Jurisprudência.

I – A quem invoca o direito a indemnização por realização de benfeitorias úteis incumbe, nos termos do art. 342º, nº 1, do C.Civil, o ónus de provar as características das obras efetuadas com vista à respetiva qualificação, à luz do disposto no art. 216º do mesmo Código, bem como a possibilidade de remoção dessas benfeitorias sem detrimento da coisa benfeitorizada, para os efeitos do disposto no art. 1273º do citado diploma.

II – Se as obras só podem ser reputadas de voluptuárias, não está conferido à Ré/reconvinte ora recorrente, por ser possuidora de má fé, o direito de “indemnização” que reclama – art. 1275º, nº2 do C.Civil.

I – Não tendo o médico especialista, que acompanhou a gravidez – âmbito em que realizou as ecografias fetais que considerou adequadas –, detetado as malformações existentes do coração do feto, e não tendo, em consequência, informado a grávida de tal deficiência, quando podia e devia fazê-lo, dando-se o nascimento sem que aquela (mãe) soubesse dessas malformações, pelo que invoca danos não patrimoniais sofridos por causa da morte da filha, ocorrida posteriormente ao nascimento, e por causa dos padecimentos e agonia da criança, é de concluir que o médico cumpriu defeituosamente os seus deveres de vigilância médica da gravidez e que, por aplicação do n.º 1 do art.º 799.º do Código Civil, se presume que esse cumprimento defeituoso procede de culpa sua, presunção que aquele não afastou.

II – Porém, se a omissão ilícita e culposa do médico não foi causa da morte da criança nem dos seus padecimentos e agonia, tal omissão também não poderá ser considerada causa dos danos não patrimoniais que a mãe sofreu com a morte, o sofrimento e a agonia da filha.

III – Não demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão ilícita e culposa imputada ao médico e os danos não patrimoniais cuja indemnização se pretende, a ação tem de improceder.

I -No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o Requerente, que, “ab initio”, só o possa instaurar mediante autorização do beneficiário e não a possua, deve, no requerimento inicial, cumular o pedido de suprimento da autorização do beneficiário.

II - Cumprindo-lhe, nesse caso, alegar os factos que fundamentam tal pedido, muito embora não tenha logo que fazer a prova dos mesmos, v.g., juntando documentos que, suficientemente, demostrem a veracidade desses factos.

III - Ante essa alegação, caso a mesma não seja manifestamente inábil a justificar o pedido de suprimento, o juiz deve ordenar o prosseguimento do processo, pois que, no seu decurso haverá plúrimas ocasiões, atenta a respectiva tramitação e os poderes do julgador que acima se evidenciaram, para, ponderadamente, se aferir da justeza do referido pedido de suprimento.

III - Assim, tendo-se procedido, no requerimento inicial, à alegação de factos que justificam o pedido de suprimento da autorização do beneficiário, que aí se cumulou, e não ocorrendo a manifesta inabilidade desses factos para lograrem essa justificação, é prematuro, na fase liminar, indeferir tal pedido de suprimento e, consequentemente, declarar a ilegitimidade do Requerente para instaurar o processo de acompanhamento.

I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão.

II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor deverá receber, o limite de 50% da soma das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora será dividido por cada um deles, de acordo com a proporção do respectivo vencimento.

III- No caso a Autora demandou os Réus em litisconsórcio necessário passivo, tendo a acção improcedido na totalidade. Os Réus apresentaram notas justificativas das custas de parte a receber da parte vencida, Autora, divididos em dois grupos, cada um deles representado por um Il. Mandatário. Assim é curial que o montante existente para tal compensação seja dividido por dois, recebendo cada conjunto de sujeitos passivos igual montante.

Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser exigível judicialmente não significa necessidade de prévio reconhecimento judicial, mas apenas que o mesmo crédito esteja em condições de, nos termos do art.º 817º do Código Civil, ser judicialmente reconhecido, nomeadamente através de ação de cumprimento.

1. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade. 2. Releva, aqui, o “dano pessoal” que afeta a estrutura ontológica do ser humano, entendido como entidade psicossomática e sustentada na sua liberdade, correspondendo a duas únicas categorias de danos: o “dano psicossomático” e o “dano ao projeto de vida”, com consequências extrapatrimoniais, impondo-se compensar o lesado, proporcionando-lhe a obtenção de “satisfações equivalentes ao que perdeu”. 3. Se o lesado - com 53 anos de idade, saudável e social e profissionalmente ativo - ficou, em razão do acidente (de viação/trabalho), com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, necessitando de ajuda de 3ª pessoa para as tarefas mais simples do seu quotidiano, determinando-lhe o mesmo evento, em consequência das correspondentes lesões e sequelas (inclusive, síndrome pós-traumático/TCE, desorientação no tempo e no espaço, fortes dores de cabeça, dores e falta de força no membro superior esquerdo, etc.), um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 66 pontos, um quantum doloris no grau 6/7, um dano estético permanente no grau 5/7 e repercussões permanentes nas atividades desportivas e de lazer e sexual no grau 4/7, além de continuar a necessitar de medicamentos, consultas e tratamentos no futuro (v. g., seguimento médico regular em consulta de Psiquiatria, Oftalmologia e Otorrinolaringologia e tratamentos médicos regulares - medicação psicotrópica e psicoterapia, correção visual e correção auditiva), é ajustado/adequado fixar em € 125 000 (cento e vinte e cinco mil euros) o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais. 4. A indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade de ganho, mesmo no caso de ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do “dano biológico”, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente. 5. Sempre que a indemnização é fixada através da equidade deve considerar-se que tal valor é atualizado, o que releva na contagem dos juros moratórios.

I- Não basta para a redução da cláusula penal que ela seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada.

II- E quando tal suceder deverá a redução pautar-se por critérios de equidade. E nessa tarefa, embora a lei não nos forneça as precisas circunstâncias a que se deve recorrer, vem constituindo entendimento prevalecente que o tribunal dispõe contudo de uma liberdade de ponderação, podendo/devendo socorrer-se de todos os fatores de ponderação de que disponha, tais como o interesse das partes, a sua situação económica e social, o seu grau de culpa, a função que a cláusula penal visa prosseguir no caso concreto, o motivo de incumprimento, a boa ou má fé do devedor, a natureza do contrato e as circunstâncias em que foi realizado.

III - Neste domínio vem constituindo entendimento prevalecente, que será sempre legítimo, mesmo na ausência do artº. 812º, nº. 1, do CC, o recurso oficioso ao instituto do abuso de direito consagrado no artº. 334º do CC, para conseguir a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelem manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam perseguir e ao conteúdo do direito que se propõem realizar.

IV - O Juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir a cláusula penal manifestamente excessiva, e que só tem o poder de reduzir a cláusula penal manifestamente excessiva e não já a cláusula excessiva.

i) A ineptidão da p.i. (art. 186º, nº 1 e 2, do NCPC), só pode ser arguida o mais tardar na contestação, nos termos do art. 198º, nº 1, do mesmo código, a ser apreciada no despacho saneador, que nos presentes autos foi proferido (art. 200º, nº 2, do NCPC); em recurso está precludida tal arguição; ii) Se a parte alega, quanto à decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão incluídos nos temas de prova e por isso não podem ser considerados, a ser verdadeira a sua alegação, apenas apresentada em fase de recurso, então os recorrentes podiam ter reclamado dos temas da prova (art. 596º, nº 2, do NCPC), pois isso permitiria posterior impugnação no recurso interposto da decisão final (nº 3 do apontado preceito); não o tendo feito, precludiu essa possibilidade, agora, no recurso; iii) Se os AA, em respeito pelo princípio do dispositivo e do ónus de alegação das partes, estabelecido no art. 5º, nº 1, do NCPC, alegaram, na p.i., em determinados artigos, a matéria que veio a desembocar em especificados factos provados, nada obstava a que tais factos fossem considerados para o elenco dos factos apurados; iv) A recolha de esclarecimentos pelo R., em auto de inspecção judicial não importa nenhuma nulidade; v) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; vi) A omissão dos ónus, impostos no nº 1, da referida b) e nº 2, a), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; vii) Pratica actos de posse, susceptíveis de conduzir à aquisição do direito de servidão de passagem, por usucapião, quem utiliza uma faixa de terreno, bem delimitada no solo, para entrada e saída de veículos de tracção mecânica e animal no prédio dos AA, por onde também se carregava o estrume e entravam as alfaias agrícolas, com o carrinho de mão, a pé e automóveis, caminho entretanto substituído por paralelepípedos, desde há mais de vinte anos, continuada, pública e pacificamente, na convicção de exercer um direito próprio e de não lesar direitos de outrem.

