Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/77/A

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa

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1977-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 101/77

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, celebrado em Washington

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1977-08-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 166/77

Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%

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1977-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica

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1977-08-04 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 179/1977, de 4 de agosto de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-08-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 178/1977, de 3 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/77

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia

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1977-08-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 178/1977, de 3 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinada a Acta da Segunda Sessão da Comissão Mista Luso-Búlgara criada pelo Acordo de Comércio a Longo Prazo e pelo Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica em vigor entre os dois países

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1977-08-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 177/1977, de 2 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 491/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

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1977-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 177/1977, de 2 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 100/77

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, concluído em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977

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1977-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 177/1977, de 2 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão a uma Convenção e ao Protocolo das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV)

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1977-08-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 177/1977, de 2 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 492/77

Aprova os impressos modelo C. P. - D 5.1 - Boletim de abono de família, e modelo C. P. - D 16.15 - Boletim de prestações complementares de abono de família

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1977-08-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 177/1977, de 2 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 493/77

Expropria um prédio rústico no concelho de Montemor-o-Novo

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1977-08-02 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 177/1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os mapas II e IV anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77, que introduz alterações na organização territorial do Exército, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 112

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1977-08-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 488/77

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Reguengos de Monsaraz

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1977-08-01 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 176/1977, de 1 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 487/77

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Lameiras

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