Jurisprudência.

I. Pode (e deverá) o STJ apreciar os vícios do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal quando tal se revele indispensável para proferir a decisão de direito (cf. o acórdão de fixação de jurisprudência 7/95, publicado no DR, I série A, n.º 298, de 28.12.1995). Ou seja, o direito que se quer justamente apurar clama pela justa apreciação do facto, não se podendo conformar com deficiências ou lacunas graves no seu apuramento. Mas só quando realmente haja de, por esse motivo superior, abdicar da regra geral da especialidade da função do STJ, que é de conhecimento de direito.

II. Se, no acórdão recorrido, não se evidencia (e, em certos casos, nem sequer vislumbra) qualquer vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, de contradição insanável da fundamentação, ou entre a fundamentação e a decisão, nem erro notório na apreciação da prova, suscetíveis de afetar a decisão de direito, e que por essa razão devesse este Tribunal conhecer, não há que o STJ internar-se pelos meandros factuais, para que não está vocacionado.

III. Não se detetando no texto de um acórdão recorrido que tivessem sido dados como provados factos que notoriamente estejam errados e / ou sejam totalmente inverosímeis e contrários às regras comuns da lógica, da razão e da experiência, id est, que o aresto enferme do vício do erro notório na apreciação da prova invocado pelo recorrente, entende-se que o recurso não pode apreciar essas matérias.

IV. Analisando as razões do Recorrente, e refazendo o percurso teórico e hipotético do Acórdão recorrido, conclui-se que será esta a situação, em apreço, de não contradição entre os factos provados (há que fazer o necessário distinguo, admitir matizes), e, pelo contrário, de completa irrazoabilidade e implausibilidade da versão do Recorrente. Pode haver ângulos diversos de interpretação do modus operandi do condenado, mas, bem ponderada a globalidade da situação, tal em nada muda o resultado, que é a morte de uma Pessoa, nem a intenção, que foi a determinação de a produzir.

V. É taxativo e não oferece margem para dúvidas o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. E apenas podem ser perscrutados eventuais vícios no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Os vícios decisórios contemplados pelo referido normativo são vícios internos, estruturais, imanentes, ontológicos, no próprio cerne da sentença penal. Não epifenoménicos, adventícios, formais, etc. Essa é a ratio da estatuição do referido comando legal. Não há, aqui, nem insuficiência nem contradição.

VI. O erro notório na apreciação da prova ocorre quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente. E de tal modo esse erro avulta e choque que qualquer cidadão comum o deteta, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. Também uma das características deste vício é, pelo menos frequentemente, inverter a realidade: dando por provado precisamente o que não ocorreu, e por não provado o que teve lugar. O que nos remete para uma narrativa paralela. A narrativa do Recorrente, essa sim, é que parece próxima de uma inversão das coisas deste jaez, atenta a normalidade, id quod plerumque accidit, ou “ordem natural das coisas” (cf., v.g., Acórdão de 1998-10-14 (Processo nº 022751), de 14 de outubro, do Supremo Tribunal Administrativo).

VIII. Não pode deixar de se ter em conta a personalidade e percurso do arguido, a sua vida relativamente sofrida, problemas de saúde graves (esclerose múltipla, desde logo), perfil psicológico, amargo sofrimento com o relacionamento extraconjugal que dará motivo ao crime, mas, ao mesmo tempo, também a impressão de que procura uma integração social, e familiar. E naturalmente sofre com os rumores sociais sobre aquela questão familiar. Poderá figurar-se hipoteticamente que, não fora a situação em causa, ou se soubesse moderar o ciúme, possivelmente não delinquiria. Mas também se dirá, por outro lado, que, se o fez uma vez, outros motivos, para além especificamente deste, poderão vir a suscitar novos atos criminosos. É complexa a prognose, mas tem de ser prudentíssima, para mais estando em caso o bem Vida, tão brutalmente violado.

