Jurisprudência.

Numa situação em que o recurso à avaliação indirecta é justificada com base na existência de omissões e acréscimos de venda em relação a produtos com taxas de IVA distintas, a alegação e prova do contribuinte deve centrar-se sobre o carácter fidedigno dos registos contabilísticos, da sua aderência à realidade, bem como na falta de credibilidade das asserções e prova do relatório inspectivo. São admissíveis todos os meios de prova, tendo em conta a sua adequação às asserções de facto que se pretende provar.

I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido.

II. Se a notificação da liquidação, apesar de poder conter irregularidades, der a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, tal é suficiente para obstar à caducidade do direito à liquidação do imposto.

III. No entanto, as irregularidades mencionadas em

II. não podem ser aquelas que o próprio CPPT comina com a nulidade da notificação.

IV. Omitindo o ato notificado a indicação do respetivo autor, a notificação do mesmo é nula.

V. Sendo nula a notificação e não tendo havido qualquer notificação válida até ao termo do prazo de caducidade, na ausência de quaisquer causas de suspensão deste, conclui-se que se verifica uma situação de caducidade do direito à liquidação.

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados.

II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respetivas funções.

III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros.

IV - No caso, e não obstante a Fazenda Pública ter carreado para os autos alguns elementos que podiam ser indiciadores do exercício da administração por parte do Recorrido, a verdade é que a prova produzida, designadamente a testemunhal, corrobora a alegação do Oponente, no sentido de que, apesar de ter figurado como administrador de direito da …, jamais assumiu a administração da mesma. Trata-se – repete-se – de um circunstancialismo amplamente demonstrado nos autos, assente em prova sólida e que não foi impugnada pela Recorrente. De resto, sem contestação da Fazenda Pública, vem demonstrado quem era o único administrador de facto da sociedade devedora.

O Juízo do Comércio é competente para a execução das suas decisões.

1 – Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da sociedade que existem bens não partilhados, qualquer dos antigos sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde que limitada ao respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas circunstâncias, excluindo-se as ações resultantes de discordâncias entre antigos sócios. 2 – É um fenómeno de sucessão, estabelecido por disposição legal, do sócio relativamente à sociedade extinta, com a particularidade de o direito só poder ser exercido na medida do respetivo interesse. Com a extinção da sociedade deixa de existir a pessoa coletiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como flui do preceituado nos artigos 162º, 163º e 164º do CSC. Os antigos sócios podem exercer direitos emergentes dessas relações jurídicas. 3 – A esses direitos de crédito é aplicável o regime de prescrição estabelecido no artigo 174º, nº 3, do CSC, segundo o qual prescrevem no prazo de cinco anos, a contar do registo da extinção da sociedade, se, por força de outros preceitos, não prescreverem antes do fim daquele prazo.

I – Prevendo sobre o princípio da extinção do poder jurisdicional e suas limitações, resulta do o n.º 1 do art. 613º do CPC que, proferida “a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.

II – O enunciado princípio da intangibilidade da decisão, como resulta do n.º 2 do art. 613º do CPC, não é absoluto, uma vez ser lícito ao juiz, entre o mais, retificar erros materiais, nos termos do art. 614º do CPC.

III – O erro ou lapso que pode ser rectificado ao abrigo do art. 614º, n.º 1, do CPC é apenas o erro material cuja existência pressupõe uma divergência entre a vontade real do juiz e aquilo que escreveu na sentença (o juiz escreveu coisa diversa daquela que queria escrever) e que não se confunde com o erro de julgamento (que ocorre quando o juiz disse aquilo que pretendia, mas julgou ou decidiu mal).

IV – Para que o erro material possa ser rectificado, ao abrigo da norma citada, é ainda necessário que o mesmo seja evidente, ostensivo ou manifesto, ou seja, que resulte de forma clara da mera leitura da decisão ou dos termos que a precederam.

V – Se o despacho julga deserta a instância executiva por ter, erroneamente, considerado que os autos estavam parados, sem impulso processual, há mais de 6 meses, sem ter atentado na existência da penhora de um crédito no âmbito de um processo de inventário e que os autos aguardavam pela transferência desse valor penhorado, não é possível concluir pela existência de qualquer erro material, posto que o erro que possa ter existido reconduzir-se-á, antes, a um erro de julgamento, o qual apenas poderia ser reparado por via da interposição de recurso e não por meio da mera rectificação da sentença.

