Jurisprudência.

I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança.

II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.

Em atividades essencialmente assentes na mão de obra, como certas atividades de segurança de instalações, um conjunto organizado de trabalhadores especial e duradouramente afetos a uma tarefa comum pode, mesmo na ausência de outros fatores de produção, ser uma unidade económica, que se transmite quando o novo prestador de serviços decide manter a maioria ou o essencial dos efetivos, “aproveitando” a organização já existente para desenvolver a sua própria atividade produtiva.

Há contradição entre Acórdãos quando no Acórdão recorrido se decide que baseando-se a execução em decisão administrativa definitiva e exequível os embargos de executado só podem fundar-se nas mesmas razões que permitiriam os embargos no caso de execução baseada em sentença e no Acórdão fundamento expressamente se nega tal equiparação, admitindo-se todos os fundamentos que seria lícito deduzir numa defesa no processo de declaração se a execução fosse baseada noutro título.

I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior.

II- Não tendo ocorrido a reassunção da maioria dos efetivos e não se demonstrando nem que os trabalhadores reintegrados tivessem competências e conhecimentos específicos indispensáveis para a prestação dos serviços ao referido cliente nem a transmissão para o novo prestador de bens corpóreos ou incorpóreos necessários para a continuidade desses serviços, não há transmissão da unidade económica.

Existindo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto ao modo como deve ser interpretada a Cláusula 136.a do Acordo Coletivo de Trabalho do sector bancário (BTE n.o 3 de 22/01/2011) há que admitir a revista excepcional.

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção.

II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo específico da prestação de trabalho, não integrando, por isso, por imperativo legal, o subsídio de férias.

III- Portém, o regime legal desta matéria não tem natureza imperativa

IV- Tendo as partes convencionado no contrato de trabalho, celebrado em 2001, que o A. receberia, para além da retribuição base, uma comissão anual de 10%, a ser paga em onze meses e meio e “por conta em cada mês”, com acerto final de contas ao fim de cada ano, mas tendo a Ré, desde então e até 2017, pago ao A. o subsídio de férias, nele integrando a média das comissões auferidas nos 12 meses anteriores, tal constitui uma prática reiterada da Ré que consubstancia um uso laboral, assim se integrando no respetivo contrato individual de trabalho.

I- Num quadro factual fundamentalmente idêntico, o acórdão recorrido considerou ter o sinistrado agido com negligência grosseira, sendo a sua conduta a causa exclusiva de um acidente de viação, concluindo, consequentemente, pela descaracterização do acidente como sendo de trabalho, ao contrário do decidido pelo acórdão-fundamento.

II- Configura-se, assim, uma contradição entre os dois acórdãos, para efeitos do disposto no art. 672o, n.o 1, c), do CPC.

Não se podem ter como verificados os requisitos da relevância jurídica ou da relevância social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que resulta da alegação de recurso é a discordância quanto ao seu preenchimento, tendo em conta o resultado da prova definitivamente fixada.

I– Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique.

II– Não há violação do princípio do contraditório quando a questão em causa tenha sido discutida pelas partes nos articulados da acção ou quando o resultado final da decisão for o mesmo, com ou sem a notificação prevista no artigo 3.o, n.o 3 do CPC.

A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

I- O art. 71.o da LAT estabelece um conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho mais abrangente e amplo do que o contemplado no Código do Trabalho.

II- Por conseguinte, os efeitos jurídicos pretendidos com a discussão do valor da retribuição tendem a divergir no processo especial emergente de acidente de trabalho e no processo comum em que se discutem diferendos contratuais laborais.

III- Quando o trabalhador demanda o empregador, em processo comum, para reclamar créditos salariais e desiste do pedido nessa acção, ainda que nela discutisse o valor da retribuição auferida, não ocorre repetição da causa, limitação de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, no caso em que como sinistrado laboral vem, mais tarde, discutir o valor da retribuição auferida à luz da LAT em processo especial de acidente de trabalho e com vista à reparação do sinistro.

I – A omissão de pronúncia a que se refere artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal constitui uma nulidade da sentença e quanto a estas nulidades não existe norma de conteúdo idêntico à do n.º 3 do artigo 380.º do mesmo código.

II – Não sendo a decisão sobre o pedido de alteração de medida de coacção uma sentença, a eventual omissão de pronúncia de que tal despacho padeça tem que ser decidida à luz do princípio geral enunciado no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal.

III – O que a lei exige no n.º 4 do artigo 97.º do Código de Processo Penal é que o juiz indique, de forma compreensível, os factos e o direito relevantes para o que decidiu, relativamente à questão concreta apreciada no acto decisório, sendo esta questão concreta que deve ser objecto do seu [do juiz] discurso argumentativo, sob pena de irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123.º do mesmo código, arguível no prazo de três dias previsto no seu n.º 1, sob pena de sanação.