IX. A culpa do arguido é muito elevada, pelo desvalor das ações que quis empreender e concretizou e do desvalor dos resultados que procurou e conseguiu efetivar. O dolo direto e intenso.

X. Tendo em atenção a moldura penal em concreto, a pena aplicada não se revela desproporcional nem contrária às regras da experiência, nem às exigências de prevenção e não excede a culpa do arguido, que é muito grave.

XI. A moldura do concurso do cúmulo jurídico em apreço encontra-se entre uma pena mínima de 12 (doze) anos de prisão e uma pena máxima de 25 (vinte e cinco) anos de prisão. Foi fixada em 14 anos de prisão, abaixo do primeiro sexto da moldura abstrata aplicável. Esta pena encontra-se num nível bastante baixo das possibilidades de punição, tendo já levado em consideração os elementos que militam em favor do Recorrente: o seu caráter de delinquente primário, o seu percurso de vida integrado, a inexistência de reações sociais a ele contrárias, o decurso de oito anos desde a prática do crime, desde logo. E, ainda, as alterações da matéria de facto provada, introduzidas pelo Acórdão recorrido.

XII. Decidiu-se assim negar provimento, na sua totalidade, ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido que, como se disse, determinou uma pena de 14 anos de prisão.VII. Não colhendo o alegado, não se entende prudente nem parcimonioso, como o STJ tem de ser muito especialmente neste particular, vir a sindicar mais profundamente a matéria de facto, aceitando a globalidade dos factos provados e não provados pelo Acórdão recorrido.

I. O artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99 apenas admite oposição à extradição com fundamento em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. Sem prejuízo de a alegação dever ser considerada, a prova das más condições das prisões no Estado requerente não constitui ónus imposto ao extraditando.

II. A produção de prova sobre as condições prisionais não se inscreve na comprovação da não verificação dos pressupostos da extradição, os quais se relacionam com a medida da pena a cumprir, com os motivos de inadmissibilidade (recusa obrigatória) de extradição ou com os motivos de recusa facultativa de extradição (artigos 2.º, 3.º e 4.º da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP), pelo que a não pronúncia sobre prova que o extraditando pretendia ver produzida sobre as condições das prisões no Estado requerente não constitui nulidade do acórdão recorrido.

III. A questão da relevância, no âmbito da extradição, das más condições das prisões no Estado requerente, atentatórias da dignidade humana, nomeadamente por sobrelotação e graves deficiências de organização e funcionamento pondo em risco a saúde, a segurança, a integridade física ou psicológica ou a vida dos reclusos, situa-se a um nível diverso, nas relações entre Estados, reguladas por normas de direito internacional público que vinculam os Estados ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, na medida em que constituam ou apresentem sério risco de constituírem tortura ou tratamento desumano ou degradante.

IV. A proteção da pessoa contra estas formas de tratamento, quer internamente, quer nas relações com outros Estados, no âmbito da extradição, encontra-se especificamente garantida no artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966), no artigo 5.º da Convenção Americana dos Direitos Humanos (San José, 1969), no artigo 3.º na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 16.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984) e no respetivo Protocolo Facultativo, na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) e na Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (1987), bem como por soft law como as Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Prisioneiros (1995) e as “Regras de Nelson Mandela” (2015), das Nações Unidas.

V. A interdição da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contém uma proibição absoluta, insuscetível de restrições e derrogações, o que confere às normas de proteção contra estas formas de tratamento a natureza de normas imperativas de direito internacional geral, normas de jus cogens, consagrando valores absolutos que não admitem desvio, cuja derrogação não é permitida, a que são reconhecidos efeitos supralegais, com a força que lhe confere o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969).

VI. De acordo com a jurisprudência bem estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a partir do caso Soering c. Reino Unido (n.º 14038/88, de 7.7.1989), a proteção contra o tratamento proibido pelo artigo 3.º da CEDH é absoluta. Como resultado, a extradição de uma pessoa por um Estado Contratante pode, sob esta disposição, envolver a responsabilidade do Estado em questão, nos termos da Convenção, quando houver motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre o risco real de ser submetida a tratamento contrário ao artigo 3.º da CEDH.

