Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. A responsabilidade autónoma das pessoas colectivas carateriza-se por um modelo onde não é necessária a identificação dos indivíduos que praticaram o facto, sendo suficiente que se conheça que, efetivamente, foi um agente que actuou em nome e no interesse da pessoa colectiva, por causa do exercício das suas funções.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.

II. O Tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova quando, para a credibilidade do testemunho, foi relevante o funcionamento do princípio da imediação, apenas pode controlar a convicção do Julgador da primeira instância quando ela se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos.

III. Na determinação da pena conjunta, deve atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem, sendo que neste critério especial deve sopesar-se o conjunto dos factos para aquilatar da gravidade da sua ilicitude e a avaliação da personalidade – unitária – do agente.

IV. O recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível se o valor do pedido for superior à alçada do Tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1- Tendo em prévio acórdão proferido nos autos, o Tribunal da Relação, no que concerne ao pedido subsidiário formulado em sede inicial, revogado a decisão então proferida, de ilegitimidade processual passiva da 3.ª Ré, e da sua seguradora, e determinado o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito do pedido subsidiário formulado contra as 2.ª e 3ª Rés, apreciando-se igualmente a responsabilidade da chamada, não ordenando a prática de quaisquer atos instrutórios, competia ao tribunal da 1ª Instância julgar de mérito nos moldes que o mesmo considerasse adequado, de acordo com as soluções plausíveis de direito que o caso comportasse. 2- Se analisado o processo o tribunal a quo entendeu que os autos reuniam os elementos necessários à decisão de mérito, tal como a veio a proferir, nada mais teria que fazer, sob pena de estar a praticar atos inúteis, criando expetativas nas partes que conduziriam ao mesmo resultado final, nenhuma violação do caso julgado formado pelo anterior acórdão proferido nos autos sendo assim cometida. 3- O direito fundamental à prova, corolário do direito a um processo equitativo, não é um direito absoluto ou ilimitado. Não alegando a Recorrente nos autos quais os factos, concretos e objetivos, que tenham sido alegados e que não tenham sido considerados na decisão recorrida, nem que meios de prova queria produzir para demonstrar esses concretos factos, nenhuma violação do direito à prova existe, inferindo-se apenas da posição da Recorrente uma diferente interpretação jurídica da subsumida na sentença recorrida e que não acolheu a sua pretensão. 4- Resultando dos autos que a decisão tomada pela AI, de comunicar a intenção de não cumprimento do contrato de locação financeira assinado pela insolvente, à luz do art.º 102.º do CIRE, foi feita de forma conscienciosa, após ouvir os credores, tomando a mesma por força da inexistência de liquidez na massa insolvente que permitisse cumprir pontualmente as obrigações resultantes de tal contrato, impõe-se concluir que nenhuma responsabilidade, à luz dos arts.º 483.º do CC e 59.º do CIRE, lhe pode ser assacada. 5- O que igualmente ocorre pelo facto de a AI ter omitido perante a Autora qualquer declaração de cumprimento ou incumprimento do contrato de cessão de posição contratual firmado entre a Autora e a insolvente, contrato que carecia de autorização por parte da Locadora, sendo-lhe assim inoponível, como já resultava de decisão transitada em julgado no âmbito de outro processo. 6- Por ser assim, nenhuma responsabilidade civil pode a Autora exigir à 3.ª Ré por alegada recusa em cumprir um contrato cuja ineficácia foi definitivamente reconhecida, sendo juridicamente inoperante, tanto mais que aquela falta de comunicação à locadora também a si é imputável. 7- Ainda que na responsabilidade contratual haja uma presunção legal “tantum juris” da culpa do contraente faltoso, tal apenas ocorre quando o contraente cumpridor cumpra o ónus da prova dos restantes pressupostos daquela responsabilidade, ou seja, a violação contratual, o dano e o nexo causal. 8- Tendo o alegado contrato de cessão da posição contratual em contrato de locação financeira sido outorgado sem autorização da locadora, sendo ineficaz perante a mesma, o que inviabiliza que perante aquela possa a Autora adquirir o imóvel locado, não acarreta, por si só, qualquer responsabilidade contratual da Massa Insolvente, pois nunca a mesma se poderia substituir-se à locadora no reconhecimento da Autora como locatária no contrato de locação financeira.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. A possibilidade de vir a ser tomada decisão judicial no sentido de a sociedade obter a exclusão de sócio, nos termos previstos pelo art. 242º, n.º1 do CSC, reclama a prévia deliberação social de instauração da ação contra o sócio visado pela exclusão, pelo que a validade desta deliberação é um pressuposto de que depende a subsequente apreciação dos fundamentos da demanda.

