Jurisprudência.

I - A definição dos tipos de crime de abuso sexual e de pornografia de menores dos arts. 171.º, 172.º, 176.º e 177.º do CP não contém qualquer elemento de reiteração; o tipo de ilícito de abuso sexual não se preenche pelo “abuso” consistente na repetição de atos, mas pelo “abuso” consistente na prática de cada ato, o mesmo sucedendo com a utilização de menor no crime de pornografia de menores.

II - Afastada a subsunção da multiplicidade de atos à previsão da norma incriminadora e mostrando-se excluída a possibilidade da sua consideração como crime continuado, por, desde logo, a isso se opor o artigo 30.º, n.º 3, do CP, haverá concurso de crimes quando o comportamento do agente, independentemente do seu grau de identidade ou semelhança, preenche mais que uma vez o mesmo tipo legal de crime (art. 30.º, n.º 1, do CP).

III - É atualmente uniforme e consolidada a jurisprudência deste tribunal que afasta o recurso à figura do denominado “crime de trato sucessivo” em relação aos crimes contra a autodeterminação sexual.

IV - Se é certo que, nas decisões que proferir, o julgador deverá ter em consideração os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8.º do CC), importa notar que são diferentes as particularidades do presente caso, em confronto com os mencionados pelo recorrente, nomeadamente quanto ao número de vítimas – que, neste caso, são duas, o que agrava substancialmente a censurabilidade –, e que o juízo a formular se reconduz, a final, à verificação da não violação dos critérios de adequação e proporcionalidade que presidem à determinação da pena, tendo em conta os fatores, critérios e circunstâncias concretas relativas aos factos e aos agentes que configuram o facto global substrato da sua individualização (arts. 71.º e 77.º do CP).

V - Justifica-se uma intervenção corretiva na determinação da medida da pena única, que se reduz para 17 anos de prisão, na consideração das circunstâncias especificas do caso, que relevam por via da culpa e da prevenção, nos termos do artigo 71.º do CP, e da personalidade do arguido, pai das vítimas, documentada nos factos praticados, considerados no seu conjunto (art. 77.º, n.º 1, do CP), bem como do critério jurisprudencial a ter em conta em vista da aplicação uniforme do direito, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil.

VI - As penas acessórias previstas nos arts. 69.º-B e 69.º-C do CP, cuja aplicação pressupõe a condenação numa pena principal ou de substituição, são verdadeiras penas, sujeitas a cúmulo jurídico, ligando-se necessariamente à culpa do agente e justificando-se por razões preventivas, em função de um juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro, devendo a respetiva medida estabelecer-se concretamente em função dos critérios gerais de determinação da pena previstas no art. 71.º e 77.º, a partir da moldura penal respetiva.

VII - Sendo extremamente elevadas as necessidades de prevenção especial, e aceitando que, como afirma o recorrente, a pena acessória não tem que ser «balizada» pela pena principal – no sentido de que a sua determinação se deve processar em conformidade com um juízo autónomo –, concorda-se com a necessidade de a sua medida se estabelecer a um nível elevado; porém, tal como se concluiu relativamente à pena principal, também aqui se justifica uma intervenção corretiva, fixando-se em 18 anos a duração de cada uma das penas acessórias aplicadas.

VIII - O conteúdo da «reparação oficiosa» prevista no art. 82.º-A do CPP, concebida como efeito penal da condenação, sem natureza «estritamente civil», remete para conceitos próprios da «indemnização civil», nomeadamente quanto aos pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar pelos danos causados pelo crime (artigo 129.º do Código Penal), que conferem ao «lesado» o direito de intervir no processo como parte civil, nos termos do artigo 71.º e seguintes do CPP, com subordinação aos princípio do pedido e de adesão, que conformam o respetivo regime processual, incluindo o regime do direito ao recurso.

IX - Participando na realização das finalidades das penas (art. 40.º do CP), em particular pelo seu efeito socializador, que obriga o autor a enfrentar as consequências do crime e a reconhecer os interesses da vítima, através da compensação desta pelos danos causados, a “reparação” terá de considerar as “particulares exigências de proteção” da vítima do crime, tendo em conta os danos patrimoniais e não patrimoniais que esta sofreu em resultado do concreto facto típico e os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que presidem à determinação das reações criminais.

