Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-08-11 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 502/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira

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1977-08-11 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 510/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1965, com o n.º NP-1525

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1977-08-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 202/77

Fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção para o cálculo do valor dos terrenos para construção, com vista à execução do Plano Integrado de Setúbal

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1977-08-11 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 504/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Guarda

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1977-08-11 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 50/77

Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

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1977-08-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que até 29 de Março último faziam parte da Convenção da Haia Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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1977-08-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 185/1977, de 11 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 334/77

Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares

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Portaria n.º 511/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1411 e I-1419, com os n.os NP-1458 e NP-1459

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1977-08-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)

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1977-08-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/77

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77 , de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo)

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1977-08-10 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 49/77

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros

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1977-08-10 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/77

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75 , de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)

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1977-08-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 501/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1926 e E-1928, com os n.os NP-1493 e NP-1494

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1977-08-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 184/1977 1.ª Série

Portaria n.º 501-A/77

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho, para os trabalhadores representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

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1977-08-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 184/1977, de 10 de agosto de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/77

Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação

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