Jurisprudência.

Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido transferida para uma seguradora a responsabilidade civil emergente desses acidentes.

I – A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho exige a demonstração da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora, e que foi essa inobservância a causa adequada do acidente.

II – A afirmação desse juízo de adequação causal exige a demonstração de que: i) o acidente decorreu naturalisticamente da ação ilícita da empregadora sem a qual aquele acidente não teria ocorrido; ii) a violação daquelas regras de segurança tornavam previsível a eclosão do acidente (juízo abstrato de adequação), nas concretas circunstâncias em que o mesmo ocorreu e com as consequências dele decorrentes (juízo concreto de adequação); iii) o acidente representa a concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era suscetível de criar e que, justamente, justificaram a criação das regras de segurança violadas; iv) a verificação do acidente não ficou a dever-se a circunatâncias contemporâneas da ação alheias ao modelo de perigo, não conhecidas do agente e para ele imprevisíveis, não tendo a realização do modelo de perigo sodo precipitada por circunstâncias que o não integram.

I – Dos artºs 2º, 30º e 31º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL nº 72/08, de 16/04) resulta que a celebração do contrato de seguro através de mediador tem regimes e consequências jurídicas diferentes consoante o mediador tenha ou não poderes específicos ou poderes de representação para o efeito.

II – Nos termos legais, para que a representação aparente se verifique é necessário que existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.

I - Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura – pois traduz-se na omissão de uma conduta exigida pela lei, esgotando-se na própria inobservância da norma – e de um crime de mera actividade – pois é irrelevante para o preenchimento do tipo a verificação de um resultado lesivo – que, tendo como fundamento da incriminação a solidariedade social, tutela os bens jurídicos vida, integridade física e liberdade.

II - O condutor de veículo automóvel ligeiro que atropela um peão o qual, por força do embate, é projectado contra outro peão, fazendo com que ambos caiam no chão e sofrendo ambos traumatismos exigindo socorro médico imediato, criou, de imediato, perigo para a saúde, integridade física e mesmo, vida, dos dois.

III - Mostrando-se verificado o perigo concreto para a vida das ofendidas decorrente da situação causada pela condução do arguido, e tendo este prosseguido de imediato a marcha, apesar de consciente do que acabava de acontecer e da situação em que aquelas ficavam, sem que, dolosamente, tenha promovido o socorro que se impunha, quanto mais não fosse, chamar ou diligenciar pela chamada de socorro medido urgente, resta concluir que, face aos factos provados que constam da sentença recorrida, cometeu também o arguido, em concurso efectivo, dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200.º, n.ºs 1 e 2 do

C. Penal.

I - No quadro da moldura penal abstracta, a fixação [da pena] estabelece-se entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente: entre estes limites satisfazem-se as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização.

II - Relativamente à determinação do quantum exacto de pena [só] será objecto de alteração se tiver ocorrido violação das regras da experiência ou se se verificar desproporção da quantificação efectuada.

I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça.

III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiça já existia uma decisão da Segurança Social sobre o pedido [de apoio judiciário] e que essa decisão era negativa, é manifesto que o caminho a seguir é o apontado pela alínea c) [do n.º 5 do art. 29.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho]: a recorrente, na sua qualidade de ofendida, para se constituir assistente, teria que pagar a taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação do indeferimento do pedido.

IV - A impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário, pela Segurança Social, não tem efeito suspensivo da decisão (da Segurança Social) mas apenas efeito devolutivo.

V - O que significa que, para o prosseguimento dos autos com a pretensão da requerente – constituição como assistente e abertura de instrução – deveria ter pago a taxa de justiça devida.

VI - Não se mostra violado o direito da recorrente quanto ao seu acesso aos tribunais.

I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.

II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito e, pelo contrário, é a repetição de condutas, em anos sucessivos. Sendo de realçar que nem o cumprimento de penas de prisão o levaram a interiorizar o desvalor da sua conduta. Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entendemos que a aplicação ao arguido de uma pena de 12 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, quando em abstrato a pena vai de 1 mês a 2 anos de prisão, é proporcional e adequada às exigências de prevenção e da culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada.

