Jurisprudência.

Nos casos em que o senhorio optou por resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas pela via extrajudicial ao abrigo do artº. 1084º, nº. 2, do C.C., depois intentando ação declarativa comum para efeitos de reconhecimento da resolução e desocupação do locado, pedindo ainda, além do pagamento em rendas vencidas, o pagamento da indemnização prevista no artº. 1045º do C.C., e formulando também o pedido de notificação ao abrigo do artº. 14º, nº. 4, da Lei nº. 6/2006 de 27/2, deve ser admitido o incidente de despejo imediato, por força da aplicação dos nºs. 3 a 5 deste último.

1. A fixação do montante destinado ao “ sustento minimamente digno do devedor”, referido no art. 239º, nº3, al.b),i) do CIRE, exige uma análise casuística da situação económica e familiar. 2. Sendo o agregado familiar do devedor constituído pelo próprio e por um filho menor exclusivamente a seu cargo e pagando de renda de casa €300,00 mensais, afigura-se adequada a fixação do rendimento indisponível destinado ao respectivo sustento minimamente digno no montante correspondente a uma vez e meia o salário mínimo nacional.

1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante se os insolventes, devida e sucessivamente notificados, não prestaram as informações solicitadas pelo senhor fiduciário, nem apresentaram justificação fundada para tal omissão. 2. A cessação antecipada do procedimento da exoneração basta-se com a culpa grave, não se exigindo que o prejuízo seja relevante. 3. O facto de não fornecerem informações tempestivas ao senhor fiduciário, manifestamente causa prejuízo aos credores da sua insolvência, desde logo os decorrentes numa maior dilação na hipotética satisfação dos mesmos, resultando no inevitável atraso na definição jurídica dos bens que se devem ter ou não por apreendidos para a massa insolvente. 4. Por outro lado, o prejuízo aqui a considerar não é necessariamente venal e não depende da probabilidade sobre a efetiva integração dos bens na massa insolvente da recorrente. A simples dilação do processo por força das omissões dos insolventes e do atraso de informações solicitadas, é apta a poder provocar maiores custos aos credores, na busca destes pela satisfação dos seus créditos. Daí que a consequência imposta pelo artº 243º, nº3, do CIRE, se haja de considerar proporcional.