X - A “reparação” prevista no art. 82.º-A do CPP foi aditada pela Lei n.º 58/98, com carácter de novidade, em coerência com as opções de política criminal estruturantes do sistema, em resposta à necessidade de conferir atenção à posição da vítima, domínio em que se verificaram posteriormente significativos desenvolvimentos que conduziram, no seu estádio mais recente, à atribuição do estatuto de sujeito processual (Lei n.º 130/2015, de 04-09, que adita o artigo 67.º-A do CPP e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Directiva 2012/29/UE de 25-10-2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, que inspirou a Lei n.º 112/2009).

XI - Nos termos do art. 16.º do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04-09, à vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime (n.º 1), havendo sempre lugar à aplicação do disposto no art. 82.º-A do CPP em relação a vítimas especialmente vulneráveis (n.º 2), em que se incluem as vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual (arts. 1.º, al. j), e 67.º-A, n.º 1, al. b), e 3, do CPP), exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.

XII - Na falta de fixação de critério próprio no art. 82.º-A do CPP, esta reparação deve levar em conta os danos não patrimoniais causados e a situação da vítima, como expressão da gravidade das consequências do crime, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, numa ponderação conjunta dos critérios da lei civil, nomeadamente dos artigos 494.º, 496.º, n.º 4, e 566.º, n.º 1, do CC, convocados pela natureza compensatória da reparação, que o acórdão condenatório considerou, e dos critérios da lei penal de fixação da reação criminal atendíveis por via da culpa e da prevenção, nos termos das als. a) e d) do n.º 2 do art. 71.º, n.º 2, do CP.

XIII - Na determinação do montante da reparação importa ainda considerar as implicações do princípio da igualdade na aplicação do direito (artigo 13.º da CRP) e, nessa conformidade, o disposto no art. 8.º, n.º 3, do

CC. Também nesta matéria há que levar em conta o critério jurisprudencial.

XIV - Analisados casos semelhantes, não se verifica que o montante das «indemnizações» fixadas, no montante de € 20 000,00, viole os critérios de determinação legalmente impostos ou que este revele considerável divergência relativamente aos fixados em situações similares, a requerer uma intervenção corretiva.

I - É de rejeitar o recurso quanto aos pedidos de alteração de medida de coação, pois não compete ao STJ em recurso pronunciar-se sobre a medida de coação sob a qual o requerente deve aguardar o desenrolar do processo, pois seria interferir na competência de outro tribunal, e de execução da pena em Portugal em que o arguido está condenado no Brasil, pois tais pedidos seguem uma tramitação diversa não compatível com o presente pedido de extradição, quer seja ao abrigo da Convenção sobre transferência de pessoas condenadas entre os Estados Membros da CPLP quer seja nos termos da Lei n.º 144/99 de 31-08 que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

II - As causa de recusa de extradição (inadmissibilidade) previstas no arts. 3.º (recusa obrigatória) e 4.º (recusa facultativa) são taxativas.

III - Fora do âmbito da Convenção da CPLP, os arts. 6.º e 18.º da Lei n.º 144/99, constituem normativos que encerram em si a possibilidade de recusar a extradição, como pressupostos negativos justificativos da recusa da extradição, expostos nas convenções internacionais para protecção dos direitos humanos.

IV - O risco para a vida não é impeditivo da extradição se o Estado requerente já demonstrou ter capacidade para o evitar.

V - A sua situação familiar não é nem pode ser impeditiva do envio para o Brasil para cumprimento da pena de prisão em que foi condenado em face do disposto no art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99.

VI - Os motivos de recusa da extradição previstos no art. 22.º CPLP tem a ver com razões de segurança, ordem publica ou a outros interesses fundamentais de Portugal e não do Estado requerente ou do extraditando.

I - As substâncias em causa – heroína, ALFA-PHP, e comprimidos de “subutex” (buprenorfina), a primeira comummente incluída no grupo das vulgarmente denominadas «drogas duras» – inserem-se, respetivamente, nas tabelas I-A, II-A e II-C, anexa ao DL n.º 15/93.

II - A atividade dos recorrentes assumia já alguma dimensão organizativa, encontrando-se estes em articulação, numa espécie de rede, entre demais fornecedores, e cativando novos indivíduos a serem, também eles, vendedores, com os quais partilhavam os lucros da sua atividade.

