Jurisprudência.

I- Segundo o disposto no artigo 483.º n.º 2 do CT também no contexto de concorrência de portarias de extensão se devem aplicar os critérios previstos no artigo 482.º, números 2 a 4,

II- Atendendo ao momento em que se iniciou a relação laboral será aplicável a convenção coletiva objeto da portaria de extensão mais recente nesse momento.

III- A interpretação da parte normativa da convenção coletiva faz-se com recurso aos critérios de interpretação da lei, assumindo grande importância a letra da convenção.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação de assédio, que no espírito da mesma residisse a intenção de pura e simplesmente ofender, visando utilizar linguagem que se reflectisse na perda de credibilidade da própria ré como empresa e autoridade pública e que fomentava um ambiente de mal-estar geral, não se tendo provado, por outro lado, que os factos denunciados eram falsos.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. Tendo havido condenação em 1.ª instância por um crime que constitui «criminalidade violenta» e por dois crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, o prazo de duração máxima da prisão preventiva, que, antes da condenação, era de 1 ano e 2 meses, elevado para 1 ano e 6 meses (n.º 1, al. c), e n.º 2 do artigo 215.º), passou, com a prolação do acórdão condenatório, a ser o de 1 ano e 6 meses, estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 215.º, que se eleva para 2 anos, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito.

IV. Nesta conformidade, tendo a medida de coação de prisão preventiva sido aplicada em 14.10.2021 e podendo manter-se durante 2 anos, até 14.10.2023, impõe-se concluir não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, por a prisão não se manter atualmente para além do prazo fixado por lei.

I- Não é admissível o recurso de revista excecional se se encontram manifestamente inverificados os pressupostos básicos com base nos quais o recorrente fundamentou a sua necessidade.

II- Ao contrário da exceção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a exceção de autoridade do caso julgado é uma exceção perentória, importando, por isso, a absolvição do pedido, nos termos do art. 576º, nº 3, do mesmo diploma.

Só há impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o seu trabalho, quando este está impedido de realizar todas as funções ou tarefas que integram o objeto do seu contrato de trabalho.

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do necessário para a compreensão da decisão, da sua lógica intrínseca, de modo a que não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada.

II – A análise crítica da prova impõe-se, sobretudo, relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna necessário explicitar a convicção, sendo que no que se refere a documentos ou prova pericial se o texto do documento ou o relatório de perícia permitirem, só por si, compreender a decisão do tribunal, não se exige qualquer dissertação sobre eles

III – A realização e a admissibilidade da tomada de declarações para memória futura não está dependente da prévia constituição como arguido, porque podem verificar-se circunstâncias que se sobreponham à delonga inerente à investigação criminal e que, nessa medida, importem, desde logo acautelar.

IV – A omissão de assistência do menor por técnico especialmente habilitado quando preste declarações para memória futura, prevista no artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável.

V – O n.º 8 do artigo 271.º do Código de Processo Penal não impõe a comparência em audiência de quem antes prestou declarações para memória futura, pois se fosse essa a intenção do legislador teria ficado expressamente estabelecido que o tribunal estaria obrigado a tal sempre que, durante a audiência, fossem feitas afirmações contrárias ao que havia sido dito em sede de tais declarações.

VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento do grupo participa na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, fundindo-se cada contribuição num todo unitário e, por isso, o resultado alcançado é de todos e é imputado a todos.

VII – O elemento objetivo da coautoria é a realização conjunta do facto, no sentido de participação direta na sua execução, independentemente dos termos de cada participação individual, resultando a realização conjunta da vontade comum na realização do ilícito, não sendo necessária a intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação de cada um seja elemento componente do conjunto da ação, mas indispensável à finalidade a que o acordo se destinava.

VIII – O elemento subjetivo da coautoria é o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica, que pode acontecer antes da execução do crime, bastante antes da execução podendo até configurar premeditação, ou pode acontecer muito mais tarde, em última análise aquando da execução do facto, quando um agente adira ao que o outro está a fazer, com consciência e vontade de colaboração.

IX – Sendo o dolo um acontecimento do foro interno, só é susceptível de ser apreendido com recurso a factos indiciários, a partir dos quais se possam extrair presunções judiciais geradoras de uma suficiente convicção positiva sobre a sua verificação, tendo o julgador de partir de factos objetivos para aferir até que ponto, da conduta que o agente levou a cabo, se pode extrair que a sua intenção era matar o ofendido, ou que tenha admitido essa possibilidade e se tenha conformado com ela.

