Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 139/77

Dá nova redacção ao n.º 6.º do despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 7 de Maio de 1976, que cria os Secretariados Regionais da Banca na Madeira e nos Açores

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1977-06-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/77

Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76 , de 22 de Janeiro (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)

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1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 335/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico e extingue um lugar de oficial de diligências quando vagar

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 123/77

Estabelece as soluções de transporte necessárias à coordenada execução do Plano Siderúrgico Nacional e ao arranque de diversas unidades industriais que integram o Complexo de Sines

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 50/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 12 de Abril

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1977-06-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 330/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre licenciados em Medicina dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

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1977-06-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

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1977-06-03 Assembleia da República Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Lei n.º 34/77

Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76 , de 9 de Outubro

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1977-06-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 1/77/A

Aprova o relatório de propostas do plano a médio prazo

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1977-06-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista actualizada das partes contratantes da Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

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1977-06-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 329/77

Define critérios sobre a passagem à situação de adido aos quadros dos oficiais da Força Aérea

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1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 332/77

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria dos Juízos de Instrução Criminal do Porto

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1977-06-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 337/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1856 a E-1859 e E-1862, com os números NP-1462 a NP-1466

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1977-06-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 336/77

Derroga a Portaria n.º 597/75, de 24 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Horta do Reguengo»

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 122/77

Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro

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