Jurisprudência.

O ato de liquidação adicional de IVA praticado na sequência de um procedimento de inspeção tributária, que desconsideres o IVA dedutível, ou seja que coloque em causa o “crédito de imposto” utilizado por via de reporte em declaração posterior, terá que ser emitida com referência ao período em que o crédito de imposto veio a ser subtraído pela Impugnante ao imposto liquidado (em que o crédito foi exigido), pois só nessa declaração posterior figura “um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos”, que cumpre liquidar pela diferença (art. 82.º do CIVA, então em vigor).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A presunção consagrada no artigo 39.º, n.º 5, do CPPT funciona quando ambas as notificações das liquidações foram remetidas para o domicílio fiscal do administrado, que, não tendo atendido no momento da distribuição da correspondência, foi avisado pelo distribuidor de correio postal para efeitos de levantamento dessa mesma correspondência e não o fez.

II. Esta presunção pode ser ilidida se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal.

III. Cabe a quem invoca, em seu benefício, o instituto do justo impedimento, alegar e provar a sua falta de culpa, negligência ou imprevidência, ao invés da ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo.

IV. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte (presunção esta reportada ao envio da segunda carta), quando esse terceiro dia não seja útil, conforme se retira do artigo 39.º, n.º 6, do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal – cfr. artigo 27.º-A, n.º 1, alínea a) do RGIMOS.

II - Está expressamente prevista a suspensão do processo contraordenacional no artigo 55.º, n.º 4 do RGIT - Se durante o processo de contra-ordenação for deduzida oposição de executado em processo de execução fiscal de tributo de cuja existência dependa a graduação da coima, o processo de contra-ordenação tributário suspende-se até que a oposição seja decidida.

III – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-ordeIII – Os artigos 29.º, 30.º e 30.º-A do RGIMOS regulam a prescrição da coima e não do procedimento de contra-orde ão – cfr. artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do RGIMOS.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I–Não resultando do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais obtido já depois da constância do matrimónio, uma definição de opção dos progenitores pela escola privada para os seus filhos, o facto provado de que os menores foram inscritos pelos progenitores na escola privada na constância do matrimónio não pode ser relevado como integrante do acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais. II–A progenitora que, em tal acordo, se comprometeu a pagar a totalidade das mensalidades da escola privada, quando requer ao tribunal, perante a oposição do progenitor, que os menores sejam autorizados a passar para a escola pública, requerimento que faz nos termos do artigo 44º do RGPTC, não está a pedir a alteração da regulação das responsabilidades parentais, ainda que inicialmente alegue o aumento das suas despesas como razão para os menores passarem para a escola pública. III–Não sendo invocado e não tendo sido conhecido erro na forma de processo – até porque subsequentemente a progenitora veio invocar razões de tratamento desfavorável para consigo por parte da escola privada – não há que processar a acção como se de uma alteração ao abrigo do artigo 42º do RGPTC se tratasse, onerando a requerente com a prova da alteração superveniente e imperiosa de circunstâncias que obrigassem à mudança. IV–Na acção a que se refere o artigo 44º do RGPTC, a cada progenitor em oposição compete carrear aos autos as razões concretas pelas quais a escola concreta que defende como melhor para os seus filhos assim o é. V–Perante a liberdade constitucional de aprender e ensinar e perante a organização pelo Estado dum serviço de educação pública e perante o reconhecimento que o Estado faz do ensino particular e cooperativo, o tribunal não pode decidir em abstracto qual das escolas, pública ou privada, é melhor para os menores. VI–Essa decisão só é passível de ser feita em função dos factos que os progenitores tiverem carreado para os autos, quer relativos às escolas, quer relativos aos menores e a si mesmos. VII–Não se evidenciado nenhum favor ou desfavor da escola pública e da escola privada, a pretensão da progenitora que suporta exclusivamente as despesas da escola privada em passar os menores para o ensino público integra-se no âmbito da sua liberdade pessoal de gestão dos seus (e da sua família) recursos financeiros, não podendo afirmar-se uma preponderância do estabelecimento de ensino – e portanto uma prioridade - sobre outras actividades (que também acarretam custos) pelas quais se transmite ainda mais pessoalmente aos filhos os valores de cultura dos progenitores. VIII–A consideração, pelo tribunal, destas possibilidades de gasto e através do que com ele se obtém enquanto transmissão educativa em sentido lato, porque se integra originariamente na liberdade de gestão financeira dos progenitores que não deixa de ser uma faceta do seu desenvolvimento pessoal, não carece de ser provada. Eduardo Petersen Silva

I.– A violação do princípio da pontualidade no âmbito de um contrato de empreitada, consubstanciado na ausência da realização da obra, não determina um mero cumprimento defeituoso, mas sim ausência de cumprimento e logo de mora, pelo que pode o dono da obra perante tal facto interpelar admonitoriamente a empreiteira, concedendo um prazo de cumprimento, sob pena de resolução do contrato. II.– Verificados os pressupostos da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos na fixação do valor devido não está subjacente a prova de todos os factos alegados pela Autora, pois a apreciação segundo a equidade não implica a prova em concreto destes, mas sim a apreciação da justeza ou não de um determinado quantum indemnizatório face aos parâmetros do artº 496º nº 3 do

