe a observar, quanto à moeda de emissão dos boletins de registo prévio e de liquidação das correspondentes transacções, o estipulado no n.º I das Directivas Monetárias

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1977-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

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1977-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 175/1977, de 30 de julho de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 259/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho

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