1- O contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do contrato de abertura de conta, na medida em que não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido aberta uma conta bancária titulada pelo cliente do banco junto deste, o que pressupõe a celebração entre banco e cliente de um contrato de abertura de conta (contrato-quadro), onde acordam os termos e limites essenciais/nucleares a que têm de obedecer todas as relações contratuais que entre eles são estabelecidas na sequência desse contrato, ou que venham futuramente a ser estabelecidas, e no qual repousarão uma panóplia de outros contratos bancários futuros, os quais, embora acessórios em relação ao contrato de abertura de conta, são independentes em relação a este e que, como tal, ficam sujeitos ao regime jurídico específico de cada um desses concretos contratos bancários acessórios celebrados ou que venham, no futuro, a celebrar. 2- No contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados na sequência daquele ou que venham a ser futuramente a ser celebrados, mas independentes em relação ao contrato de homebanking), a obrigação principal do banco (prestador do serviço) é a de conferir ao cliente (utilizador do serviço homebanking) a possibilidade de aceder, via internet, ao seu sistema de homebanking, para que possa aceder à sua conta bancária e nela realizar diversas operações bancárias, sendo obrigação acessória do banco facultar ao cliente os códigos de acesso e o cartão de matriz necessários a aceder ao sistema e a validar/autenticar as operações bancárias que nele realize. 3- O risco de funcionamento deficiente ou inseguro do sistema de homebanking impende sobre o banco (prestador do serviço), pelo que sobre ele recai a responsabilidade por operações não autorizadas pelo cliente (utilizador), nem devidas a causa imputável ao último. 4- Por sua vez, recai sobre o cliente (utilizador do sistema de homebanking) o risco de mau uso dos dispositivos de segurança personalizados (códigos de acesso e cartão de matriz) que lhe foram fornecidos pelo banco para aceder ao sistema e autenticar as operações bancárias nele realizadas, incluindo, o risco de errónea identificação na ordem de pagamento da conta de destino (IBAN). 5- Verificando-se que o Autor foi vítima de burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, onde, terceira pessoa, fazendo passar-se por um cliente do Autor, a quem este pretendia efetuar um pagamento, lhe indicou um IBAN de uma conta bancária para que este fizesse esse pagamento, levando a que o Autor consignasse esse IBAN na ordem de pagamento que emitiu e enviou ao banco Réu para que a executasse, verificando-se que quando o Autor se deu conta dessa burla informática de que tinha sido vítima e contactou telefonicamente o banco, ordenando-lhe que cancelasse/anulasse aquela ordem de pagamento, que a execução dessa ordem de pagamento pelo banco já tinha sido rececionada pelo último e que, inclusivamente, o Autor já tinha validamente autorizado o banco a executá-la, que a tinha, inclusivamente, já executado, o cancelamento/anulação dessa ordem de pagamento já rececionada, autorizada e executada estava dependente do consentimento do banco e do beneficiário da conta de destino indicada na ordem de pagamento. 6- Não tendo o Autor obtido esses acordos, a transferência da quantia monetária para a conta de destino não se deveu a qualquer falha do sistema organizativo de homebanking (informático e/ou humano) do banco Réu, mas sim à circunstância do Autor ter consignado na ordem de pagamento um IBAN da conta de destino incorreto, ao que é alheio o banco Réu, pelo que o risco de não recuperação da quantia monetária transferida para essa conta de destino impende sobre o Autor (art. 129º, n.ºs 1 e 2, do D.L. n.º 91/2018, de 11/12), sem prejuízo das obrigações consignadas nos n.ºs 3 e 4, do art. 129º que impendem sobre o banco Réu.

1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de decisão de facto e de impugnação. 2. A matéria de facto distingue-se: dos meios de prova com que os factos podem ser julgados provados; das conclusões que apenas na apreciação jurídica podem ser extraídas a partir de factos previamente provados. 3. Apenas podem ser considerados como factos passíveis de aditar à matéria de facto, no âmbito da impugnação à decisão de facto: os factos essenciais alegados pelas partes, nos termos do art.5º/1 do CPC, ou os passíveis de considerar, nos termos do art.5º/ 2 do

C. P. Civil); entre estes, os que sejam relevantes para a decisão de recurso e os que sejam conformes ao ónus de alegação e prova que cabe às partes (art.342º do

C. Civil). 4. A privação do uso do veículo sinistrado é um dano indemnizável, contado desde a data do embate e a data da disponibilização pela seguradora de um veículo de substituição ou da entrega do veículo reparado se aquela não ocorreu previamente. 5. São relevantes para a fixação de indemnização de danos não patrimoniais decorrentes do acidente, pela equidade, para além das lesões, das dores e dos tratamentos: as circunstâncias graves em que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do lesante (circulação contrário ao seu trânsito e condução com taxa de alcoolémia no sangue); o grande susto e o medo sofrido pela autora com a previsão de um embate frontal, que se podem presumir judicialmente e atender, nos termos dos arts.349º e 351º do

C. Civil. 6. A reparação de veículo na pendência da ação, geradora de extinção da instância quanto ao pedido de reparação por inutilidade superveniente da lide, onera a ré com as custas da proporção do pedido extinto, nos termos do art.536º/3-2ª parte e 4 do

C. P. Civil.

I. Deve ser reconhecido como crédito sujeito a condição resolutiva o crédito reclamado no processo de insolvência emergente de sanção pecuniária compulsória fixada numa providência cautelar que o reclamante executou, alegando o incumprimento da decisão, tendo o executado/ insolvente deduzido embargos que continuam pendentes onde se discute tal incumprimento.

