Jurisprudência.

1 – Ao elaborar a sentença o julgador deve elencar a matéria de facto que considera provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da sua própria convicção, de modo a que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão com referência à prova fornecida pelas partes e/ou adquirida pelo tribunal. 2 – A prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode basear apenas nas declarações da própria parte, é necessária a corroboração através de outros elementos de prova, sob pena de se desvirtuarem as regras elementares sobre o ónus probatório e das acções serem decididas apenas com as declarações dos próprios interessados. 3 – Invocando-se enriquecimento sem causa como causa de pedir, improcede irremediavelmente o pedido de restituição se nem sequer ficou provada a existência da deslocação patrimonial que traduziria o alegado enriquecimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, o poder do juiz de formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é discricionário, podendo ser realizado por sua própria iniciativa, independentemente do impulso processual das partes. 2. Padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos, que concluíram pela existência de uma IPP, desconhecendo o núcleo essencial das tarefas desempenhadas pelo sinistrado, o seu percurso profissional na empresa, e em especial se logrou retomar as suas tarefas profissionais. 3. A omissão dessas diligências, quando os autos revelem que eram necessárias para a determinação das sequelas que afectam o sinistrado, configura deficiência na produção da prova e determina a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 662.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Para efeitos da remuneração do administrador judicial provisório em processo de recuperação [artigo 23.º do EAJ, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26/2, com as alterações da Lei n.º 9/2022, de 11/1] entende-se por situação líquida a diferença entre o valor dos créditos reclamados e admitidos e o valor dos créditos a pagar pelo devedor aos credores na execução do plano de revitalização aprovado.

II - Não há lugar à retribuição variável nos casos em que o plano de revitalização aprovado prevê o integral pagamento dos créditos reclamados e admitidos e juros a eles associados, sem liquidação de património do devedor com vista a tais pagamentos. (Sumário do Relator)

O procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de água e do serviço de internet ao imóvel, onde já não se reside, não consubstancia uma lesão actual e dificilmente reparável. (Sumário da Relatora)

I - Tendo a seguradora aceitado, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, as lesões e sequelas descritas no relatório do perito do GML, bem como o nexo causal entre as mesmas e o acidente de trabalho, não há razão para julgar procedente um requerimento a solicitar esclarecimentos por parte da junta médica, sobre a verificação do referido nexo causal.

II - Existindo um relatório médico da especialidade de psiquiatria que refere que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, padece de sintomatologia ansiodepressiva, o que foi reconhecido no âmbito do exame por junta médica, há que considerar que a prova pericial sustenta a verificação da aludida patologia psiquiátrica como sequela autónoma do acidente.

III - Verificando-se sequelas múltiplas em consequência do acidente de trabalho, de acordo com a instrução geral n.º 5, alínea d) da TNI, aprovada pelo decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10, a todas se justifica atribuir um coeficiente parcial de desvalorização.

IV - Verifica-se uma situação de IPATH quando, devido às sequelas físicas e psiquiátricas que resultaram do acidente de trabalho, globalmente apreciadas, se conclui que seria um enorme sacrifício para o sinistrado o retorno ao exercício das funções que ocupava antes do acidente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Mostrando-se violada a imposição de especificação dos concretos meios probatórios que impunham decisão diferente, bem como a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, deve ser, de imediato, rejeitada a impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 640.º, nºs. 1, al. b) e 2, al. a), do Código de Processo Civil.

II – Em face do disposto no art. 12.º do Código do Trabalho, basta que se verifiquem duas das situações aí previstas para que se presuma a existência de um contrato de trabalho, presunção essa que, por ser uma presunção juris tantum, permite à entidade empregadora efetuar contraprova, ou seja, comprovar que, apesar de tais situações em concreto se verificarem, na análise da globalidade da relação contratual estabelecida, inexiste contrato de trabalho.