VII. O risco de tratamento da pessoa em violação do artigo 3.º da CEDH obriga o Estado requerido a fazer uma “avaliação adequada” desse risco e a adotar as medidas ao seu alcance necessárias à sua prevenção – nomeadamente solicitando ao Estado requerente a prestação de garantias de que a pessoa requerida não será sujeita a este tipo de tratamentos, não sendo suficiente uma declaração genérica de que o sistema legal, a ratificação dos instrumentos internacionais relevantes e a legislação em vigor asseguram a proteção da pessoa – e a não extraditar em caso de não prestação de garantias ou insuficiência das garantais prestadas e de subsistência daquele risco.

VIII. Como tem sido reconhecido na jurisprudência e nas instâncias internacionais, a avaliação do risco deve levar em conta os relatórios e avaliações de organismos internacionais criados pelos Estados no âmbito das organizações internacionais, nos quais se incluem os do Comité contra a Tortura (Nações Unidas), de organizações não governamentais de reconhecida credibilidade e de organismos nacionais com intervenção neste domínio.

IX. As recentes observações e recomendações do Comité contra a Tortura, produzidas na sequência da avaliação (2020-2023) do segundo relatório do Brasil sobre a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes são, neste contexto, de atual e decisiva importância. Apesar de notarem aspetos positivos na situação das prisões e os esforços que estão a ser feitos nesse sentido, nomeadamente através da promoção das “Regras de Nelson Mandela”, as observações dão nota de que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta sérios desafios, em particular no que se refere a sobrelotação e violência física e sexual no interior da maioria dos estabelecimentos prisionais, com riscos para a vida dos reclusos, condições de detenção com falta de condições sanitárias e de higiene, de acesso a água potável, a alimentos, a cuidados de saúde, e de ventilação e luz natural, tendo o Comité produzido um conjunto considerável de recomendações para se ultrapassarem essas dificuldades.

X. Este relatório, pela caraterização que faz das condições das prisões no Estado requerente, constituiria motivo suficiente para que se solicitassem garantias – que, na sua dimensão jurídica, devendo ser tidas em devida conta, relevam do princípio da boa fé, que preside à aplicação e observância dos tratados (artigo 26.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados), podendo constituir fundamento de responsabilização dos Estados – de que a pessoa procurada, uma vez entregue, não será sujeita nem correrá o risco real de ser sujeita a esse tipo de tratamento no interior da prisão, para cumprimento da pena.

XI. Como consta da matéria de facto provada, as autoridades do Estado requerente enviaram garantias, sustentadas pela respetiva legislação interna, de que não submeterão o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas desumanos ou degradantes, as quais, embora de natureza genérica, baseadas no direito interno, não podem deixar de, nessa base, ser entendidas como um compromisso do Estado requerente de cumprimento das obrigações que lhe são impostas.

XII. Porém, não se mostra que o tribunal recorrido tenha emitido qualquer juízo sobre tais garantias, que tenha procedido à sua “adequada avaliação”, em concreto, e que tenha concluído pela sua suficiência, para que possa ser ordenada a extradição (supra, 8).

XIII. Ao não efetuar esta avaliação, o tribunal deixou de pronunciar-se sobre uma questão que devia apreciar, essencial à decisão final sobre a extradição, o que constitui a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, que deve ser declarada e não pode ser suprida por este tribunal em sede de recurso.

I - A indicação de vários acórdãos fundamento não identifica o acórdão que sustenta a oposição, desvirtuando a natureza normativa do recurso e não habilitando o decisor a confrontar duas situações de facto idênticas com aplicação divergente de uma questão de direito.

