Jurisprudência.

Sumário1 1 - Qualquer um dos unidos de facto, mantenha-se ou não a relação entre eles, pode, como qualquer outro comproprietário, requerer a divisão do bem comum. 2 – O facto de um dos comproprietários suportar, sozinho ou em maior parte, as amortizações do mútuo hipotecário contraído para aquisição do imóvel não tem a virtualidade de alterar a proporção da respectiva quota. 3 - Tendo um dos comproprietários/mutuários liquidado prestações do mútuo hipotecário em valores que ultrapassam a sua quota de 50%, passa a ser, por essa razão, credor relativamente ao outro, na parte excedente.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. O n.º 8 do artigo 17.º-F do CIRE, reporta-se à avaliação da empresa e não à avaliação de qualquer bem imóvel do qual a devedora seja proprietária, sendo que a primeira corresponde a uma avaliação económico-financeira global da empresa (enquanto unidade económica) e a segunda visa tão somente aferir do valor de mercado desse bem, assentando ambas em critérios divergentes e constituindo realidades jurídicas distintas.

II. Se no PER estiver prevista a alienação de um imóvel da devedora, não é obrigatório que no mesmo seja identificado o comprador, nem que seja junto o eventual contrato promessa de compra e venda que tenha sido outorgado, apenas devendo o plano conter obrigatoriamente as informações elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 17.º-F do CIRE, descrevendo as concretas medidas de recuperação e inerentes meios de execução, bem como a forma através da qual os credores serão satisfeitos.

III. E, sendo uma dessas medidas a venda de algum imóvel, deverá o plano conter elementos suficientes para que se possa aferir da viabilidade de tal operação (alienação), bem como da razoabilidade do valor/preço estipulado e do inerente impacto que daí resultará para a mencionada satisfação dos credores.

IV. A viabilidade da empresa passa pela demonstração de a mesma ter uma actividade economicamente sustentável, de ser geradora, ou estar apta a gerar, resultados operacionais positivos, o que também passará por uma previsão de redução de custos. Já para que afira da viabilidade do plano, importa analisar a credibilidade das projecções financeiras nele exaradas, ou seja, as demonstrações financeiras previsionais e a demonstração da capacidade de cumprimento (exequibilidade dos pagamentos).

V. A homologação do plano de recuperação com exclusão da credora Autoridade Tributária (com relação à qual o mesmo foi julgado ineficaz) não interfere com a viabilidade económico-financeira da devedora, apenas podendo comprometer a exequibilidade do plano se este depender de forma significativa da compressão do crédito detido por essa credora.

VI. Nada obsta a que o universo de credores tenha tratamento diferenciado no plano de recuperação, desde que tal diferenciação esteja devidamente fundamentada e assente em citérios/justificações objectivos, pelo que tal não significa, sem mais, violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

VII. Para efeitos do número anterior, poderá ser valorado o grau hierárquico que os créditos ocupam dentro da mesma categoria, designadamente a prioridade do registo das hipotecas que incidam sobre o mesmo imóvel e os montantes máximos assegurados por tais garantias.

VIII. A al. e) do n.º 7 do artigo 17.ºF do CIRE prevê que, na ponderação que o juiz deve fazer quanto à decisão de homologar o plano de recuperação ou recusar tal homologação, terá o mesmo que aferir “Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa”; já para efeitos de recusa da homologação a pedido de um credor (artigo 216.º do CIRE), importa que seja demonstrado, em termos plausíveis, que “A sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano”.

IX. Os poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente competem ao administrador de insolvência (artigo 81.º do CIRE), que poderá assim realizar (em representação daquela) negócios jurídicos, mas estes visarão essencialmente a liquidação do activo apreendido (salvo se se tratar de negócios necessários à gestão da massa ou à manutenção da actividade da insolvente, caso esta se mantenha).

X. É sobre a credora que requer a não homologação do plano de recuperação que impende os ónus de alegação e demonstração da invocada situação de insolvência da devedora.

XI. Igualmente será sobre essa credora que recairá o ónus de demonstrar, em termos plausíveis (de previsibilidade), que a sua situação é menos favorável ao abrigo do acordo que na ausência deste (nessa medida lhe sendo prejudicial a referida homologação).

Sumário da responsabilidade do relator: O incidente pós-decisório de arguição de nulidades decisórias do acórdão proferido não é o momento oportuno para arguição da inconstitucionalidade de determinada “interpretação normativa”.

I – O contrato de prestação de serviços é um contrato de resultado, não de meios (artigo 1154º do Código Civil).