1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime: a) a comunicação na qual o senhorio informa o arrendatário de que não pretende a renovação do contrato tem de ser feita por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção; b) a carta em questão deve ser dirigida para o local arrendado, a não ser que exista indicação por escrito em contrário do arrendatário; c) uma cláusula contratual a definir morada diferente para as comunicações entre os contraentes preenche esse conceito; d) o art. 10º,1,b NRAU considera que a carta a comunicar a intenção de oposição à renovação do contrato se considera recebida ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário; e) o nº 2 estabelece uma excepção a essa regra, e uma excepção à excepção, dizendo que essa presunção (de concretização da comunicação) não se aplica às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º, respectivamente, salvo nos casos de domicílio convencionado nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo anterior”. f) o regime legal entende-se assim: para evitar artimanhas e subterfúgios nas comunicações entre as partes, o legislador presume em geral que a carta a comunicar a denúncia (e enviada para a morada legal) se considera eficaz ainda que o aviso de recepção tenha sido assinado por pessoa diferente do destinatário. Mas nos casos socialmente mais melindrosos (despejo) essa regra já não vale. Volta porém a valer, desde que exista domicílio convencionado e a carta tenha sido enviada para esse domicílio convencionado.

I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda o valor de € 275.000, desde que tal dispensa se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, sob a ponderação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

II. Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

III. O facto de o juiz não poder considerar uma acção como especialmente complexa, não implica que ela passe a ter de ser considerada como especialmente simples.

IV. E, se se possibilita não pagar tanto como nos processos normais, é porque a situação do caso concreto é muito mais simples e implicou muito menos trabalho do que uma situação normal implicaria, ou seja, aquelas acções que ficam claramente aquém de um padrão médio de complexidade.

- Decorre do artigo 155º, nº 4 do

C. P. Civil que a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias, a contar do momento em que a gravação é disponibilizada. Gravação esta que deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a contar do respetivo ato (nº 3 do mesmo artigo). - Disponibilização é diferente de entrega, já que esta pressupõe uma atuação do interessado que promove a entrega e aquela respeita a um ato da secretaria que coloca a gravação disponível à parte que na mesma esteja interessada para lha entregar se esta o requerer. - A disponibilização da gravação deve ocorrer no prazo de dois dias [e se assim não ocorrer deve a parte suscitar tal questão perante o tribunal a quo] recai sobre a parte o ónus de neste prazo e sempre até aos 10 dias subsequentes requerer a entrega da gravação e verificar a regularidade da mesma, para que e sendo o caso, no mencionado prazo de dez dias arguir a respetiva nulidade. - Não o fazendo, violará o dever de diligência que sobre si recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício. - Pedida pelos recorrentes a reapreciação da matéria da prova gravada e sendo impercetível ou inaudível um ou mais dos depoimentos prestados em julgamento, tal reapreciação não poderá ocorrer, uma vez que a mesma tem de ser feita com recurso a toda prova disponível e, nomeadamente, a todos os depoimentos em que foram abordados factos abrangidos na matéria impugnada e não apenas aos depoimentos indicados pelo recorrente. - O regime de disponibilização, verificação e reclamação do estado das gravações, concebido e implementado pelo legislador, é o que melhor se coaduna com os princípios da economia processual e da concentração e continuidade dos julgamentos, pretendendo que os vícios de gravação sejam cedo detetados e corrigidos, se possível ainda no decurso da audiência quando ela se prolonga por várias sessões, ou, em prazo muito próximo do seu termos, evitando a anulação e repetição de julgamentos por vícios de gravação tardiamente detetados e reclamados, com todos os prejuízos que isso implica, nomeadamente para a genuinidade do depoimento.

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

1. Quando uma parte alega a prática de actos ilícitos pela contraparte, ocorridos em determinada data e a prova demonstra que tais actos ocorreram mas numa data muito anterior, em cerca de 10/15 anos, estamos perante uma alteração da causa de pedir. 2. Nessas situações o Julgador pode pura e simplesmente dar os factos como não provados (os que teriam ocorrido na data alegada), ou então pode dá-los como provados mas introduzir uma limitação ao aproveitamento jurídico de tais factos, explicando que se os mesmos fossem tidos em conta para efeitos de condenação nos autos, ficariam os autores prejudicados, pois estariam a ser condenados por factos com os quais não tinham sido confrontados e que, se o tivessem, poderiam ter-se defendido por exemplo invocando a prescrição do alegado direito à indemnização.

1. A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em julgado. 2. Ainda que se entendesse que a consignação em depósito constitui um pressuposto da apreciação de mérito, tal notificação só poderia ser efetuada imediatamente antes de proferir a decisão final de mérito e não findos os articulados e sem que haja pronúncia sobre qualquer uma das questões levantadas nos autos (tendo a exceção de não cumprimento sido invocada a título subsidiário).

I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente.

II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se ir enxertar numa acção pendente (a pretexto de reconvenção) outra que com ela não tenha conexão

III – A existência de venda de coisa defeituosa, na perspectiva de que essa desconformidade afecta a própria qualidade da coisa vendida, por esta não poder satisfazer os objectivos da compradora, importa a faculdade do devedor poder reparar o cumprimento defeituoso, antes de o credor poder optar pela resolução do contrato.