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de recurso ordinário (cf. artigo 628.º do CPC, ex vi art.º 4.º, do CPP), o qual deve ser interposto no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da decisão, conforme disposto no artigo 411.º, n.º 1, al. a), do CPP.

II. É válida a notificação do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão por via postal simples com depósito no recetáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR. É que apesar de conhecer as obrigações decorrentes de tal medida de coação, designadamente, não mudar de residência sem comunicar ao tribunal, que o incumprimento de tais obrigações legitimava a sua representação por defensor e que o termo de identidade que prestava só se extinguia com a extinção da pena em que fosse condenado, nunca veio ao processo alterar a morada que, então, indicou, e para onde foram realizadas as sucessivas notificações. Além de que, o defensor do requerente foi notificado de todo o teor da decisão revogatória, tal como decorre dos elementos constantes da certidão junta aos autos, e podia ter interposto recurso da mesma, sendo certo que não o fez.

III. No caso, o arguido foi detido na sequência do cumprimento de um mandado de detenção para cumprimento de pena, tendo nessa data ficado a conhecer as razões da sua detenção, pois foi-lhe de imediato entregue cópia do mesmo mandado, onde, ainda que de modo sumário, constavam os elementos que determinaram a sua detenção, designadamente a data do trânsito do despacho revogatório da suspensão da execução da pena de prisão por que tinha sido condenado, os crimes por que fora condenado e a pena de prisão que lhe tinha sido aplicada e que deveria cumprir, sendo certo que, também, sempre esteve representado pelo seu defensor, que foi notificado de todos os atos processuais incluindo a sua detenção.

IV. O peticionante encontra-se a cumprir pena de prisão por ter sido condenado por decisão proferida em 09-03-2012, e transitada em julgado, pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, subordinada ao pagamento, pelo arguido, da quantia de € 1.000 (mil euros) à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima até ao final do prazo da suspensão da execução da pena de prisão. A referida suspensão da execução da pena foi revogada, por decisão igualmente transitada em julgado, por o mesmo não ter cumprido as obrigações que lhe haviam sido impostas, Ou seja, o peticionante encontra-se preso em cumprimento de pena de prisão, determinada por entidade competente e por factos que a lei prevê e pune com pena de prisão. Pelo que, inexiste qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de Habeas corpus (cf. no mesmo sentido Acórdãos do STJ, de 16-11-2022, Proc. n.º 4853/14.7TDPRT-A.S1, e de 26-01-2023, Proc. n.º 20/15.0PJLRS-B.S1, ambos publicados em www.dgsi.pt).

I - Conforme é conhecido, os mecanismos dos impedimentos, recusas e escusas têm em vista garantir a imparcialidade do juiz. Os impedimentos consistem nos fundamentos objetivos previstos nos arts. 39.º e 40.º, do CPP, e, por sua vez, as recusas e escusas têm por base os motivos não típicos que no caso concreto integram a cláusula geral consagrada no art. 43.º n.º 1, do mesmo diploma legal, obstando à intervenção de um juiz no processo quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - No caso sub judice, estamos perante um pedido de recusa de um Sr. Juiz Conselheiro, invocando-se, entre outros, o mencionado art. 43.º, n.º 1, do CPP, sem, no entanto, ser concretizada qualquer razão que possa ser considerada como motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado visado.

III - A circunstância alegada de o requerente e do seu advogado não terem sido notificados para estarem presentes no sorteio eletrónico que atribuiu a distribuição do processo ao Senhor Conselheiro, agora objeto de recusa, não faz qualquer sentido, pois a distribuição que teve lugar foi efetivada de acordo com todos os procedimentos legais vigentes à sua data, anterior a 11-05-2023.

IV - Não foi, assim, cometida qualquer irregularidade nem violado qualquer preceito legal ou constitucional.

V. Saliente-se, por último, que o incidente de recusa não deve ser descaraterizado e utilizado, como foi o caso, para fins meramente dilatórios e, como tais, não admitidos pela lei processual penal.

