Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-31 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 80/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal Relativo aos Transportes Aéreos

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1977-05-30 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/77

Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho

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1977-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 56/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril

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1977-05-30 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 35/77

Adita um número ao artigo 3.º do Decreto n.º 925/76, de 31 de Dezembro (regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências)

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1977-05-30 Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/77

Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo Ministério das Obras Públicas

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1977-05-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 314/77

Institui o regime cerealífero para vigorar na Região Autónoma dos Açores

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1977-05-30 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril

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1977-05-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 313/77

Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro (subsídio mensal de deslocamento) - Anula a Portaria n.º 444/76, de 23 de Julho

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1977-05-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 312/77

Elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo

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1977-05-30 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/77

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76 , de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

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1977-05-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 446/74, de 13 de Setembro (remuneração máxima mensal nacional)

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1977-05-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 117/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 46/I, de 22 de Março de 1977, da Assembleia da República, sobre inquéritos parlamentares

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1977-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local Suplemento do Diário da República n.º 125/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135-A/77

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

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