Jurisprudência.

I - Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 14.º-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), há lugar a dispensa de pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nas impugnações judiciais que terminem antes de oferecida a oposição.

II - Há também redução da taxa de justiça para metade, por força do al. d) do artigo 14.º-A do RCP, se o processo de impugnação judicial terminar antes da abertura da conclusão ao juiz, quando exista apenas a fase dos articulados e a fase da sentença, ou se terminar antes de ter início a produção da prova, caso exista também uma fase de instrução.

III - Tendo a Impugnação seguido a sua tramitação regra e terminado com a prolação de decisão que conheceu do fundo da causa e se, após essa sentença, foi interposto recurso, que foi admitido e conheceu o seu mérito, não existe qualquer fundamento, à luz do regime referido em I e II, para que haja dispensa de pagamento da segunda prestação ou redução da taxa de justiça.

I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, o que é o caso.

II – Tal solução consente que se eliminem obstáculos fiscais à mudança de habitação, em casa própria, efectivando o direito fundamental à habitação do particular, objectivos que norteiam a norma de exclusão de tributação prevista no art. 10º nº 5 CIRS.

III – Levando em conta que a vontade do legislador foi a de não dificultar a aquisição de habitação própria e permanente às famílias e seus agregados, é impositivo concluir que no caso posto o impugnante alienou o bem – direito de usufruto – que era a sua habitação própria e permanente e adquiriu um imóvel de raiz para sua habitação própria e permanente, tendo plena justificação a exclusão de tributação da parte das mais-valias.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Tendo o acórdão recorrido decidido de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e não sendo aduzidos novos argumentos, nem havendo conhecimento de controvérsia jurisprudencial ou doutrinal sobre a questão, não é de admitir a revista.

Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a ela. No contexto em apreço, a questão adquire, inclusive, contornos especiais: uma vez que se está perante algo que já se apelidou de “crime com participação da vítima”, isto é, de um delito onde a saída dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular decorre, em último termo, de um comportamento dosujeito passivo,a referida autonomização do evento reporta-se tanto à conduta do agente como à acção do próprio burlado. O que se afirma reflecte-se na particular estrutura que o nexo de imputação objectiva reveste na órbita da infracção em análise. O crime em apreço representa um crime de resultado parcial ou cortado, caracterizando-se por uma “descontinuidade” ou “falta de congruência” entre os correspondentes tipos subjectivo e objectivo. Embora se exija, no âmbito do primeiro, que o agente actue com a intenção de obter (para si ou para outrem) um enriquecimento ilegítimo, a consumação do crime não depende da concretização de tal enriquecimento, bastando para o efeito que, ao nível do tipo objectivo, se observe o empobrecimento (dano) da vítima. A consumação deste tipo legal de crime não deriva, apenas, do resultado consistente na saída dos bens ou valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular, exigindo-se, para além disso, a verificação de um efectivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro. A circunstância qualificativa do crime de burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente logra obter os proventos indispensáveis à sua vida em comunidade, não sendo absolutamente preciso que se trate de uma ocupação exclusiva ou contínua, podendo até ser intermitente ou esporádica, desde que ela contribua significativamente para o sustento do visado.

I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não se justificar, por razões de economia e celeridade.

II – Nos casos de deficiente gravação dos depoimentos em sede de audiência de julgamento, impende sobre os sujeitos processuais o ónus de controlar tempestivamente a qualidade da gravação dos depoimentos prestados nas diversas sessões de julgamento, estando, assim, em condições de, no prazo de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tivesse ocorrido a deficiente documentação das declarações orais, arguir a nulidade respetiva, sob pena de sanação.

III - Em face da taxa de alcoolemia dada como provada (1,482 g/l) e da afirmação do arguido (também dada como provada) de que tinha apenas bebido “um copo e meio de vinho, de tamanho normal e próprio para servir vinho”, é compreensível que se entenda existir uma dúvida séria.

IV - Contudo, não pode, de forma alguma, subscrever-se o entendimento de que a mesma seja insanável, pois o tribunal dispõe de meios (de prova) suscetíveis de a esclarecer.

V – Na verdade, estando em causa a existência de uma doença e seus reflexos efetivos (no sentido de justificadores) em fatos objetivos penalmente desvaliosos provados por prova vinculada, estamos perante realidades fatuais (de natureza patológica e bioquímica) para cuja apreciação se exigem “especiais conhecimentos técnicos” e “científicos”, ou seja, prova pericial, nos termos do art.º 151.º do CPP.

VI - Consequentemente, face à acima mencionada dúvida, deveria o tribunal, não tê-la considerado (ou pelo menos, tê-la considerado de imediato) insanável, mas sim procurar esclarecê-la através de prova pericial, não se ficando pela valoração unilateral de meios de prova apresentados pela defesa, cuja credibilidade há-de sempre passar pela superação de quaisquer dúvidas de parcialidade que a posição interessada respetiva tende a assumir.

VII – Uma vez que o tribunal a quo não recorreu, como estava obrigado, à prova pericial para ultrapassar o non liquet probatório (e também ao dar como provados factos que aquela exigiriam) desrespeitou regras sobre o valor da prova vinculada e, como tal, cometeu um erro notório na apreciação da prova.

I - O decurso de certo tempo, sem interferência de outras condenações, faz cessar a vigência das decisões inscritas no registo criminal, tal significando que as mesmas deixam de poder ser consideradas contra o condenado, independentemente de se ter ou não procedido à realização material do seu cancelamento.

II - Decorridos os prazos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente reabilitado e os seus antecedentes criminais, ainda que permaneçam (indevidamente) visíveis (acessíveis) no registo criminal, deverão considerar-se inexistentes, na medida em que deles se não poderá retirar nenhum efeito.

Ponderando a redacção operada pela Lei n.º 20/2013 aos artºs 196.º e 214.º do Código de Processo Penal), o despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária pode e deve ser notificado ao arguido por via postal simples, sendo a notificação a efectuar para a morada indicada no TIR, porquanto o arguido prestou termo de identidade e residência na versão actualmente vigente.

Subjacente ao instituto da escusa de juiz encontra-se a premente necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado, e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la, constituindo uma garantia essencial para o cidadão que, inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa. O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há de resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do Homem médio pressuposto pelo direito.

1 - Não assume qualquer relevância a alteração, introduzida pela lei nova, em relação à natureza do crime, de semipúblico para particular, quando essa alteração ocorra em momento ulterior ao da dedução da acusação pelo Ministério Público, não tendo, nesse caso, campo de aplicação a lei mais favorável ao arguido, nos termos previstos no artigo 2º, n.º 4, do Código Penal. 2 - Outrossim não acontecerá se à data da entrada em vigor da Lei Nova a acusação ainda não tiver sido deduzida, carecendo, nessa situação, o Ministério Público de legitimidade para deduzir acusação e para a prossecução do procedimento criminal. O ofendido deverá ser notificado para se constituir assistente e para deduzir acusação particular, com a advertência de que não o fazendo, será julgado extinto o procedimento criminal.

Os sujeitos processuais têm de ser responsáveis (e responsabilizados) pela prática (ou pela omissão de prática) dos atos processuais que legalmente lhes cabem, não podendo haver condescendência (sem qualquer suporte legal) com a prática de atos pouco “ortodoxos” e claramente fora do enquadramento legal previsto. Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, não existe qualquer fundamento ou base legal para sustentar a pretensão recursiva segundo a qual o tribunal recorrido devia endereçar um “convite” ao queixoso para vir aos autos requerer a sua constituição como assistente. Com efeito, nenhuma norma legal e nenhum princípio (constitucional ou de processo penal) prevê, impõe, justifica, aconselha ou legitima que o tribunal pudesse sequer endereçar ao recorrente um tal “convite” (para o mesmo requerer a sua constituição como assistente - ato que, no momento processual próprio, não requereu -). Ao fazer um questionamento parcial dos factos delitivos em apreço, deixando sem mácula os demais factos integradores do crime de violência doméstica, o recorrente não atendeu, como devia, à finalidade da instrução: a decisão de submeter, ou não, o arguido a julgamento. Dito de outro modo: ainda que a pretensão recursiva fosse integralmente atendida, sempre o recorrente teria de ser submetido a julgamento, pela prática de um crime de violência doméstica, uma vez que, no requerimento para abertura da instrução apresentado, não suscita a comprovação judicial de toda a factualidade descrita na acusação e que configura a prática do referido crime.

1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que se encontra em segredo de justiça, o arguido não tem de contraditar em concreto os fundamentos do Ministério Público, pois que o princípio do contraditório não funcionará na sua plenitude. 2 - Contudo, tendencialmente, a notificação para o exercício do contraditório relativamente a esse requerimento deve efectuar-se de molde a que se dê a conhecer algum(ns) elemento(s), desde que através dos mesmos não se façam perigar sensivelmente as finalidades prosseguidas pelo segredo de justiça. 3 - Essencial, sim, é que o arguido seja ouvido quanto à aplicação do instituto em si, apresentando as razões pelas quais entende que o inquérito não se reveste de especial complexidade e não, propriamente, para rebater os fundamentos apresentados pelo Ministério Público. 4 - A problemática ventilada pelos recorrentes haveria de ter sido colocada aquando da notificação efectuada, como se de irregularidade se tratasse e no prazo de três dias seguintes, de acordo com o art. 123.º, n.º 1, do CPP. Inexistindo nulidade (cfr. arts. 118.º a 120.º do CPP) e, encontrando-se eventual irregularidade sanada, nenhuma influência, decorrente da suscitada omissão, se pode assacar ao despacho recorrido na vertente em análise.

A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo 215º, nº 3, do

C. P. Penal, tem por consequência o prolongamento dos prazos de prisão preventiva previstos no nº 1 do artigo em causa. Tal declaração, com a consequência inerente em termos de prazos da prisão preventiva, é justificada, na perspetiva da lei, por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto, possa encontrar. Essas dificuldades revelam-se, por exemplo, na investigação da criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e/ou com o recurso a meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos deste tipo é suscitada uma ponderação entre os valores inerentes à aplicação da Justiça (eficácia no combate ao fenómeno criminal, defesa da sociedade, estabilização das expetativas comunitárias, etc.), que são prosseguidos pela investigação criminal, e os direitos dos arguidos sujeitos à medida de coação de prisão preventiva, ponderação que, em certos casos, devidamente fundamentados, justificará um aumento dos prazos da prisão preventiva (sempre de harmonia com critérios de razoabilidade, de bom senso prático, e com inteiro respeito pelo princípio da proporcionalidade). Assim, a noção de “excecional complexidade” não é uma noção estática, parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade processual que se vai definindo e corporizando com a evolução do próprio processo, tendo de basear-se, sempre, numa avaliação global e complexiva do processo, ou seja, tendo de constituir-se como um juízo que resulte da ponderação de todos os elementos factuais do processo/crime em causa, designadamente atendendo à perspetiva da existência de acrescidas e especiais dificuldades da investigação no seu todo.

Atendendo ao grau de ilicitude do facto (elevado – taxa de alcoolemia de 2,35 g/l), o dolo directo, aos antecedentes criminais rodoviários (o último sancionado com pena de prisão suspensa) do agente e à circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória deve, por imperativo legal, de afastar-se robustamente do mínimo, não sendo não se afigurando ser de modo nenhum excessiva uma fixação perto do ponto médio da respetiva moldura abstrata, quando até não um pouco mais elevada.

Não faria sentido estar a reabrir uma audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371º do Código de Processo Penal, para prestação pelo arguido do consentimento pressuposto para a aplicação da pena de substituição da prisão pela permanência na habitação, pois que toda a demais prova já havia sido produzida, quando a diligência a efetuar de revelaria impossível, dada a ausência do arguido e o desinteresse manifestado pelo mesmo quanto ao destino dos autos. Acresce, que a notificação para comparência em audiência de julgamento, a qual o arguido ignorou, não obstante ter sido regularmente notificado, foi feita nos termos legais, nada mais tendo que conter, até porque o arguido tanto poderia ser absolvido como condenado, e neste último caso, nada poderia fazer supor que lhe seria aplicada uma pena concreta suscetível de substituição, nem em parte alguma da decisão condenatória se diz que a pena de prisão, a cumprir em Estabelecimento Prisional, apenas se revestia desta gravidade, dada, exclusivamente, a falta de consentimento do arguido para o cumprimento na habitação. Essa falta foi um mais de natureza exclusivamente formal, mas não a justificação última, como se deduz do texto, tanto da sentença como do acórdão desta Relação. Como tal, não compete nem reabrir a audiência, por falta de fundamento legal para tal, nem tão pouco reenviar o processo para novo julgamento, por idêntico motivo.

1 - Conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – actualmente com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência –, no âmbito no processo penal, a condenação em indemnização civil só pode ser sustentada em responsabilidade extracontratual ou aquiliana do demandado. 2 - Decorre do artigo 377º, nº 1, do Código de Processo Penal, que a condenação numa indemnização civil tem como pressuposto que esta indemnização resulta de um facto ilícito criminal, só o pedido de indemnização civil "fundado na prática de um crime" pode ser "deduzido no processo penal respectivo" (artigo 71º, do Código de Processo Penal). 3 - Sendo a arguida e demandada absolvida do crime por que vinha acusada, por não se ter demonstrado que a mesma tivesse protagonizada a actuação ilícita que lhe era assacada, por verificação no caso concreto de dúvidas sobre os factos por si praticados e respectiva motivação, levando à aplicação do princípio basilar de processo penal, do “in dubio pro reo”, também não estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercida pela demandante civil, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e, seguintes, do Código Civil.