Legislação
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Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, mediante proposta dos directores dos serviços de saúde, depois de ouvido o corpo médico dos estabelecimentos hospitalares, poderão nomear, dentro dos respectivos ramos e mediante portaria, médicos altamente qualificados pelos seus conhecimentos...
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar
Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (veículo automóvel misto de passageiros e carga)
Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática, do Porto
Autoriza a prestação de aval do Estado a favor de J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000 contos
Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 50000 contos, às empresas do Grupo Pão de Açúcar
Insere disposições relativas às vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros capitães graduados pára-quedistas, referidas na Portaria n.º 508/76
Insere disposições relativas às praças do Exército aprovadas no concurso para furriel do quadro permanente de sargentos músicos, aberto em Dezembro de 1974
Autoriza a prestação de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 67929 contos
Cria uma secretaria como órgão de apoio administrativo à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e à Secretaria Regional dos Transportes e Turismo
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76 , de 14 de Outubro (Pauta de Direitos Aduaneiros)
Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do Decreto-Lei n.º 368/72 , de 30 de Setembro
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74 , de 28 de Agosto (quadro geral da Polícia de Segurança Pública)