X – As circunstâncias relevantes para aferir se um arguido representa como possível a morte do ofendido e se se conforma com tal facto são as anteriores e contemporâneas à realização das agressões, em conjugação com a extensão das lesões apuradas.

XI – O artigo 340.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal permite que seja requerida a produção de meios de prova durante a audiência de julgamento na 1.ª instância, mas tais meios têm de ser supervenientes – artigos 328.º, n.º 3, alínea b), e 360.º, n.º 4, do Código de Processo Penal -, ou cuja junção no momento próprio não foi possível – artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas no artigo 161.º do Código Penal, sendo esta intenção específica que diferencia o crime de rapto do crime de sequestro.

XIII – A pena a aplicar pelo crime de homicídio cometido com arma de fogo deve ser agravada nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições.

XIV – O crime de casamento forçado nunca é justificado, nem sequer pelo costume cultural, religioso, social ou tradicional.

XV – O artigo 154.º-C do Código Penal ao consagrar a punição dos actos preparatórios, quaisquer que sejam, que visem, no imediato, a prática do crime previsto e punido pelo artigo 154.º-B, afasta-se da regra geral estabelecida no artigo 21.º do Código Penal.

XVI – O critério do bem jurídico não deve ser o único a ter em consideração quando nos confrontamos com um concurso de crimes, pois existem situações em que, preenchendo o comportamento global do agente mais do que um tipo legal concretamente aplicável, se verifica uma estreita dependência entre diversas condutas, sendo umas imprescindíveis para obter um determinado fim, as quais surgem, justamente, como um meio necessário para atingir um certo objetivo.

XVII – Em sede de cúmulo jurídico de penas a visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como reflexo de uma personalidade que optou decididamente pela senda do crime e a segunda a reflectir, essencialmente, uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais propício ao cometimento dos crimes, ou a qualquer outro estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade.

XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve ser tido em consideração o carácter do bem jurídico atingido, a natureza e a intensidade do dano causado, o género e a idade da vítima, sem esquecer que a ponderação sobre a gravidade do dano não patrimonial, devendo a reparação ocorrer, ainda, sob o signo do princípio regulativo da proporcionalidade, de acordo com o qual a danos mais graves deve corresponder uma indemnização mais generosa, e numa perspetiva de uniformidade, já que a indemnização deve ser fixada tendo em conta os parâmetros jurisprudenciais geralmente adoptados para casos análogos.

I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução da pena de prisão não superior a 5 anos, a suspensão constitui uma verdadeira pena autónoma.

II – A revisão do Código Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, reforçou o princípio da ultima ratio da pena de prisão, valorizou o papel da multa como pena principal e alargou o âmbito de aplicação das penas de substituição, muito embora não contemple, como classificações legais, as designações de «pena principal» e de «pena de substituição».

III – Sob o prisma dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras; penas acessórias são as que só podem ser aplicadas conjuntamente com uma pena principal; penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição da execução de penas principais concretamente determinadas.

IV – A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento das obrigações impostas só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com culpa grosseira e só terá lugar como “ultima ratio”, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências contidas no artigo 55.º do Código Penal.

V – Violação grosseira é toda e qualquer violação que possa evidenciar-se como qualificada, qualitativamente denotativa da dimensão do incumprimento do dever ou obrigação impostos, no sentido de se considerar que tal violação se assume como grave na própria amplitude e determinação com que, na sua essência, deixou de ser cumprida a obrigação imposta, não o sendo quando se traduz num mero incumprimento parcial de uma obrigação ou quando, tratando-se de uma obrigação de execução continuada, o incumprimento se verificou apenas em algumas vezes contadas, em comparação com outras em que a mesma foi sendo cumprida.

VI – A culpa há-de revestir intensidade relevante, seja pela natureza (violação grosseira), seja pela reiteração (atitude geral de descuido e leviandade prolongada no tempo), de molde a constituir uma actuação especialmente censurável, que o cidadão médio pressuposto pela ordem jurídica repudiaria e que, por consequência, não admite tolerância ou desculpa.

VII – Para a suspensão da execução da pena de prisão ser revogada é necessário que a infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos se deva à vontade do condenado e que se conclua que nenhuma outra medida, para além da revogação, é viável para alcançar as finalidades da punição (artigos 50.º, n.º 1, e 40.º, n.º 1, do Código Penal).

VIII – Os relatórios de incumprimento elaborados pela DGRSP não têm que ser notificados ao arguido, por estarmos em fase pós-sentencial.

I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”.

II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar o elemento subjectivo.

III – A decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima, ou outra sanção prevista para uma contra-ordenação, que não contenha os elementos que a lei impõe, é nula por aplicação do disposto no artigo 374.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal para as decisões condenatórias, aplicável ex vi artigo 41.º do RGCOC.

