Jurisprudência.

I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil.

II. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias que rodearam a sua inicial celebração e posterior execução (arts. 236º a 238º, todos do CC); e há que aplicar as mesmas regras gerais, por remissão legal, à interpretação das cláusulas contratuais gerais aí insertas, embora aqui, em caso de dúvida, prevaleça o sentido que for mais favorável ao aderente (arts. 10.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).

III. Em sede do regime das cláusulas contratuais gerais, a violação do dever de comunicação do predisponente é matéria de facto, com prova, ou não prova (ónus a impender sobre ele), se pelo aderente for previamente invocada essa violação; já a conclusão sobre a violação do dever de informação é, essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor das cláusulas pertinentes e perspectivada a lei aplicável.

IV. Pretendendo-se com o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel assegurar que sejam ressarcidos os danos provocados pela circulação de veículos automóveis na via pública, com exclusão daqueles que se tiveram como socialmente irrelevantes para este efeito (v.g. danos registados em bens transportados pelo veículo seguro e lesante), não pode ter-se como abusiva a cláusula contratual que se limite e replicar esta concreta solução legal

I - O artigo 1106º do Código de Processo Civil enuncia de forma expressa o efeito cominatório da não impugnação pelos interessados directos das dívidas relacionadas, que é o de estas serem reconhecidas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 574º.

II - Se um dos interessados impugnar a dívida, a não impugnação das dívidas relacionadas pelos demais interessados só importa reconhecimento se não estiverem em oposição com a pronúncia considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre as mesmas ou se só puderem ser provadas por documentos escrito, nos termos do disposto no artigo 574 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 1106, 2ª parte.

I. Face ao momento precoce em que o julgamento antecipado do mérito da causa é realizado, o despacho de indeferimento liminar por manifesta improcedência da pretensão do autor deve ser reservado para situações em que seja evidente e inequívoco que a acção nunca poderá proceder, qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça da lei em vigor - tendo nomeadamente em conta os diferentes contributos da doutrina e da jurisprudência -, ou a sua concreta aplicação ao caso sub judice.

II. Só pode ser mandado aperfeiçoar aquilo que seja pré-existente, isto é, uma prévia alegação de factos essenciais, ainda que insuficiente ou imprecisa; e, por isso, se essa perfunctória ou ambígua alegação não chegou sequer a existir, a petição inicial é inepta, com a consequente nulidade de todo o processo.

III. Sendo complexa causa de pedir do procedimento cautelar inominado, impõe-se que, relativamente a cada um dos respectivos requisitos de procedência, sejam alegados factos essenciais idóneos ao seu preenchimento; e, falecendo essa alegação quanto a um, ou a alguns deles, deverá o mesmo ser liminarmente indeferido, por manifesta improcedência.

I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto.

II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC.

III. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa.

IV. Não sendo directamente acessível à parte informação e/ou documento que contende com os factos previamente alegados, subsumíveis ao objecto do litígio, poderá o mesmo ser requisitado a terceiros, desde que o requerente dessa requisição alegue e justifique a respectiva inacessibilidade por si próprio, ou a mesma resulte sobejamente do teor dos próprios autos

V. A informação e/ou o documento a requisitar junto de terceiros terá de ter interesse para a decisão da causa, o que se verifica quando diz respeito à prova do concreto acervo de factos a considerar pelo juiz, nos termos do art. 5.º, do CPC (por serem relevantes para a decisão da causa); e quando não se afigure impertinente (isto é, é aparentemente idóneo para demonstrar o facto que com eles se pretende provar e este ainda não se encontre provado por qualquer outra forma).

I - A excepcionalidade do recurso de revisão funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma séria e grave dúvida sobre a justiça da condenação.

II - Não tendo o recorrente alegado quaisquer factos que tenha, sequer, qualificado como factos novos, nem se surpreendendo das suas alegações quaisquer factos que assim possam ser considerados, tanto basta para que, nos termos do art. 456.º do CPP, seja negada a revisão de sentença requerida por não se verificar o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do mesmo Código.

I - De acordo com o Protocolo de interpretação do artigo 69.o da CPE, o âmbito de proteção da patente deve ser encontrado no equilíbrio entre uma proteção justa ao requerente e um grau razoável de certeza a terceiros.