III – Em princípio, o veículo automóvel conduzido por quem para tal não está habilitado não deve ser considerado instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos.

IV - Existe uma diferenciação de requisitos de declaração de perdimento consoante o bem seja do arguido ou de terceiro alheio ao processo penal, não podendo deixar de ser também diversos os mecanismos de defesa de quem pode ver o bem declarado perdido a favor do Estado.

I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa.

II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer.

III - O interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos.

I – No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, não há que diferenciar o regime de contagem do prazo de impugnação do acto de retenção no que respeita ao termo inicial do prazo aplicável ao substituído, em comparação com o aplicável ao substituto.

II - Assim, de harmonia com o que dispõem os n.ºs 3 e 4 do art. 132.º do CPPT, o substituído que quiser impugnar a retenção de imposto na fonte a título definitivo dispõe do prazo de dois anos a contar do final do ano em que ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa.

I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser preenchido por referência ao conceito de organismo de direito público enunciado no nº 9 do artigo 1º da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços).

II - O artigo 9º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma atividade económica, na aceção desta disposição, uma atividade como a que está em causa nos autos, que consiste em uma sociedade comercial (recorrente) prestar à Região Autónoma dos Açores serviços de planeamento e de gestão do Serviço Regional de Saúde, em conformidade com os contratos‑programa celebrados.

III - O artigo 13º, nº 1, da Diretiva 2006/112/CE deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pela regra de não sujeição ao IVA, prevista nessa disposição, uma atividade económica como a que está em causa nos autos, caso se possa considerar, o que compete ao tribunal nacional verificar, que a sociedade recorrente deve ser qualificada como organismo de direito público e que exerce a sua atividade enquanto autoridade pública, e desde que se conclua que a isenção de IVA não é suscetível de conduzir a distorções de concorrência significativas.

IV - Não detém a qualidade de organismo de direito público na acepção do referido artigo 13º uma pessoa que pratica atos na qualidade de autoridade pública, de modo independente, mas que não está integrada na organização da Administração Pública, não podendo, assim, essa qualidade resultar apenas do facto de a atividade em causa consistir na prática de atos de autoridade pública.

V - Todavia, o facto de uma sociedade, como a recorrente, dispor, nos termos do direito nacional aplicável, de prerrogativas de autoridade pública, constitui uma indicação importante para evidenciar que ela tem, ou pode ter, a qualidade de organismo de direito público.

VI - Perante certas características da recorrente, assinaladas no acórdão do TJUE, que apontam para a sua qualificação como organismo de direito público, não sendo, sequer, de excluir, segundo tal acórdão, que ela possa ser considerada como entidade integrada na organização da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, compete ao tribunal competente para o julgamento da matéria de facto ajuizar, à luz dos elementos e circunstâncias assinaladas pelo TJUE e face à atividade efetivamente exercida, se ela tem ou não a qualidade de organismo de direito público e se exerce essa atividade na qualidade de autoridade pública e, ainda, se pode ou não concluir-se pela subsistência de distorções significativas de concorrência.

Não deve admitir-se a revista relativamente à questão da interpretação do art. 9º, 1 do Dec. Lei 102/90, de 21 de Março designadamente ao âmbito da responsabilidade dos titulares das licenças de uso privativo do domínio público, em situações em que estão em causa os prejuízos decorrentes da reparação da coisa cedida, numa situação em que a decisão recorrida se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.

É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.

Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou válidas normas de um Convite de Procedimento e que definiram como preço anormalmente baixo um valor mínimo de uma Recomendação da Autoridade das Condições de Trabalho.

Não é de admitir a revista que, para além de invocar razões de inconstitucionalidade – as quais podem ser conhecidas num recurso que se interponha, «recte», para o Tribunal Constitucional – suscite «quaestiones juris» já resolvidas pelo STA, num aresto que o acórdão recorrido assumidamente seguiu, e busque uma repartição de custas que aparentemente ofenderia o art. 527º do CPC.

Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido. (*)