I – É incorrecta a decisão de considerar provados os factos por mera remissão para o texto da decisão da autoridade administrativa.

II – Da interpretação sistemática efectuada com respeito pela harmonia do sistema, como é pressuposto da boa hermenêutica, resulta que o regime da prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais se rege em primeiro lugar pelo artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 Agosto, depois pelo regime geral constante dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do RGCO e por fim, supletivamente e desde que daí não resulte conflito com as normas do RGCO, pelas normas do Código Penal atinentes à prescrição, por expressa disposição do artigo 32.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

III – O argumento da aplicação da lei mais favorável em matéria de prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais subverte o que resulta do princípio constante do n.º 4 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, norma que tem exclusivamente em vista os casos de sucessão de leis penais, ou seja, a aplicação da lei penal no tempo, não relevando na determinação do enquadramento jurídico.

IV – Na ausência de regulamentação no RGCO e por força do disposto no seu artigo 41.º, n.º 1, os requisitos do auto de noticia são os descritos no artigo 243.º do Código de Processo Penal, dele devendo constar, segundo o disposto na alínea b) do n.º 1, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida a contraordenação, não havendo norma que imponha uma determinada fórmula para a representação da data e da hora.

V – A norma ISO 8601, sobre a representação da data e hora, foi concebida essencialmente para evitar equívocos na transmissão de dados entre países, tendo como principal característica o ordenamento da data e hora a partir do valor mais elevado (o ano) para o mais reduzido (o segundo), respeitando a ordem dos demais factores em função da sua grandeza (mês, dia, hora, minuto), método que não é, no entanto, obrigatório.

VI – Por força do artigo 75.º, n.º 1, do RGCO, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, podendo conhecer da matéria de facto apenas no âmbito da revista alargada proporcionada pelo conhecimento dos vícios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, que são, aliás, de conhecimento oficioso.

VII – O princípio in dubio pro reo afirma-se como princípio relativo à prova, implicando que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal, dúvida metódica que impossibilita concluir, com segurança, pela verificação de um determinado facto, e que pode sobrevir por total ausência de produção de prova, por os meios de prova que apontam no sentido da verificação do facto não se apresentarem como convincentes, ou ainda porque as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade.

VIII – A comprovação fáctica exige uma «certeza judiciária», certeza lógica e racional assente na prova, fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações.

I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária.

II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”, que “podem ser definidos como “expressões percetíveis, acústicas ou óticas, que chamam a atenção de alguém para a existência de uma situação de necessidade ou de perigo e para a necessidade de ajuda alheia”.

III – Fazer crer simuladamente que é necessário auxílio alheio em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade é “fazer alguém tomar como certo algo que é contrário à própria convicção do persuasor”, caso em que o agente “provoca noutra pessoa o convencimento de que a sua ajuda é necessária em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade coletiva, sabendo que o não é”.

IV – Uma chamada telefónica, efectuada às 2h40, para o Posto Territorial da GNR, solicitando a presença “urgente” de uma patrulha, dando conta de estarem a ocorrer desacatos no interior de estabelecimento de diversão noturna, e que determinou, num primeiro momento, a deslocação ao local de uma patrulha às ocorrências, à qual, via rádio, foi transmitido o teor da dita chamada, e, num segundo momento, a deslocação de uma outra patrulha, de diferente posto, accionada como reforço da primeira, induz inequivocamente a situação de «perigo».

V – Guarda provisório integra a categoria de militar da GNR porque corresponde a uma das designações dos guardas da GNR.

VI – O crime de injúria cometido contra guarda provisório da GNR, devidamente uniformizado e que integre uma patrulha da GNR, é agravado, nos termos dos artigos 184.º e 132.º, n.º 2 alínea l) do Código Penal.

VII – A expressão “hei-de vos foder”, dirigida aos militares da GNR, em clima de grande exaltação e agressividade e dita na sequência de uma tentativa de investida contra o comandante do posto, integra o elemento objetivo do crime de ameaça.

VIII – Resulta inequívoca a ordem de paragem na situação em que um militar, equipado com colete reflector, posicionado na faixa de rodagem, manuseia o bastão reflector de forma cadenciada, elevando-o e baixando-o.

IX – O crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade do n.º 2, do artigo 347.º do Código Penal, não integra nenhum dos ilícitos típicos contemplados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 69.º do mesmo diploma.

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares.

II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em violação da proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 72.º-A do RGCO.