II – A mutação contratual supõe a existência de declarações consensuais das partes das quais seja possível reconhecer a sua vontade em alterarem as prestações debitórias que a, uma e outra, vinculam (artigo 406º, nº 1, do Código Civil).

III – A prova da existência dessas declarações onera ao credor, que visa obter em seu favor o benefício emergente da invocada mutação (artigo 342º, nº 1, do Código Civil); desaproveitan-do-lhe a dúvida (artigo 416º do Código de Processo Civil).

IV – Se, em troca de mensagens escritas, a parte prestadora de um serviço manifesta à outra que a mudança que por esta lhe foi proposta se enquadra no que « já fazemos », em obediência ao critério interpretativo da impressão do destinatário (artigo 236º, nº 1, do Código Civil) não pode essa declaração ser vista como importando uma alteração negocial da prestação que a vincula, mas apenas, e quando muito, como envolvendo uma mera mudança de procedimentos operacionais e executivos tendentes à concretização dessa prestação.

V – Na prestação de serviços, a mudança operacional – que corresponde à estrutura organiza-tiva do prestador, e de sua exclusiva responsabilidade –, ainda que sugerida pela outra parte contratual, não é, só por si, passível de acarretar custos acrescidos para esta.

I – Não é admissível a alegação de factos supervenientes em sede de recurso, a não ser que as partes estejam de acordo, que exista confissão (arts. 264.º e 265.º do Código de Processo Civil), ou que estejamos perante factos susceptíveis de serem integrados no art. 5.º n.º2 do Código de Processo Civil.

II – A oposição à execução fundada em sentença só pode ter por fundamento um dos indicados no art. 729.º do Código de Processo Civil.

III – Não sendo alegados factos susceptíveis de preencherem qualquer das alíneas daquela norma, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 732.º n.º1 b), do mesmo diploma.

Sumário da responsabilidade do relator:

I. No contrato de arquitetura, o autor obriga-se à realização de uma obra intelectual e/ou artística, materializada nomeadamente num conjunto de peças desenhadas.

II. Integra um contrato de prestação de serviços atípico, o qual se rege supletivamente pelas normas do contrato de mandato devidamente adaptadas e, na medida em que a semelhança de situações o justifique, pelas regras da empreitada.

III. Não tendo as partes acordado um valor para a retribuição da autora (sociedade que se dedica a projetos de arquitetura), a retribuição deve ser fixada supletivamente por juízos de equidade, havendo que atender nomeadamente ao tempo gasto, ao risco envolvido, às vantagens obtidas, bem como aos princípios da proporcionalidade e do equilíbrio.

IV. Sendo o valor da retribuição fixado neste acórdão, apenas são devidos juros de mora às taxas comerciais desde a data do acórdão.

I – Apenas as questões (assuntos ou temas) com virtual influência jurídica para a decisão da causa são susceptíveis de comportar o substrato próprio para o vício de omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, alínea d), início, do Código de Processo Civil).

II – A dimensão normativa, obtida do artigo 406º, nº 2, do Código Civil, que subtrai habilitação ao sujeito, que não é parte no contrato, de lhe arguir vícios, não é inconstitucional.

I - A acusação tem de conter as disposições legais aplicáveis – artigo 283.º, n.º 3, alínea d) do Código de Processo Penal - e a sua falta é motivo de rejeição da acusação por se considerar a mesma manifestamente infundada – artigo 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea c) do mesmo diploma. Visa-se, deste modo, impedir o prosseguimento da causa para julgamento por se verificar causa que pode obstar ao conhecimento de mérito.

II - No caso de a acusação não conter as disposições legais aplicáveis estamos perante um vício formal, pela que a rejeição da acusação com tal fundamento impõe, na nossa ótica, a consequente remessa do processo ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes, nomeadamente para que este possa, querendo, reformular a acusação, com a dedução de uma nova onde seja suprida a deficiência detetada.

I – A circunstância de a requerente de processo especial para acordo de pagamento ter omitido, no requerimento inicial, a identificação de alguns credores, (que foram posteriormente integrados nas listas e na votação), de duas execuções (mas sem prova de impacto material no passivo global) e de um alegado bem hereditário (não documentalmente comprovado como activo concreto da devedora), não é demonstrativa de uma afectação séria e estrutural da formação da vontade dos credores nem do exercício do controlo judicial sobre a legalidade e viabilidade do acordo.

II – Por essa razão, a violação das normas procedimentais resultante dessa omissão, mostra‑se qualificável, quando muito, como negligenciável, não se verificando o pressuposto de “violação não negligenciável” exigido pelos artigos 215.º e 216.º do CIRE para fundamentar a recusa de homologação do acordo de pagamento.

III – Porém, o acordo de pagamento em que a devedora estabelece prazos distintos para o pagamento das dívidas, prevendo, para certos credores comuns, um prazo de 36 meses, e, para outros credores igualmente comuns, um prazo de 120 meses, justificando apenas, de forma genérica, que os créditos resultantes do uso de cartões de crédito e de prestações de condomínio “têm prazos de vencimento mais curtos e envolvem montantes geralmente menores, facilitando a sua liquidação rápida”, não respeita o princípio da igualdade pela desproporcionalidade não justificada do tratamento a que sujeita parte dos credores comuns, configurando violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do acordo, porquanto a desigualdade criada não é meramente marginal ou residual, antes traduzindo um desequilíbrio substancial no modo como se distribuem os sacrifícios entre credores de idêntica natureza.

IV – Além do mais, se o acordo se limita, em substância, a estabelecer prazos e condições de pagamento, omitindo a descrição concreta da situação patrimonial, financeira e reditícia da devedora, não expondo o seu nível de rendimentos, a estrutura do seu património, a sua capacidade geradora de cash‑flow, nem os concretos meios de financiamento e medidas de reequilíbrio económico que permitam suportar, de forma realista, o cumprimento das obrigações assumidas, incumpre as regras previstas no artigo 195.º do CIRE, e os princípios que norteiam este tipo de processos, na medida em que priva tanto os credores como o tribunal dos elementos mínimos para o juízo de viabilidade e proporcionalidade do acordo.

V – Por fim, o acordo construído sobre uma base que não encontra suporte na realidade económico‑financeira alegada pela devedora (a devedora assume o pagamento de uma prestação mensal de 2.553,07 €, quando o seu rendimento mensal declarado é de 2.500,00 €), mostra-se inexequível.

VI – Nessa medida, viola de forma não negligenciável as normas relativas ao conteúdo admissível de um plano/acordo de pagamentos, pois não assegura um mínimo de plausibilidade quanto ao cumprimento pontual das prestações assumidas, frustrando a função de reestruturação ordenada das dívidas que o processo especial para acordo de pagamento prossegue.

Sumário (elaborado pelo relator)

I – Para efeito do disposto no artigo 333º, nº 1, alínea b) do Código do Trabalho, são bens imóveis do empregador onde os trabalhadores prestam a sua actividade, todos aqueles que sejam propriedade do empregador e integrem a sua organização empresarial, estando adstritos à sua actividade e empreendimentos, mantendo os trabalhadores com esses imóveis uma conexão funcional em termos laborais, independentemente da localização do seu posto de trabalho.

II – Porém, não ficam abrangidos por aquele preceito, os imóveis de mera rentabilidade patrimonial, arrendados a terceiros, sem conexão com a actividade produtiva da insolvente, os quais não podem ser tidos como afectos à organização produtiva, sob pena de se desvirtuar o carácter especial do privilégio e de se sacrificar desproporcionadamente as garantias reais de credores hipotecários.

I - Apesar de clara e manifesta a existência de uma contradição entre factos provados e não provados, não quer dizer que seja insuperável. Atendendo à fundamentação da sentença conclui-se que existe um claro erro de escrita nos primeiros.

II - Consequentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art.º 431.º al. a) do Código de Processo Penal, procede à correcção da redacção do facto erradamente descrito, eliminando a apontada contradição.

III - Quando uma pessoa se encontra numa situação de vulnerabilidade, nomeadamente quando é vítima de um evento traumático, a sua percepção tende a reduzir-se naquilo que se convencionou chamar de “efeito de túnel”, perturbando o processo de fixação da memória.

IV - A racionalização que, posteriormente, a vítima faz dos eventos tende a preencher os vazios. As declarações que não cedem a tal preenchimento importam falhas quanto a pormenores questionados. Tais falhas não traduzem menor credibilidade, mas sim maior rigor. Nomeadamente quando o Tribunal se socorre da prova pré-constituída, como o registo da assistência médica e a perícia médico-legal, para nela encontrar âncoras de suporte que são coincidentes essa versão dos factos.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil).

I. Se a requerida, autora do documento cuja veracidade da letra ou assinatura não questionou validamente, faz constar do seu teor o reconhecimento de cada um dos créditos invocados pelos requerentes, bem como a obrigação de pagamento de tais valores em determinada data, o que corresponde, no contexto da ação, a uma declaração que é desfavorável aos seus interesses, todos os factos compreendidos nesta declaração se consideram provados, fazendo os documentos particulares cuja autoria se encontra reconhecida prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376º, n.º1 e n.º2 do Código Civil).