VI. Nesta conformidade, indefere-se, por manifesta falta de fundamento legal, o presente pedido de recusa, sendo o requerente condenado em 3 UC de taxa de justiça, a que acresce mais 6 UC, nos termos do art 45.º, n.º 7, do CPP.

I. O arguido apresenta requerimento de recusa relativo aos 3 Senhores Juízes Desembargadores, após a prolação por estes de dois acórdãos, sendo que o primeiro conheceu do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório proferido nos autos, sem que tivesse observado previamente o disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPP e, o segundo, em resumo, declarou verificada a irregularidade do não cumprimento dessa norma (art. 417.º, n.º 2, do CPP), ordenando o seu cumprimento e anulando o primeiro acórdão.

II. Não estando em causa neste caso, a imparcialidade daqueles Magistrados, nem ocorrendo motivo suscetível de pôr em causa a sua imparcialidade, nada há que leve a desconfiar sobre a imparcialidade daqueles Srs. Desembargadores, como o próprio requerente admite, sabendo que o primeiro acórdão foi anulado e outro terá de ser proferido para conhecer do mesmo recurso que interpôs do acórdão condenatório.

III. Nem sequer é aplicável o disposto no art. 43.º, n.º 2, do CPP, no segmento em que refere que “Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art. 40.º”, porque o acórdão anulado foi proferido na mesma fase de recurso, isto é, a intervenção do ... em causa ocorreu na fase do conhecimento do recurso do arguido relativo à decisão condenatória (estando em causa inclusivamente o conhecimento do mesmo recurso).

III. De resto, ao caso também não é aplicável o disposto no art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, uma vez que está em causa o conhecimento do mesmo recurso do arguido e não de recurso anterior.

IV. Assim, conclui-se que, a presente situação não é motivo de recusa nos termos do art. 43.º do CPP, nem motivo de impedimento nos termos do art. 40.º, n.º 1, al. d), do CPP, improcedendo o pedido de recusa.

I. A renúncia ou revogação do mandato não são de molde a impedir a normal tramitação do processo, nomeadamente a prolação de acórdão. Cf. o artigo 66.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. Nesta medida, e não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade, quanto a essa matéria, indefere-se o invocado.

II. Da Lei não resulta que a rejeição do recurso por acórdão, em conferência, e não através de decisão sumária, consubstancie qualquer vício processual que afete a decisão. Só haveria nulidade insanável se a conferência carecesse de competência para a decisão, o que não sucede. A decisão em conferência dá até mais garantia de acerto por ser tomada por um tribunal coletivo. Cf. Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, 2021, 3.ª Ed., Coimbra, Almedina, pág. 1333. No mesmo sentido, inter alia, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de novembro de 2008, processo n.º 2963/08; Ac. Supremo Tribunal no processo n.º 137/09.0TELSB.P1.S1; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de abril de 2022, processo n.º 353/13.0PCPDL.L1.S1.

III. Relativamente ao modo de distribuição processual definido pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, a regulamentação prevista no referido artigo 3.º só foi publicada a 27 de março de 2023, com a portaria n.º 86/2023, a qual apenas entrou em vigor no próximo dia 11 de maio. Tal Lei n.º 55/2021 estabeleceu expressamente que carecia de regulamento para que se tornasse exequível. Assim, não compete ao Tribunal ou aos juízes sobreporem-se ao legislador, substituindo-se na definição dos meios pelos quais a distribuição deverá ser efetuada. Até existir regulamentação, ter-se-ia inevitavelmente, de manter os procedimentos que se encontravam em vigor. Não sendo então a Lei exequível, por ausência da prevista e necessária regulamentação, o seu incumprimento não poderá gerar o vício invocado pelo requerente, porquanto a distribuição foi efetuada de acordo com a Lei então aplicável. Consequentemente, inexistindo qualquer vício na distribuição, indefere-se a reclamação apresentada pelos recorrentes.

