Jurisprudência.

Porque se está perante assunto que se coloca com frequência nos tribunais, apresenta algumas dificuldades de resolução e foi objecto de decisões opostas das instâncias, justifica-se admitir a revista onde está em causa aferir da legalidade da rejeição da candidatura de um concorrente à gestão de um centro de inspecções técnicas de veículos com o fundamento que a sua proposta não podia ser rectificada na fase da audiência prévia.

Justifica-se a admissão de revista se as questões que o Recorrente suscita no recurso, enquanto erro de julgamento sobre a legalidade da revogação da aprovação da candidatura apresentada, de acordo com o disposto na alínea j) do referido art. 44º do Decreto Regulamentar nº 84-A2007 e legislação comunitária aplicável, têm inegável relevância jurídica e social (atendendo ao objecto do projecto de investimento aprovado), bem como alguma complexidade jurídica, não sendo isentas de dúvidas, e, podendo repetir-se em operações do mesmo tipo, o que aconselha que este STA sobre as mesmas se debruce para uma melhor dilucidação das mesmas.

Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. Não é de admitir recurso de revista que se mostra dirigido a despacho do relator do TCA.

Não é de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a rejeição liminar de pedido de intimação para protecção do direito à habitação social se a decisão judicial em causa se mostra aparentemente acertada.

I - É de admitir revista na qual a questão de direito que vem suscitada é da aplicação, ou não, no caso, do art. 327º, nº 1 do CC, face ao previsto no art. 3º do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, tendo o acórdão recorrido considerado que a aplicação daquele preceito do art. 327º do CC, não era incompatível com a previsão do art. 3º do Regulamento.

II - Esta questão reveste relevância jurídica na interpretação e aplicação de normas comunitárias em matéria de prescrição, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptível de se replicar em outros casos semelhantes, sendo que a solução do acórdão recorrido pode suscitar dúvidas que importa dilucidar.

É de admitir o recurso de revista sobre a «questão», para além de outras, de saber se o subfactor da experiência profissional integra apenas o serviço prestado na carreira ou também o prestado em regime de contratação a termo.

I - Não se justifica admitir revista se a questão versada nos autos, da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 1, alínea c), 70º, nº 2, alíneas a) e b) e 146º, todos do CCP, em conjugação com as cláusulas técnicas 2.10ª e 2.11ª do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que a proposta da Recorrente não cumpre a referida cláusula 2.11ª e contraria a cláusula técnica 2.10ª.

II - Como igualmente não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer, que tenha incorrido em qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a não aplicação do art. 163º, nº 5, als. b) e c) do CPA (princípio da proporcionalidade).

I - Para além dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato em que sejam requeridas certas especificações, como é o caso, do Alvará C, para a gestão de sinais de alarme, de videovigilância, ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o convite ou o programa do procedimento exija.

II – A exigência de habilitação especifica dos proponentes no âmbito de um concurso público não consubstancia a violação de direitos constitucionais, nem direitos consagrados na CDFUE, nem do princípio fundamental da proporcionalidade.

III - Aos operadores económicos apenas lhes cumpre demonstrar que, independentemente do preço, cumprem as suas obrigações em matéria laboral, social e ambiental apenas constituindo causa de exclusão da proposta a apresentação de um preço anormalmente baixo se decorrer das justificações apresentadas que esse preço se explica pelo não cumprimento das obrigações laborais, sociais e ambientais relevantes.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Não é de admitir a revista de decisão unânime das instâncias sobre a questão da inutilidade superveniente do prosseguimento da execução de julgado por a mesma se mostrar aparentemente acertada.

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correcta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública.

Justifica-se admitir revista na qual está em causa a interpretação e aplicação do art. 19º, nºs 1 e 141º do RDLPFP e do art. 51º, nº 1 do RCLPFP, por a questão colocada ser relevante, sendo importante saber até que ponto se pode reagir disciplinarmente, com base em normas regulamentares, contra declarações dos dirigentes ou representantes dos clubes que possam contribuir para o descrédito das competições desportivas.

Não se justifica admitir a revista por não haver uma clara necessidade de reapreciação da decisão que considerou ser pressuposto da aplicação do n.º 1 do art.º 124.º do CPTA a prolação de uma decisão de mérito da providência cautelar, quando as instâncias adoptaram o entendimento que se afigura correcto perante a letra e a razão de ser desse preceito e as críticas que o recorrente lhe dirige se mostram pouco convincentes.

Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.