Jurisprudência.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Não deve haver confusão entre: - a situação em que o tribunal não especifica os fundamentos de facto, ou seja, os factos que justificam a decisão, caso em que a sentença é nula, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC; e, - a situação de falta ou deficiente motivação do tribunal quanto à decisão sobre a matéria de facto essencial à decisão da causa, patologia cujo remédio está previsto no art. 662.º, n.º 2, al. d), do mesmo código. 2. O juiz deve assumir uma posição clara sobre o julgamento de facto, decidindo, sem evasivas, o que deve decidir sobre cada questão fática, impondo-se-lhe, tanto na enunciação dos factos provados, como dos não provados, a utilização de uma técnica ou de uma metodologia que permita uma clara apreensão da realidade que considera demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, de modo a que essa realidade factual, uma vez submetidas às normas jurídicas aplicáveis, determine, sem margem para dúvidas o desfecho da lide. 3. A decisão sobre um determinado ponto de facto é obscura quando o seu significado ou sentido exato não pode ser apreendido com segurança, ou porque não foi claramente expresso ou porque contém vários sentidos e não se sabe qual deles foi o requerido. 4. É o que sucede relativamente ao seguinte enunciado: «Terá sido por essa razão que a Autora não procedeu à sua remoção da máquina do local». 5. A matéria de facto controvertida, relevante para a boa decisão da causa, alegada pelo réu em sede de impugnação motivada, deve ser objeto de discussão, o mesmo é dizer, deve ser objeto de produção de prova a fim de, subsequentemente, sobre ela ser emitido um juízo probatório. 5. Na motivação da decisão da matéria de facto, deve o julgador, relativamente a cada enunciado ou bloco de enunciados fáticos, provado(s) ou não provado(s): - especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, indicando os concretos meios de prova e declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art. 607º, nº 5, do CPC), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros; - desenvolver uma argumentação justificativa da qual hão-de resultar as boas razões que a fazem aceitar razoavelmente, ou seja, deve demonstrar a consistência dos vários aspetos da decisão. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto num caso em que os recorrentes não satisfazem o ónus impugnatório imposto pelo art. 640.º, do CPC, por omitirem por completo, tanto nas alegações, como nas conclusões, que mais não são do que um simples exercício de copy paste daquelas, a especificação dos concretos pontos de facto que reputam incorretamente julgados, bem como, obviamente, a decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se a discorrer, vagamente, sem qualquer sentido crítico, sobre o teor de depoimentos prestados em audiência. 2. Quando a reapreciação do mérito da causa em recurso esteja dependente da alteração da decisão sobre matéria de facto, a rejeição ou improcedência da impugnação dessa decisão, determina a improcedência do recurso quanto ao mérito da causa, desvinculando o Tribunal da Relação de proceder a tal reapreciação, por constituir questão cuja apreciação resultou prejudicada (arts. 608.º, n.º 2, 2.ª parte e 663.º, n.º 2, do CPC).

I - O crime de pornografia de menores, cometido por obtenção de cópia de filme, foto ou gravação pornográficos envolvendo menores (nº 5 do artº 176º do Código Penal) não é passível da agravação em função da idade daqueles prevista no artº 177º do mesmo código, a qual, neste particular, apenas opera relativamente aos fautores daqueles filmes e demais suportes.

II - A confissão válida, integral e sem reservas, equivale a renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, pelo que posterior discussão sobre a esta prova constitui inutilidade.

I - Com a liberdade condicional pretende-se atingir uma adequada reintegração social do condenado.

II - Sem uma consciência crítica genuína quanto à gravidade dos seus atos e reflexão sobre as consequências do seu comportamento na sociedade, não está o condenado preparado para sair em liberdade e pautar o seu comportamento nos termos desejáveis.

I. Da estrutura acusatória do processo penal (art.32º nº5 da Constituição da República Portuguesa) decorre que se impõe ao Ministério Público, enquanto acusador, a exposição total dos factos que imputa ao arguido, e, assim, a definição do objecto da acusação e, através dela, do próprio processo.

II. É actualmente incontroverso que no despacho de recebimento da acusação, previsto no art. 311º do Cód. de Processo Penal, se mostra vedado ao juiz acrescentar, ou suprimir factos da acusação, alterar ou compor uma acusação eventualmente deficiente, ou seja não pode interferir na descrição da factualidade imputada ao arguido na acusação pública.