IV. As recusas apresentadas entrada após ter sido proferido o acórdão que apreciou o recurso penal em causa nos presentes autos. Por isso, nunca se poderia equacionar, sequer, que a prolação do acórdão poderia aguardar o desfecho do incidente de recusa, porquanto o mesmo foi suscitado após esse momento. Quanto à circunstância de se encontrar pendente em apenso a estes autos o recurso para o Tribunal Constitucional do incidente de recusa relativo a uma outra Juíza Conselheira, verifica-se que o mesmo foi julgado procedente, não tendo a mesma tido qualquer intervenção nos presentes autos, pelo que nada obstava ao normal prosseguimento do recurso penal em causa neste processo. Deste modo, e não sendo a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, da mencionada decisão, circunstância passível de suspensão do processo, nem consubstanciando a prolação de acórdão, nestas circunstâncias, qualquer uma das nulidades taxativa e legalmente previstas, indefere-se o invocado.

V. Após ser proferida uma decisão final, e inexistindo a possibilidade de se interpor recurso ordinário, os interessados apenas poderão reagir contra as nulidades da sentença/acórdão expressamente indicadas no referido artigo 379.º, bem como solicitar a correção da decisão, quando não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º, ou na situação de a mesma conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. É manifesto que a alegação de uma inconstitucionalidade, nesta fase, não é processualmente admissível, não se integrando na previsão de nenhum dos mencionados normativos. Cf. Acórdão do STJ, de 26 de outubro de 2016, processo n.º 1642/15.5YRLSB-A.S1. Mais concretamente, no que respeita às nulidades da decisão: a eventual aplicação de uma norma inconstitucional não consubstancia qualquer uma das causas de nulidade da decisão previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal. Nesta medida, o presente incidente pós-decisório não é o adequado para proceder à invocação de qualquer inconstitucionalidade, a qual necessariamente deverá ser alegada, em sede de recurso, para o Tribunal Constitucional. Cf. artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, máx. n.º 1. É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que “[o] incidente previsto no art. 380.º, do CPP não é o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo meio próprio o recurso para o TC, reunidos que estejam os requisitos e condicionalismos legalmente exigíveis” (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de fevereiro de 2020, processo n.º 736/03.4TOPRT.P2.S1), além de múltiplos arestos. E ainda v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 50/2018, e o acórdão TC n.º 487/2018.

VI. Estando em causa uma decisão, as exigências de pronúncia e fundamentação dos acórdãos devem sofrer as devidas adaptações em função do objeto e do âmbito do recurso, pelo que a omissão de pronúncia apenas ocorrerá quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia ter apreciado, seja a mesma suscitada pelas partes em recurso ou de conhecimento oficioso (artigos 425.º, n.º 4 e 379.º do Código de Processo Penal). Não ocorre a nulidade, por omissão de pronúncia, se não forem consideradas, na sentença, linhas de fundamentação jurídica que as partes hajam invocado” – diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de dezembro de 2014, Revista n.º 75/07.1TBCBT.G1.S1 E no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de fevereiro de 2022, Proc. n.º 333/14.9TELSB.L1-A.S1, “[o]mitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita”, não podendo equivaler nem a uma discordância acerca da forma como é juridicamente tratada a questão invocada, ou, também como sucede aqui, como a mesma é rejeitada. Na verdade, o acórdão toma posição expressa, decidindo rejeitar e, em consequência, não apreciar, as questões relacionadas com a prática dos crimes e as penas parcelares respetivas, em virtude de se tratarem de penas inferiores a 8 anos de prisão.

VII. De facto, como se referiu exaustivamente no acórdão reclamado, a irrecorribilidade de um acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, que confirmou a decisão de 1.ª Instância e aplicou penas de prisão não superiores a 8 anos, abrange todas as questões substantivas e processuais, incluindo nulidades e vícios da decisão, bem como a alegada violação do princípio do ne bis in idem, não havendo lugar à apreciação de tais matérias pelo Tribunal ad quem. Rejeitando-se os recursos, por inadmissibilidade legal, o Tribunal não deverá entrar no mérito dos recursos interpostos, independentemente dos vícios que possam existir, pois que essa apreciação sempre depende da sua admissão.