III – No caso em apreço, não só se mostraram verificadas as alíneas a), c) e d) do n.º 1 do art. 12.º do Código do Trabalho, passando, por isso a ser da competência do empregador a prova de factos suscetíveis de afastar a presunção; como o empregador não procedeu à prova de quaisquer factos suscetíveis de descaracterizar a relação existente como de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

- o recurso de revisão alicerçado na alínea e) do artigo 696.º do CPC constitui um expediente destinado a assegurar a não privação do exercício do contraditório caso tenham ocorrido irregularidades na realização do ato destinado a dar conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele a ação e de que lhe assiste o direito a se defender, em ordem a garantir o direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva; - há lugar à citação edital quando o citando se encontre ausente em parte incerta e o domicílio não seja apurado feitas as diligências a que alude o artigo 236.º do CPC; - a morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual, sendo certo que, para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, naquele local – cfr. artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro; - a inobservância do dever de atualização do domicílio junto dos serviços do Estado coloca o sujeito na contingência de, eventualmente, não ser localizado para efeito de citações judiciais; - o facto de o edital para citação, no momento em que é submetido a assinatura do Juiz, não contemplar o preenchimento do campo destinado a assinalar a data de afixação na porta da casa da última residência que o citando teve no País não constitui irregularidade no procedimento. (Sumário da Relatora)

1. O cúmulo por contra-ordenações em concurso forma-se perante aquelas pelas quais o auto de notícia (ou a participação) foi levantado, e perante eventuais processos cuja conexão tenha sido ordenada, verificadas que estejam as condições estritas dos arts. 24.º e 25.º do Código de Processo Penal, sendo que este último apenas admite a conexão para processos na mesma comarca, e não a nível nacional. 2. O conceito de estaleiro temporário ou móvel, contido no art. 3.º n.º 1 al. j) do DL 273/2003, envolve não apenas os espaços onde se efectuam os trabalhos de construção, mas também os locais onde, “durante a obra”, se desenvolvem as actividades de apoio directo. 3. O DL 273/2003 não estabelece o requisito de continuidade territorial entre o local da obra e os locais de apoio directo à obra. 4. Cabe ao plano de segurança e saúde em projecto regular a gestão e organização geral do estaleiro, definindo, entre outra matéria, quais as “instalações e equipamentos de apoio à produção” e o modo de “difusão da informação aos diversos intervenientes, nomeadamente empreiteiros, subempreiteiros, técnicos de segurança e higiene do trabalho, trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes.” (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Tendo sido invocada uma situação de incompetência material entre ordens jurisdicionais distintas, concretamente, entre os juízes dos tribunais judiciais e os juízes da jurisdição administrativa, estamos perante uma situação de incompetência absoluta que pode ser suscitada ou conhecida oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

II – A competência material afere-se em face do modo como a relação material controvertida é apresentada pelo Autor.

III – De acordo com os Estatutos da Ré, o Comandante dos Bombeiros não constitui um órgão social e o seu exercício, enquanto integrado no quadro de comando, encontra-se vedado aos membros dos órgãos sociais, pelo que as limitações de remuneração previstas para os órgãos sociais da Ré não se aplicam ao referido Comandante.

IV – A circunstância de, enquanto trabalhador da Ré, o Autor ter sido nomeado para um cargo de chefia, cargo esse de natureza temporária, não obsta à manutenção de todos os vínculos decorrentes da relação laboral existente entre as partes, razão pela qual o contrato de trabalho havido entre ambos não cessou nem foi suspenso.

V – O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de (i) comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios; (ii) reiteração de tais comportamentos; e (iii) consequências na saúde física e psíquica do trabalhador e sobre o seu emprego. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe contrato de mandato sem que na sua génese esteja o encontro de vontades e a vinculação bilateral recíproca que são inerentes à figura. 4 - A mera convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada, a não ser que se demonstre a existência de uma relação subjacente que permita concluir que ela foi emitida no interesse do procurador. 5 – O relevante é que a relação basilar comprove a existência de um interesse conferido também no interesse do representante, que incorpore um direito subjectivo que transcenda o mero interesse do representado. 6 – A prova dessa relação basilar subjacente, tal como dos prejuízos sofridos com a revogação, compete ao procurador que alegue em juízo a irrevogabilidade para peticionar indemnização. 7 – Ocorre revogação tácita quando actos posteriores dos outorgantes da procuração têm como consequência a impossibilidade efectiva de praticar os actos jurídicos que eram objecto desta. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Provado nos autos que o autor, sócio da ré, emprestou à sociedade, entre 31/12/2011 e 31/03/2017, diversas quantias, no montante global de € 371.064,54, para atender a despesas relativas ao seu funcionamento, sem ter sido acordada data para o respectivo reembolso e tendo-se apresentado a reclamá-las decorrido prazo superior a um ano, estamos perante contratos de suprimento, tal como os define o artigo 243.º do CSC, estando a ré obrigada a restituir a aludida quantia.

