Jurisprudência.

Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e convocar-se sempre, para o efeito da melhor interpretação da norma, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

I. Instaurada execução para entrega de coisa certa e não sendo a coisa entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), pode o exequente requerer a conversão da execução para pagamento de quantia certa nos termos do art. 867.º n.º 1 do C.P.C..

II. A conversão da execução para pagamento de coisa certa passa pela liquidação prévia do valor da coisa e do prejuízo (perdas e danos) sofridos pelo credor com a falta de entrega.

III. Compete ao exequente o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito à indemnização pretendido fazer valer (ut art. 342.º n.º 1 do C.P.C.).

IV. Não provando o exequente que a coisa devida entregar tenha valor económico, nem sendo alegados e provados os danos consequentes da falta de entrega da coisa, o incidente de liquidação deve improceder.

O Juízo Central Cível é competente, em razão da matéria, para conhecer da acção popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a 50 000,00€.

I - Nos termos do n.º 1 do art. 132.º do CP, o crime de homicídio é qualificado se «a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade», enumerando-se, exemplificativamente, no nº 2 circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade como, no caso, o da alínea d) - “Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima.”

II - Tendo ficado provado que, “(…) na sequência de um desentendimento relacionado com o desaparecimento de heroína e de cocaína, os 2 arguidos recorrentes, dirigiram a vítima para o interior do quarto deste, com a intenção de o obrigar a confessar onde se encontrava aquela droga e, nesse contexto, durante pelo menos uma ou duas horas, perguntaram repetidamente ao mesmo onde ela estava, enquanto lhe desferiam diversas pancadas, diversos socos e diversos pontapés na cabeça, na face e no tórax, enquanto aquele gritava, afirmando encontrar-se com dores físicas, pedindo que parassem e pedindo ajuda e a dada altura, após procurarem, sem sucesso, a droga no terreno circundante à habitação, retornaram ao interior do quarto da vítima e decididos a tirar-lhe a vida, nele bateram novamente com pontapés e socos, colocaram-lhe uma almofada sobre a face, puseram as mãos no pescoço do mesmo e, fazendo força, apertaram-no, enquanto aquele pedia socorro e chorava e, então, um dos arguidos recorrentes, aplicando uma manobra vulgarmente conhecida como “mata leão”, colocou o braço ao redor do pescoço de M, apertou-o, fazendo uso de força física, impedindo-o de respirar até este deixar de apresentar sinais vitais, ofensas estas ( após a decisão de matar) que lhe causaram directa e necessariamente a morte”, agiram com duas resoluções autónomas ( a das ofensas até à decisão de matar e as posteriores a essa decisão), praticaram dois crimes, em concurso, sendo um de homicídio simples ( e não de homicídio qualificado por tortura- al. d) do n.º 2 do CP) e um de ofensas à integridade física qualificada ( sem imputação da agravação pelo resultado morte) p.p. no art. 143.º, 145.º n.º 1, al. a) e n.º 2 (por referência ao art. 132.º, n.º 2 al. h)- prática dos factos em conjunto com mais de duas pessoas, in casu outros 3 arguidos não recorrentes, punidos originalmente apenas pelas ofensas mas com imputação da agravação pelo resultado morte ex vi do art. 147.º do CP)

III - Perante tal convolação, deve dar-se cumprimento à notificação de tal alteração da qualificação jurídica quanto aos recorrentes e, só após redefinir, no próprio tribunal de recurso (in casu, o STJ) o cúmulo jurídico em face do concurso de infracções, sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus.

IV - Em recurso per saltum para o STJ, que apenas conhece matéria de direito ou, quando seja o caso, de vícios invocáveis, não pode o recorrente discutir intencionalidade e existência de comparticipação (ou ausência dela) a partir de uma base de facto provada, que nem sequer impugnou, dela pretendendo ao mesmo tempo retirar o seu contrário para afirmar uma qualificação diferente.

I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante.

II – A prescrição é um meio de defesa pessoal que aproveita apenas ao devedor que a invoca.

I. A possibilidade de serem considerados factos não alegados pelas partes que resultaram da instrução da causa, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, exige que ambas as partes tenham tido a possibilidade de se pronunciar sobre os factos aditados, o que inclui a possibilidade de produzir prova e contraprova sobre eles.

II. Essa possibilidade só pode ser proporcionada se o tribunal, antes de proferir a sentença, sinalizar às partes os factos que, apesar de não terem sido por elas alegados, se evidenciaram na instrução da causa e sejam relevante para a decisão da mesma, permitindo que estas se pronunciem sobre eles e concedendo-lhes prazo para indicarem os meios de prova que pretendam produzir, relativamente aos factos aditados ao objeto do litígio.