VIII. Acresce que não se impõe que a fundamentação do acórdão abranja todo e qualquer argumento invocado pela parte, mas antes que aprecie e justifique o sentido da decisão, o que foi feito de moldes adequados no acórdão reclamado, pelo que inexiste, também, qualquer irregularidade, ao contrário do invocado.

IX. Das inconstitucionalidades invocadas foram apreciadas tão-só as que respeitavam a matéria relacionada com a admissão ou rejeição dos recursos interpostos, referentes ao artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Penal, ou as relativas às questões cuja apreciação foi admitida, como a pena única de um recorrente. Encontrando-se tais questões já decididas, não há lugar, no presente incidente pós-decisório, a qualquer reapreciação das mesmas. Quanto às demais, tendo sido rejeitados os respetivos recursos, por inadmissibilidade legal, todas as questões aí invocadas, seja nulidade do acórdão recorrido, como questões de inconstitucionalidade, arguidas pelos recorrentes, as mesmas não foram apreciadas, em face da irrecorribilidade dessa decisão.

X. Paralelamente, no que respeita à matéria factual e à alegada alteração “encapotada” levada a cabo pelo Tribunal da Relação, no acórdão reclamado já se argumentou e explicitou os motivos pelos quais se entendeu que inexistiu qualquer alteração, pelo que, também nesse âmbito, não se verifica qualquer omissão de pronúncia.

XI. Ao contrário do que alega um recorrente, a questão da medida da pena única não é de conhecimento oficioso, antes dependendo de arguição por parte do recorrente, em conformidade com o explanado no acórdão reclamado, pelo que a sua não apreciação não é de molde a gerar qualquer nulidade, por omissão de pronúncia.

XII. Da mesma forma, rejeitando-se a apreciação da matéria civil, com base na existência de uma situação de dupla conforme, não poderia também o Tribunal prosseguir para qualquer tratamento jurídico da causa. Nesta senda, foi admitido o recurso na parte em que se entendeu inexistir dupla conforme, rejeitando-se o demais. Acresce que, no âmbito cível, os recorrentes não invocaram a existência de caso julgado, pelo que o Tribunal não apreciou a admissibilidade do recurso na ótica do artigo 629.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil, pois que não se tratava de fundamento de recurso. Não tendo sido conhecido o objeto do recurso, ficou prejudicado o conhecimento de todas as questões ali colocadas, onde as supra referidas se incluíam. Decidindo-se não apreciar parcialmente os recursos, por não serem legalmente admissíveis, tal equivale a uma verdadeira decisão de pronúncia, no sentido da sua rejeição. Nesta senda, se tal decisão de rejeição é ou não correta e legalmente adequada, tal consubstancia uma apreciação acerca do acerto do conteúdo decisório, o que não consubstancia qualquer omissão de pronúncia.

XIII. O recurso apresentado por um recorrente recai sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 2 de junho de 2021, e não sobre o acórdão datado de 23 de junho de 2021, tendo sido com base nas alegações apresentadas que o acórdão reclamado apreciou – e rejeitou – o recurso por si interposto. Como tal, não existe nenhuma das omissões de pronúncia invocadas.

XIV. Os recorrentes, nas reclamações agora apresentadas, acabam por repristinar parte das alegações de recurso anteriormente apresentadas. Porém, o acórdão proferido apreciou e conheceu todas as questões que lhe incumbia fazer, no âmbito e de harmonia com a delimitação processual dos seus poderes de cognição legalmente previstos, tendo sido aplicada qualquer norma cuja interpretação seja violadora da Constituição da República Portuguesa, pelo que não se afigura existir qualquer nulidade ou inconstitucionalidade que cumpra apreciar nesta sede.

