Jurisprudência.

I - A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

II – Embora também tenha uma função objetiva, de orientação da jurisprudência dos tribunais inferiores, nomeadamente nas matérias de maior importância que preenchem os respetivos pressupostos de admissão, o recurso de revista é um recurso ordinário e não tem autonomia em relação à lide de que emerge, extinguindo-se com a extinção daquela.

I - A amnistia faz cessar a responsabilidade disciplinar do arguido, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex-tunc, e faz desaparecer o objeto da ação que visa a anulação ou declaração de nulidade do ato que aplicou a pena disciplinar, determinando a inutilidade da respetiva lide.

II - Embora também tenha uma função objetiva, de orientação da jurisprudência dos tribunais inferiores, nomeadamente nas matérias de maior importância que preenchem os respetivos pressupostos de admissão, o recurso de revista é um recurso ordinário e não tem autonomia em relação à lide de que emerge, extinguindo-se com a extinção daquela.

I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da contestação a que se refere o art. 318º nº 1 c) do CPC -, se o seu chamamento não era antes possível por se encontrar aquela sociedade judicialmente declarada insolvente, passando a ser possível em face de, entretanto, o processo de insolvência ter sido encerrado por homologação de plano de insolvência/recuperação (art. 230º nº 1 b) do CIRE), com o consequente retorno da mesma à sua atividade normal.

II - A Lei nº 9/2022, de 11/1 (transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023, de 20/6/2019), veio pôr termo a anterior controvérsia jurisprudencial e doutrinal, alterando a redação do nº 1 do art. 17º-E do CIRE no sentido de fixar, com caráter interpretativo, o entendimento de que apenas as ações executivas – e não também as ações declarativas - devem ser suspensas se o demandado estiver sujeito a PER (processo especial de revitalização).

Justifica-se a admissão da revista para uma melhor indagação e, eventualmente, uma melhor decisão se o acórdão recorrido, que absolveu da instância a entidade demandada, incorreu, aparentemente, em erro de julgamento por, na contagem do prazo de impugnação, não ter tomado em consideração a sua suspensão por força do art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4.

I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada.

II - No primeiro caso a decisão punitiva a proferir deve aplicar o regime do art. 188º do Estatuto do Ministério Público e, portanto, ponderar a pena disciplinar já consolidada para a determinação da pena única que aquele preceito legal impõe.

III - No segundo caso (inexistem decisões transitadas quando é proferida a última decisão punitiva) o regime do art. 188º do Estatuto Disciplinar é, com as devidas adaptações, o do conhecimento superveniente do concurso, previsto no Direito Penal, ou seja: (a) Todas as penas disciplinares aplicadas devem estar consolidadas; (b) A pena disciplinar única deve ser feita (refeita, melhor dizendo) no processo em que a consolidação ocorreu em último lugar; (c) Nem sempre deve ser aplicada uma pena única, uma vez que só podem ser tomadas em conta as penas já cumpridas, quando a pena mais grave seja variável e a anterior seja da mesma natureza desta. Nestas situações a pena mais grave (variável) será ajustada, tendo em conta duas realidades: a pena menos grave será uma agravante da pena única e o cumprimento dessa pena será descontado.

I - Não se vislumbrando que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto nos arts. 9º e 10º da Lei nº 67/2007, antes sendo de considerar, no juízo sumário e perfunctório que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe realizar, que se encontra fundamentado de forma consistente, coerente e plausível, o que não demanda uma melhor aplicação do direito, não é de admitir revista.

II – Até porque igualmente, não se vê que a questão, nos termos em que se apresenta, detenha excepcional relevância jurídica ou social ou especial complexidade, para este tipo de problemática.

Não é de admitir a revista onde está em causa a suspensão de eficácia de despacho que fixou o montante da indemnização devida por médico que solicitara o abate ao quadro permanente do Exército antes de decorrido o tempo mínimo de prestação de serviço que era exigido depois da conclusão do internato médico da especialidade, quando as instâncias decidiram, de forma lógica e coerente e que aparentemente não é errada, não ser provável a procedência da pretensão do requerente por o cálculo da indemnização obedecer ao estipulado no n.º 2, e não n.º 4, do art.º 7.º da Portaria n.º 188/2016, de 29/6.