CC. III.– A obrigação de indemnização no âmbito do regime jurídico da empreitada tem regras específicas – o artº 1223º do

CC – mas está sujeita ás disposições gerais dos artºs 562º e ss. do CC, e tem sido entendido que apesar da resolução e a subsequente possibilidade de indemnização pelo interesse contratual negativo (face à restituição ou reposição do status quo antes operada pelo efeito retroactivo da resolução), também pode existir indemnização pelo interesse contratual positivo (a realização do status ad quem). IV.– A cumulação de tal indemnização pelo interesse contratual positivo no caso de resolução do contrato deverá ser atendida quando revele desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em benefício injustificado para o credor, ponderado à luz do princípio da boa-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

I–Não é admissível que se faça depender a admissão formal do Recurso da decisão que venha a ser proferida sobre a requerida reapreciação da matéria de facto. II–Quando o que a R. alega é a existência de um erro de julgamento; uma discordância relativamente à motivação de Direito constante da Sentença, que no entender da R. deveria ter sido efectuada de modo diverso e conducente a uma condenação em montante indemnizatório inferior, tal não se subsume à nulidade da Sentença, prevista pelo art.º 615º, n.º 1, c) do Código de Processo Civil. III–Não se afigura desproporcionada ou irrazoável a indemnização de 25.000,00 € pelo dano biológico sofrido pelo A., que à data do acidente tinha 38 anos de idade, era saudável, forte, dinâmico, bem disposto, e gostava muito do trabalho agrícola e que após o acidente se sentiu fisicamente incapaz de realizar acarretando-lhe preocupação, ansiedade e tristeza, e por isso chorava frequentemente, isolou-se em casa, passando muito tempo na cama, e desenvolveu um estado depressivo de tal sorte que se sentiu animicamente incapaz de retomar a actividade profissional de agricultor durante cerca de dois anos, e que a circunstância de não conseguir cuidar das suas produções lhe causou também angústia e tristeza por ver o fruto do seu trabalho prejudicado, mantém um quadro doloroso, embora de pouca gravidade e ficou com sequelas do foro psiquiátrico que apesar de compatíveis com o exercício da sua actual actividade profissional implicam esforços suplementares, o que determinará algum condicionamento das suas expectativas profissionais e inerentemente a sua capacidade de ganho. IV–Perante a factualidade apurada não se revela que o montante de 15.000,00 € atribuído a título de indemnização por danos não patrimoniais se mostre excessivo, desproporcional ou injusto, antes correspondendo a uma indemnização acertada perante as circunstâncias descritas; nem se deve desvalorizar as repercussões de índole psiquiátrica produzidas no A., nem a indemnização deve ser afastada com fundamento no que resultou provado em 52: “No domínio da psiquiatria o acidente causou ao A. um quadro sequelar de patologia psiquiátrica enquadrável em perturbação neurótica não especificada, embora possa haver influência de factores de personalidade”, uma vez que daqui não resulta a existência de uma patologia anterior, mas sim a verificação da existência de uma patologia decorrente do acidente, sendo que anteriormente o A.: “65 - Era saudável, forte, dinâmico, bem disposto e gostava muito do trabalho agrícola, e ia à pesca quase diariamente com os amigos.” V–O lucro cessante relaciona-se com benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas que ainda não estavam na sua esfera jurídica à data da lesão; não se tendo demonstrado estes, falece o pressuposto em que assentaria a condenação da R. (Sumário elaborado pela Relatora)

Não é de admitir «revista» sobre alegado erro de julgamento da «questão» da prescrição do direito a indemnização se a mesma foi objecto de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta.

É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de proposta por alegado incumprimento de aspectos exigidos apenas no caderno de encargos.

Não é de admitir revista que questiona a bondade do unanimemente decidido pelas instâncias sobre a legalidade da recusa de registo de nascimento de um cidadão nascido em Moçambique e que não provou manter a nacionalidade portuguesa, por, no caso, não se verificarem os pressupostos substantivos para tal.

Não é de admitir a revista relativa a acórdão do tribunal judicial de segunda instância que negou a anulação parcial de um acórdão arbitral, se aparentemente o acórdão judicial recorrido decidiu bem e não se descortina nas questões colocadas uma importância fundamental.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto (em consonância com o que havia entendido a 1ª instância) as questões atinentes ao requisito do periculum in mora, não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito.

É de admitir a revista onde se discute a verificação dos requisitos para a atribuição da prestação social de inclusão porque se está perante uma matéria totalmente nova, socialmente relevante, que as instâncias decidiram de forma dissonante e que não se apresenta de solução evidente.

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

Não se justifica admitir revista se não se detecta que haja qualquer erro (muito menos) ostensivo por parte do acórdão recorrido ao aplicar e interpretar o art. 37º, al. f) do Estatuto da Liga, o art. 10º do Regulamento das Competições da Liga Portugal e o art. 2º, nº 2 deste Regulamento, o qual contempla que as competências atribuídas à Liga Portugal sem expressa indicação do órgão ao qual cabe exercê-las, incumbe à Direcção da Liga, como é o caso do Manual em causa nos autos que foi aprovado pela Direcção.