XV. Não existe qualquer previsão legal penal no sentido de ser dado contraditório ao despacho onde seja apreciada a admissão ou rejeição do recurso, encontrando-se apenas previsto que o parecer do Ministério Público seja notificado às partes para que as mesmas, querendo, se pronunciem sobre o seu teor, em conformidade com o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Os recorrentes tiveram plena oportunidade de se pronunciar acerca da admissibilidade dos recursos interpostos (fazendo-o, inclusivamente, nas suas alegações de recurso), sendo que não existe qualquer obrigação conceder prazo para que os mesmos se pronunciem, em concreto, relativamente a todos os argumentos ou perspetivas legais que vieram a ser expandidas no acórdão reclamado. Logo, indefere-se o vício invocado.

XVI. Há no acórdão um lapso de escrita. Corrige-se o dispositivo, por via do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.

XVII. As nulidades e irregularidades invocadas, referentes ao acórdão do Tribunal da Relação proferido a 2 de junho de 2021 deveriam ter sido apreciadas por essa Instância, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, o Tribunal incorreu numa nulidade, por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), primeira parte, do Código de Processo Penal. Assim, ao abrigo do princípio da celeridade processual e encontrando-se o Supremo Tribunal de Justiça em condições de poder suprir as nulidades arguidas, procedeu-se à apreciação dos requerimentos oportunamente apresentados pelos recorrentes sobre essa matéria. Contudo, revelam-se totalmente improcedentes. E as questões de constitucionalidade não têm lugar hic et nunc.

XVIII. Assim se acordou em julgar parcialmente procedente a reclamação apresentada quanto a um lapsus calami no dispositivo, mandando-se proceder à retificação; não conhecer das inconstitucionalidades inovatoriamente invocadas; rejeitar, no mais, o invocado pelos recorrentes nas reclamações apresentadas pelos recorrentes ao acórdão proferido pelo STJ; declarar a omissão de pronúncia do acórdão do Tribunal da Relação de 22.06.2021, e, em consequência, conhecer as reclamações apresentadas por dois dos recorrentes a 15.06.2021 e 16.06.2021; julgar totalmente improcedentes as nulidades e irregularidades arguidas pelos mesmos recorrentes nos requerimentos referidos e não conhecer das inconstitucionalidades invocadas nessa sede.

I- No caso concreto, o arguido não demonstra minimamente a verificação do facto novo por si alegado (novo TIR ou nova morada por si indicada), com que pretende fundamentar juridicamente o pedido de revisão com o fundamento previsto na al. d) do nº1 do art. 449º CPP, antes decorre dos elementos juntos aos presentes autos que foi o arguido quem terá omitido os deveres de informação sobre a sua morada decorrentes do TIR (artigo 196º do CPP ), apenas podendo queixar-se de si por não ter tido oportunidade de ser ouvido antes de o tribunal decidir revogar a suspensão da execução da pena em que havia sido condenado.

II- Assim, independentemente da questão de saber se a decisão de revogação da suspensão de execução da pena de prisão é suscetível de fundamentar o recurso extraordinário de revisão nos termos do art. 449º nº1 d) do CPP, que divide a jurisprudência do STJ, sempre improcede o presente recurso de revisão por manifesta falta de verificação de facto novo que pudesse justificá-lo nos termos daquela disposição legal.

I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a medida concreta da pena é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção e, em especial, verificadas todas as circunstâncias, referidas expressamente no fundamento da sentença que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele;

II - No concurso de crimes a pena única será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos arts. 40.º, 71.º, n.º 1 e 77.º, do CP, como resulta do n.º 1, desta última disposição legal;

III - Tendo presentes as exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude do facto (muito elevado), o modo de execução dos crimes (em co-autoria e invasão da casa da vítima), a gravidade das suas consequências e a culpa do arguido, impõe-se concluir que a pena concretamente aplicada de 15 anos e 4 meses de prisão não é excessiva e teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos (a vida) e as consequências efectivas resultantes da sua actividade criminosa (a morte).