I. Em ambos os processos, os arguidos foram condenados pela prática do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p.p. pelo artº 36º do DL 28/84, de 20/1;

II. As situações de facto que estão na base das condenações em causa são, em tudo, similares: os beneficiários das prestações atribuídas no âmbito dos programas comunitários foram autarquias locais.

III. A questão jurídica em discussão – saber se, verificado o crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, em que foram beneficiárias entidades autárquicas, é possível a condenação de arguidos, que não as entidades autárquicas beneficiárias dos subsídios, na restituição das quantias fraudulentamente obtidas com fundamento no disposto no art. 39.º do referido DL 28/84, de 20/1 – foi objecto de expressa apreciação e decisão em ambos os arestos.

IV. E as soluções encontradas num e noutro aresto são opostas, sustentando o acórdão fundamento que a obrigação de restituição apenas pode recair sobre a entidade a quem foram concedidas as prestações e que delas beneficiou e entendendo o acórdão recorrido, pelo contrário, que há sempre lugar à condenação dos agentes do crime na restituição das quantias em causa, porquanto se trata de um efeito necessário e automático da condenação.

V. É, pois, clara a oposição de julgados, devendo o processo prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 441º, nº 1, do CPP.

I. A simples participação disciplinar (ou, mesmo, criminal) contra um magistrado não é apta a gerar na comunidade a percepção de que aquele juiz se mostra incapaz de manter a sua isenção e imparcialidade nos processos em que tiver intervenção o participante.

II. Nos dias que correm, são cada vez mais frequentes os casos em que, por tudo (e, em alguns casos, por nada) se recorre à queixa – disciplinar ou criminal – contra magistrados. Se em todos os casos a simples dedução da queixa constituísse motivo de recusa (ou de escusa) do magistrado, estaria encontrada a forma de paralisar os tribunais e de impedir o andamento normal dos processos.

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Por aplicação subsidiária das normas do processo penal ao processo de contraordenação, determinada pelo artigo 41.º, n.º 1, do RGCO (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), aplicável aos processos por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º do novo regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, é admissível a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário.

III. A oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento – oposição de julgados – é a que resulta de ambos os acórdãos se terem pronunciado e terem resolvido a mesma questão de direito controvertida, no domínio da mesma legislação, adotando soluções opostas na interpretação e aplicação das mesmas normas, decidindo em termos contraditórios em idênticas das situações de facto.

IV. A questão de direito, que vem identificada no recurso e alegadamente decidida em sentidos opostos, traduz-se, segundo a recorrente, em saber se o juiz de instrução tem competência para apreciar a validade da diligência de busca e apreensão de correio eletrónico levada a cabo pela Autoridade da Concorrência em processo de contraordenação da concorrência e autorizada por despacho e mandado do Ministério Público.

V. Embora diga que o juiz de instrução não tem competência para apreciar da validade da apreensão do correio eletrónico, o acórdão recorrido não retira essa conclusão de uma apreciação e interpretação dos preceitos legais em presença, como pretendia a recorrente, mas porque, em conhecimento oficioso de «questão prévia», entende que essa questão já se encontra decidida no processo por outros acórdãos transitados em julgado.

VI. Em momento algum o acórdão recorrido convoca, interpreta e aplica as normas legais invocadas pelo recorrente, que estruturam normativamente o objeto e o âmbito do recurso tal como os define o recorrente – e que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo dos seus poderes de conhecimento oficioso –, nem sobre elas, ausentes da ratio decidendi, constrói a sua própria decisão.

VII. Não havendo pronúncia no acórdão recorrido sobre as questões de direito suscitadas no recurso, interpretando e aplicando as normas legais convocadas para o efeito e que agora vêm invocadas nos fundamentos do presente recurso para fixação de jurisprudência, não há julgado que se oponha ao decidido no acórdão fundamento, que interpretou e aplicou essas normas, impondo-se, assim, concluir pela não oposição de julgados (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I. Sendo a decisão recorrida um acórdão da Relação confirmativo da decisão de 1ª instância, e constatando-se que todas as questões suscitadas no recurso para o Supremo respeitam a crimes punidos com penas de prisão não superiores a oito anos, apenas ultrapassando tal limite a pena única, que não vem impugnada no recurso, impõe-se a rejeição do recurso por inadmissibilidade, face à irrecorribilidade da decisão na parte impugnada (arts. 400.º, n.º 1, al. f), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b) do CPP).