III - Importa atender à repetição, diversidade e multiplicidade de factos e condutas ilícitas – não obstante a sua unificação jurídica por subsunção a um único crime de tráfico por razões de configuração normativa do tipo de ilícito e de conexão espácio-temporal – bem como à duração da atividade de tráfico e a sua organização, pelos arguidos, com a afetação dos meios, instrumentos e locais necessários, aos proventos obtidos e à intensidade do dolo, que constituem fatores de determinação da pena e que militam contra os recorrentes.

IV - Configura-se, no caso, uma situação que as investigações criminológicas identificam como uma típica atividade de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição de produtos estupefacientes para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas (no caso, os Açores).

V - Como nota o acórdão recorrido, são muito elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em conta a intensidade, a frequência e a danosidade das atividades de tráfico e de consumo, como é reconhecido na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2025», face ao aumento, gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado, nos relatórios de segurança interna, que continuam a salientar a gravidade dos crimes de tráfico de estupefacientes em território nacional ligados às atividades das organizações criminosas de âmbito internacional e no relatório do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, que salienta, uma vez mais, os elevados riscos para a saúde e para a vida dos consumidores e a dimensão dos mercados internacionais e nacionais das drogas ilícitas .

VI - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa, dada a moldura da pena aplicável, de 4 a 12 anos de prisão, não se encontra motivo que fundadamente possa constituir base de discordância quanto à medida das penas aplicadas, de 7 anos de prisão, que se encontram fixadas dentro dos critérios jurisprudenciais estabelecidos, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção (art. 71.º do CP).

I - Após a realização de cúmulo jurídico, foi aplicada ao recorrente a pena de 9 anos e 5 meses, mas atenta a factualidade provada, resulta que não foram fixados quaisquer factos sobre as condições pessoais, o percurso de vida e os antecedentes criminais do arguido, os quais, à luz do disposto nos arts. 71.º, n.os 1 e 2, als. d), e) e f), e 77.º, n.º 1, parte final, do CP, revelam-se essenciais à determinação da medida das penas parcelares e conjunta.

II - A afirmação de que “o conjunto dos factos” praticado pelo arguido revela “uma tendência agressiva decorrente da sua personalidade e não a uma simples pluriocasionalidade”, não encontra suporte, ou encontra-o, apenas de forma insuficiente, na factualidade provada, nem decorre do acórdão recorrido que se tenha desenvolvido quaisquer diligências com vista à produção de prova sobre tais factos ou que as mesmas se tenham revelado infrutíferas.

III - Assim sendo, há insuficiência de elementos factuais indispensáveis à determinação do quantum da pena, o que configura o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

I - Uma pena de 5 anos e seis meses de prisão, aplicada por um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos arts. 171.º, n.os 1 e 2, e 177.º, n.º 1, al. b), do CP, praticado pelo tio-avô, primário, na pessoa de um menor de onze anos, consistente em masturbação da vítima e coito anal, ocorridos na mesma ocasião, não se mostra desadequada, por excessiva, atentas as fortes necessidades de prevenção geral, a culpa manifestada e as necessidades de prevenção geral.

II - O facto de o agente ser portador de ligeira anomalia psíquica não equivale a inimputabilidade nem a imputabilidade diminuída sendo que no caso o arguido demonstrou conhecer a ilicitude do facto e, não obstante resolveu praticá-lo, compensando o menor com moedas.

III - A reparação a que aludem os arts. 82.º-A, n.º 1, do CPP e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, não se confunde com um pedido de indemnização civil.

IV - A diferença central entre o regime da indemnização civil enxertada no processo-crime e a reparação prevista nas normas acima citadas é a natureza oficiosa desta última.

V - Esta reparação funciona como mecanismo subsidiário: só opera quando não foi deduzido pedido de indemnização civil no processo penal, e ainda assim apenas se houver condenação e particulares exigências de proteção da vítima o imponham. A quantia arbitrada tem natureza de reparação e não de indemnização civil, embora ambas usem conceitos da lei civil para apurar o dano, sendo que, no caso da reparação, o foco está na proteção reforçada da vítima.

VI - Nos arts. 72.º e 77.º do CPP, a iniciativa pertence ao lesado, que formula o pedido de indemnização civil no processo penal ou, quando a lei o permita, em separado. Trata-se de um verdadeiro enxerto civil dependente da estrutura do pedido e do exercício do contraditório pelas partes. O foco destas normas está na lógica do pedido cível.

VII - Estando em causa, nos autos, uma reparação por danos não patrimoniais subordinada ao regime substantivo contido na lei civil, prevalece o princípio do pedido.