II - Como se afirma no Acórdão deste tribunal, de 30-10-2019, (Rel. Raúl Borges) “Sendo ónus do recorrente indicar o acórdão fundamento, não cabe ao STJ “escolher” um dos indicados, nem “convidar” o recorrente a corrigir ou aperfeiçoar a sua petição de recurso. Com efeito, a lei prevê apenas a possibilidade de tal “convite” no caso de a petição de recurso não conter conclusões ou não fazer as indicações referidas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP, conforme dispõe o art. 417.º, n.º 3, do mesmo diploma”.

III - Trata-se, pois, de falta de um requisito de admissibilidade do recurso (identificação do acórdão-fundamento) que não pode ser suprida.

IV - O recurso diz ter por objeto uma suposta oposição de julgados, expressa nos seguintes termos: “admissibilidade da imputação de factos genéricos e se tal colide com o direito e garantias de defesa dos Arguidos”.

V - O que se alega não é uma divergência entre o julgado em um e nos outros casos quanto a determinada questão de direito, mas a discordância do arguido relativamente à suficiência da concretização dos factos provados – por ex., hora e local da casa em que os abusos sexuais terão sido praticados.

VI - Trata-se, na realidade e no fundo, de um novo questionamento da matéria de facto fixada na decisão condenatória e confirmada pela Relação, utilizando, aliás, a mesma alegação e, em algumas passagens, mesmo textualmente, idêntica motivação.

I - O peticionante fundamenta o seu pedido, alegando a ilegalidade da prisão em razão de eventuais erros do despacho que determinou a sua sujeição a prisão preventiva.

II - A providência de habeas corpus não constitui um recurso de uma decisão judicial, não se mostra numa relação de continuidade com os recursos admissíveis que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais.

III - Tendo sido a prisão preventiva do arguido ordenada e mantida pela autoridade judiciária competente, por factos pelos quais a lei permite - indiciadores da prática de crime a que corresponde moldura penal de 4 a 12 anos de prisão, e mantendo-se a prisão preventiva dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação, na fase atual do processo, não se encontra o requerente em situação de prisão ilegal.

I - O acórdão que decidiu um incidente processual de habilitação de cessionário de crédito, tramitado em apenso ao processo de insolvência e conexo com o apenso de verificação e graduação de créditos, não é suscetível de recurso de revista nos termos do art. 14.º do CIRE, por não ser comportável no respetivo âmbito de aplicação.

II - Tal decisão, por ter natureza interlocutória, também não é suscetível de recurso nos termos gerais do art. 671º, n.º 1, do CPC. Por outro lado, não tendo a recorrente-reclamante alegado o preenchimento de alguma das hipóteses a que se referem as als. a) e b) do n.º 2 do art. 671º, a revista também não pode ser admitida por via destas disposições.

O AFJ n.º 9/2016 do STJ, DR n.º 111, Série I, de 09/06/2016, fixou jurisprudência no sentido de que “o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”. Pelo que, os crimes cometidos posteriormente a essa decisão transitada, configurando esta uma solene advertência que o arguido acaba a desrespeitar, não estão em relação de concurso, devendo ser punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das respetivas penas.

I - Como bem afirma o acórdão recorrido, a ilicitude é elevada: o agente, na sequência de um histórico de desavença anterior, mas não imediatamente antecedente ao facto criminoso, aproximou-se da vítima, deu-lhe uma bofetada e, a cerca de um metro, disparou três tiros.

II - O arguido apanhou a vítima de surpresa e disparou a curta distância, atingindo, nomeadamente, a zona do corpo na transição da face lateral direita do pescoço para a face anterior do hemitórax direito.

III - Também o grau de culpa é elevado: A ação não foi precedida de contenda, o arguido foi o único protagonista da iniciativa e da atividade criminosa, tendo agido com dolo direto.

IV - As necessidades de prevenção geral são elevadas, considerando a segurança da comunidade e o alarme social que a ação de retirar a vida a outrem, nas condições descritas, necessariamente gera.

V - A necessidade de prevenção especial assenta em indispensável processo de interiorização das graves consequências do ato, com vista à adoção de condutas futuras no respeito pela vida humana.