III – O princípio da proibição da reformatio in pejus, do artigo 72.º-A do RGCO, abrange o tipo de sanção escolhida, o valor da coima, a condenação em sanção acessória que não figure na decisão administrativa, bem como a não suspensão desta sanção, quando a ANSR determinou essa suspensão.

IV – A sanção acessória com execução suspensa constitui uma sanção diferente e autónoma da sanção acessória efectiva, em similitude com a consideração da pena de prisão com execução suspensa como uma pena autónoma relativamente à pena de prisão efectiva.

I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contraordenacionalmente relevante e essa descrição deve contemplar a caraterização, objetiva e subjetiva, da ação ou omissão de cuja imputação se trate”.

II – O artigo 8.º do RGCO consagra o princípio da culpa, pelo que o elemento subjetivo do ilícito terá de incluir-se na decisão administrativa, pois só assim resulta assegurado o exercício efetivo do direito de defesa.

III – Nunca a ausência de factos integradores do elemento subjetivo da contraordenação, quer no auto de notícia, quer na decisão administrativa, quer na sentença de 1ª instância, poderá ser suprida, por força do princípio da vinculação temática que também vigora no processo contraordenacional, não sendo pois admitida a integração de novos factos.

IV – Atento o disposto no artigo 7.º, n.º 2, do RGCO, está consagrada no direito contraordenacional português a regra da responsabilidade da pessoa coletiva de acordo com o modelo de imputação orgânica, daqui resultando que a pessoa coletiva só pode ser responsabilizada por uma contraordenação se existir conexão entre a actuação ou omissão geradora da ilicitude por parte do órgão, agente, representante ou trabalhador e as suas funções no âmbito da prossecução do objeto da pessoa colectiva.

I – Mesmo que na actuação individual concreta se possa considerar a existência de um desequilíbrio voluntariamente criado, designadamente um excesso no uso da liberdade de expressão, em violação do direito à honra ou consideração, vistas as coisas à luz do direito penal haverá sempre que ponderar se tal violação se reveste de uma gravidade tal que justifique a aplicação de uma sanção penal.

II – Sendo normal a existência de um certo grau de conflituosidade social e a ocorrência de situações em que os cidadãos se expressam de forma deselegante ou indelicada, o direito só deve intervir quando é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade humana, pelo que só uma ofensa grave, desproporcionada e ilegítima à honra pode justificar o sacrifício do direito à liberdade de expressão.

III – A avaliação da gravidade de determinado comportamento eticamente desvalioso, com vista à determinação se o mesmo atinge a dimensão de ilicitude jurídico-penal, deve ser efectuada mediante uma adequada contextualização, ou seja, mediante a análise das concretas circunstâncias em que foi adoptado o comportamento ilícito e da sua adequação para lesar o bem jurídico da honra e consideração da pessoa visada, sem esquecer que a extensão e consistência deste estão também dependentes do comportamento desta.

IV – O facto de na acusação particular se ter optado por apresentar as palavras integradas no crime de difamação desgarradas da frase em que se inseriam não desobriga o julgador de as aí reinserir, para percepcionar, como se lhe impõe, o contexto da alegada ofensa.

V – Mesmo que possa considerar-se existir um excesso de linguagem na seguinte publicação feita no facebook «Vivo numa aldeia mas realmente tenho um vizinho ordinário. Faleceu uma pessoa fantástica de respeito que ajudou muita gente onde eu me incluo e a guzarem connosco que estamos de luto coloca música aos altos berros em casa. Deus se existe dê a esta gente a devida lição» susceptível de, em abstracto, beliscar o direito à honra ou consideração do visado, essa violação não passa de um desabafo, desencadeado, motivado e contextualizado pelos reiterados comportamentos daquele, eles próprios violadores de direitos de terceiros, não atingindo aquelas palavras um patamar de gravidade que reclame ou sequer justifique a intervenção do direito.

I - A questão da caducidade do direito à liquidação não tem complexidade que justifique a admissão da revista, mercê do extenso tratamento jurisprudencial e doutrinário que tem merecido, e atento a que a decisão tomada se encontra (bem) fundamentada e se encontra decidida de modo plenamente verosímil, não enfermando de erro ostensivo ou notório.

II - Também não se justifica a admissão de revista relativamente à questão da interpretação e aplicação do n.º 3 do art.º 19.º do Código do IVA naqueles casos em que a liquidação tem por base operações simuladas quanto ao preço se a razão pela qual o TCA desatendeu a pretensão da recorrente não se prende com qualquer questão dogmática controvertida antes com o incumprimento do ónus da prova por parte da recorrente, não sendo controvertido que esse ónus recaía sobre si.