VIII - No caso, sendo a compensação relativa a danos provocados em vítima especialmente vulnerável (art. 67.º-A, n.º 1, al. b), do CPP), quantia estabelecida só vence juros moratórios desde o trânsito em julgado da sentença, tal como foi pedido pelo MP e de acordo com a jurisprudência fixada no AUJ n.º 4/2002.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- O processo especial de revitalização constitui um procedimento legal que permite ao devedor negociar com os seus credores, sob direção e orientação do AJP, com vista a um acordo (firmado num plano) que permita a viabilização de uma empresa que, encontrando-se em dificuldades económicas, seja ainda economicamente recuperável. 2- No âmbito da sua regular tramitação, concluídas que sejam as negociações, depositado o plano e publicado no portal Citius o anúncio advertindo da sua junção, o plano é votado, podendo depois ser, ou não, homologado pelo Tribunal (cf. art.º 17.º F do CIRE). 3- Se após o depósito e publicitação de uma nova versão do plano apresentado nos autos (a 2ª), e iniciado o período de votação, a AT vem votar contra o aludido plano, por força da atualização do valor do seu crédito, decorrente de juros e acertos automáticos, que implicaria um diferente número de prestações mensais incluídas no plano, nada obsta a que seja junto aos autos uma retificação/adenda ao dito plano. 4- Adenda junta por força da atuação diligente da Recorrente e do AJP, que, em boa-fé, e numa tentativa imediata de ajustar o plano, viabilizando-o em conformação legal com o número de prestações impostas para os créditos tributários, passou a prever 87 prestações mensais para o pagamento do crédito reconhecido à AT, em vez das 89 inicialmente previstas; fazendo com que, ainda dentro do prazo de votação, a AT emitisse novo voto, favorável ao plano “com a adenda”. 5- Do plano de recuperação apresentado nos autos era já claro, estando consignado no seu texto, que a dívida à AT seria integralmente liquidada dentro dos parâmetros legais e nenhuma das prestações mensais a ser pagas poderia ser «inferior a 10 unidades de conta», sendo agora inequívoco, e dentro da mesma linha de atuação, que a modificação introduzida pela aludida adenda está limitada àquele ajustamento do número de prestações, não obrigando a qualquer negociação substantiva adicional. 6-Sendo exatamente esse o único motivo da adenda - mantendo aquele valor mensal (10 UCS) - diminuir, contudo, por força desse pressuposto já contemplado no plano, em duas prestações o número de prestações devidas. 7- Neste circunstancialismo, de boa fé dos envolvidos, o plano apresentado é passível de retificação, à luz do art.º 249.º, n.º 1 do CC, em nada interferindo o ajuste feito com o que o plano já procurava transmitir, não agravando a posição de qualquer outro credor, nem implicando uma modificação substancial do plano, cujo núcleo essencial se mantém, ditando, contudo, como cautela adicional de contraditório, que aquela adenda seja publicitada, abrindo-se novo período de votação aos credores.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A medida da pena rege-se por uma concepção preventivo-ética da pena. Preventiva, na medida em que o fim legitimador da pena é a prevenção; ética, uma vez que tal fim preventivo está condicionado e limitado pela exigência da culpa.

II. A determinação da medida da pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor tem em linha de conta as circunstâncias ponderadas na determinação da pena principal e, bem assim, o conteúdo do facto de natureza ilícita que justifica a censura adicional dirigida ao arguido em função de razões de prevenção geral e especial e que constituem a razão de ser de aplicação da pena acessória.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O período de adaptação à liberdade condicional pode ser concedido (verificados os restantes pressupostos) não só por referência aos marcos temporais mencionados no art. 61º do Cód. Penal mas também à renovação da instância prevista no art. 180º do CEPMPL.

II. O Juiz do Tribunal de execução das penas, ouvido o Ministério Público, pode rejeitar um requerimento inicial se manifestamente infundado ou quando contenha pretensão já antes rejeitada e baseada nos mesmos elementos (art. 148º, alínea a), do CEPMPL).

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I - Quando requerida pelo arguido, a instrução é uma fase processual facultativa que visa a comprovação judicial da decisão de acusar, tendo como desígnio legal a obtenção de uma decisão de não pronúncia. É dizer, o seu objetivo material é o de evitar a submissão da causa a julgamento.

II – A inadmissibilidade legal da instrução é um conceito lato que abrange todas as situações que resultem na inutilidade da fase processual.