II. A dimensão do património do devedor ou as suas expectativas de solvência futura não constituem elementos sólidos para que se conclua pela solvência daquele, antes se verificando uma situação de insolvência quando, no contexto patrimonial em que se encontra o devedor, qualquer que seja esse contexto, o mesmo se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.

III. Da legislação laboral – artigo 363º, n.º1 do Código de Trabalho – resulta que o vencimento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho não depende de interpelação, já que, no próprio momento em que cessa o contrato, ocorre o vencimento de todos os créditos dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, dependendo a data de vencimento apenas da data de cessação do contrato de trabalho.

IV. Se os únicos trabalhadores identificados pela devedora na sua carta de aviso de despedimento coletivo são os requerentes da insolvência, será este leque de trabalhadores o único que detém créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, pelo que o não pagamento dessas dívidas por parte da insolvente, há mais de seis meses, configura um incumprimento generalizado de dívidas emergentes da cessação de contrato de trabalho, com consequente preenchimento do facto-índice previsto no art. 20º, n.º1, al. g) – (iii) do CIRE.

V. O vencimento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho não é definido pela data que a entidade patronal elege para efetuar o seu pagamento ou pelo momento em que os trabalhadores/credores interpelam a entidade patronal para realizar esse mesmo pagamento, mas sim pela data em que cessa a relação laboral.