III. Os motivos que permitem ao juiz que recebe a acusação caracterizar tal peça processual como «manifestamente infundada», mostram-se taxativamente enumerados no nº 3 do mesmo preceito. Para este efeito, considera-se manifestamente infundada a acusação: a) Quando não contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.

IV. Dentro destas, a al.b) relaciona-se com o preceituado na al.b) do nº3 do art.283º do Cód.Processo Penal e tem a ver com a incompletude ou imperfeição da acusação por não conter, de forma mais ou menos extensa, os factos de ordem objetiva e subjetiva, que integram os elementos do tipo legal imputado ao arguido, com o detalhe possível em cada caso concreto.

V. Se da acusação se verifica que a mesma indica prova testemunhal, pericial e documental, para além das declarações prestadas pelo arguido em sede de 1º interrogatório judicial, tanto basta para o não preenchimento da hipótese prevista na al.c), dado estarmos perante um pressuposto formal e não perante um qualquer pré-julgamento da questão, proibido ao julgador.

VI. Não existe em processo penal qualquer pedido de indemnização civil obrigatório, mas sim princípio da adesão obrigatória – ou do enxerto – da acção civil à acção penal, mas isto não se confunde com qualquer obrigatoriedade de o lesado deduzir o pedido de indemnização civil, dado que este continua a ser uma faculdade que o mesmo detém, exercendo-o se assim o entender, casos havendo, no entanto, em que a sua não dedução impedirá o seu ressarcimento, nada mais, não podendo o tribunal sobrepor-se à sua vontade.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – Antes de proferir decisão a declarar a legitimidade ou ilegitimidade de escusa a depor como testemunha invocando sigilo profissional de advogado, o tribunal de primeira instância deve levar a cabo todas as diligências instrutórias, entre as quais se inclui a audição da Ordem dos Advogados.

II – Não sendo a Ordem dos Advogados chamada a pronunciar-se, é preterida uma formalidade legal que forçosamente inquina a validade do meio de prova que por via do incidente do levantamento de sigilo foi obtido, ainda que tal pronuncia não seja vinculativa para o tribunal.

Sumário:

I - Sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado ponto foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente tal ponto; o conteúdo especifico do meio de prova em que apoia o seu entendimento, as razões da sua discordância oferecendo, portanto, uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso;

II - Por inobservância do triplo ónus acima referido, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento das conclusões, uma vez que essa omissão afeta também a motivação do recurso e a correção tem de mover-se no perímetro da motivação;

III - A valoração das declarações da vítima de violência doméstica, não depende de corroboração por testemunhos presenciais, sendo admissível a sua credibilização com base em elementos indirectos e consistência narrativa tendo o tribunal a quo, de modo claro e conciso, se pronunciado quanto às razões do seu convencimento;

IV – O princípio in dúbio pro reo aplica-se quando subsiste dúvida séria e razoável, não bastando divergências de versões para impor uma decisão absolutória, se a prova produzida sustentar a convicção fundada e motivada do tribunal;

V - A conduta do recorrente reflectida na opressão exercida e assegurada normalmente através de repetidos atos de violência psíquica, como sejam, nomeadamente, ameaçar, insultar, humilhar, vexar, desvalorizar, culpabilizar, atemorizar, intimidar, criticar, desprezar, rejeitar, ignorar, descriminar, manipular e exercer chantagem emocional sobre a vítima que, apesar da sua baixa intensidade, quando considerados avulsamente são adequados a gerar grandes transtornos na personalidade daquela, não temos qualquer dúvida que preenche o tipo do crime pelo qual o recorrente foi condenado;