I - O prazo de trinta dias previsto no art. 59.º, n.º 2, do CSC destinado à arguição, pelo sócio interessado, da anulabilidade da deliberação social tomada em assembleia geral reveste a natureza de prazo de caducidade, encontrando-se sujeito ao regime estabelecido nos arts. 328.º e 331.º, n.º 1, do

CC.

II - A lei não prevê nem estabelece como circunstância impeditiva ou interruptiva do decurso desse mesmo prazo de caducidade a mera instauração do procedimento cautelar de suspensão de tal deliberação social, se o requerente não tiver, antes do seu terminus e até à audiência final da providência, apresentado pedido de inversão do contencioso, o qual tem os efeitos interruptivos previstos nos arts. 369.º, n.º 3, e 382.º, n.º 1, do CPC.

III - Expirado que se encontre o prazo de caducidade previsto no art. 59.º, n.º 2, do CSC, haverá que julgar extinta a instância no procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, onde não foi formulado atempadamente o pedido de inversão do contencioso, por inutilidade superveniente da lide, nos termos gerais do art. 277.º, al. e), do CPC.

I - Tendo os factos em causa ocorrido no mês de Maio de 2021, em plena crise pandémica Coronavírus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restrições de ordem legal (mormente a imposição do dever cívico de recolhimento domiciliário) que vigoraram na comunidade, condicionando fortemente a livre circulação dos indivíduos, a sua interacção e envolvimento social, bem como o normal funcionamento das empresas e instituições, é absolutamente compreensível e razoável que a disponibilização dos elementos informativos necessários a uma intervenção consciente e esclarecida dos sócios na assembleia geral se fizesse electronicamente, desde que todas as informações essenciais fossem atempadamente submetidas, através desse meio, ao estudo e análise do autor, na sua qualidade de sócio, com a indicação de um determinado endereço electrónico através do qual, actuando de boa fé e sentido de cooperação (tendo em conta que esta sociedade por quotas tem apenas dois sócios), pudessem ainda ser solicitados todos os outros esclarecimentos tidos por pertinentes.

II - Resultando da prova produzida que todo o material verdadeiramente relevante para a tomada de decisão quanto à deliberação sobre todos os pontos da ordem de trabalhos foi efectivamente transmitido ao autor, que dele ficou assim inteiramente consciente, havendo optado por nem sequer comparecer nem se fazer representar na referida assembleia geral, não há fundamento legal para considerar anuláveis as deliberações tomadas na assembleia geral de 25-05-2021 por falta de fornecimento de informações devidas, nos termos do art. 58.º, n.º 1, al. c), do CSC.

III - A circunstância de ter sido escrito na mesma acta que “a sócia faz constar, para os devidos efeitos legais, que as deliberações tomadas sob o ponto três a seis da ordem de trabalhos, referente à aprovação das contas relativas aos anos de 2015 a 2028, renovam deliberações anteriores, sendo-lhe atribuída eficácia retroactiva” não equivale, de modo algum, a qualquer tipo de deliberação tomada pela sociedade, ora ré, uma vez que se trata de assunto que, para além de não constar da ordem de trabalhos, não foi sujeito a discussão e votação por parte da assembleia geral, constituindo desse modo uma simples declaração de uma sócia (neste caso a sócia maioritária) que a entendeu registar em acta, e não uma efectiva e substantiva pronúncia por parte do ente societário que, enquanto tal, não foi formalmente chamado a debruçar-se sobre tal matéria (à qual foi alheio).

I. O prazo para interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência por banda do recorrente é contado sobre o trânsito em julgado do acórdão recorrido e este transita no 10º dia posterior à notificação que lhe é feita, caso não seja por ele arguida a nulidade do mesmo (artº 370º do CPP), não seja pedida a sua correcção (artº 380º do CPP) ou não seja interposto recurso para o Tribunal Constitucional (artº 75º da Lei 28/82, de 15/11).

