Legislação
Legislação.
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Resolução n.º 191/77
Prorroga por noventa dias a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
Resolução n.º 189/77
Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 160.º a 185.º - e especificamente dos artigos 168.º, 176.º e 178.º - do Regulamento de Disciplina Militar
Decreto-Lei n.º 313/77
Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos, instalada no Hotel Atenas, em Lisboa
Decreto Regulamentar n.º 48/77
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 40.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro (Serviço Nacional de Ambulâncias)
Decreto n.º 104/77
Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel a 16 de Outubro de 1976
Decreto-Lei n.º 310/77
Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea
Decreto n.º 103/77
Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 317/77
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contratos de desenvolvimento à habitação)
Decreto-Lei n.º 312/77
Insere disposições relativas aos oficiais do activo colocados em funções de comando nas forças de segurança
Portaria n.º 494/77
Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio
Decreto-Lei n.º 308/77
Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Decreto-Lei n.º 307/77
Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais das Forças Armadas)