Jurisprudência.

I - A ausência de fundamentação do despacho que aplicar medida de coação (que não o termo de identidade e residência) ou a fundamentação que não contenha os elementos exigidos pelas alíneas do mesmo número, integra nulidade, ou seja, consagra-se um dever de fundamentação qualificada face ao dever geral vertido no artigo 97º, nº 5, do mesmo diploma legal.

II - Não obstante, esta nulidade não reveste a natureza de insanável na aludida norma e certo é que também não consta do catálogo das nulidades insanáveis do artigo 119º, do CPP, pelo que estamos perante nulidade dependente de arguição (sanável, portanto - cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 421), que impõe a observância do regime estatuído no artigo 120º.

Não é admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para juntar aos autos o original de tal requerimento.

Nos autos de Acompanhamento de maior a não audição do beneficiário deve ser excecional e justificada até mesmo no decretamento das medidas provisórias e urgentes. (Sumário da Relatora)

A partilha e desanexação que consta de uma “escritura de partilha” que divide um prédio, dando origem a novos prédios distintos, seguido de um acto de a transferência do domínio para outrem, através da partilha, com a consequente transferência das respectivas propriedades, domínio e titularidade para proprietários diferentes e que não tem por base a usucapião, tem que respeitar as regras atinentes à unidade mínima de cultura e o disposto no artigo 1376.º do Código Civil. (Sumário da Relatora)

I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido averiguados por força da sua relevância para a decisão.

II - Extrai-se de forma expressa da lei - artigos 369.º a 371.º do CPPenal - que em caso de condenação e aplicação de pena é essencial a prova relativa aos antecedentes criminais do arguido, à sua personalidade e às suas condições pessoais.

III – A cópia pura e simples do relatório social onde, para além de factos se fazem referências valorativas, opinativas e meramente descritivas para além de não satisfazer as exigências legais expressas é muitas vezes revelador de ausência de qualquer valoração crítica do ali referido.

IV – Tal pode conduzir ao vício consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do CPPenal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - pois, para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do artigo 71º, nº 1, do CPenal, há que, de acordo com o seu nº 2, atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando-se, entre outras, as condições pessoais do agente e a sua situação económica- alínea d) do nº 2.

V- Ancorando-se o tribunal ad quo numa c nclusão / avaliação realizada pelos serviços da DGRSP, sem qualquer estribo concreto em detalhe, e se limitando a afirmar como facto provado o que literalmente repete aquando da ponderação a propósito do enquadramento na possibilidade inserta no artigo 43º, nº 3 do CPenal, parece claro que não exercitou todo o possível para se munir dos elementos / dados necessários para, com segurança e assertividade, tomar decisão.

VI – Ao socorrer-se o tribunal, in totum do narrado no relatório social, sem curar de, perante as várias soluções sancionatórias possíveis, estar aquele munido de factos / matéria / dados concretos que neste vetor o auxiliassem, não observou o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no artigo 340º, do CPPenal para investigar os factos sujeitos a julgamento, e após, proferir decisão.

I. O estado de liberdade é o estado natural de todo o ser humano, sendo essa a razão pela qual o direito fundamental à liberdade se mostra reconhecido e protegido pela Constituição da República (artigo 27.º).

II. Não obstante, tal direito fundamental admite exceções, entre as quais se contam a possibilidade de prisão preventiva daqueles sobre os quais haja fortes indícios da prática de um crime grave (artigo 202.º CPP), em que se verifique algum dos perigos elencados no artigo 204.º CPP, quando as demais medidas de coação previstas na lei se mostrem insuficientes em termos da sua necessidade, adequação e proporcionalidade (artigo 193.º CPP).

III. O crime de violência doméstica admite a prisão preventiva, nos termos previstos nos artigos 1.º/1-f), 191.º, 193.º, 202.º/1-b) e 204.º/1-c) CPP e 152.º CP.