II. Relevante para o efeito da contagem do prazo de interposição do recurso é a data do trânsito da decisão relativamente ao sujeito processual que recorre, nele não interferindo a eventual arguição de nulidades do acórdão recorrido, por banda de co-arguido.

I - O recurso mantém o arquétipo de “remédio jurídico” também em matéria de pena, não cabendo julgar ex novo e proferir uma nova decisão sobre a pena, como se inexistisse a de primeira instância.

II - Daí que o Supremo tenha vindo a considerar, na esteira da doutrina de Figueiredo Dias, que a sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, que desacate operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”.

III - Não se justifica a intervenção correctiva do Supremo relativamente à pena (única) de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada a arguida autora de dois crimes de abuso sexual de crianças agravado, mostrando-se proporcionada atendendo às fortes exigências de prevenção geral reconhecidas no acórdão, às expressivas exigências de prevenção especial que os factos provados denunciam, pena que se considera contida na culpa da arguida, e que se enquadra no referente jurisprudencial.

I. Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível ordenada por entidade competente, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

II. A prisão preventiva, enquanto medida de coação de ultima ratio, está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se extingue.

III. O prazo de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, a que se refere o n.º 1 do artigo 213.º do CPP, não é um prazo de prisão preventiva.

IV. No caso, nem este prazo foi excedido, pois que o reexame ocorreu antes de decorridos três meses sobre a sua aplicação.

V. Sendo manifestamente infundado, o pedido é indeferido, com condenação do peticionante nos termos do n.º 6 do artigo 223.º do CPP.

I - As preferências legais atribuídas ao arrendatário pelo art. 1091.º do CC encontram na acção de preferência consagrada no art. 1410.º do CC o regime especial para o preferente sanar a violação da preferência dotada de eficácia erga omnes, nomeadamente por alienação a terceiro depois de aceite a comunicação-notificação para preferir no negócio transmissivo da coisa, e desfrutar (pelo menos na fase de reivindicação judicial) de um direito potestativo que lhe permite fazer seu o negócio realizado em incumprimento (ou cumprimento defeituoso) da preferência, convertida em vinculação à celebração do contrato de forma válida e eficaz, de modo a haver para si o “bem” - coisa alienada mediante o pagamento do preço da alienação e a fazer-se substituir ou subrogar ao adquirente, com efeito retroactivo, no contrato celebrado com o obrigado à preferência.

II - A aplicação deste regime especial nas preferências legais preclude a alternativa de execução específica assente no art. 830.º, n.º 1, do CC, tendo como pressuposto a qualificação da comunicação-proposta e aceitação em exercício do direito de preferência como promessa bilateral, uma vez que este regime é claramente absorvido pelo regime próprio da preferência legal: o preferente legal é mais do que um promitente-comprador (posição adequada às preferências convencionais meramente obrigacionais) e beneficia, desde logo, do referido direito potestativo (constitutivo) de fazer valer em juízo o direito sem natureza real que incide sobre um contrato com a finalidade de conseguir, à custa de um terceiro, a execução específica da prestação, que o vinculado à preferência não cumpriu, de, em igualdade de condições, realizar o negócio com o preferente interessado em fazer valer o seu direito previamente aceite.

III - O prazo legal estatuído pelo art. 1410.º, n.º 1, do CC, para o depósito do “preço devido” constitui um prazo de caducidade da acção enquanto sua condição de procedência (arts. 298.º, n.º 2, 333.º, n.º 2, 303.º do CC, e 576.º, n.º 3, do CPC).

IV - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória e geral, do n.º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

I. Neste caso falha um pressuposto essencial (e que é motivo de inadmissibilidade) do presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ (o que determina a sua rejeição), uma vez que à data da prolação do acórdão recorrido (proferido em 30.09.2019) ainda não estava publicado o acórdão fundamento invocado (AUJ n.º 3/2020, publicado no DR I Série de 18.05.2020, sendo a partir desta data que ganhou a eficácia indicada no art. 445.º do CPP). Daí que, não assista razão ao recorrente, uma vez que à data em que foi proferido o ac. recorrido de 30.09.2019, ainda não existia o referido AUJ e, por isso, falece um pressuposto essencial deste recurso extraordinário, uma vez que não se pode afirmar que a decisão recorrida tenha sido proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II. Para além disso, mesmo tendo em vista o disposto no art, 446.º, n.º 1, do CPP, o presente recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ foi interposto extemporaneamente.

