Jurisprudência.

I – No tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida ou bens patrimoniais de valor considerado elevado, como sejam: a falta de condições do agente para o exercício da condução naquela situação ea violação grosseira das regras de circulação rodoviária.

II – Trata-se de um crime de perigo concreto, sendo insuficiente para considerar a ocorrência do mesmo, a simples circunstância de o agente estar a conduzir com uma TAS superior à legalmente permitida e ter embatido com a parte da frente do veículo que conduzia na traseira do veículo que seguia imediatamente à sua frente numa fila de trânsito.

I – Antes de proferir despacho em que converte a pena de multa aplicada a título principal em dias de prisão subsidiária a cumprir pela condenada, nos termos do art. 49º, nº1, do Código Penal, o Tribunal deve determinar a notificação da arguida (e da sua ilustre defensora) para se pronunciar, querendo, sobre a promoção nesse sentido lavrada nos autos pelo Ministério Público, conferindo-lhe possibilidade de expor, caso exista, o motivo para a falta de pagamento da multa, não sendo porém necessário proceder para o efeito à audição presencial da arguida.

II - Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve-lhe ser concedido no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 49º, nº1, do CP, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual conversão da multa não paga em prisão subsidiária, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária nos termos previstos no nº3 do mesmo preceito legal – cfr. art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e art. 61º, nº1, al. b), do CPP.

III - Todavia, o exercício do contraditório não exige nestes casos que a audição do arguido se opere presencialmente perante o Tribunal ou sequer que aquele tenha de ser notificado para se pronunciar mediante contacto pessoal, revelando-se para o efeito a notificação por via postal simples com prova de depósito, remetida para a morada do TIR que o arguido forneceu nos autos, legalmente admissível (cf. arts. 113º, nºs 1, al. c), 3 e 10, e 196º, nºs 2 e 3, als. c) e e), ambos do CPP) e – conjuntamente com a notificação a efetuar ao defensor – idónea a promover o necessário contraditório.

IV - In casu, à arguida/condenada não foi concedida oportunidade para se pronunciar sobre a promoção do Ministério Público no sentido de, nos termos do art. 49º, nº1, do CP, ser operada a conversão da pena de multa em prisão subsidiária. A arguida não foi notificada para o efeito, por qualquer meio legalmente admissível, e muito menos foi ouvida pessoal e presencialmente. Por conseguinte, não foi observado o contraditório, pelo que ocorre a violação do disposto no art. 61º, nº1, al. b) do CPP, integradora, no caso, da nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do mesmo Código, e, consequentemente, geradora da invalidade do despacho recorrido (cf. art. 122º, nº1).

V - Uma vez constatado o não pagamento da multa cominada na sentença, não é ao Ministério Público ou ao Tribunal, oficiosamente, que compete provar que o condenado podendo pagar não o fez; é antes ao condenado que, pretendendo a suspensão da execução da prisão subsidiária, incumbe provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.

VI - Destarte, não se impunha ao Tribunal recorrido que solicitasse à DGRSP a elaboração de relatório atinente à situação financeira e pessoal da condenada, para apurar se foi culposo o não pagamento da multa.

VII - Em regra, as declarações que o condenado preste, oralmente ou por escrito, a propósito das suas condições sociais e pessoais, a par da eventual prova que produza do alegado, serão suficientes para que o Tribunal esteja suficientemente habilitado a decidir sobre o incumprimento da pena de multa.

VIII – A elaboração de relatório social sobre as condições sociais e pessoais da arguida, nomeadamente as económico-financeiras, assume caráter facultativo e não se mostrava imperativo que o Tribunal a quo tivesse solicitado a sua elaboração à entidade competente para fundamentar a decisão recorrida, pelo que não se verifica, por esta via, a clamada nulidade insanável da mesma. O predito não impede, obviamente, que caso o relatório social seja considerado relevante pelo julgador, se determine a sua elaboração e junção aos autos, mesmo após a pronúncia que seja operada pela defesa.

