Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-31 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha

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1977-05-31 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 316/77

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 16.º Cartório Notarial de Lisboa

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1977-05-31 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 319/77

Estabelece normas relativas ao regime cerealífero a vigorar na Região Autónoma da Madeira

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1977-05-31 Ministério da Justiça Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/77

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 118/77

Autoriza a concessão de aval do Estado à Empresa M. N. Tiago, S. A. R. L., no montante de 40000 contos, relativo a um financiamento intercalar até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação em Miratejo

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1977-05-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136/77

Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 315/77

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1977-05-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 331/76, de 8 de Maio - Criação de vários lugares na Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 79/77

Aprova o Acordo Básico entre o Governo de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 63/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/77

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau

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1977-05-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 317/77

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 119/77

Concede o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000000$00

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 318/77

Aumenta com um auxiliar de serviços o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 120/77

Concede um subsídio por cada navio a inscrever no pesqueiro da Mauritânia de valor igual ao da licença de pesca anual a pagar à República Islâmica da Mauritânia

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