III. Com efeito, o que resulta do processado é que o recorrente, através de sucessivos requerimentos dilatórios e usando abusivamente do processo, procurou evitar numa primeira fase o trânsito em julgado da decisão final com os vários recursos que interpôs para o STJ e para o TC e, depois, tem tentado evitar a execução da pena em que foi condenado. Por isso, é que no acórdão do TRG de 20.03.2023 foi já aplicado o disposto no art. 670.º do CPC ex vi do art. 4.º do CPP, e determinada a exequibilidade imediata do despacho de 14 de Julho de 2021 quanto ao recorrente, por forma a que o mesmo passasse a cumprir, de imediato e independentemente de qualquer eventual novo requerimento, a pena de prisão em que foi condenado. E, uma vez que o acórdão do TRG de 13.01.2020 não conhece, a final, do objeto do processo (antes desatendeu nulidades e conheceu de reclamações do acórdão final que conheceu dos recursos interlocutórios e dos recursos interpostos do acórdão da 1ª instância), também por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não era admissível recurso para o STJ.

IV. Por isso, o arguido/recorrente apenas podia no prazo de 10 dias (e não 30 dias) invocar eventual nulidade, pedir qualquer correção ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional (art. 105.º, n.º 1 do CPP e art. 75.º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional). De resto, como é sabido, a decisão de reclamação (por não ser admitido o recurso para o STJ), proferida no âmbito do incidente instaurado ao abrigo do art. 405.º do CPP, não interfere no prazo do trânsito do acórdão da Relação proferido em 13.01.2020. E, o mesmo se diga da decisão que não admitiu o recurso para o TC. Nem se podia aceitar que, como sucede neste caso, através de expedientes artificiais inadmissíveis, se tentasse artificialmente prolongar, de forma ilegal, um prazo que não pode ser alargado. E, é este o entendimento que tem sido seguido de forma praticamente uniforme pelo STJ, pois, se assim não fosse, estaria encontrado um expediente artificial de alargar prazos previstos legalmente.

V. Assim sendo, é manifesto que quando apresentou, o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada em 6.09.2020, que deu origem aos presentes autos, o mesmo era manifestamente extemporâneo (art. 446.º, n.º 1, do CPP), pelo que falece igualmente este pressuposto formal para a sua admissibilidade, concluindo-se pela sua rejeição.

I - A resolução em benefício da massa insolvente, a efectuar pelo administrador da insolvência que o pode fazer através de carta registada com aviso de recepção, terá como objectivo melhorar a situação daquela massa, reintegrando o património do devedor e, desse modo, optimizando a satisfação dos direitos dos credores.

II - Tal resolução deverá ser fundamentada, devendo da declaração de resolução constar a invocação dos factos em que o administrador da insolvência se alicerça, desde logo, os elementos de facto essenciais e que se mostrem necessários para permitir ao destinatário perceber as razões da resolução e proceder, querendo, à sua posterior impugnação; relevantes são os factos alegados para a resolução e não a qualificação jurídica que possa ter sido feita, não se impondo, todavia, uma exaustiva indicação de todos os factos justificativos.

III - No âmbito da acção de impugnação da resolução em benefício da massa - a qual pode ser qualificada como uma acção de simples apreciação negativa - o administrador da insolvência não poderá acrescentar novos fundamentos que não integrassem já a declaração de resolução.

IV - No caso dos autos, a carta de resolução do administrador da insolvência contém a fundamentação essencial, necessária e suficientemente perceptível para que a declaração resolutiva seja dotada de validade e eficácia.