IV - No seu recurso, o que recorrente faz é a impugnação à fixação da matéria de facto, discutindo a apreciação que a Relação efectuou sobre os factos e que, no seu entender foi errada. É irrelevante o facto de o recorrente não concordar com a avaliação feita pela Relação das provas que a convenceram (explicadas na motivação), nomeadamente, quanto à factualidade apurada.

V - Atendendo aos poderes de cognição do STJ, definidos no art. 434.º, do CPP, o erro notório tem de resultar do próprio acórdão recorrido, sendo certo que a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova – art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP –, mas, para o efeito, é necessário que se verifique que, do texto da decisão decorra que o tribunal na dúvida decidiu contra o arguido.

VI - Tendo presente a ação concreta, nada há a apontar à decisão recorrida, porquanto se tem como muito elevado o grau de ilicitude na prática dos factos e da culpa com que agiu o arguido que, actuando em grupo familiar e com comunhão de esforços e intenções, não foi capaz de conter o seu comportamento de modo ajustado e socialmente aceite, sendo de elevada gravidade as consequências da sua conduta, vistas as lesões sofridas pela vítima que lhe causaram a morte.

I- Ao vir só agora, em recurso do acórdão do TRE para o STJ, pôr em causa a sua condenação pelo tribunal de 1ª instância em pena única de 12 anos de prisão a título de pena principal e de 6 anos de proibição de exercer profissão ou emprego (abreviadamente), mais 6 anos de proibição de assumir a confiança de menor, a título de penas acessórias, o arguido não recorre de questão que tivesse colocado à apreciação do TRE, ainda que o fizesse subsidiariamente, pelo que tal matéria está fora dos poderes de cognição do STJ, pois o tribunal de recurso apenas pode conhecer das questões de que o tribunal recorrido conheceu ou de que devesse ter conhecido de acordo com as regras que delimitam os seus poderes de cognição.

I- É extemporânea a interposição de recurso para Fixação de jurisprudência fora do prazo de 30 dias previsto no artº 438º nº1 do CPP [prazo esse que se conta do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar], prejudicando-se com tal circunstância saber se o recurso seria o apropriado, face aos termos de oposição colocados pelo requerente, em sede de erro de julgamento por alegada discordância apreciativa da prova efectuada no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, eventualmente coincidente nos factos e arguido e sem sequer tendo sido invocada oposição de decisão na aplicação da mesma norma jurídica.

II- Tendo sido o recorrente condenado em dupla conforme pelo Tribunal da Relação em pena inferior a 5 anos de prisão, apenas poderia reclamar dessa decisão ou recorrer para o Tribunal Constitucional no prazo de 10 dias, (e não para o Supremo Tribunal de Justiça em 30 dias por não ser já admissível recurso para este-artº 400º, nº1, alª f) do CPP)), prazo aquele de 10 dias , findo e sem que nada mais o recorrente tenha feito, implicou que o acórdão recorrido transitou, começando a contar a partir daí o prazo de 30 dias para interposição do recurso de fixação de jurisprudência.

I- Dos termos do recurso não se vislumbra sequer a indicação inteligível de qualquer meio de prova ou de obtenção de prova que tivesse contribuído para a condenação do arguido e que pudesse corresponder a alguma das categorias previstas nos números e alíneas do artigo 126º do CPP e ainda menos (se possível), se vislumbra que só após o trânsito em julgado da condenação tivesse sido descoberto o caráter proibido do suposto meio de prova ou de obtenção da prova, requisito essencial do recurso de revisão.

II- O arguido antes centra a motivação do presente recurso em considerações sobre a tipicidade do crime de desobediência pelo qual foi condenado, considerando que não podia tê-lo sido pelo facto de ter recusado identificar-se perante militar da GNR em ação de fiscalização de trânsito.

III- Assim sendo, não se demonstra minimamente a descoberta de que tenham servido de fundamento à condenação quaisquer provas proibidas, contrariamente ao conclusivamente alegado pelo requerente, pelo que é manifesto não se verificar o invocado fundamento da al. e) do nº1 do art. 449º CPP, improcedendo o presente recurso extraordinário de revisão.