I - O procedimento de injunção tem a particularidade de garantir ao requerido a faculdade de se defender e de por via da dedução de oposição provocar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, no estrito cumprimento do princípio do contraditório, o que não sucede na formação dos títulos extrajudiciais.

II - Segundo o art.º 13º, nº 1, al. b), do Regime anexo ao DL 269/98, na redacção da citada Lei 117/19, deve constar do conteúdo da notificação do requerido a preclusão resultante da falta de tempestiva dedução de oposição, nos termos previstos no art.º 14º-A.

III - Para que exista um "processo justo" é elemento essencial do chamamento do demandado a advertência para as cominações em que incorre se dele se desinteressar (cfr. art.º 235º, nº 2, in fine do NCPC).

IV- Inexistindo a notificação do executado, com tal expressa advertência, é-lhe lícito a dedução de toda a sua defesa nos embargos de executado

I - Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda deste imóvel, em virtude do impedimento legal constante do art 244º/2 do Código de Procedimento de Processo Tributário, impõe-se determinar o levantamento da sustação da execução comum, que deve prosseguir os seus termos, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos na execução comum.

II – Não assim na execução cuja penhora não incida sobre imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar.

III – Desde que a execução em que foi efectuada a penhora mais antiga, apesar de não estar em movimento, esteja em fase processual de onde a sua prossecução seja possível à luz da tramitação processual prevista, não deve ultrapassar-se a regra do art 871º do CPC reactivando-se tal execução, ainda que tal se traduza numa demora significativa na realização do crédito.

IV – Assim tem sido, reiteradamente, decidido em situações em que a espera no andamento da execução fiscal se fique a dever à satisfação prestacional do crédito aí exequendo e que venha sendo realizada.

1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa/duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais reciprocas e decorrentes deveres contratuais e legais. 3. - Não sendo o procedimento adotado pela parte o meio adequado, existe um obstáculo processual impeditivo do conhecimento de meritis, ocasionando exceção dilatória inominada, a determinar a absolvição da instância. 4. - Tal, porém, não é o caso se o procedimento/ação de cumprimento se reporta a um contrato de mútuo bancário, em que é pedida a restituição a que alude o art.º 1142.º do CCiv., com juros de mora, por os mutuários terem sido interpelados, de acordo com o convencionado, a pagar/restituir e não o fizeram. 5. - A existência de cessão do crédito (pelo banco/mutuante ao requerente do procedimento de cumprimento) em nada contende com a fonte da obrigação, a subsistência e a substância desta e o dever de prestar, apenas se reportando à legitimidade (processual e substantiva) da parte demandante, não aportando, por isso, qualquer complexidade adicional ao litígio nem dificultando a defesa dos demandados, tanto mais que estes nada objetaram à cessão na sua peça processual de defesa/oposição. 6. - Como entendido pela jurisprudência, a cessão de créditos é um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra pessoa, mas sem produzir a substituição da obrigação antiga por uma nova, mantendo-se inalterados todos os demais elementos da relação obrigacional.

I – A mudança, a pedido do proprietário do prédio serviente, de uma servidão para outro local dentro do mesmo prédio apenas pode ser efectuada se essa mudança for conveniente para o prédio serviente e se não afectar/prejudicar – para além daquilo que possa ser considerado como mera comodidade sem relevância bastante para ser merecedora de tutela/protecção – a normal fruição das utilidades que a servidão proporciona em benefício do prédio dominante.

