Jurisprudência.

I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija.

II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções em 27/5/2014, é o regime vigente nesta data o aplicável.

III - Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, foi alterado o art. 148º do EMP, prescindindo-se da remissão que o mesmo fazia para o artigo 37º do EA, passando segundo o «Anexo II» a que o mesmo alude a que, a partir de Janeiro de 2011 passou a vigorar, para a Jubilação, a exigência de «60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço», prevendo-se um aumento gradual de ambos os requisitos temporais a partir de Janeiro de cada ano, até 2020.

IV - Resulta do artigo 147º do referido Estatuto na redacção introduzida pela referida Lei nº9/2011 que a incapacidade gera aposentação e não a jubilação.

V - O princípio da igualdade consiste na proibição de arbitrariedade constituindo um limite externo de liberdade ao poder de conformação de decisão dos poderes públicos, mas cabendo dentro dessa margem de livre conformação a não aquisição automática do estatuto de jubilado por parte de um magistrado incapacitado por a mesma não ser arbitrária.

VI - Sendo o prazo mais longo de impugnação o de um ano, se a impugnação for promovida pelo Ministério Público, tal significa, e nos termos do nº2 do citado artigo 141º do CPA que o acórdão da Secção Permanente do CSMP de 2 de Junho de 2015 podia ter revogado qualquer deliberação do Conselho Superior do MP com a data de 21/7/2014, com fundamento em invalidade da mesma, por não ter decorrido ainda o prazo de um ano.

VII - É de aproveitar um acto se, perante os elementos constantes do mesmo, o tribunal puder antever, com toda a segurança, que o acto a praticar sem o vício que o inquina, seria em tudo idêntico ao acto impugnado.

VIII - A falta de previsão do pagamento do subsídio de compensação previsto no art. 102º nº2 do EMP a magistrado aposentado, não contende com o conteúdo essencial do direito à segurança social previsto no art.63º nº3 da CRP por tal subsídio estar umbilicalmente ligado à dignificação do exercício da função dos magistrados no activo.

Não é de admitir a revista deduzida do acórdão que manteve a inibição do réu para o exercício de cargos (art. 3º, n.º 1, da Lei n.º 4/83, de 2/4) se ele meramente questiona a caducidade do direito de accionar, fazendo-o mediante uma argumentação inconsequente e inclinada à afirmação de um prazo destituído de credibilidade.

I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução.

II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

Não é de admitir a revista do aresto que recusou uma extensão de efeitos, nos termos do art. 161º do CPTA, se tudo aponta para que os actos em cotejo – por serem diversos os seus antecedentes e os seus atributos – consubstanciem casos desprovidos da indispensável identidade.

Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do art. 103º da CRP), a imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, quer se reconduza a uma presunção legal ou a uma ficção legal, deverá ter-se por ilidível, face ao disposto no art. 73º da LGT.

Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de presumir que têm as mercadorias a que se referem os presentes autos carácter comunitário se não se comprovar que não têm esse estatuto, ou se devem ser consideradas como mercadorias introduzidas no território aduaneiro em conformidade com o artigo 3º do Código, abrangidas pela exceção prevista na primeira parte da al a) do nº 2 do mesmo artigo 313º, e apenas se aceitando que têm estatuto comunitário aquelas para as quais seja apresentada prova de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da CE.

I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.

II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.

III - Sendo certo que o CIRE, no n.º 1 do seu art. 268.º, prevê a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, já não prevê idêntica isenção no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos que pretendia.

De harmonia com o disposto no artigo 33.°, nº 3 da Portaria 419-A/2009, de 17/04, na redacção da Portaria 82/2012, 29/03, só há recurso, em um grau, da decisão proferida sobre a reclamação da nota justificativa de custas de parte se o valor da nota exceder 50 UC.

I - Não é de admitir a revista deduzida do aresto do TCA que – em execução do julgado que anulou o acto que colocara diversos funcionários na situação de mobilidade especial – lhes denegou o direito a auferirem o subsídio de refeição durante o tempo em que assim estiveram colocados.

II - É que o aresto, ao afirmar que tal direito pressupunha uma prestação efectiva de trabalho, mostra-se «secundum legis» e, ademais, filia-se na jurisprudência do STA sobre o assunto.

I - De acordo com o ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A).

II - Nos termos da mesma norma legal, a incidência mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação.

Não é de admitir a revista – onde se discute a existência do «fumus boni juris» de que depende a bondade das providências decretadas no meio cautelar – se as críticas unânimes das instâncias ao acto que considerou inelegíveis certos gastos ocorridos no âmbito de um contrato de financiamento denotam razoabilidade e se, por outro lado, os riscos inerentes ao pagamento de um subsídio ligado a despesas do género se encontram acautelados através da imposição judicial de uma garantia.

I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente.

II - Na lógica do sistema jurídico, as dívidas anteriores à declaração da insolvência hão-de ser pagas pelas forças monetárias que integrarem a massa insolvente e, até onde esses fluxos monetários permitirem, prevendo o Código de Processo e Procedimento Tributário, no seu art.º 180.º, n.º 5 que o processo de execução fiscal possa prosseguir para cobrança de dívidas à Fazenda Pública no respeito das obrigações assumidas no plano de recuperação.

É ilegal a taxa decorrente da acção inspectiva a realizar pela AT, para obter o reembolso do pagamento especial por conta, por não ser aplicável o DL n.º 6/99, de 8 de Janeiro e a Portaria 923/99, de 20 de Outubro, à realização da referida acção.