I - Aferindo-se pela pretensão concretamente formulada em ação declarativa comum que a autora/ora recorrente não vem exigir da ré - cabeça de casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge no decurso das anuidades de administração referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, mais se verificando que as partes da ação convergem quanto ao facto de que a ré, na referida qualidade de cabeça de casal, já pagou voluntariamente à aqui autora, em 24-05-2017, o valor de 23.325,25 € a título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor total dos rendimentos que considera serem-lhe devidos por tais exercícios), o objeto da ação configura uma disputa relativa ao acerto dos rendimentos apurados e efetivamente transmitidos aos herdeiros pela administração da herança, representada pela ré da presente ação, bem como quanto ao valor do quinhão de cada herdeiro naquele saldo, pretensão que está sujeita ao processo especial de prestação de contas, nos termos previstos no artigo 2093.º do CC;

II - A partilha em vida (artigo 2029.º do

CC) não exige que os pagamentos ao(s) titular/es da(s) “tornas” se faça(m) imediatamente, podendo convencionar-se livremente que o pagamento do valor das partes que proporcionalmente lhe(s) tocaria(m) nos bens doados sejam efetuados mais tarde, como sucede no caso dos autos em que decorre da interpretação das declarações exaradas na “convenção” a que se reporta o ponto 2 dos factos provados, datada de novembro de 2008, que a mãe da autora, a ré e os restantes intervenientes nos autos quiseram realizar, em vida da primeira, a partilha de um determinado conjunto de joias pelos presumíveis herdeiros, atribuindo a cada um dos quinhões valor determinado, mas acordando que o direito da ora apelante ao pagamento da parte que proporcionalmente lhe cabe nas joias doadas pela primeira outorgante surge apenas posteriormente, quando, no futuro, se proceder à partilha dos restantes bens que à data do acordo pertenciam a esta.

III - No contexto antes enunciado, o direito de crédito da autora, a que alude o referido acordo intitulado de “convenção”, funciona como meio de composição dos quinhões dos herdeiros legitimários, tendo por finalidade propiciar a igualação da partilha que se efetuou através da doação, a qual foi deferida para a data da realização da partilha, não assistindo fundamento jurídico à pretensão formulada sob o pedido 2 da petição inicial, por constituir a antecipação do cumprimento de um crédito resultante de ajustes dos quinhões, dependente da concretização da partilha no processo de inventário ainda em curso.

1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da LULL, aplicável às livranças ex vi artigo 77º da mesma Lei Uniforme, corre a partir do vencimento inscrito pelo beneficiário/portador, desde que o mesmo esteja de harmonia com os acordos realizados. 2 – No caso de insolvência da subscritora da livrança, como a lei não fixa um limite temporal ao preenchimento da livrança incompleta (livrança em branco), é válida a data de vencimento que o credor inscreve no título, desde que não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ao exequente, ou seja, com a intenção de deixar o seu preenchimento ao cuidado deste, alegar e fazer a prova do preenchimento abusivo, enquanto desconformidade entre o conteúdo do título e o quid com o qual o preenchimento é desconforme. 4 – O abuso no preenchimento pressupõe que se estabeleça uma relação entre o comportamento assumido e aquele que era devido; daí que para provar o preenchimento abusivo, o subscritor ou o avalista da livrança tem que demonstrar: i) a existência de um acordo; ii) que o beneficiário da livrança, ao preenchê-la, completando os elementos em falta no título, desrespeitou tal acordo. 5 – Tendo sido entregue uma livrança em branco para garantia de um contrato, a mera exclusão da cláusula desse contrato que contém o pacto de preenchimento da livrança não implica que qualquer preenchimento da livrança que venha a ser feito seja um preenchimento não autorizado e que deva ser considerado que não produz efeitos como livrança. 6 – A subscrição e entrega voluntária da livrança conscientemente deixada em branco, traduz uma manifestação da intenção de deixar o preenchimento do título ao cuidado do beneficiário. Os termos em que o completamento da livrança deve vir a ser efetuado tanto podem constar de documento escrito, como podem ter sido objeto de mero acordo verbal ou resultar implicitamente do próprio contrato que dá origem à livrança, hipótese em que o acordo de preenchimento será tácito. 7 – Se o executado – subscritor ou avalista da livrança – não lograr demonstrar em juízo os termos do acordo de preenchimento, o credor será admitido a exercer o seu direito cartular tal como o título o documenta. 8 – Num caso em que a executada assinou tanto um contrato de mútuo com uma livrança, apondo nesta os dizeres «dou o meu aval à firma subscritora», era percetível que o título de crédito se inseria no contexto da celebração de um contrato de financiamento bancário entre a exequente e a subscritora, pelo que tinha necessariamente consciência de que a livrança se destinava a garantir o cumprimento de obrigação pecuniária prevista no contrato. Como deu o seu aval, sabia que em algum momento futuro a beneficiária da livrança poderia exigir-lhe, em caso de incumprimento do contrato, o pagamento.