I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP).

II- As demais conversas ocorridas no local foram-no na fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia.

III- As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que podem vir a ser constituídos arguidos ou com os suspeitos, ou com quem se encontra numa “cena de crime”, desde que não haja culpa sua no atrasar da formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente.

IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária.

V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção aos autos do DVD das imagens obtidas através de uma câmara de vigilância existente na moradia da vítima , preencherá um vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º, nºs 1 e 2, do CPP, constituir irregularidade. Por isso, para ser conhecida, tinha de ser arguida perante o tribunal de 1ª instância no prazo referido no nº 1 do art. 123º, do mesmo diploma legal. Nunca em sede de recurso.

VI- O facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo de um vídeo obtido através de uma câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida, nos termos do referido art. 126º, n.º 3, do CPP, porquanto a captação de imagens por ela efetuada não constitui a prática de um crime de fotografias ilícitas, tal com p. e p. pelo art. 199º, n.º 3, do Código Penal citado.

VII- Conforme constitui jurisprudência praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e nº 2 al. b) do CP o arguido que mata a mulher com quem partilhou vida em comum durante um período de vida bastante extenso, à volta de 12 anos, e que só havia cessado há 2 meses atrás;

IX- E em que revelou um espírito egoísta, revanchista, de inconformismo perante uma situação de rutura dessa relação, que jamais aceitou, e que, alimentado por um sentimento manifestamente possessivo relativamente à pessoa da vítima, perante notícias, não confirmadas, de que a mesma estaria na iminência de refazer a sua vida junto de outra pessoa, o levou a assumir a atitude que culminou na morte daquela.

X- Não olvidando também a violência atroz, a forma bárbara como o arguido matou a mulher, colocando-a numa situação de agonia e sofrimento durante vários minutos, com certeza percecionando que iria morrer, período durante o qual poderia perfeitamente ter cessado a agressão e desistido dos seus intentos. Assim não aconteceu, persistiu na intenção de retirar a vida à vítima, comprimindo as suas mãos à volta do pescoço desta até que deixou de respirar, estrangulando-a.

I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC.

II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre da lei, do negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal, entendida esta exigência apenas no caso/situação em que não possa regular definitivamente a situação concreta das partes, atendendo ao teor do pedido formulado, sem que no processo estejam presentes todos os sujeitos a que esse pedido pode interessar – artº 33º do CPC.

III - Inexiste litisconsórcio necessário por impossibilidade de a ação produzir o seu efeito útil normal no caso em que a autora pede a religação da água de uma nascente sita em prédio da ré para o seu prédio, por não estarem na causa os donos de prédios sitos entre os prédios das partes, pelos quais passam os tubos de ligação.

IV – Inexiste nulidade por omissão de pronúncia se, numa postura exegética, sensata, razoável e de boa fé, e no contexto do alegado provado, se dever concluir que, ao menos implicitamente, ela existiu.

V – Considerando a imediação e oralidade, que permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção probatória, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada se patentemente desconforme a tal prova e à demais produzida.

VI – A usucapião prevalece sobre qualquer modo de aquisição de direitos, e molda-os e define-os nos exatos termos dos factos provados a ela atinentes.

VII – A repartição em custas pode, se os pedidos não forem quantificáveis, ser fixada através do juízo équo.

I. A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos artigos 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do recurso, nomeadamente a reclamação para a conferência (artigo 417.º, n.º 8, do CPP).

II. Com a prolação do acórdão de 10.01.2023, que recusou o requerimento de recusa do juiz conselheiro, esgotou-se o poder jurisdicional quanto ao incidente de recusa que originou este processo (artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP). O acórdão considerou manifestamente infundado o pedido de recusa com fundamento em alegada e inexistente nulidade da distribuição por efeito da alteração legislativa operada pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto.