IV – As medidas de coacção visam assegurar as exigências processuais de natureza cautelar, devendo ser, em concreto, necessárias e adequadas a tais exigências e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artigos 191.º, n.º 1, e 193.º, n.º 1) e tendo, necessariamente, natureza temporária.

V – Depois de decretada e transitada a respectiva decisão, a medida de coacção fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que vale dizer que só pode ser revogada se tiver sido aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na lei, ou se tiverem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação, e que só pode ser substituída por outra medida, menos grave, se e quando tenha ocorrido uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação, nos termos do n.º 3 do artigo 212.º do Código de Processo Penal.

I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima.

II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes, um acordo conducente à sua revitalização.

III – O PER apresenta-se como um meio de evitar a insolvência, assumindo primordial importância os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade dos intervenientes, convoca a autonomia privada do devedor e dos credores e deixa-lhes uma grande margem de liberdade negocial com vista à composição dos respetivos interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação, igualdade e transparência.

IV – Na maioria dos casos a tramitação processual do PER desenrola-se fora do tribunal, entre a empresa e os credores, com a participação e sob a orientação e fiscalização do administrador provisório, cabendo ao juiz o poder/dever de controlar a legalidade do processo e do plano de recuperação, seja nos seus aspectos formais, seja nos seus aspectos materiais ou substanciais, mas não já o poder/dever de avaliar a credibilidade e viabilidade do plano apresentado, excetuando os casos em que ele seja manifestamente inviável ou inexequível e que, como tal, se evidencie como manifestamente dilatório.

V – O PER pode iniciar-se com uma manifestação de vontade da empresa e dos credores, através de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, por meio de aprovação de um plano de recuperação, ou com a apresentação de um acordo extra-judicial de recuperação da empresa para homologação.

VI – Nos termos do artigo 17.º-E, n.º 1 e 2 do CIRE, a decisão que nomeia o administrador judicial provisório, obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante um período máximo de quatro meses, e suspende quanto à empresa, durante o mesmo período, as ações em curso com idêntica finalidade.

VII – Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, o artigo 17.º E, n,º 7 - atualmente n.º 9, alínea b) do CIRE - o despacho de nomeação do administrador judicial provisório passou a determinar a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa

VIII – Assim, por força dos artigos 17.º-I e 17.º-E, n.º 9, alínea c), do CIRE e artigo 30.º, alínea a), do RGCO, o despacho de nomeação do administrador judicial provisório no processo especial de revitalização suspende todos os prazos de prescrição oponíveis pela empresa, aqui incluído a prescrição da coima.

IX – Estando em vigor, à data do trânsito em julgado da condenação, a versão do CIRE de 2012, que não previa a suspensão de todos os prazos de prescrição oponíveis pela empresa, ter-se-á que aplicar aquela versão, por ser o regime mais favorável à arguida.

X – A execução da coima é uma fase do processo que se inicia com o trânsito em julgado da condenação e termina com a extinção da coima por uma das formas legalmente previstas nos artigos 3.º, n.º 2, 29.º e 30.º do RGCO e 127º e 128.º do Código Penal e, ainda, pela e anulação da condenação em juízo por revisão.

XI – A execução da coima é uma acção especial de execução, segue a tramitação prevista nos artigos 89.º a 91.º do RGCO e, subsidiariamente, nos artigos 490.º, 491.º e 510.º do Código de Processo Penal e nas normas processuais civis, e é dirigida à realização coactiva do pagamento do montante da coima através dos bens do arguido.

XII – O conceito de “execução da coima” não pode ser visto apenas na sua vertente patrimonial/económica, de natureza meramente civil, não coincidindo com o conceito de execução patrimonial. Uma e outra só convergem no momento em que se obtém o pagamento da coima, ainda que parcial, pelo que a indagação de bens penhoráveis do arguido com vista à propositura da execução para cobrança coerciva do montante da coima não integra o conceito de “execução da coima”.

XIII – Sendo a coima uma sanção decorrente da prática de uma acção típica, ilícita e censurável, a execução por coima é, no fundo, um meio coercivo de cumprimento de tal sanção, aproximando-a do direito penal.

XIV – Considerando que o pagamento voluntário da coima, apesar de a extinguir, vale como condenação para efeitos de reincidência e não exclui a possibilidade de sanções acessórias (artigo 54.º, n.º 4, LQCA), que o artigo 89.º-A do RGCO deixa aberta a possibilidade de o legislador prever, a requerimento do condenado, a modificação da coima aplicada, já na fase da execução, substituindo-a por dias de trabalho e que, mesmo depois de instaurada a execução por coima, podem suscitar-se questões como a amnistia da infração ou a prescrição da coima, todas estas questões, de natureza contraordenacional, vão para lá de uma simples cobrança de dividas a que alude o artigo 17.º E, do CIRE, assente, essencialmente, em relações jurídicas obrigacionais de natureza civil.

