Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-06-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 338/77

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça

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1977-06-06 Presidência da República Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 84/77

Nomeia o juiz desembargador João de Deus Pinheiro Farinha presidente do Tribunal de Contas

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1977-06-06 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-06-06 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 131/1977 1.ª Série

Decreto n.º 84-B/77

Exonera o tenente-coronel Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha do cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna

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1977-06-06 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 131/1977, de 6 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 339/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albufeira

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1977-06-04 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 130/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/77

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro - Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA

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1977-06-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 124/77

Aprova o Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores

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1977-06-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Fundo de Fomento Florestal Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/77

Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal

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1977-06-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 125/77

Autoriza a concessão de aval do Estado no montante de 30000 contos à empresa Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L.

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1977-06-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/77

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 720-C/76 as importações de veludos e pelúcias classificados pelo artigo pautal 58.04

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1977-06-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 130/1977, de 4 de junho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/77

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77 , de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

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1977-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 102/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril

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1977-06-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 331/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre médicos especialistas dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

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1977-06-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 334/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira

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1977-06-03 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1977, de 3 de junho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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