IV. Há perigo de continuação da atividade criminosa quando o arguido, depois de praticar atos integradores do crime de violência doméstica, que levaram ao rompimento da relação de namoro, continua, em razão da sua personalidade problemática e descontrolo emocional, a perseguir e constantemente assediar a ofendida, sendo a prisão preventiva a medida necessária, adequada e proporcional à contenção do aludido perigo.

I – A existência de todo um passado em matéria rodoviária, com anteriores condenações por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, crimes de desobediência relacionados com a recusa à sujeição às provas de deteção de álcool no sangue onde foram arbitradas penas de multa, de prisão suspensa na execução, e o facto de em tempo de suspensão da execução de pena de prisão, com sujeição à regra de se tratar quanto à dependência do álcool, replicar na prática delituosa em data relativamente próxima à última condenação sofrida, demandam de um juízo de censura de algum rigor, reclamando as exigências de prevenção especial um sinal de intervenção.

II- A nova prática do crime de condução sob efeito do álcool no decurso do período de suspensão da pena de prisão denota / ilustra / configura que tal solução não foi o bastante e suficientemente incisiva para afastar o arguido deste tipo de práticas, de se controlar de forma a não conduzir depois de ingerir bebidas alcoólicas, de se posicionar assertivamente quando lhe é exigível o respeito pelas regras do bem viver pois, sabendo da possibilidade de lhe poder vir a ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão, não o obstou a atuar do modo como o fez.

III- Por outro lado, a prestação de trabalho a favor da comunidade é medida que só deverá ser utilizada, sempre e quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio social ao infrator e, bem assim, quando este não revele ter, pelo seu comportamento anterior recidivo e pelas manifestações antissociais da sua conduta atual, uma nítida falta de preparação da sua personalidade para se comportar licitamente e de acordo com o direito.

IV – Tendo sido concedidas ao arguido recorrente, anteriormente, três hipóteses de se emendar, em que a última pelo cometimento de dois crimes relacionados com o consumo de álcool, e mesmo assim, cerca de um ano depois de ser condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, o que poderá até acarretar uma revogação dessa suspensão, incorreu em nova prática, voltou a ser apanhado a conduzir etilizado, a aplicação de outra pena que não a de prisão efetiva, de todo, não cumpre as exigências preventivas que o caso reclama.

1 - Violação não negligenciável será seguramente a violação de norma imperativa que acarrete a produção de um resultado vedado por lei. 2 - Todavia, já poderá ser menosprezada a infracção que atinja apenas regras de tutela particular, as quais podem ser afastadas com o consentimento do titular do interesse protegido.

- Ao consagrar no nosso ordenamento jurídico que a reconvenção terá de ser «expressamente identificada e deduzida separadamente da contestação» o legislador quis prevenir que se suscitem dúvidas quanto à pretensão do Réu/reconvinte em pretender obter certo efeito jurídico equivalente ao de uma ação que fosse deduzida autonomamente. Mas nada impede que o faça, parcialmente, por remissão para a defesa antecedente, desde que identificada a matéria reconvencional separadamente daquela. - Pedido implícito é aquele que, com base na expressão da demanda, está presente na ação ou na reconvenção apesar de não ter sido formulado expressis verbis. Ou seja, o pedido apresentado tem como antecedente necessário outro pedido que, por qualquer razão, o autor ou reconvinte não exprimiu nitidamente. - Pedindo-se a condenação da parte contrária numa verba resultante da nulidade do contrato e, se a parte contrária, nesse contexto, exerceu plenamente o contraditório, não pode deixar de se considerar que subjacente a tal pedido, de forma implícita mas inequívoca, subjaz o correspondente pedido de declaração de nulidade. - Fora do âmbito fiscal, a não junção de fatura, que poderá não existir, não impede a possibilidade de recorrer a outros meios probatórios para comprovar uma despesa. - O interesse da junção na fatura é de quem tem o ónus da prova da despesa, não da parte contrária que apenas nega a sua realização. - O princípio da atendibilidade das provas previsto no artigo 413.º do CPC reporta-se à fase da apreciação das provas, não à fase da produção das provas, que naturalmente antecede aquela e que está subordinado ao parâmetro limitador do ónus da prova. (Sumário da Relatora)

I - Para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP é relevante a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido.

