Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/77

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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1977-06-01 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 324/77

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Técnico de 1.ª Classe do Quadro do Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-06-01 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/77

Determina que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, passe a vigorar, com ressalva do disposto do artigo 3.º, até à entrada em vigor do estatuto jurídico a que se refere o artigo 1.º (funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores)

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1977-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia denunciado a Convenção sobre as Exposições Internacionais

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1977-06-01 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/77

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76 , de 7 de Outubro

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1977-06-01 Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 320/77

Determina que se promovam negociações por forma a fixar os preços mínimos de material lenhoso para as indústrias de celulose e painéis para vigorarem entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1977

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1977-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado um Protocolo de Acordo Relativo à Construção, Exploração e Conservação de Um Sistema de Telecomunicações por Cabo Submarino entre Portugal e a França

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1977-06-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Da nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do aviso n.º 6 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1977

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1977-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

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1977-06-01 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 323/77

Extingue os Dispensários de Higiene Social de Lisboa e de Coimbra

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1977-06-01 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 321/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1898, E-1899 e E-1934, com os números NP-1467, NP-1468 e NP-1470

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1977-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

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1977-06-01 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 137/77

Estabelece normas relativas à importação e venda de leite em pó a granel

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Portaria n.º 322/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1851, E-1852, E-1855, E-1860 e E-1863, com os números NP-1471 a NP-1475

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1977-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 81/77

Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, entrado em vigor em 1 de Novembro de 1974

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