II - O especialista na matéria é uma figura ficcional, que pode mesmo ser uma equipa multidisciplinar. É um técnico na área, normal, sem características inventivas, com conhecimentos gerais na área da invenção. É pelo olhar deste especialista que o âmbito de proteção da patente deve ser analisado.

III - Na interpretação das patentes, como regra, o significado das palavras é o normal, exceto se a patente providenciar, ela mesma, significado diverso.

I - São pressupostos cumulativos do recurso per saltum para o STJ: - A aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo; - Que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou com os fundamentos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 410º;

II - Da história do preceito resulta com clareza que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21-12, visou alargar a recorribilidade para o STJ aos casos em que o recorrente fundamenta o recurso nos vícios e nulidades a que se referem os n.os 2 e 3 do art. 410.º do CPP, deixando de fora apenas os recursos que visem – exclusiva ou cumulativamente - a reapreciação da matéria de facto, o que se verifica paradigmaticamente quando o recorrente pretenda a impugnação da decisão sobre matéria de facto a que se reporta o art. 412.º, n.os 3, 4 e 6, do CPP.

III - São, pois, admissíveis (e obrigatórios) recursos per saltum para o STJ quando, verificados os demais requisitos, não resulte das respetivas conclusões que o recorrente pretende impugnar a decisão proferida em matéria de facto.

IV - Ou seja, em formulação negativa, o STJ não é funcionalmente competente quando o recurso visar a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto, independentemente do cumprimento dos respetivos requisitos específicos.

I - Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, certo é que se percebe qual a prova que esteve na base da convicção do julgador para dar cada facto como provado. E dada a clareza da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo não sentiu necessidade de considerandos mais alargados. E o certo é que a alegação da inexistência de exame crítico da prova não impõe ao Tribunal que reanalise a prova para aferir da exatidão (ou não) daquele exame, bastando que verifique que o exame foi realizado e se encontra na fundamentação da decisão. O que o fez, após transcrição dessa fundamentação. Consideramos, pois, que não há nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, quanto à alegada inexistência do exame crítico da prova no acórdão de 1.ª instância

II - Uma vez que o recorrente não questiona a prática de atos de execução de um homicídio, e dado que perante os factos provados é evidente que as agressões praticadas pelo arguido e sofridas pelo ofendido são de tal modo graves que determinaram que o ofendido nem sequer tivesse podido ser tratado no Hospital deX, tendo sido helitransportado para um Hospital de Y, tendo permanecido 177 dias com incapacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional, facilmente se percebe estarmos perante atos idóneos, adequados, tendo em conta um juízo de prognose póstuma, a produzir o resultado de morte. Na verdade, a agressividade da conduta do arguido é patente através das consequências do seu comportamento.

III - A gravidade das lesões sofridas, o facto de o ofendido ter ficado inanimado no chão a esvair-se em sangue numa noite fria de inverno, são factos idóneos a provocar a morte da vítima.

IV - Da fundamentação resulta de forma clara que, se não fosse o pronto auxílio de terceiros, daquelas agressões teria mesmo decorrido a morte da vítima. Ou seja, o abandono do local pelo arguido, sem que tivesse realizado qualquer socorro ou procedido a quaisquer diligências para que alguém o fizesse permite concluir que não houve por parte do arguido qualquer conduta que visasse impedir a consumação do crime e que nos poderia eventualmente levar a questionar se teria existido (ou não) uma desistência relevante. É o próprio arguido que diz que o ofendido poderia ter morrido por sua causa (cf. motivação de facto supra transcrita). O que nos afasta logo da possibilidade de considerar o abandono do local pelo arguido, deixando sem auxílio o ofendido, como uma forma de desistência relevante.

V - Na verdade, para que o abandono relevasse como desistência seria necessário que, por um lado, o arguido deixasse de prosseguir a execução e, por outro lado, que do seu ponto de vista tivesse considerado que, com aquele abandono, a consumação já não ocorreria, assim se abstendo de praticar atos que no seu entendimento ainda seriam necessários à consumação do crime. Ora, não só não podemos concluir que deixou de prosseguir na execução dos factos uma vez que já havia realizado inúmeras agressões muito graves que resultaram nas patologias que ainda hoje o ofendido sofre— e mesmo após a vítima estar inanimada e disso se ter certificado o arguido encaminhando-se, em seguida, para o automóvel, ainda voltou atrás e desferiu outras duas pisadas no corpo da vítima, não podendo, pois, considerar-se que houve uma tentativa inacabada, mas também não podemos concluir que o arguido se tenha convencido que ao abandonar o ofendido este sobreviveria, mesmo após aquelas agressões.

VI - Ainda que por absurdo considerássemos que o arguido atuou com dolo eventual, tendo cessado as agressões convencido que apenas tinha impossibilitado o ofendido de conduzir embriagado o veículo, ainda assim não se pode falar de abandono isto porque, analisada globalmente a execução, o abandono do local das agressões, deixando o ofendido no estado em que o deixou, ainda que o agente tivesse atuado somente com dolo eventual (o que não é o caso dos autos) a desistência não seria relevante, dado que os atos praticados foram muito além da finalidade de impedir o ofendido de conduzir o veículo.

VII - Aquilo que caracteriza o crime de homicídio qualificado resulta de uma culpa agravada decorrente da especial censurabilidade ou perversidade do comportamento. Esta especial censurabilidade ou perversidade do comportamento é indiciada pela ocorrência de um dos exemplos-padrão consagrados no art. 132.º, n.º 2, do CP, embora não se possa considerar tratar-se de uma aplicação automática, no sentido de uma vez preenchido o exemplo-padrão “automaticamente” se estaria perante um crime de homicídio qualificado.

VIII - Dos factos dados como provados, tendo em conta, em particular, o sofrimento físico e psíquico que se provocou com as agressões, o facto de ter abandonado a vítima inanimada e a esvair-se em sangue sem que tivesse prestado socorro ou promovido que alguém prestasse socorro, a realização de agressões mesmo quando a vítima já se encontrava prostrada no chão, são de molde a que se considere estarmos perante um homicídio qualificado, revelador de uma especial censurabilidade e perversidade do comportamento do agente, em consequência dos atos de crueldade infligidos para aumentar o sofrimento da vítima e em nítida desproporção entre o que motivou o comportamento do arguido e o mal que provocou ao ofendido (na altura dos factos com 28 anos de idade; nasceu a 06-07-1991) que ficou irremediavelmente afetado na sua saúde física e psíquica e impossibilitado de alguma vez mais conduzir um veículo.

Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.

I. A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre em situações em que há um “vício lógico na construção da sentença”, pois, querendo a lei processual que o juiz justifique a sentença, os fundamentos que este invoca para a sua decisão “… conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto”.

II. Padece de tal vício o acórdão em que se apontam os critérios definidores do início e termo do prazo prescricional (e respectivas datas) e depois, em sede de decisão, se decide de forma distinta subvertendo-se os fundamentos/pressupostos antes invocados.

III. Destinando-se os recursos a apreciar decisões proferidas e não a analisar questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, devem as partes, nas suas alegações, conter-se no que foi decidido, sucedendo que o nosso modelo é de reponderação, visando o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame no sentido da repetição da instância no tribunal de recurso.

I - Para que haja contradição de julgados, para os efeitos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se configure um frontal conflito decisório, resultante de uma identidade nuclear, que como tal se revele na óptica dos factos apurados e também da solução jurídica que sobre os mesmos impende em cada uma das decisões em confronto, a ponto de a divergência decisória assumir natureza essencial, incidente sobre a ratio decidendi.

II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido que entendeu ter a recorrida obtido vantagem indevida com a venda dos medicamentos genéricos cuja patente da substância activa não lhe pertence, condenando aquela a pagar uma indemnização à titular da patente a título de enriquecimento sem causa, e o acórdão recorrido que entendeu que o instituto do enriquecimento sem causa não pode aplicar-se, “pois não se provou qualquer enriquecimento das demandadas à custa dos direitos da patente” de que a demandante é titular.

I - O arguido foi condenado por um crime de roubo agravado, em que os bens jurídicos protegidos não são apenas os respeitantes ao património ou à propriedade de coisas móveis ou animais alheios mas também os relativos à liberdade e à segurança individuais, à integridade física e à vida das vítimas lesadas, dado o agente [ou agentes], com o propósito de se apoderar ou obrigar alguém a entregar-lhe as ditas coisas ou animais que não lhe pertencem, fazer uso de violência, de ameaça séria que se traduza em perigo iminente para tais bens pessoais ou de algo que lhe consiga anular a sua capacidade de resistência.

II - Não obstante o canivete empunhado pelo arguido possuir apenas uma lâmina de 3 centímetros e não ter, nessa medida e por regra, um potencial letal, seguro é que se mostra apto, pelo menos, a infringir lesões à integridade física das pessoas que sejam agredidas com ele, lesões essas que, apesar de se poderem traduzir em cortes ou feridas pouco profundas em muitas zonas do corpo das vítimas, não excluem situações de maior gravidade [jugular, coração e outras como a artéria femoral, olhos, etc.], sendo certo que bastaria a existência do perigo de o arguido infligir as primeiras para se mostrar preenchida a qualificativa agravante da al. f) do art. 204.º do CP, pois o bem jurídico a que se reconduz a integridade física dos seres humanos é, nesta perspetiva, absoluto, não se desdobrando em graus ou níveis em que é socialmente consentido e tolerado e noutros em que a proibição já é total.

III - Impõe-se também olhar aqui ao cenário concreto em que os factos dos autos aconteceram, pois se o roubo em questão visava a apropriação pelos arguidos dos bens que estavam e pertenciam à PAPELARIA [e que, concretamente, se reconduziram a raspadinhas, maços de tabaco e dinheiro], seguro era que aí se encontravam cinco pessoas, sendo duas delas crianças ainda de colo e dois dos adultos sócio-gerente e funcionária do estabelecimento comercial em questão – sendo ambos progenitores de um dos menores referidos - e o outro adulto, cliente da loja e mãe do outro menor, que estava ao seu colo, tendo todos eles sido abordados pelo arguido recorrente, que informou que aquilo era um assalto, ao mesmo que apontava o dito canivete em direção aos dois primeiros adultos e criança, dado esta estar também ao colo da mãe, provocando assim receio em todos, ainda que com maior intensidade sobre os três antes mencionados.

IV - Estamos, claramente, perante uma conduta do arguido que, mediante a exibição do referido canivete e a intenção manifestada quanto à sua utilização, em caso de desobediência ou resistência por parte das pessoas visadas, tem de ser configurada como uma «ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física» dos aludidos indivíduos, o que agrava o roubo simples do n.º 1 do art. 210.º do CP, nos termos da al. b) do seu n.º 2, por referência à al. f) do n.º 2 do art. 204.º do mesmo diploma legal.

V - O crime dos autos foi levado a cabo pelo arguido e por mais dois indivíduos que nunca foram identificados, ao fim do dia [18,15 horas do dia 11-21-2022] e dentro de um estabelecimento comercial onde estavam três adultos – um homem e duas mulheres - e duas crianças, tendo para o efeito, pela sua presença, disposição no espaço, exibição do referido canivete pelo arguido e manifestação expressa das suas intenções, logrado levar consigo dinheiro, raspadinhas e maços de tabaco, no valor de € 3 166,03 e que não foram recuperados tendo para o efeito fugido numa viatura automóvel que já os havia transportado até perto da loja em questão.

VI - O dolo é intenso, o grau de ilicitude dos factos é muito acentuado, sendo as suas consequências graves, não apenas no que respeita à forma concreta como os bens jurídicos de cariz pessoal e patrimonial foram violados como à circunstância de nenhum dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos.

VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são igualmente acentuadas, não existindo, por outro lado, quaisquer atenuantes ou circunstâncias potencialmente favoráveis ao mesmo que não sejam as suas parcas e humildes condições pessoais, familiares e económicas, entendemos que a pena de 6 anos em que o tribunal recorrido condenou o arguido se mostra proporcional e adequada ao comportamento criminoso por ele levado a cabo e à sua personalidade evidenciada no processo.

I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão, porque não constitui antecedente e lógico da decisão proferida, pelo que tal considerando não pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verificação da excepção de caso julgado.

II - Concretizando, não se prendendo com o thema decidendum, o considerando quanto ao tipo de ação adequada a uma determinada pretensão quando não corresponda a um pressuposto necessário da decisão de mérito, não pode considerar-se vinculativo para os demais tribunais e, necessariamente, para as partes.

III - A causa de pedir nas ações de demarcação é complexa, sendo composta pelos factos dos quais decorra que não é conhecida a confinância entre dois ou mais prédios pertencentes a donos diferentes e a indefinição ou a dúvida quanto à localização da respetiva linha divisória.

IV - O critério para distinguir entre a acção de reivindicação (art. 1311º do

CC) e a acção de demarcação (art. 1353º do

CC) assenta que naquela existe um conflito acerca do título de aquisição, e nesta a dúvida sobre o limite ou conteúdo do direito de propriedade dos prédios confinantes, ou seja sobre relevância do título em relação ao prédio, não estando em causa o título de aquisição do prédio de que faz parte a faixa de terreno que situa entre ou no limiar de contiguidade entre os respetivos terrenos, mas a extensão do prédio possuído.

V - A existência de dúvida quanto à localização da linha divisória entre os prédios reconduz-se a uma dúvida quanto aos limites dos prédios entre si contíguos, e não quanto à titularidade do direito de propriedade dos prédios em confronto.

I - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, do crime previsto no art. 25.º, do mesmo diploma, reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Segundo a lei, constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, os meios utilizados na venda do estupefaciente, a modalidade e circunstância em que a conduta é realizada, a qualidade e quantidade do produto vendido, entre outros fatores que, atento o caso concreto, possam diminuir a ilicitude da conduta realizada.

II - Tem-se considerado que será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento, avaliando não só a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou não modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o “posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina” .

III - Os critérios desenvolvidos pela jurisprudência para que se possa concluir pela ocorrência de um tráfico de menor gravidade devem ocorrer cumulativamente no caso concreto. Mas, no presente caso, não podemos dizer que se verificam as circunstâncias para que se possa concluir por uma ilicitude consideravelmente diminuída. Não podemos considerar estarmos perante uma pequena venda por um período curto; não é curto um período superior a 1 ano, não é uma pequena venda 9 transações semanais (dado que havia 9 compradores com periodicidade semanal — cf. facto provado 3) a que acrescem 3 transações mensais. O que nos permite facilmente concluir que arguida era uma “abastecedora” do produto estupefaciente, a quem recorriam com regularidade e sistematicamente há mais de 1 ano. IV -No caso, a conclusão dever-se-á retirar de uma análise global do comportamento da arguida, que de forma persistente, regular, fez do tráfico de estupefacientes um modo de vida, transformando uma atividade ilícita e severamente nefasta para a sociedade em atividade laboral, como se se pudesse ser indiferente a um comportamento que de forma persistente e reiterada ignora as regras de uma sã convivência comunitária e a uma agente que, completamente indiferente à ilicitude do comportamento, não procura outra forma de subsistência.

V - Podemos, pois, considerar que estamos perante um caso que se integra numa zona intermédia entre as condutas que poderão ser reveladoras de uma menor ilicitude e as condutas mais graves que são também abarcadas pelo tipo legal (amplo, diríamos) de crime de tráfico de estupefacientes, previsto no tipo base do art. 21.º do DL n.º 15/93.

VI - Ou seja, se, por um lado, a duração da atividade é média, a venda ocorria mediante contacto direto e a transação de produto estupefaciente era apenas para satisfazer as necessidades de consumo de cada comprador/consumidor, não podemos olvidar que a arguida realizou a atividade de modo persistente, pelo que não consideramos que se possa concluir pela existência de uma atividade de tráfico de estupefacientes cuja ilicitude esteja consideravelmente diminuída, justificando-se, pois, a qualificação da conduta no âmbito do crime de estupefacientes previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93.

VII - Tendo improcedido a alegação quanto à qualificação jurídica, necessariamente fica prejudicado a alegação de que que a pena a aplicar deveria ser apenas uma pena de prisão de, no máximo, 4 anos, devendo esta ser substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão.

As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou, ainda que a lei nada determine, quando a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.