II - Constatando-se que foram (e continuam a ser) respeitados os prazos de duração da prisão preventiva, inexistindo qualquer excesso do prazo legal máximo, é de concluir que a presente providência de Habeas corpus deduzida com esse fundamento carece manifestamente de base factual e legal que a suporte.

I. Os motivos de ilegalidade da prisão, como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa.

II. Tendo sido a prisão preventiva da arguida ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime de violência doméstica, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra a requerente em situação de prisão ilegal.

O regime do recurso de revista previsto no art.14º do CIRE, assente na oposição de acórdãos, não prescinde da verificação simultânea dos pressupostos gerais de recorribilidade exigidos pelo art.629º, n.1 do CPC (por remissão do art.17º do CIRE), onde se incluem o valor da causa e da sucumbência.

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e expressa, por regra) uma verdadeira identidade substancial do núcleo essencial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto, sendo que, nesse contexto, a questão fundamental de direito (ou questões fundamentais) em que assenta(m) a alegada divergência sobre a aplicação de determinada solução legal assume(m) um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso.

II- Não há oposição relevante que justificasse resultados decisórios distintos numa e noutra das decisões alegadamente em colisão se, relativamente à questão fundamental de direito elencada, relativa a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante dos devedores declarados insolventes, incidente sobre o requisito do prejuízo causado aos credores por força da abstenção do cumprimento tempestivo da apresentação à insolvência em face do conhecimento ou cognoscibilidade dessa situação de insolvência, constante da al. d) do art. 238º, 1, do CIRE: (i) não obstante dissonância parcial quanto à natureza do prejuízo, ambos os acórdãos coincidem, no essencial e decisivo, em equipará-lo ou identificá-lo num agravamento da situação de insolvência, proveniente do aumento do passivo/“contracção de dívidas”-“novas obrigações” após a concretização dessa situação e, em especial, do decurso do prazo para se apresentar o devedor insolvente à insolvência, daqui resultando oneração da situação dos credores com pretensão à satisfação dos seus créditos; (ii) as situações factuais de actuação dos devedores em face da insolvência relativamente a obrigações novas, tendo em conta o momento em que são contraídas e a relação com o montante de passivo existente (na proporção do aumento de passivo perante os créditos reconhecidos na insolvência), não são de todo comparáveis.

Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia [art.615º, n.1, al. d) do CPC] o acórdão que confirma a decisão da Relação com fundamento parcialmente diferente, procedendo apenas a uma diferente qualificação jurídica da factualidade provada.

I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do recurso de revista interposto e admitido com fundamento no disposto no art. 629, n.º 2, al. a), do CPC, cinge-se à questão da violação do caso julgado e não abarca outras questões.

II – Quando, no acórdão da Relação que recaiu sobre as decisões proferidas no saneador, se diz expressamente que devem considerar-se que os AA. são S, M e J, são eles os AA. não só para o efeito de aferir do pressuposto da personalidade judiciária, mas para os restantes efeitos no processo, entendendo-se o pedido formulado na acção e as menções constantes do articulado inicial se reportam aos ditos autores.

III - O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou excepções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, não valendo como tal a mera declaração genérica sobre a ausência de excepções ou questões prévias – pelo que não há qualquer caso julgado formal a observar face à genérica declaração de que não existiam «outras exceções, questões prévias ou incidentais» de que cumprisse conhecer e que obstassem à apreciação do mérito da causa.

IV – Deste modo, não ocorreu a violação do «caso julgado implícito formado sobre a omissão de decisão de questões relativas aos factos integradores da causa de pedir e do pedido», nem foi violado «o caso julgado explícito formado pelo despacho saneador, na parte em que este decidiu expressamente não existirem outras exceções ou questões prévias».