II. Ao apurar-se que a sociedade, ao remeter em 15-03-2024 uma carta de convocatória da ré direcionada para domicílio no qual sabia, antecipadamente, que a ré não residia desde data anterior a 2020 e, inclusivamente, que o imóvel correspondente àquela morada havia sido vendido a terceiro por ambos os sócios da sociedade autora em abril de 2023, ter-se-á que concluir que o envio não envolvia qualquer fundada ou legítima expectativa de recebimento da convocatória por parte da ré.

III. Era acessível à autora, por mera consulta de documentos disponíveis no portal das finanças, o conhecimento do domicílio atual da ré, mulher do sócio gerente.

IV. O não cumprimento pela autora do seu ónus de prova (art. 224º, n.º1 do Código Civil) torna desnecessário (ainda que haja sido cumprido) o ónus de prova da ré de que a não receção da carta apenas ocorreu por motivo que não lhe é imputável, não existindo base para que a “falta de colaboração da ré” possa ser analisada como causa para a não receção da correspondência, ocorrida apenas por negligência da autora.

V. São nulas as deliberações dos sócios tomadas em assembleia geral não convocada (art. 56º, n.º1, al. a) do CSC), sendo equivalente a uma assembleia não convocada aquela que apenas formalmente o é, porquanto a expedição do aviso convocatório é feita para local diferente do domicílio do sócio, quando a sociedade sabe antecipadamente que aquele local não corresponde, há vários anos, ao seu domicílio e não usa de um grau de diligência mínima, que lhe é acessível, para apurar o domicílio atual, inexistindo culpa do sócio na não receção da convocatória.

Sumário1 1 – Os requisitos do ónus impugnatório cingem-se à especificação dos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova convocados, da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, com expressa indicação das passagens dos depoimentos gravados em que se funda o recurso. 2 – Contudo, o recorrente não pode demitir-se de efectuar uma apreciação crítica dos meios de prova que convoca para reapreciação, não bastando a sua mera enunciação, porquanto o sentido da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, deve surgir como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos/invocados. 3 - A insuficiência da fundamentação probatória aduzida pelo recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, contendendo apenas com a necessidade de maior ou menor grau de fundamentação por parte do tribunal de recurso.

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1)

I - Nos termos dos artigos 735.º do CPC e 601.º do Código Civil2, estão sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, sem prejuízo das limitações resultantes do direito substantivo.

II - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os seus bens próprios e, subsidiariamente, a respetiva meação nos bens comuns, incluindo quando o credor seja o outro cônjuge.

III - A indivisão existente entre a dissolução da comunhão conjugal e a partilha dos bens comuns tem natureza e regime jurídicos distintos dos da comunhão conjugal anteriormente vigente.

IV - Após a dissolução do casamento, cada ex‑cônjuge pode, a todo o tempo, dispor livremente do seu direito de meação, designadamente alienando‑o ou onerando‑o para satisfação de dívidas da sua exclusiva responsabilidade.

V - Enquanto não for realizada a partilha, o património comum continua a responder pelas dívidas exclusivas de cada ex‑cônjuge, na medida do respetivo direito de meação.

VI - É admissível a penhora do direito à meação do executado nos bens comuns do casal dissolvido, incluindo em execução instaurada por um ex‑cônjuge contra o outro com base em decisão judicial condenatória.