VI - A aplicação de penas acessórias nos crimes de violência doméstica surge como uma adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção do conflito e de prevenção/intimidação que efectivamante proteja a vítima do risco de reincidência, como meio indispensável/imprescindível para a protecção dos seus direitos.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Na falta de disposições próprias no CIRE quanto ao ato de citação, para além das referências feitas nos nºs 1 e 2, do artigo 29º, teremos de nos socorrer do previsto no CPC relativamente a este ato. 2 - Está em causa um princípio instituído pelo CPC, no art.º 246º, do CPC, de autorresponsabilização da pessoa coletiva. 3 - A pessoa coletiva deve ser citada no local da sua sede inscrito no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, nos termos do art.º 246º, nºs 9 e 10, do CPC, caso não seja possível efetuar o envio do ato de citação por via eletrónica, devido à falta de registo pela citanda do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 6, do normativo referido, cabendo a esta provar que o facto de não ter tido conhecimento do ato de citação não lhe é imputável, face ao disposto no art.º 188º, n.º 1, al. e), do CPC. 4 - Citada a requerida, nos termos do art.º 246º, do CPC, aplicável por via do art.º 17º, n.º 1, do CIRE, não cumpre citar também pessoalmente a administradora da mesma, ou ouvir a mesma, antes da declaração de insolvência, encontrando-se a sociedade regularmente citada, não tendo, pois, sido dispensada a sua citação e não existindo normativo legal, no caso, que imponha a audição prévia dos administradores da sociedade. 5 - Tendo a requerente da declaração de insolvência alegado e provado a sua situação de credora da requerida e a verificação de, pelo menos, uma das situações enumeradas no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, entendidas como factos índice ou presuntivos da situação de insolvência, cumpria à requerida demonstrar a sua situação de solvência. 6 - Não o tendo feito, nomeadamente pela junção da sua escrituração legalmente obrigatória, devidamente organizada e arrumada, deverá a requerida ser declarada insolvente.

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC):

I - O recurso ao processo especial previsto no art.º 1068.º do CPC pressupõe que, em consequência de morte, exoneração ou exclusão de sócio, a lei preveja a avaliação da respetiva participação social por decisão judicial.

II - Na hipótese de a sociedade adquirir a quota, ou de promover a sua aquisição por sócio ou terceiro, a determinação da contrapartida obedece, salvo estipulação diversa do contrato social, ao regime supletivo da amortização.

III - Do disposto no art.º 235º, n.º1 do CSC resulta que a fixação do valor da contrapartida pode – nos termos do art.º 235º do CSC resultar do pacto social, do acordo entre o sócio e a sociedade ou ainda, e de forma supletiva do regime supletivo previsto na alínea a) da norma.

IV - No caso dos autos, atendendo quer ao conteúdo dos estatutos, que remetem para o disposto no n.º2 do art.º 105º do CSC, quer ao conteúdo do primeiro ponto da deliberação tomada na Assembleia Geral da sociedade apelada, o critério definido para a determinação da contrapartida devida pela amortização de quota é o critério estabelecido no art.º 105º, n.º 2 do CSC, ou seja, o valor correspondente ao valor real da participação, a fixar nos termos do disposto no art.º 1021º do CC, com referência ao momento da aquisição da quota social do sócio falecido, por um revisor oficial de contas designado por mutuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial de contas independente designado pela respetiva Ordem, a solicitação de qualquer dos interessados.

VI - Deliberado em Assembleia Geral de sócios a aquisição por parte de um sócio da quota de um outro sócio falecido, mediante o pagamento do respetivo preço calculado na forma e condições previstas no pacto social, que no caso, remete para o disposto no art.º 105º, n.º2 do CSC, a segunda avaliação pode ser requerida através da ação de liquidação de participações sociais, de acordo com o previsto no art.º 1068º do CPC.

VII - O prazo de propositura de ação para avaliação judicial de participação social (prevista nos arts. 1068º e 1069º do CPC), nos termos do disposto no nº3 do art.º 105º do CSC, é de 10 dias, por aplicação do nº1 do art.º 487º do CPC, atenta a remissão do referido art.º 105º do CSC para os «termos do Código de Processo Civil», impendendo sobre o réu/requerido na ação a alegação de factos essenciais concretos que demonstrem o decurso do prazo legal ou convencional sem exercício do direito, (art.º 343.º, n.º2 do Cód. Civil), nomeadamente, a data em que o direito se tornou exercível.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) 1. O incidente de despejo imediato apenas poderá merecer provimento quando a existência e validade do contrato de arrendamento e da obrigação de pagamento das rendas em falta não sejam objecto de discussão na acção principal; 2. Por esse motivo, o Requerido pode socorrer-se de outras opções de defesa para além do pagamento ou depósito dos montantes das rendas vencidas na pendência da causa e que conduzam à inexigibilidade desse pagamento, sob pena de violação do princípio da proibição de indefesa.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1)

I – A multa do n.º 2 do artigo 723.º do CPC, tem como finalidade sancionar condutas/situações que tenham algum relevo na normal marcha processual ou que revelem um abuso claro e intencional do processo, mas cuja gravidade de juízo de censura não as permita incluir no âmbito da litigância de má-fé.

II – A decisão que vise a aplicação da referida multa deve assentar numa análise cuidada de todas as circunstâncias factuais envolventes, bem como das normas jurídicas pertinentes e das soluções juridicamente admissíveis no caso concreto.