Sumário[1] 1 – A lealdade devida pelos sócios de uma sociedade, aos demais sócios e à própria sociedade é um dos princípios estruturantes do direito societário, sendo essencialmente um padrão de conduta a ser observado pelos sócios, e, em grau muito superior, pelos administradores, dada a respetiva posição de fiduciários, de gestores do património de outrem. 2 – Quando um sócio celebra com a sociedade um contrato de arrendamento a prazo, na inexistência de qualquer elemento que possa basear a expetativa de renovação do mesmo e num ambiente de crispação entre os sócios, não pode ser considerada como conduta desleal desse sócio a oposição à renovação do contrato. 3 - Para efeitos de exclusão, o comportamento do sócio tem que apresentar uma de duas caraterísticas: ou deslealdade, ou, terá que ser gravemente perturbador do funcionamento da sociedade. 4 - Apurado que a sociedade se dedica e sempre se dedicou à exploração de um parque de campismo instalado em terrenos arrendados aos respetivos sócios, a cessação de um desses contratos, relativo a imóvel que representa 64% do terreno total e onde estão situadas estruturas essenciais é gravemente perturbador do respetivo funcionamento e o prejuízo potencial analisa-se nas hipóteses de cessação de atividade ou reestruturação e redimensionamento, exigindo novos investimentos num cenário de diminuição da área útil para campismo, o que justifica a exclusão do sócio que dá causa a tal situação. 5 - A exclusão do sócio não visa sancionar o sócio pelo seu comportamento, mas sim proteger a sociedade dos danos que o seu comportamento possa causar ao exercício da atividade social, razão pela qual o fundamento da inexigibilidade em suportar a sua permanência na sociedade reside no prejuízo relevante, atual ou potencial, que as suas condutas provocam, sendo a gravidade do prejuízo que determina a exclusão. 6 - Existirá justa causa de destituição de gerente ou administrador quando se apure a prática de atos que impossibilitem a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo supõe ou seja, quando dos factos apurados resulte uma situação em face da qual, segundo a boa-fé, não é exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente ou administrador. 7 - A conduta do gerente/senhorio que se opõe à renovação do arrendamento com a sociedade, de imóvel que constitui mais de 60% do parque de campismo explorado por esta, sendo que a não renovação do arrendamento determinará sempre uma grave perturbação do funcionamento da sociedade, coloca o respetivo interesse pessoal acima do interesse social e integra uma violação do respetivo dever de lealdade que coloca em causa a relação de confiança, constituindo justa causa de destituição. 8 – A exclusão da sociedade, tal como a destituição de gerente, não impede nem belisca o exercício do direito daquele sócio gerente enquanto proprietário do imóvel, apenas traduzindo, no panorama da sociedade, as consequências da sua conduta, perturbadora da atividade social e prejudicial ao interesse social. [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A negligência grave, para efeitos de aferição de litigância de má-fé pressupõe que a parte haja atuado sem um mínimo de cautelas, sem qualquer espécie de ponderação, com omissão do dever de diligência exigível a qualquer pessoa que intenta uma ação. 2. Uma imprudência grosseira na atuação da parte, um comportamento que possa ser qualificado como audacioso ou marcadamente temerário, atingem o patamar da negligência grave, merecedora de censura. 3. Atua ilicitamente a parte que sabe, ou devia saber, que a sua pretensão não é compatível com aquilo que o sistema dita. 4. Ocorre uma situação de litigância de má-fé por parte de C num caso em que: a) A recorre de revista para o S.T.J. de um acórdão da Relação que, revogando a decisão da 1.ª instância, julga os tribunais portugueses competentes em razão da nacionalidade para a preparação e julgamento da ação; b) C contra-alega, na sequência do que A apresenta requerimento pedindo o desentranhamento das contra-alegações por entender que o prazo de que o recorrido dispunha para o efeito era de 15 dias (arts. 638.º, n.º 1, 2.ª parte, e 664.º, n.º 2, al. b), do CPC) e não o prazo geral de 30 dias; c) o S.T.J. decidiu no sentido de que estando em causa uma questão de competência internacional, a admissibilidade da revista não resulta da regra geral, mas da regra especial, de harmonia com a qual, o recurso é sempre admissível com fundamento na violação das regras de competência absoluta (arts. 629.º, n.º 2, al. a), e 671.º, n.º 1, do CPC, pelo que o prazo, tanto para recorrer como como para contra-alegar, é de 30 e não de 15 dias; d) tendo o S.T.J. anulado o acórdão da Relação, este tribunal proferiu novo acórdão, voltando a julgar os tribunais portugueses competentes em razão da nacionalidade para a preparação e julgamento da ação; e) A recorre no prazo de 30 dias e C apresenta requerimento a pugnar pela rejeição do recurso, por entender que o prazo de que C dispunha para recorrer era de 15 dias (arts. 638.º, n.º 1, 2.ª parte, e 664.º, n.º 2, al. b), do CPC) e não o prazo geral de 30 dias, pois C, ao proceder conforme descrito em e), depois de o S.T.J. ter decidido nos termos referidos em c), deduziu, pelo menos com negligência grave, pretensão (a rejeição do recurso interposto por A) cuja falta de fundamento não podia, nem devia ignorar. 5. Os danos não patrimoniais são insuscetíveis de serem ressarcidos em sede de indemnização por litigância de má-fé, pois a indemnização nesta sede fé não é de natureza ressarcitória, como ocorre no âmbito da responsabilidade civil, mas de natureza sancionatória ou compensatória. 6. O reembolso das despesas e honorários previsto no art. 543.º, n.º 1, al. a), do CPC, está limitado aos honorários e despesas que resultem diretamente da má fé da parte, não se determinando em função da globalidade do processo e dos pedidos efetuados; 7. (...) o que significa que apenas são suscetíveis de ressarcimento por via da indemnização referida naquele normativo, os danos causados à parte contrária e que emirjam diretamente da concreta atuação de má-fé, e não, como é evidente, a totalidade dos honorários devidos ao mandatário pelos serviços prestados ao seu constituinte. 8. A lei não exige que a parte interessada formule um pedido líquido, podendo limitar-se a pedir a fixação de uma indemnização em quantitativo a apurar posteriormente antecedido da alegação dos factos reveladores dos prejuízos. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. As declarações de parte estão sujeitas apenas à regra geral da livre valoração da prova, que compete ao juiz (cfr. Art. 466.º n.º 3 e 607.º n.º 5 do C.P.C.), não dependendo doutros meios de prova validem a sua veracidade. 2. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que nas situações de colisão de direitos (v.g. Art. 335.º do C.C.) seja dada prevalência aos direitos de personalidade sobre os direitos meramente económicos relacionados com a exploração de estabelecimentos comerciais produtores de ruído, independentemente de serem, ou não, cumpridas as disposições legais e administrativas que autorizam o exercício dessas atividades, nomeadamente em respeito pelo Regulamento Geral do Ruído. Sem prejuízo de, sempre que seja possível compatibilizar, de alguma forma, os direitos colidentes, deverá dar-se prevalência a soluções mais pragmáticas que permitam a realização prática de ambos os direitos, da forma mais ampla possível, no respeito, porém, pela prevalência do direito concretamente superior. 3. A sanção pecuniária compulsória prevista no Art. 829.º-A n.º 1 do C.C. não tem natureza indemnizatória. 4. A responsabilidade pelo pagamento da sanção compulsória pelos coobrigados à realização das prestações determinadas pela sentença condenatória não é solidária, por não lhes ser aplicável o disposto no Art. 497.º do C.C., nem muito menos o Art. 100.º do Código Comercial, tudo tendo-se em atenção que a solidariedade das obrigações é a exceção (cfr. Art. 513,º do C.C.).