VII - A penhora incidente sobre o direito à meação, e não sobre concretos bens ou frações autónomas, não está sujeita a registo, ainda que o património comum inclua bens imóveis, nos termos do artigo 781.º do CPC.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A defesa cautelar da posse, por esbulho ou perturbação não violenta, mediante providência não especificada, tal como prevista no Art. 379.º do C.P.C., está sujeita aos requisitos das providências cautelares comuns. 2. Nos termos do Art. 362º n.º 1 do C.P.C., os procedimentos cautelares comuns têm como requisitos: a) A possibilidade séria da existência de um direito, segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança; b) O justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), segundo um juízo de realidade ou de certeza; c) A inexistência de providência cautelar típica que tutele a mesma situação (Art. 362º n.º 3 do C.P.C.); d) A adequação da providência solicitada para evitar a lesão; e e) O prejuízo resultante do decretamento da providência não exceda o dano que com ela se quer evitar. 3. Estando em causa a restituição provisória de imóvel que está afeto à realização da satisfação de necessidades habitacionais de famílias carenciadas, não releva tanto o interesse individual do Requerente (IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) enquanto mero titular do direito de propriedade sobre o imóvel (cfr. Art. 1305.º e ss. do C.C.). 4. O interesse na obtenção da tutela imediata do direito pretendido fazer valer nesta providência cautelar emerge da privação do direito à habitação dos candidatos a quem legitimamente assiste o direito à atribuição dessa casa em regime de arrendamento com rendas sociais, que tem uma vertente de natureza imaterial que não pode ser ressarcível pela mera atribuição duma indemnização. 5. A urgência da entrega prévia do imóvel ao Requerente relativamente a uma decisão final a proferir na ação principal justifica-se pelo interesse público decorrente da finalidade social a que esse bem está afeto e das necessidades atuais e prementes das famílias carenciadas que a ele têm direito e para tanto, em cumprimento da lei, para esse efeito se candidataram.

Sumário – (elaborado pela Relatora): 1 - Nos termos do art.º 619º, n.º 1, do CPC, transitada em julgado a sentença que decide do mérito da causa, a mesma fica desde logo a ter força obrigatória geral dentro do processo. 2 – Está em causa a eficácia intraprocessual da sentença. 3 - Esta conclusão também é válida para a sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência que apenas pode ser alterada em situações muito limitadas.

Sumário[1]: É nula, nos termos dos arts. 280.º, n.ºs 1 e 2 e 294.º do CC, a seguinte cláusula inserta num contrato de arrendamento para fins não habitacionais: «A denúncia antecipada do contrato pela Arrendatária, determinará o vencimento imediato e antecipado das rendas que se venceriam até ao termo do prazo de vigência do contracto que estiver em curso». [i] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [ii] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte. _______________________________________________________ (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii])

Sumário (elaborado pelo Relator):

I – A impugnação da matéria de facto que não indica os factos provados que deveriam ser dados como não provados, quais daqueles que eram conclusivos e qual a redacção que deveriam ter e ainda os factos não provados que deveriam ser dados como provados, não cumpre o ónus de especificação previsto nas alíneas, a), b) e c) do n.º1 do artigo 640.º do CPC.

II – As declarações de parte são um meio de prova previsto no CPC (artigo 466º), cuja admissão depende do momento processual e da forma como o requerimento é apresentado.

III – Se a parte estava presente e o pedido foi feito em audiência (até ao início das alegações orais), seria necessário verificar se houve decisão expressa ou tácita do tribunal e se essa decisão violou o regime legal aplicável. Se, pelo contrário, não ficou demonstrado – como é o caso – que o requerimento tenha sido efectivamente formulado, não pode este tribunal de recurso concluir sequer que houve indeferimento e, muito menos, concluir que ocorreu nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório e do direito de defesa.