XV – A noção normativa de “cobrança de dividas”, prevista no artigo 17.º- E, n.º 1, do CIRE, na redacção de 2012, não abrange a execução patrimonial pelo não pagamento da coima, não constituindo, por isso, uma causa de suspensão da prescrição da coima, quer nos termos da alínea a), quer nos termos da alínea b), do artigo 30.º, do RGCO.

I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória.

II – Retira-se da leitura do nº 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal que: o assistente pode requerer a instrução nos crimes de natureza pública e semipública, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, ou, tendo o Ministério Público deduzido acusação, por factos que importem uma alteração substancial dos factos narrados na acusação do Ministério Público; a instrução não pode ter lugar e deve ser rejeitada quando requerida pelo assistente em relação a crimes de natureza particular.

III – O juiz de instrução não pode pronunciar-se sobre os factos descritos na acusação pública e na acusação dependente que não sejam objeto da instrução, tendo estes que ser recebidas, ou não, pelo juiz de julgamento.

IV – Tendo o juiz de instrução pronunciado os arguidos pelos factos e crimes constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público conheceu matéria que não integrava o objeto desta fase processual, que se encontrava delimitada pelo requerimento de abertura de instrução

V – O eventual vício de excesso de pronúncia da decisão instrutória, seja este configurável como nulidade, nos termos do artigo 309.º do Código de Processo Penal, ou como irregularidade, por aplicação do artigo 123.º do mesmo diploma, sempre se encontraria sanado.

VI – As matérias respeitantes às acusações particulares e à acusação dependente, não integrando o objecto da instrução, delimitado que está pelo requerimento acusatório formulado pela assistente, não devem ser conhecidas na decisão instrutória, sendo o seu conhecimento da exclusiva competência do juiz do julgamento.

I – No crime de ofensa à integridade física o objecto da acção é o corpo humano e o bem jurídico protegido é a integridade física e psíquica de outra pessoa.

II – O crime não exige uma forma específica de actuação ou uma causalidade especial, o que significa que se trata de um crime de forma livre.

III – Para preencher o tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender o corpo ou a saúde desde que se verifique, como resultado, a lesão do corpo ou da saúde de alguém com alguma expressão ou significado, isto é, é necessário que o dano produzido pela acção do agente seja juridicamente apreciável.

IV – Não adquirem dignidade penal, sob o ponto de vista do bem jurídico tutelado, as situações em que ocorre ausência de consequências da agressão ou em que estas sejam insignificantes.

V – Por isso o crime de ofensa à integridade física configura-se como um crime de dano quanto ao bem jurídico tutelado, uma vez que o tipo exige a verificação do resultado lesão do corpo ou da saúde de outrem sendo, por isso, necessário fazer a imputação objectiva desse resultado à conduta ou à omissão do agente, nos termos do artigo 10.º do Código Penal.

VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado, o mesmo é dizer uma imputação subjectiva fundada no dolo, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal, sendo a motivação do agente irrelevante sob este ponto de vista, embora possa ser tida em conta para efeitos de determinação da medida da pena.

VII – O expediente de que se socorreu o n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal para qualificar censurabilidade ou perversidade da conduta, que consiste, por um lado, na formulação genérica do tipo, e, por outro, na inventariação de índices que, na perspectiva do legislador, são sintomaticamente susceptíveis de preencher esse mesmo tipo, destina-se a facilitar a tomada de juízos mais seguros, mas a verificação de tais índices, como meros indiciadores ou referenciais que são, não leva, só por si, ao agravamento da censura penal, sendo indispensável ainda apurar, no caso concreto, se o índice em causa tem a virtualidade de revelar força que justifique tal agravamento.

VIII – Tendo resultado provado, apenas, que os arguidos sabiam que o ofendido havia sofrido um AVC, mas desconhecendo-se quando este ocorreu, que consequências físicas resultaram para o ofendido, se as mesmas se mantinham na data da prática dos factos e se, por isso, o ofendido não tinha capacidade, destreza ou discernimento para se defender, e não tendo resultado provado, ainda, a idade do ofendido e que, em razão de doença ou deficiência, se encontrava numa situação de desamparo, à mercê dos arguidos, incapaz de se defender, não se encontra verificada a qualificativa da alínea c) do n.º 1 do artigo 132.º do Código Penal.

IX – A presença de um menor aquando da prática de um crime de ofensa à integridade física não conduz à qualificação do crime, porque tal circunstância não traduz uma situação valorativamente análoga com as várias que se encontram elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nem traduz uma especial censurabilidade ou perversidade do agente.