III. As questões suscitadas no requerimento apresentado neste processo em 23.01.2023, relacionadas com a questionada validade (“nulidade insanável”, chama-lhe o requerente) da distribuição, porque suscitadas antes do trânsito, poderiam ainda ser conhecidas.

IV. Este requerimento, em que não era arguida qualquer nulidade do acórdão (artigo 379.º do CPP), a apreciar em novo acórdão, foi decidido pelo despacho do relator de 13.02.2023, em consonância com as regras gerais sobre reclamações.

V. O requerimento repetia argumentos usados no requerimento inicial, que originou estes autos, agora para recusa dos juízes conselheiros que subscreveram o acórdão, o que, a ser aceitável, apenas poderia ter como efeito imediato o de, por via de requerimentos sucessivos, impedir o tribunal de decidir qualquer dos pedidos de recusa, paralisando o processo em que foi apresentado o pedido inicial de recusa do juiz para decidir da causa.

VI. Como foi decidido no despacho do relator, o requerimento não tem qualquer fundamento legal, não podendo, por conseguinte, afetar, direta ou indiretamente, tal acórdão. Disse-se, no essencial, que a falta ou a irregularidade da distribuição não produz nulidade de nenhum ato do processo (artigo 205.º, n.º 1, do CPC), que a arguição da nulidade é manifestamente intempestiva (artigo 44.º do CPP) e que a irregularidade que possa resultar do não respeito pelas regras da distribuição não constitui motivo que possa justificar uma suspeição (escusa ou recusa – artigo 43.º do CPP).

VII. Diversamente do que pretende o requerente, não ocorre qualquer motivo suscetível de gerar suspeita sobre a imparcialidade dos juízes signatários do presente acórdão, que possa constituir razão para que apresentem declaração de impedimento ou pedido de escusa. Não havendo também qualquer motivo para nova distribuição para, como pretende o requerente – na mesma linha de obstrução ao trânsito da decisão –, conhecer da “reclamação” da decisão do relator, a qual, por envolver os demais juízes que nela devem participar, é, agora, apreciada por formação do tribunal constituída por três juízes nos termos da lei do processo.

VIII. Estando decidido o que havia a decidir e esgotado o poder jurisdicional dos juízes que, em momento posterior, o requerente pretende colocar em crise, através de um incidente anómalo, manifestamente infundado e não admissível, não ocorrendo as nulidades insanáveis a que se referem as als. a) e e) do artigo 119.º do CPP, nem sendo a apontada irregularidade da distribuição geradora de nulidade e não tendo esse despacho sido proferido em violação de qualquer norma legal de que pudesse resultar a nulidade da decisão, impõe-se, nos termos e no exercício da competência atribuída à secção criminal do STJ pelo artigo 11.º, n.ºs 4, al. f), e 5 e 45.º, n.º 1, al. b), do CPP, indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023.

IX. Sendo manifesto que o requerente procura obstar ao trânsito em julgado do acórdão de 13.01.2023, através da suscitação de incidentes, a ele posteriores, manifestamente infundados, e que, como tal, devendo-o ser, assim se qualificam, há que observar o disposto no artigo 670.º (defesa contra demoras excessivas em recurso) do CPC aplicável, com as adaptações necessárias, ex vi artigo 618.º (defesa contra demoras excessivas em caso de não admissibilidade legal de recurso) do mesmo diploma e artigo 4.º do CPP.

X. Pelo exposto, decide-se indeferir o requerimento do arguido apresentado na sequência da notificação do despacho do relator de 13.02.2023 e, nos termos dos artigos 618.º e 670.º do CPC aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP, (a) qualificar como manifestamente infundado o incidente suscitado por esse requerimento; (b) considerar, para todos os efeitos, imediatamente transitado em julgado o acórdão de 10.01.2023 (decisão impugnada); e, em consequência, (c) ordenar a remessa do processo ao processo de origem, em que foi apresentado o requerimento de recusa, para que possa correr os seus termos, e a extração de traslado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 670.º, n.ºs 3 e 4, do CPC.

