Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 333/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas do Porto

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1977-06-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/77

Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos quadros anexos aos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro

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1977-06-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 328/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1920 a E-1925, com os números NP-1452 a NP-1456 e NP-1487

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1977-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 58/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril

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1977-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 82/77

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã

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1977-06-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/77

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

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1977-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/77

Reintegra, a título póstumo, no seu posto o general Adalberto Gastão de Sousa Dias, demitido do Exército pelo artigo 1.º do Decreto n.º 19567, de 7 de Abril de 1931, com todas as honras ao mesmo inerentes e o direito às condecorações e graus honoríficos que possuía

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1977-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 83/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante

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1977-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/77

Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência para autorizar despesas por conta das verbas inscritas no orçamento suplementar de defesa dentro do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1977-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado um Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça

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1977-06-02 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 138/77

Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

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1977-06-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 325/77

Estabelece normas relativas à admissão de técnicos de armas e equipamentos para o Arsenal do Alfeite para preenchimento dos lugares do quadro do pessoal civil permanente do Grupo de Oficinas de Armamento e Material Electrónico

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1977-06-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 326/77

Adita vários artigos ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

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1977-06-02 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 327/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Viçosa

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1977-06-02 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 128/1977, de 2 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 7/77/M

Determina que todos os serviços públicos da Madeira façam obrigatoriamente as suas encomendas gráficas em empresas com sede na Região

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