II – A mudança da servidão não pressupõe qualquer juízo sobre a superioridade ou prevalência de um dos interesses em causa sobre o outro (o interesse correspondente à necessidade ou vantagem que o dono do prédio serviente irá obter com a mudança da servidão e o interesse do dono do prédio dominante em não ver alterada essa servidão por força do prejuízo que isso vai implicar para o seu prédio); por muito relevante que seja o interesse do proprietário do prédio serviente na mudança da servidão, ela só poderá ser alterada se isso não implicar para o prédio dominante qualquer prejuízo sério, relevante e digno de protecção (o que não significa que tenha que ser um prejuízo grave e muito menos que seja superior ao interesse que o proprietário do prédio serviente pretende ver satisfeito com a mudança).

III – Estando em causa uma servidão de passagem à qual se acede através de via pública com piso asfaltado, a sua alteração para local onde passaria a ser acedida a partir de um caminho em terra batida que fica lamacento quando chove agrava as condições de acesso à servidão e de efectiva fruição das utilidades por ela proporcionadas, determinando, por isso, um prejuízo real e relevante que obsta a tal alteração.

IV – Se, em resultado de taludes existentes no prédio dominante que obstam à normal circulação na totalidade do prédio, as concretas utilidades que vinham a ser usufruídas e eram proporcionadas pela servidão de passagem se traduziam na utilização de (apenas) uma parte concreta do prédio, a servidão não poderá ser alterada para local que apenas daria acesso à outra parte do prédio que, até aí, não estava a ser usufruída/utilizada (a não ser que fossem efectuadas obras – custeadas pelo requerente da mudança – que assegurassem o acesso à parte restante); essa mudança implicaria uma alteração significativa das concretas utilidades que, até aí, estavam a ser gozadas e usufruídas por via da servidão, traduzindo, por isso, um prejuízo relevante para o efeito de obstar à mudança da servidão para esse local. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito, se a correspondente dívida for da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. 2. - Num tal caso, estando pendente, na esfera executiva, incidente de comunicabilidade da dívida (ao ex-cônjuge não executado), ocorre motivo justificado para suspensão da instância dos autos de inventário até que se mostre definitivamente decidido tal incidente de comunicabilidade da dívida (art.º 272.º, n.ºs 1 e 3, do NCPCiv.). 3. - Com efeito, o que vier a ser decidido na partilha poderá influir na satisfação do crédito exequendo, já que tal partilha poderá determinar que os bens que haveriam de responder pela dívida venham a caber, por acordo entre os interessados, ao cônjuge não executado, com decorrente possibilidade de dissipação, antes que estivesse decidido definitivamente o incidente de comunicabilidade. 4. - Situação em que a satisfação do crédito exequendo poderia, por esse modo, ficar comprometida, se a decisão fosse no sentido da comunicabilidade da dívida – esta em muito elevado valor –, perdendo o seu efeito útil. 5. - O motivo justificado, a que alude a lei, é aquele que, sendo sério, relevante, atendível, face aos interesses legítimos em causa, aconselha a suspensão da instância, designadamente para que tais interesses resultem protegidos, tratando-se, em qualquer caso, de uma apreciação com larga margem de discricionariedade do tribunal.

I – Dispondo o art.º 10.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até à decisão final em primeira instância e não somente em recurso.

II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais é o superior interesse da criança, para o que serão tomadas em conta todas as circunstâncias relevantes, o regime provisório da residência alternada não é adequado se a distância entre a residência de cada um dos pais (150 kms) e a tenra idade da criança (4 anos) o desaconselharem.

III – É o que ocorre se, vista a distância entre aquelas residências, a residência alternada deixa impossibilitada a frequência de modo contínuo e estável de um só infantário ou jardim de infância.

IV – Num tal caso, o regime da residência alternada não contribui para a estabilidade, para o descanso e para o equilíbrio da criança, nem iria fazer com que a residência alternada se aproximasse daquilo que existia quando os pais viviam juntos.

I- Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial.

II- A indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade de ganho, mesmo no caso de o autor ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente.

III- Só se a sentença ou decisão que fixe a indemnização atualizar o respetivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão é que, de acordo com a jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.5.2002, os juros de mora devidos se vencerão a partir da decisão atualizadora e não a partir da citação.