III – O requerimento apresentado por agente de execução que, em fase preliminar e dentro do prazo de dez dias para junção do original da livrança que serve de título executivo, informa o juiz da alegada necessidade de despacho liminar não configura uma pretensão manifestamente injustificada, dilatória ou perturbadora do regular andamento do processo, constituindo apenas um impulso processual precipitado, insuficiente, porém, para fundamentar a aplicação de qualquer multa.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A nulidade processual decorrente da falta ou deficiência da gravação da prova deve ser invocada perante o tribunal em que a mesma ocorreu, no prazo fixado no nº 4 do artigo 155º do Código de Processo Civil, não podendo ser arguida nas alegações do recurso.

II - A parte que pretenda impugnar a decisão sobre matéria de facto tem de observar todos os ónus enunciados no artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil.

III - Caso algum dos referidos ónus não seja observado, deve o Tribunal da Relação rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão sobre matéria de facto (artigo 640º, nº 1, parte final, do Código de Processo Civil).

IV - Nas situações de perda do interesse do credor na prestação apreciada objectivamente, não há que exigir ao credor que fixe ao devedor um prazo para o cumprimento, pois dada a sua falta de interesse, essa fixação não teria qualquer justificação: o credor pode recusar a prestação e exigir indemnização pelo não cumprimento, como se de qualquer outro não cumprimento definitivo se tratasse.

O cônjuge do executado, a quem foram penhorados bens móveis e que com ele é casado segundo o regime de separação de bens, não carece de ser citado para a execução, nem está habilitado a desencadear contra ela uma oposição por embargos.

(da responsabilidade do relator)

I - A jurisprudência tem sido consistente no sentido que o conceito de “crime diverso” não significa “outro tipo legal de crime”, na medida em que podemos estar perante outro tipo legal de crime, mas este não ser diverso para os efeitos do art.º 1.º, n.º 1, al. f), do CP.

II - O acontecimento histórico é o mesmo, só se alterou que a arma não era detida pelo recorrente, que se limitou a ceder a sua bolsa para ocultar a arma detida pelo arguido AA, com o propósito de dificultar a actividade investigatória dos agentes policiais. Não há crime diverso e, assim, decai a pretensão do recorrente que estaríamos perante uma alteração substancial dos factos.

III – O recorrente agiu, deliberada, livre e conscientemente com o propósito, ao entregar a bolsa que tinha na sua posse, e ao aperceber-se que nela era escondida a arma detida por AA, de frustrar a atividade probatória da autoridade competente, com intenção de evitar que o AA viesse a ser punido pela detenção de arma proibida. Estão preenchidos os elementos do tipo do crime de favorecimento pessoal.

IV - Os antecedentes criminais do arguido (que já foi condenado em três penas de multa e em três penas de prisão suspensas na sua execução) não podem deixar de levar a concluir que a pena de multa não é já suficiente para assegurar as finalidades punitivas.

V - A prognose favorável que se exige para a suspensão da execução da pena reside ou assenta numa confiável probabilidade que, no futuro, a conduta do arguido seja fiel ao direito. Inexiste qualquer facto ou elemento ao dispor do tribunal que sugira que seja expectável que o arguido se afaste da delinquência. Já foi condenado em diversas penas de prisão suspensas na sua execução, porém, sem qualquer efeito dissuasor.

VI - Acresce ainda que inexistem preocupações quanto a poupar o arguido ao efeito criminógeno da reclusão em estabelecimento prisional. Não há nada a preservar. O arguido está recluído, pelo que o cumprimento de uma pena efectiva nos presentes autos não lhe vai provocar males criminógenos que ele já não revele.

I - O percurso criminal do arguido, pautado pela frequente prática de crimes, muitos dos quais também visavam tutelar bens jurídicos pessoais tal como o crime em causa nos autos, as diferentes penas que lhe foram sendo aplicadas, nomeadamente as penas de substituição de que beneficiou e o número de reclusões que sofreu, que não o afastaram da prática de crimes, bem como os hábitos aditivos e a destruturação pessoal do arguido em liberdade, elevam quer as exigências de prevenção especial, inviabilizando a formulação de um juízo de prognose favorável quanto à sua capacidade para não voltar a delinquir, quer as exigências de prevenção geral, no sentido de a comunidade não tolerar a colocação do arguido em liberdade, pelo que não se verifica o pressuposto material de que depende a suspensão da execução da pena de prisão aplicada (cfr. art.º 50.º, n.º 1, do C.P.).