II. A recorribilidade cingir-se-ia aqui à pena única, pois mostra-se garantido o grau de recurso constitucionalmente assegurado relativamente a todas as demais questões respeitantes às penas parcelares, ocorrendo dupla conformidade.

I. A jurisprudência do Supremo, na coerência da natureza e do regime do recurso excepcional de revisão, tem sido desde sempre clara na afirmação de que o recurso extraordinário de revisão “não serve para corrigir deficiências ou estratégias inconsequentes”; ou seja, a revisão não serve para ensaiar alternativas de defesa.

II. Ao juízo de prognose sobre a seriedade da prova testemunhal oferecida na revisão não pode ser indiferente a concreta conduta processual do arguido recorrente e a actividade que tem vindo a desenvolver em todo o processo, mormente nos vários apensos de revisão que precederam o presente.

III. Sendo esta é a quarta vez que o arguido lança mão no processo deste recurso extraordinário, apresentando versões várias e argumentações intrinsecamente incompatíveis entre si nas anteriores e na actual revisão, não pode pretender que o Supremo ignore agora todas as versões que anteriormente apresentou e as argumentações que precedentemente desenvolveu, quer em julgamento, quer no âmbito dos vários recursos extraordinários.

IV. Tendo sido a primeira revisão negada por acórdão do STJ de 19.06.2019, a segunda revisão negada por acórdão do STJ de 28.10.2020, a terceira revisão negada por acórdão do STJ de 13.04.2023, encontrando-se todas estas decisões amplamente fundamentadas e transitadas em julgado, tendo sido ainda, precedentemente, o acórdão condenatório de 1.ª instância confirmado por acórdão da Relação, e este por acórdão do Supremo, tendo o recorrente exercido então, amplamente, o direito ao recurso, onde debateu, e/ou pôde debater, todas as provas incluindo aquelas que agora apelida de “novas”, de tudo decorre a solidez da demonstração dos factos dados como provados no acórdão condenatório e o manifestamente infundado do pedido de revisão.

I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à acusação pública e dando-a por reproduzida na acusação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 1, do CPP, possa aditar outros factos não constantes da acusação pública, desde que não comportem uma alteração substancial dos factos narrados nesta última.

II - Nesta situação, o assistente, dando por reproduzido o teor da acusação pública, da qual constam os elementos enunciados no n.º 3 do artigo 283.º do CPP, incluindo aqueles cuja omissão na acusação particular foi assinalada no despacho recorrido, quais sejam, as indicações tendentes à identificação do arguido e a indicação das disposições legais aplicáveis (cf. alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 283.º, aplicável ex vi do artigo 284.º, n.º 2, ambos do CPP), está a fazer constar da acusação, por si deduzida, os enunciados elementos.

III - Não enferma, por isso, de nulidade, por inobservância do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 283.º do CPP, nem pode ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos previstos no artigo 311.º, n.º 3, alíneas a) e c), do CPP, a acusação deduzida pelo assistente, nos termos do disposto no 284.º, n.º 1, do CPP, em que foi adotando o procedimento supra referenciado.

I. O princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a que obedece o comando normativo do artigo 311.º, n.º 1 CPP, impõe ao juiz o dever de verificar, aliás com prioridade, se ocorrem nulidades ou se suscitam outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa e que possa desde logo conhecer, sendo a inexistência de notificação da acusação uma questão prévia que obsta ao conhecimento de mérito e que por isso o juiz está legitimado a conhecer.

II. O mesmo princípio não dispensa - antes exige - o controlo judicial do libelo (n.ºs 2 e 3 do artigo 311.º CPP), visando evitar acusações gratuitas, que sejam manifestamente inconsistentes.

III. O Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, em preclara afirmação refere que «os pedidos e documentos relativos à entreajuda ou ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e penal que corram seus termos entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, assim como entre autoridades judiciárias, podem ser redigidos na língua do Estado requerente, renunciando ambas as Partes a fazer uso das reservas que tenham formulado a este respeito em tratados multilaterais em que sejam Parte» (Aviso n.º 274/98, DR, I-A, n.º 279, de 3dez1998 e Decreto n.º 14/98, de 27mai1998, in DR, I-A, n.º 122, de 27mai1998).

IV. Daí que a solicitação às autoridades espanholas de notificação da acusação ao arguido, feita esta em língua portuguesa, observou a devida forma.

O tipo de crime de perseguição pressupõe a conduta de quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, caraterizando-se como uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor.