Jurisprudência.

Sumário1 1 – A nulidade do contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado, prevista no artigo 5º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, é de conhecimento oficioso. 2 – Tendo em conta os princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando os factos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às circunstâncias próprias do caso e às diversas soluções plausíveis de Direito, ter relevância jurídica. 3 – Não logrando a requerente demonstrar indiciariamente que a requerida (senhoria) não cumpriu a obrigação de lhe facultar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, não se lhe pode reconhecer o direito a suspender o pagamento da renda e, consequentemente, não lhe pode ser concedida a providência solicitada de suspensão dos efeitos da resolução promovida pela requerida, que se deve ter como lícita.

I- Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido apreciar a substância da decisão tomada quanto à prisão preventiva do extraditando no Estado requerente ou o mérito da acusação contra o mesmo deduzida, mormente quanto aos factos na mesma descritos, apenas cumprindo verificar se é, ou não, o detido a pessoa reclamada, e se se verificam, ou não, os requisitos legais da pretensão de extradição.

II- Contendo a Convenção CPLP norma específica relativa aos pressupostos negativos do pedido de cooperação (o artigo 3º), que, face à hierarquia de normas traçada no artigo 3º da Lei nº 144/99, de 31 de agosto (e no artigo 25º da Convenção CPLP), afastada está a aplicabilidade direta do artigo 18º, nº 2 da Lei nº 144/99, já que a Convenção CPLP rege de forma cabal e taxativa sobre os motivos de inadmissibilidade da extradição ou sua recusa facultativa e a problemática familiar não consta do elenco, nem de uns, nem de outros.

III- Da Convenção CPLP também não consta a admissibilidade de recusa da extradição com motivo nas alegadas más condições do sistema prisional do Estado emissor do pedido de cooperação, sendo certo que, como se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.10.2013, “à dita Convenção «encontra-se subjacente a ideia de cooperação judiciária internacional em matéria penal, tendo em vista o combate célere e eficaz da criminalidade, na base da confiança recíproca entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante que as decisões judiciais de qualquer um dos Estados serão respeitadas e tomadas em consideração por todos os outros Estados nos precisos termos em que foram proferidas»”.

IV- O extraditando não foi condenado no processo nacional em pena privativa da liberdade, pelo que nada obsta à sua entrega imediata, não cabendo a este Tribunal (enquanto Estado requerido) substituir-se às Justiças do Estado requerente na apreciação das necessidades de ressocialização do extraditando ou da possibilidade de o mesmo ser, ou não, sujeito a tratamento.

I - Para que se possa proferir decisão, mesmo que provisória, acerca da regulação do exercício das responsabilidades parentais é mister que o tribunal se pronuncie, ainda que sumariamente, sobre os factos que se mostrem relevantes e essenciais para a definição do superior interesse da criança; não o tendo feito, deve ser ordenada, em consonância, a ampliação da matéria de facto e a produção das provas pertinentes.

II - Entre essas provas, desde que não existam elementos que permitam considerar que não existe a mínima capacidade de compreensão da criança, deve constar a audição desta.

I - Quando os factos sob análise reclamam a aplicação de regimes legais diferentes, por via da sucessão de leis no tempo, o regime regra é o da aplicação da lei vigente á data da prática dos factos, salvo se a lei posterior for mais favorável (retroatividade da lex miior ), conforme o Código Penal – artº 2º.

II - Tais regras são tão basilares em um Estado de Direito Democrático que merecem proteção constitucional no ordenamento jurídico português de tal forma que a aplicação retroativa de lei penal desfavorável é proibida em Portugal (artigo 29.º, n.º 1 e 4 da Constituição), vigorando o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.

III - A não apreciação desta questão concretamente suscitada na contestação e que simultaneamente constituiu questão de conhecimento oficioso, constitui omissão de pronúncia, acarreta a nulidade prevenida na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal.

Sumário da responsabilidade do Relator.

I - Quando para a fixação da medida de coação da prisão preventiva se alude a fortes indícios, visa-se a ideia de que o legislador não permite o seu decretar com base em meras suspeitas, mas antes exige uma base de sustentação segura quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o Arguido poderá por eles vir a ser condenado.

I - É uma verdade empírica que frente a um mesmo facto diversos testemunhos presenciais, de boa-fé, incorrem em observações distintas.

II - Não se olvide que muito embora a concordância entre relatos seja importante, a coincidência absoluta de palavras ou detalhes minuciosos costuma indicar depoimentos ensaiados ou combinados, o que lhes retira a espontaneidade e a credibilidade necessária para formar a convicção no sentido que apontam.

III - Um depoimento testemunhal que vem evoluindo é aquele em que a testemunha altera, complementa ou modifica a sua versão dos factos ao longo das várias oportunidades de declarações. Sendo que desta evolução se pode retirar uma melhoria na recordação de detalhes ou, inversamente, uma contradição que levanta dúvidas sobre a credibilidade da testemunha.

IV - Para além da existência de fortes indícios da prática de crime, para que seja aplicável qualquer medida de coação (com exceção do TIR) exige-se a verificação concreta, e patente ao momento da aplicação, duma das situações previstas nas alíneas do art. 204.ºCPP.

V - Perante a verificação de todos os perigos previstos no art. 204.ºCPP e a gravidade dos factos justifica-se a aplicação da medida de prisão preventiva, a qual observa, no caso, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.

(Sumário da responsabilidade da Relatora) A cassação do título de condução é ordenada em processo administrativo autónomo, por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o qual é um processo diferente daqueles em que se aplicaram as coimas e as sanções acessórias pela prática de contraordenações pelo infractor; A cassação do título de condução não é uma coima, nem uma sanção acessória; A decisão administrativa que determina a cassação do título de condução é impugnável por via de recurso para os Tribunais Judiciais de 1ª instância; A decisão judicial em que seja mantida a cassação do título de condução não é recorrível para o Tribunal da Relação.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. É legítimo o indeferimento de diligência requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP quando o requerente não concretiza a sua relevância, finalidade ou conexão com os factos em apreciação, não podendo operar o regime do artigo 86.º, n.º 11, do CPP em processos em segredo de justiça.

II. As nulidades relativas a atos praticados em audiência devem ser arguidas de imediato, sob pena de sanação (artigo 120.º, n.º 3, al. a) do CPP), não constituindo nulidade a não extração de certidão cuja necessidade não é demonstrada.

III. A identificação de objetos furtados fundada em números de série previamente comunicados e confirmados não configura reconhecimento sujeito às formalidades dos artigos 147.º a 149.º do CPP.

IV. A atuação concertada dos arguidos, com divisão de tarefas e domínio funcional do facto, integra coautoria e não mera cumplicidade (artigo 26.º do CP).

V. Não ocorre crime continuado quando as infrações resultam de decisões renovadas, em locais distintos, contra vítimas diferentes e mediante procura ativa de oportunidades, inexistindo a “mesma situação exterior” que diminua a culpa (artigo 30.º, n.º 2 do CP).

VI. Não há desistência voluntária da tentativa quando a não consumação resulta de fatores externos à vontade do agente, como disparo de alarmes, inexistência de objetos de interesse ou impossibilidade física de acesso (artigo 24.º do CP).

Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir testemunhos que tenham como finalidade contornar o legítimo silêncio do arguido. Não têm como finalidade impedir os órgãos de polícia criminal de relatar os factos de que têm conhecimento pessoal e direto. No caso, o relato do ocorrido após a descoberta dos objetos furtados, não constituem declarações de arguido, nem é um depoimento indireto. É apenas o relato do que foi visto pelos agentes da GNR, do que lhes foi dito, das diligências concretas que realizaram, no momento em que praticavam os atos cautelares necessários e adequados para manutenção e conservação das coisas objeto de crime e que ocorreram imediatamente após o conhecimento do mesmo (após a deteção dos objetos escondidos no veículo), portanto sem que se encontrassem a realizar qualquer diligência de inquérito relativo a tais factos, sem suspeito conhecido ou sequer a possibilidade de constituição de arguido (já que a busca na sequência da qual os objetos foram apreendidos respeitava a factos diferentes). É plenamente admissível e valorável o depoimento dos agentes sobre factos que perceberam diretamente. Trata-se aqui de prova testemunhal direta sobre atos cautelares de investigação e apreensão alheios ao regime de leitura das declarações de arguido, não se verificando, pois, pois, qualquer violação do disposto nos arts. 59º, nº1, do 129º, nem do 356º, nº7, do Cód. Proc. Penal.

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. Não é obrigatória, nos termos do artigo 355.º CPP, a reprodução em audiência de imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento comercial onde ocorreram os factos ilícitos imputados aos arguidos.

II. Sem prejuízo de tal reprodução ali se poder realizar, a requerimento dos intervenientes ou oficiosamente determinado pelo tribunal, nos termos previstos no artigo 340.º/1 CPP).

III. Tais imagens não constituem meio de prova proibido.

IV. Sendo lícita a sua valoração pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído na fase de inquérito) era do conhecimento dos arguidos desde a notificação da acusação, na qual se indicava que as mesmas constavam de pendrive (para consulta) na contracapa do processo.

1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização, são usados para a descredibilizar, resultam de uma projeção na pessoa daquela, exigindo-se-lhe um comportamento que se crê se teria adotado se estivesse naquela situação. 2 - Mas este modo de avaliação da prova não é correto e muito menos isento. Não é a normalidade de cada um que serve de medida ou critério para a apreciação da prova produzida numa audiência de julgamento, mas sim os critérios ou regras de normalidade comuns e específicos de determinada realidade. Assim, se estivermos a julgar uma situação de tráfico de estupefacientes os critérios que devem ser usados, ou regras da experiência comum, são os que caracterizam o modo de agir de tal atividade e não os do cidadão comum. Assim, nas nossas circunstâncias, os critérios e regras a que o juiz deve recorrer para analisar a prova produzida integram necessariamente as resultantes do conhecimento científico da ciência psicológica, da vitimologia e ainda das caraterísticas comuns que este tipo de agressores apresenta, geralmente bem inseridos em termos profissionais, personalidades narcísicas e inseguras, mas manipuladores, a par de um modus vivendi que, de forma simplista, se encontra vertido no famoso ciclo da violência doméstica. Assim, são as caraterísticas da relação, conjugadas com caraterísticas pessoais comuns às vítimas e aos agressores e modo de vida que ambos criaram que devem nortear o julgador quer na produção quer na avaliação da prova. 3 - A investigação científica nas áreas supramencionadas tem demonstrado, de forma consistente, que a permanência prolongada das vítimas em relações abusivas, bem como a ocorrência de separações seguidas de reconciliações ou contactos com o agressor, constituem fenómenos comuns e amplamente documentados na literatura especializada. Tais comportamentos não descredibilizam a condição de vítima, nem infirmam a existência de violência doméstica ou de violência nas relações de intimidade.

(Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A dispensa da presença do arguido em julgamento tem sempre um carácter excecional, sendo que a previsão legal de tal dispensa se encontra legitimada pela necessária conciliação entre as garantias de defesa e a efetiva realização da justiça penal através dos tribunais. É no âmbito de tal balanceamento que se enquadra o estatuto jurídico-processual do arguido, consagrado no CPP, que, como é sabido, é composto não apenas por direitos – os estabelecidos pelo nº 1 do artigo 61º – mas também por deveres, encontrando-se estes previstos no nº 6 do mesmo artigo 61º. Na dicotomia entre as garantias de defesa e a realização da justiça, resulta evidente que os deveres processuais do arguido surgem como instrumento privilegiado de realização da justiça penal.

II - Sempre que ocorra incumprimento por parte do arguido das obrigações decorrentes do TIR, que inviabilize a sua notificação através de envio de aviso postal simples para a morada ali indicada, a notificação pessoal do mesmo não se revela indispensável relativamente à data designada para a continuação do julgamento, conquanto, em tais circunstâncias, nos termos previstos no artigo 196.º, n.º 3, alínea d) do CPP, o arguido poderá ser representado por defensor, não gerando a sua ausência a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP.

III - O regime de tal nulidade pressupõe que não tenha sido o próprio arguido a inutilizar o seu direito a estar presente na audiência de julgamento através do incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, designadamente, da obrigação de comunicar a nova morada para viabilizar a sua notificação.

IV - Comete o crime de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, nº1 do DL 15/93 de 22/01, e não o de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º do mesmo diploma legal, a arguida, não consumidora, que, durante período aproximado não inferior a um ano, transacionava heroína e cocaína, o que concretizou através da venda direta a diversos clientes, ocorridas em número não concretamente apurado, mas que assumiu expressão considerável, o que fez com o com único objetivo de obter lucro fácil, o que logrou conseguir.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora):

I. O crédito por MB WAY, efetuado por erro, em conta exclusivamente titulada pela arguida, seguido de levantamento/uso pela mesma, constitui ato concludente de integração do valor no seu património, preenchendo o tipo objetivo e subjetivo do crime de apropriação ilegítima (artigo 209.º, n.º 1, do CP).

II. Não tendo a arguida sido acusada nem condenada por burla informática, acesso ilegítimo ou falsidade informática — procedimentos arquivados — é irrelevante, no recurso, a discussão ou comparação com tais ilícitos.

1 – “As partes estão sujeitas aos mesmos princípios que vimos estarem subjacentes ao exercício da função jurisdicional — cabe-lhes exercerem os seus diversos poderes processuais segundo regras de «método lógico». Neste sentido — neste sentido processual —, entre o exercício da função jurisdicional e a actuação dos sujeitos processuais deveria verificar-se uma plena «congruência»: cada resultado «adquirido», legítimo e incontestado, não só auto-vincularia o tribunal, como vincularia, outrossim, os restantes sujeitos processuais. Isto conduziria a que a tutela decorrente do venire contra factum proprium, que se desenvolve no âmbito do processo jurisdicional, corresponderia não só a uma tutela «objectiva», como também a uma tutela «subjectiva», pessoalizada em cada uma das «partes».” 2 - Tendo o arguido declarado que nada tinha a opor à alteração não substancial de factos comunicada não pode vir agora desdizer o que afirmou, invocando para tanto de forma imaginativa a violação do princípio do acusatório e da fixação temática do objeto do processo como fundamento da inconstitucionalidade que defende afetar a decisão tomada. 3 - Independentemente de quem recolhe ou oferece a prova, MP durante o Inquérito, o arguido e/ou assistentes ao longo do inquérito ou com a contestação ou peças que entendam juntar de harmonia com a lei processual, é na audiência que a prova é produzida ainda que seja meramente lida, consideradas lidas, como no caso das declarações para memória futura cf. AUJ 8/2017, de 21 de novembro, de 11-10-2017, proferido no Proc. 895/14.0PGLRS.L1-A.S1. 4 - A circunstância de o MP não entender relevante certos factos não substanciais que até resultem da prova que o mesmo recolheu, tal não impede o julgador de o poder fazer, desde que, naturalmente, cumprido o iter fixado na lei processual, no caso o art.º 358.º. Isto dito, com maior facilidade, cremos, se alcança que não foi violado o princípio do acusatório. O juiz não elencou factos diversos dos vertidos e imputados ao arguido na acusação pública nem se substituiu ao MP na sua tarefa de investigar, limitou-se a apreciar as declarações anteriormente prestadas, as quais constituem prova pré-constituída, como de resto bem se explica no AUJ 8/2017 supra indicado

I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a inversão do título da posse consubstancia o enriquecimento ilegítimo com cujo desígnio o agente atuou desde o início.

II - Há concurso efetivo dos crimes de burla e abuso de confiança se o agente, após a prática do crime de burla, em que visava obter como enriquecimento ilegítimo o gozo da coisa alugada sem pagar a respetiva contrapartida, amplia o seu projeto delitivo, passando este a visar a apropriação da coisa que lhe foi entregue.

III - A mera não entrega do veículo no termo do contrato de aluguer ou na sequência da sua resolução, por si só, não configura uma inversão do título da posse, traduzindo-se apenas em incumprimento das obrigações decorrentes do contrato ou da sua resolução.

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. As medidas coativas têm por finalidade satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais (i. e. garantia do bom andamento do processo e o efeito útil da decisão final).

II. O perigo concreto de continuação da atividade criminosa, no âmbito do crime de violência doméstica agravado (ilícito do âmbito da criminalidade violenta), evidencia-se pela perseguição feita à vítima deslocada para uma distância de 400 km, a que acresce o assédio permanente e violento, através das redes sociais e dos meios de comunicação instantânea.

III. E justifica a prisão preventiva, por esta ser necessária e adequada à proteção das vítimas (da companheira do arguido e dos filhos desta), sendo também proporcional às sanções que no contexto que indiciariamente se conhece virão a ser aplicadas.

IV. Não sendo adequada a medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, por não lograr impedir a continuação dos comportamentos agressivos do arguido, pelo menos através de meios de comunicação à distância.