Jurisprudência.

I - Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.

II - Nos termos da alínea i), do n.º 3 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Relatório de Inspeção Tributária deve mencionar e juntar os meios de prova utilizados, como por exemplo a prova documental.

III - Caso, o Relatório de Inspeção Tributária não esteja acompanhado dos documentos utilizados na sua fundamentação, o interessado pode requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, nos termos do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este preceito aplica-se às decisões que não contenham a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reação contra o ato notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias.

I – Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora indeferido esta, é da notificação de tal decisão que se conta o prazo de 60 dias para a impugnação judicial, a que se refere o artigo 16º nº 4 do Regime geral das taxas das autarquias locais.

II – O direito fundamental à tutela da confiança no Estado de Direito impunha que a entidade liquidadora da taxa de saneamento liquidasse, da taxa de ligação do saneamento, apenas o valor resultante da aplicação do coeficiente à área útil do prédio – como constava da publicação na sua pagina na Internet – apesar de o original do regulamento que fixou o tarifário dispor que a área relevante era a área bruta.

III – Se assim não se entendesse, sempre a unidade do sistema jurídico obrigaria à aplicação dos princípios jus-administrativos da boa fé e da colaboração nas relações com os contribuintes, os quais princípios imporiam idêntica conclusão, apesar da natureza vinculada do acto de liquidação da taxa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta.

II. In casu, cumpre relevar o disposto no DL nº 81/2018, de 15.10.2018, que criou as equipas de recuperação de pendências, nomeadamente o seu artigo 3º ao dispor que "cabe às equipas de recuperação de pendências a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham sido realizadas diligências de prova, e que tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2012".

III. Os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas em todo o caso impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes, nomeadamente prova testemunhal.

IV. Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, compete à AT fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido da correcção do lucro tributável por desconsideração de tais custos.

V. Assente que a AT demonstrou, factos que, conjugados uns com os outros e apreciados à luz das regras da experiência, lhe permitem concluir que às facturas em causa não correspondem operações reais está legitimada a desconsideração dos custos pela mesma, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente no rendimento tributável.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas do nº 1 do artigo 640º do CPC, impõem à Recorrente a especificação (i) dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, (ii) dos concretos meios probatórios, constantes do processo, nomeadamente documentos, registo ou gravação da prova nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - Não cabe à AT apreciar o mérito das decisões dos administradores na gestão das suas empresas, devendo quedar-se pela indispensabilidade, como se estatui no art. 23º, nº 1 do CIRC, ou seja, apenas averiguar da indispensabilidade dos custos, no sentido de o gasto estar relacionado com a realização do fim social da empresa ou do seu escopo, bem como no interesse exclusivo da mesma.

III - Além dos requisitos legais da indispensabilidade e relevância fiscal do custo, assume particular destaque para que haja dedutibilidade do custo, por um lado, a existência de um custo, isto é, o gasto económico [o qual podemos qualificar como pressuposto material ou substancial], por outro lado, a comprovação do custo [o qual se pode qualificar de pressuposto formal]. Destes dois últimos requisitos, resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efetivamente suporta, que concorrem para o seu empobrecimento económico e que seja materialmente comprovado, quer formal [art. 42º, nº 1, al. g)] quer substancialmente, ou seja, subjacente ao documento haja sido suportado um custo económico real, que a empresa tenha desembolsado valor pecuniário ou equivalente.

IV - Verificados os requisitos da comprovação formal, ou seja, estando o custo devidamente documentado, a lei faz presumir a existência material do mesmo (art. 75º, nº 1 da LGT).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Perante motivação das correcções subjacentes aos actos de liquidação assente em vários fundamentos de direito, sem que um deles seja impugnado, se esse fundamento, por si só, tem aptidão e é suficiente para fundar a pretensão tributária da AT, é irrelevante apreciar os vícios imputados aos demais fundamentos que sustentam as liquidações.

II - É despiciendo apurar se a AT errou de facto e de direito ao concluir que as facturas não tinham subjacentes operações reais, se essas mesmas facturas não podem dar lugar à dedução do IVA, por falta de requisitos formais.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Não é imputável ao juiz, no sentido de se alegar uma violação do dever inquisitório, mas ao dispositivo da parte que indicou o meio de prova testemunhal, a dispensa da produção de tal meio quando aquela parte, ouvida previamente sobre tal projecto de despacho, apresentou requerimento não se opondo a tal.

II - Improcede a alegação de omissão de produção de diligências de prova susceptíveis de se revelarem úteis, quando não incluir a indicação, em concreto, dessas diligências e dos factos (alegados e não provados) susceptíveis de ficarem provados mediante a sua realização.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão ilegal da taxa de ocupação do subsolo) a sua exclusão do conceito de “serviços” previsto no artigo 43.º da LGT e estando verificados os demais pressupostos para atribuição de juros indemnizatórios previstos no mesmo preceito, deve concluir-se que não existe qualquer obstáculo a que seja reconhecido à repercutida (consumidor final) o direito a recuperar o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Da interpretação do n.º 1 do art.º 627.º do novo CPC (ex . art.º 676.º) resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.

II. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (citado nº 4 do art.º 23º da LGT).

III. A alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) Em sede de danos patrimoniais com fundamento em perda de chance, por actuação de advogado em juízo, é indispensável o “julgamento dentro do julgamento” quanto à verificação da existência do dano e à sua quantificação.

II) Sendo a decisão de facto da Relação fundada em meios de prova sujeitos a livre apreciação a questão decisiva da acção, não pode o Supremo Tribunal de Justiça reverter a decisão.

III) Em tal caso, o incumprimento pelo mandatário das instruções do cliente para interposição de revista não é causa da perda da demanda. (AAC)

I- A 1.ª trabalhava ao tempo como associada da 2.ª. Advogados associados são os Advogados que exercem a sua atividade profissional nas sociedades de Advogados como não-sócios. É discutível se têm independência jurídica, isto é, se são trabalhadores independentes (prestadores de serviços), ou se, ao invés, são verdadeiros trabalhadores subordinados. Propendemos a considerar, em face do que se dispõe nos pontos 83 a 89 que a advogada associada trabalhou como um trabalhador independente que participará directamente nos resultados do escritório mas que não o representa. Assim sendo a 2.ª R vai absolvida do pedido.

II- No artigo 22º das respetivas condições gerais, sob o título Obrigações do segurador, resulta que: “1 - O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, suportando, até ao limite do capital seguro, as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização, e sujeitando-se, para o efeito, à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros”; Nos termos do Art.º 140.º da Lei do Contrato de Seguro a seguradora pode ser directamente demandada se tal estiver prevenido no contrato de seguro. Também o pode ser ainda quando o segurado o tenha informado da existência de um contrato de seguro e se tenham iniciado negociações directas entre o lesado e o segurador. O contrato de seguro com a C… prevê no citado art.º 22 a faculdade de ser directamente demandada embora não se verifique as duas impostas condições, donde logo se concluiria que a seguradora poderia ser directamente demandada pelo lesado, como o foi. Mas ainda que assim não fosse sempre poderia ser directamente demandada dado que estamos perante um seguro obrigatório, como decorre do art.º 104 do Estatuto da Ordem dos Advogados e porque assim é a seguradora pode ser directamente demandada por força do 146.º da Lei do Contrato de Seguro - DL 72/2008 de 16/4. Está assim assegurada a sua legitimidade processual da 3.ª R.

III- O seguro previsto no art.º 104.º do EOA tem natureza obrigatória pelo que a seguradora pode ser directamente demandada pelo lesado ao abrigo do art.º 146.º da Lei do Seguro - DL 72/2008 de 16/4, com já atrás se referiu. Assim, o seguro celebrado pela OA com a LX tem carácter obrigatório podendo os lesados demandar diretamente a seguradora.

IV - O Supremo Tribunal de Justiça, depois de inicialmente ter recusado a perda de chance como fundamento específico da responsabilidade civil, superando a dificuldade que o conceito visa resolver através de diferentes institutos, tem vindo a construir uma jurisprudência quase pacífica na consideração da perda de chance como dano emergente, autónomo do dano final, indemnizável na medida da probabilidade de a oportunidade desembocar em êxito final.

I- O Tribunal pode tomar em consideração, oficiosamente, os factos alegados pelas partes que estejam admitidos por acordo.

II- A declaração na contestação – pela sociedade anónima ré – de que não sabe se a anterior administração anuiu às condições contratuais constantes de e-mails trocados entre o A. e o seu Business General Diretor, equivale à confissão dos correspondentes factos, nos termos do art. 574.º, n.º 3, do CPC.

III- A admissibilidade do recurso de revista no tocante à alegada violação pela Relação das normas processuais que regulam o exercício dos seus poderes no domínio da fixação da matéria de facto não obsta a que, na parte respeitante à decisão de direito, o acórdão recorrido se encontre abrangido pelos efeitos jurídicos da dupla conforme.

IV- Se o tribunal não tomar conhecimento do recurso principal/independente, caduca o recurso subordinado.

Não cumpre a condenação em “atribuir ao A. posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional de escriturário”, face à definição dessa categoria na convenção coletiva aplicável, o empregador que coloca o trabalhador a trabalhar como Administrativo de Controle de Inventário.

I- A reforma da decisão, prevista no art. 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a reparação de lapsos manifestamente óbvios na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos em que o julgador tenha ocorrido;

II- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixe de conhecer qualquer questão colocada pelas partes, o que não significa que tenha de conhecer todos os argumentos utilizados pelas mesmas.

I- Deve rejeitar-se o recurso quando o Recorrente impugna blocos de pontos da matéria de facto sem estreita ligação entre si.

II- Não há qualquer nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia sobretudo a questão respeitante à aplicação do disposto no artigo 344.º. n.º 2, do Código Civil, porque essa foi, precisamente, a questão fulcral colocada pela Recorrente, tendo o cuidado de precisar que as afirmações das testemunhas invocadas não seriam, em todo o caso, suficientes para dar como provados os factos como a Recorrente pretendia.