III – A instrução não serve para discutir apenas fragmentos do processo ou visar um julgamento parcial do objeto da acusação. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido só é admissível se visar uma insubmissão plena (tout court) ao julgamento. Se o arguido aceita ser julgado por parte do objeto da acusação, a instrução torna-se um ato inútil e redundante face ao julgamento subsequente.

IV – Em respeito ao princípio da proibição de atos inúteis (art. 130.ºCPC, ex vi art. 4.ºCPP), o requerimento de abertura de instrução deve ser liminarmente indeferido se o seu objeto não for suscetível de gerar uma alternativa à sujeição do arguido a julgamento.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A lei prevê a quebra do segredo profissional sempre que a mesma se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo-se em conta a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos.

II. No presente caso investigam-se crimes de fraude na obtenção de subsídio e branqueamento de capitais, este último podendo ser considerado criminalidade altamente organizada – artigo 1º alínea m) do C.P.P. sendo, pois, um crime grave. Atentos os crimes indiciados estamos no âmbito de criminalidade económico financeira grave e os factos em investigação revestem claro interesse Publico. Este tipo de criminalidade depende, em grande parte da prova documental.

III. A dispensa do sigilo/quebra de segredo é, pois, uma situação excecional e com apreciação casuística a fim de ajuizar no caso concreto o interesse prevalecente, sopesando sempre, ainda que decretada a quebra o princípio da proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.

II. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. Na aplicação da pena única, resultante do concurso de crimes, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta. A avaliação do comportamento global assenta na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e das penas parcelares englobadas, da concreta medida destas, da sua relação de grandeza com a moldura penal do concurso e da interconexão que se deve estabelecer entre os crimes do concurso e as propensões da personalidade do agente revelada no cometimento dos factos.

II. A detenção de uma pluralidade de armas, com forte potencialidade letal, a par do crime de tráfico de estupefacientes - de quantidades significativas de cocaína - ilustram uma imagem global do facto negativa, pois não são raras as vezes que andam associados com elevados danos societários. A moldura do concurso era de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão a 8(oito) anos e 9 ( nove) meses de prisão. A pena única aplicada foi de 7 (sete) anos de prisão e situa-se próxima do terço. Pelo que, considerando as circunstâncias e a gravidade dos factos apreciados no seu conjunto, a natureza dos crimes cometidos (fortemente anti sociais), a personalidade do Arguido neles refletida, a sua inserção familiar, e sempre sem esquecer a culpa e as consideráveis necessidades de prevenção geral e especial a pena única mostra-se justa adequada e proporcional às necessidades do caso concreto.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Não se verificando causa que possa fundamentar o juízo de que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a aplicação da prisão preventiva ou de que sobreveio algum facto, ou circunstância, que implique diminuição das exigências cautelares, tem aquela que ser mantida.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente – porque apresentado na sequência de um arquivamento – tem que traduzir, ele mesmo, uma acusação. A narração deve ser logica e cronológica, com indicação dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Sem isto não podem os elementos ser integrados pelo JIC – artigos 303º, nº3 e 309º do C.P.P.

II. No caso, a acusação alternativa é completamente omissa no que concerne à ação típica do arguido de modo a que pela sua atuação ou omissão se possa imputar-lhe objetivamente o ilícito do qual tenha resultado as diversas patologias descritas. Estamos, pois, perante uma acusação lacunar ao nível da imputação objetiva de factos. Não se encontra descrito o comportamento do arguido, minimamente circunstanciado, a sua atuação sobre o corpo ou a saúde do menor, em suma a narração dos factos a imputar ao arguido, se possível circunstanciados no lugar.

II. Ainda que pelas diligências probatórias realizadas o Sr. Juiz de instrução chegasse à conclusão que os eventuais factos narrados pelo menor ou por terceiros fossem verdadeiros, não os podia incluir no despacho de pronuncia, sob pena de nulidade - artigo 309º do C.P.P.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): 1. No processo penal as custas a cargo do arguido pressupõe a condenação deste. 2. A amnistia elimina quaisquer efeitos jurídicos da infração com eficácia ex tunc, tendo de ser reconstituída a situação do agente tal como este estaria antes da punição, com as exceções que a lei preveja expressamente. 3. Se a lei não prevê que subsistam as custas, caso a infração seja amnistiada e sendo as custas um dos efeitos da condenação no processo penal, não serão devidas em caso de amnistia.