III. Em caso de ausência ou deficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto pelo tribunal da 1.ª instância, o Tribunal da Relação apenas está vinculado a determinar a remessa dos autos àquele tribunal para proceder à fundamentação em falta, quando a mesma seja requerida por alguma das partes que, face a essa omissão ou deficiência, invoque dificuldades em deduzir ou contrariar a impugnação da decisão sobre matéria de facto, ou, por iniciativa do tribunal de recurso, quando essa falta ou deficiência o impeça de apreciar devidamente a impugnação deduzida, por não saber qual a motivação do tribunal da 1.ª instância.

IV. Nesses casos, ao Tribunal da Relação, agindo como tribunal de substituição, não lhe está vedado, caso não entenda não ser necessário conhecer a motivação do tribunal da 1.º instância, relativamente aos factos considerados provados ou não provados, proceder à valoração da prova produzida, segundo a sua apreciação, ou seja, com autonomia, relativamente ao que foi decidido na 1.ª instância.

A inclusão na relação de bens, em processo de inventário, dos bens doados pela Inventariada não tem como única finalidade a sua eventual redução por inoficiosidade, podendo também visar a colação, para igualação dos descendentes, nos termos do artigo 2104.º e seguintes do Código Civil, relativamente à qual é indiferente a eventual caducidade do direito de redução por inoficiosidade.

O comportamento da vítima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que não dispunha de qualquer lugar específico para o transporte de passageiros, concorre, pelo menos para o agravamento dos danos verificados, em percentagem que, nos termos do disposto no art.º 570.º do Código Civil computamos em 30%.

I. Estando provado que as alterações do imóvel são imputáveis à locatária, e não tendo sido alegado nem provado que sejam inerentes a uma prudente utilização, encontra-se a mesma obrigada a indemnizar a locadora pelo custo das reparações necessárias à recondução do imóvel ao seu estado inicial (art. 1044.º do CC).

II. Não podem ser valorados factos essenciais impeditivos supervenientes que não foram oportunamente alegados pela ré nem sujeitos ao necessário contraditório.

O acórdão do Tribunal da Relação que não cumpra o decidido por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é nulo por violação do dever de respeito de decisão de tribunal superior previsto no artigo 152.º, nº 1, do CPC, devendo ser proferido, pelo Tribunal da Relação, novo acórdão que seja conforme.

I. A via da revista excepcional pressupõe que o recurso é admissível nos termos gerais.

II. Não sendo o recurso admissível nos termos gerais, designadamente por falta de valor da causa, o recurso por via excepcional não é admissível.

I. A factualidade e fundamentação que alicerçam o acórdão do Tribunal da Relação, que bem andou ao concluir pela inadmissibilidade da (segunda) reclamação, e motivou o objecto desta revista, ilustram de per si, que no quadro normativo vigente, mesmo que os poderes deveres de convolação deste tribunal permitissem reenquadrar a pretensão do recorrente, ela é manifestamente inadmissível.

II. O recorrente insurgiu-se contra o acto de secretaria da liquidação de multa, relativa à litigância de má-fé em que foi condenado, por sentença transitada em julgado; foi esta a decisão que impugnou no recurso de apelação, rejeitado pelo Desembargador relator e confirmada em acórdão em conferência; a ora invocada interposição de recurso de revisão daquela sentença, colocar-se-á em plano processual de tempo e objecto distintos.

III. A limitação do direito ao recurso em função das regras processuais estabelecidas na lei ordinária não configuram negação do acesso à justiça garantido pela CRP; a tutela jurisdicional efetiva e a equidade, não significam que o cidadão fique dispensado de observar e respeitar os ónus e requisitos estabelecidos para o exercício do direito que se arroga , que de resto, continua a coexistir com igual direito dos outros cidadãos, em particular, a parte contrária, de aceder ao tribunal em condições de igualdade, designadamente, observando os prazos processuais e os procedimentos inerentes.

I. O preenchimento da livrança em branco deve ser feito de acordo com o pacto de preenchimento.

II. A prova do preenchimento abusivo é ónus do sujeito / obrigado cambiário a quem a excepção de preenchimento abusivo aproveita (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CC).

III. Estando provado que a embargante entregou à embargada uma livrança no contexto de um contrato de seguro de caução directa com o objectivo de garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a executada havia assumido no contrato outorgado com determinada entidade (beneficiária), deve entender-se que, para que a livrança fosse preenchida, não era necessário as partes declararem expressamente que, no caso de incumprimento contratual, a livrança poderia vir a ser preenchida, não se configurando, portanto, nesse caso, uma situação de preenchimento abusivo.

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao Estado. E o mesmo contrato previa as consequências jurídicas aplicáveis em caso de caducidade daquela relação jurídica precária por impossibilidade de realização do referido aproveitamento hidroelétrico; consequências que devem igualmente aplicar-se à situação de falta de interesse mútuo na realização do projecto, que ficou plenamente provada nos autos.

O acórdão do Pleno (julgado em execução) que anula o acórdão do CSMP por considerar que efectou ilegalmente um cúmulo de penas disciplinares, não afecta a validade e eficácia dos acórdãos que haviam fixado as penas disciplinares prévias à realização do referido cúmulo.