I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e determinadas consequências.

II – O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do mesmo.

III – Se não resultou provada uma atuação do empregador com o objetivo final de discriminar, marginalizar, atingir a auto estima do trabalhador ou de o afastar da empresa, sendo certo que não se concebe o assédio moral ou mobbing sem um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, não se encontra preenchido este pressuposto essencial e, consequentemente, a conduta daquela não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo 29.º do CT e este não constitui justa causa de resolução do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução.

II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, i) na qualidade de testemunha preste depoimento falso, ii) na qualidade de perito, apresente relatório falso, iii) na qualidade de técnico, dê informações falsas, ou, iv) na qualidade de tradutor ou intérprete, faça traduções falsas; - que o agente, sem justa causa, recuse depoimento ou recuse apresentar relatório, informação ou tradução; quanto ao tipo subjectivo: - o dolo – o conhecimento e vontade de praticar o facto -, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal.

III – Este é um crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo que não é necessário que a declaração falsa afecte a descoberta da verdade, ou seja, o fundamento do ilícito é logo a própria declaração falsa; e de mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta.

IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção é a falsidade da declaração, entendendo-se por declaração toda a comunicação feita por uma pessoa com base no seu conhecimento, quer sobre factos exteriores, quer sobre factos interiores ou subjectivos, que pode revestir a forma oral, a forma escrita e, mesmo, linguagem gestual.

V – Existe falsidade da declaração, na concepção objectiva de falsidade que se sufraga, quando existe desconformidade entre o declarado e a realidade ou verdade histórica.

VI – O dolo, que se traduz no conhecimento e vontade de praticar o facto objectivo, com consciência da sua censurabilidade, integra o elemento cognitivo ou intelectual, que deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando a decisão de realizar a conduta típica e o respectivo resultado, nos casos em que este é pressuposto da realização do tipo respectivo, como sucede nos crimes de resultado, nisto se traduzindo o dolo do tipo.

VII – O dolo da culpa, pressupondo a verificação do dolo do tipo, resulta da comprovação de uma atitude interna do agente de indiferença perante o bem jurídico violado, não obstante a sua representação, deste modo sobrepondo a satisfação do seu interesse ao desvalor do ilícito, daqui resultando que o agente, para além de agir com dolo do tipo, actua também com consciência da ilicitude da conduta e, portanto, com consciência da sua censurabilidade.

VIII – A viabilidade processual do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente depende de o mesmo conter a narração dos factos preenchedores do tipo objectivo do crime imputado, bem como a narração dos factos preenchedores do tipo subjectivo, portanto do dolo do mesmo crime.

IX – Dado que o RAI deve consubstanciar uma acusação alternativa à omitida pelo Ministério Público, deste modo definindo o objecto do processo e a vinculação temática da instrução, sem prejuízo do disposto no art. 303º do

C. Processo Penal, e no final desta, em caso se despacho de pronúncia, o objecto do processo para a fase do julgamento, o pleno exercício do direito de defesa do arguido e o efectivo exercício do contraditório, constitucionalmente garantidos pelo art. 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, só se mostrarão verdadeiramente realizados quando a narração factual definidora do objecto do processo se mostre feita com referência ao tipo de ilícito imputado, de forma precisa, clara, rigorosa e completa.

I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa.

II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mas sim a extinção da responsabilidade criminal do autor de crimes de furto, verificados determinados pressupostos.

III – Para efeitos de extinção da responsabilidade criminal, existe restituição da coisa quando o autor do furto procede voluntariamente à sua entrega ao legítimo possuidor, no estado em que se encontrava no momento da prática do crime, o que significa que quando a coisa furtada é apreendida pelo OPC e, depois, restituída ao ofendido não existe restituição para os efeitos previstos no artigo 206.º, n.º 1, do Código Penal.

IV – Para efeitos do disposto no artigo 206.º do Código Penal, a reparação que a lei prevê é a do prejuízo em sentido estrito, não a reparação do dano em sentido amplo englobando, para além daquele, a restituição da coisa.

V – Instrumentos do crime são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ou objectos gerados ou produzidos pela prática do crime; vantagens do crime são todos os benefícios patrimoniais resultantes da prática do crime, todo o enriquecimento patrimonial do agente fruto do crime, designadamente os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto.

VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não é uma pena acessória, porque não depende da culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança

VII – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens, regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se exclusivamente em necessidades de prevenção, mas colocadas em distintas perspectivas: os instrumentos e produtos, visando acautelar a perigosidade imediata dos objectos usados na prática do crime e dos que, por esta prática, foram produzidos; as vantagens, visando afirmar o velho adágio de que o crime não compensa, mediante a supressão, no património do agente do crime, dos benefícios que logrou obter com a sua prática.

VIII – Considerando o disposto no artigo 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6, do Código Penal, se as vantagens do crime foram apropriadas em espécie, v.g. apreendidas pelo OPC, há lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado.

IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados impede a declaração de perdimento a favor do Estado enquanto vantagem do crime, seja porque, como dispõe o n.º 6 do artigo 110.º do Código Penal, essa declaração não pode prejudicar os direitos do ofendido, seja porque a razão de política criminal que preside à declaração de perda das vantagens do crime já se encontra assegurada, pois a vantagem alcançada desaparece com a restituição dos bens furtados.

X – No caso da restituição dos bens ao ofendido e quando não for possível apropriar em espécie as vantagens do crime, a declaração do seu perdimento é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.

XI – A quantia obtida pelos arguidos com a venda de bens furtados constitui vantagem indirecta obtida com a prática do crime, sujeita a declaração de perda a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, mas não sendo ela apropriável em espécie, dada a sua natureza fungível, a perda é substituída pelo pagamento do respectivo valor ao Estado, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade.

II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a reinserção do internado e, sobretudo, a prevenção da prática de novos factos ilícitos, em defesa da comunidade em geral e da vítima em especial, face à perigosidade que o inimputável manifeste.

III – Se o tribunal considerar que, não obstante a existência de perigo, subsistem razões que permitam esperar que a medida de segurança cumprirá as referidas finalidades preventivas no exterior, coloca o internado em liberdade para prova, instituto idóneo a salvaguardar, por um lado, a situação de liberdade do inimputável constitucionalmente protegida e, por outro, a defesa da sociedade face à perigosidade criminal.

IV – Enquanto se mantiverem dúvidas quanto à perigosidade criminal, a libertação para prova é prematura.

I – Face à actual redacção do artigo 43.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, a execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou a ter uma dupla natureza, constituindo não apenas uma pena de substituição, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão

II – A aplicação deste regime exige da parte do julgador um juízo de prognose sobre a verificação das condições substantivas para o efeito, ou seja, que o tribunal conclua que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, bem como a verificação dos pressupostos formais referidos nos art. 4.º e 7.º da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro.

III – É entendimento generalizado que a aplicação do regime de execução da pena no que respeita às situações das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do Código Penal é feita na sentença, momento processual em que o tribunal deve ponderar a verificação das condições substantivas e, em caso positivo, deve também averiguar sobre a verificação das referidas condições formais, técnicas e consentimentos.

IV – Na situação da alínea c), in fine, do nº 1 do artigo 43º do Código Penal o tribunal terá que realizar o mesmo juízo de ponderação e verificação das condições substantivas e formais para a aplicação do regime de cumprimento da pena na habitação e o momento processual é aquele em que ele aprecia e decide a revogação da pena substitutiva de multa e, consequentemente, determina que o condenado terá de cumprir a pena de prisão inicialmente fixada.