II. Não tendo a Ré invocado na contestação norma estatutária que impõe a necessidade de deliberação sobre as condições em que os sócios podem fazer suprimentos à sociedade, a sua invocação apenas em sede de recurso constitui questão nova, não podendo ser conhecida. (Sumário da Relatora)

No âmbito de uma relação contratual, se o tribunal não declarou expressamente a condenação no pagamento dos juros moratórios, tendo eles sido peticionados, em face do estabelecido nos artigos 804.º/2 e 805.º/2, a), do Código Civil, a condenação no pagamento dos juros moratórios deve ser apreciada e decidida, mesmo que o montante devido deva ser liquidado em execução de sentença, esclarecendo que são devidos juros desde as datas em que as diversas obrigações deveriam ter sido cumpridas. (Sumário do Relator)

I. Estão excluídas da sucessão, nos termos do n.º 1 do artigo 2025.º, as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza (intuito personae) ou por força da lei.

II. Estando em causa uma banca de venda de peixe em mercado Municipal, o regime de aquisição e transmissão do respectivo direito de ocupação/exploração rege-se pelo DL 10/2015 e Regulamento que lhe for aplicável.

III. Resultando do regime aplicável que o direito de ocupação/exploração, dada a sua afirmada natureza precária e pessoal, extingue-se por morte do seu titular, reconhecendo o Regulamento apenas e só um direito de preferência aos seus herdeiros, aquele direito não constituía objecto de sucessão.

IV. Tendo o inventariado cedido em vida aquele direito a uma sua então presuntiva herdeira legitimária, que concorre à herança, cedência autorizada pelo presidente da Câmara do Município respectivo, por esta reunir então as condições legais para continuar a assegurar a exploração da banca, não há lugar à colação. (Sumário da Relatora)

I. Encontrando-se a instância suspensa nos termos das disposições conjugadas dos artigos 269.º, n.º 1, alínea b) e 271.º do CPC, e não tendo a expropriada recorrente constituído novo mandatário no prazo que lhe foi assinado, a consequência não é a extinção da instância por deserção, mas antes e apenas, tal como se prevê no n.º 2 do convocado artigo 281.º do mesmo diploma legal, a deserção do recurso interposto.

II. A natureza publicista do processo de expropriação – cuja finalidade é a satisfação de um interesse público – pressupondo a transmissão da propriedade do seu primitivo proprietário para a entidade expropriante, mas também, e principalmente, a atribuição da justa indemnização ao expropriado”, obsta a que seja decretada a sua extinção por deserção ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 281º do CPC, “uma vez que tal obstaria a que se cumprisse o desiderato constitucionalmente consagrado de atribuição da justa indemnização ao expropriado, por via do competente processo expropriativo". (Sumário da Relatora)

I - Tendo a sentença condenatória, transitada em julgado, condenado o réu (ex-empregador) a pagar à autora, na sequência da ilicitude do despedimento, as retribuições que esta deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da sentença (retribuições intercalares), deduzidas do valor que a mesma recebeu a título de subsídio de desemprego, e não constando factos assentes na sentença dos quais resultem que a autora recebeu subsidio de desemprego, há que concluir que a determinada dedução não depende apenas de simples cálculo aritmético.

II- A mesma está dependente da alegação e prova de factos que não constam assentes na sentença, o que implica que se observe o contraditório e que este se realize na própria ação declarativa através do incidente de liquidação, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 358.º a 361.º, do Código de Processo Civil, e só depois de fixada tal liquidação, a sentença passa a constituir título executivo quanto à mencionada condenação genérica.

III- Sendo assim, a sentença só constitui título executivo após liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida, de harmonia com o disposto no artigo 704.º, n.º 6 do Código de Processo Civil.

IV- A penhora deve limitar-se sempre aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação – artigo 735.º, n.º 3 do CPC..

V- Evidenciando os autos que existe excesso de penhora, tal como foi alegado no incidente de oposição à penhora, esta deve ser imediatamente reduzida para os limites legalmente previstos. (Sumário elaborado pela Relatora)