V – Sendo o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação também forma de execução da pena de prisão resultante do não pagamento da multa substitutiva daquela, a sua aplicação poderá ser ponderada a requerimento do interessado, nomeadamente aquando da sua audição para pagamento da multa sob pena de cumprimento da pena de prisão fixada.

VI – A omissão da ponderação da aplicação do cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, aquando da decisão de revogação da pena substitutiva de multa, não constitui nulidade insanável legalmente prevista, que possa ou deva ser conhecida a qualquer momento, pelo que transitando em julgado a decisão judicial que determinou o cumprimento da pena de prisão em consequência da multa não paga, fica precludida a possibilidade de apreciação da questão.

I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias.

II – Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos: - a prestação efetiva de trabalho suplementar; - a determinação, prévia e expressa, de tal trabalho por banda da entidade patronal ou, pelo menos, a sua efetivação com conhecimento (implícito ou tácito) e sem oposição dessa entidade.

III – O incumprimento da cláusula 47.ª- A, als. a) e b), do CCTV, de 08-03-1980, só por si, não determina qualquer pagamento ao trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado.

IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art.º 798.º do Código Civil, pode o trabalhador ter direito a qualquer quantia por violação da referida cláusula.

V – Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Embora as normas do Regulamento 561/2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/02, façam referência a empresas de transporte, tal não significa que as mesmas apenas são aplicáveis às empresas de transporte que se dedicam exclusivamente a este transporte com o respetivo CAE 49410.

II – Ao invés, é abrangida toda a atividade móvel de transporte rodoviário e não apenas a atividade das empresas cujo objeto social é, exclusivamente, o transporte de mercadorias por conta de outrem (pressupondo um contrato de transporte).

III - Assim, é aplicável a uma sociedade que se dedica à atividade de construção civil e outras obras de engenharia civil aquele Regulamento (UE) n.º 165/2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários.

I – O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis.

II – Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas de trabalho com o respeito e consideração que lhes são devidas, sendo que o elemento probidade apela à verticalidade de carácter e honradez.

III – No abuso sexual relevam os efeitos – ainda que não visados pelo agente – de perturbação, constrangimento, afetação da dignidade pessoal ou criação de “um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

IV – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, pela sua gravidade e/ou consequências, decorra a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, a ser aferida não em termos de impossibilidade objetiva, mas de inexigibilidade para a outra parte da manutenção daquele vínculo laboral em concreto, considerando “o entendimento de um bonus pater familias, de um empregador razoável”, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado ao trabalhador a sanção de 20 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, não se apurou que a Ré sofreu os prejuízos que imputou ao Autor, no montante de 1.700,00, a mesma não pode proceder ao seu desconto mensal na retribuição do Autor.

II – Aliás, mesmo que se tivessem apurado tais prejuízos, a Ré não podia, sem mais, proceder a tal desconto, como o fez, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no n.º 2 da cláusula 54.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e outra e a FECTRANS e outros, publicado no BTE n.º 45 de 8/12/2019, sendo que, ao fazê-lo, está a impor ao trabalhador mais uma sanção disciplinar (a sanção pecuniária) o que é proibido (artigo 330.º, n.º 1, do CT). (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – As normas constantes dos arts. 24º, 25º e 26º deste Decreto-Lei nº 72/2008 de 16/04 não podem ser substituídas por um clausulado que estabeleça regime mais favorável ao segurador. 2 – De acordo com o art. 25º do citado Decreto-Lei nº 72/2008, é anulável o contrato de seguro se o segurado, ou o tomador do seguro, incumprir dolosamente o dever de declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, previsto no art. 24º. 3 – Incorre nesse incumprimento o segurado que apesar de devidamente esclarecido a esse respeito fornece informação sobre o seu estado de saúde, ou omite informação a esse respeito, que se mostra relevante para a avaliação pela seguradora da proposta contratual em causa. (Sumário elaborado pelo Relator)