IV – A má fé relevante para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente não exige necessariamente prova directa de um propósito de prejudicar os credores, bastando a demonstração de factos dos quais resulte a consciência do prejuízo ou da situação insolvencial do devedor.

V – Se ficou demonstrada a má-fé do terceiro no acto oneroso, a resolução é oponível, não assistindo ao adquirente uma imunidade autónoma com base na mera invocação abstracta de boa fé ou na circunstância de não ter sido notificado da resolução da doação anterior.

VI – O direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º da Constituição Portuguesa) não impede o legislador de estabelecer ónus de alegação e prova, nem obsta a que, em sede de insolvência, a lei atribua relevo à proteção da massa e dos credores quando se mostre demonstrada actuação contrária à boa fé.

VII – O direito de propriedade, embora constitucionalmente protegido (artigo 62º da Constituição Portuguesa), não é absoluto e pode sofrer compressões legalmente previstas, designadamente quando a aquisição do bem surge associada a actos praticados em prejuízo de credores e sob circunstâncias reveladoras de actuação fraudulenta ou de conluio económico-jurídico.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. O recurso da decisão arbitral em processo de expropriação não é um recurso ordinário de apelação para o Tribunal da Relação, encontrando-se o respetivo regime especialmente regulado no CE, quer quanto à sua interposição, quer, sobretudo, quanto ao seu julgamento (cfr. arts. 52.º e 58.º a 66.º do CE), regime esse que nada tem a ver com o da apelação. 2. O despacho proferido pelo tribunal de comarca sobre o recurso interposto da decisão arbitral não é um despacho proferido pelo tribunal autor da decisão recorrida (o tribunal arbitral), o que significa que não é um despacho proferido pelo tribunal a quo nos termos e para os efeitos do art. 641.º do CPC, tratando-se, antes, do pondo de vista material, de um despacho de indeferimento liminar. 3. O tribunal competente para conhecer o recurso da decisão arbitral é o tribunal de comarca (arts. 38.º, n.º 3, 52.º, e 58.º a 66.º do CE), e não o Tribunal da Relação. 4. Por conseguinte, do despacho do juiz a quo que indefere o requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral não pode caber reclamação nos termos do art. 643.º do CPC, pois isso implicaria, na eventualidade do seu atendimento, que teria de ser o Tribunal da Relação a conhecer daquele recurso, em vez do Tribunal de Comarca como a lei estipula. 5. (...) logo, a meio de impugnação do despacho proferido pelo juiz do tribunal de comarca que indeferiu liminarmente o recurso da decisão arbitral, é a apelação para o Tribunal da Relação. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A falta de alegações ou conclusões não admite aperfeiçoamento e determina a rejeição liminar do recurso (cf. artigo 641.º n.º 2 al. b)) ou o seu não conhecimento pelo tribunal (cf. artigo 652.º n.º 1 al. b)). 2. Porém, tendo em linha de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com que devem ser aplicados os direitos constitucionais ao recurso e à defesa, deve concluir-se que apenas uma falta absoluta pode ser cominada com rejeição liminar do recurso, e já não uma falta relativa de alegações ou de conclusões. 3. Mais do que meras considerações formais há que atender à materialidade processual subjacente, de tal forma que pode o recorrente ter aposto a mera designação formal de “Conclusões” e nada disso se constatar de facto no texto, como, inversamente, apesar de uma ausência de designação formal, ou, até mesmo, apesar de uma aparente repetição de (parte) das alegações, estar-se perante umas verdadeiras conclusões.

O regime do PERSI não se aplica a quem tenha garantido o cumprimento da obrigação do cliente bancário apenas por meio da prestação de aval.

I – Não ocorre a nulidade da sentença a que se reporta o art. 615.º n.º1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão tiver sido desconsiderada prova constante do processo.

II – Se existirem factos que, não sendo notórios, nem do conhecimento geral, nem do conhecimento do tribunal pelo exercício das suas funções, não se encontrem assentes e relevem para a decisão, de acordo com as plausíveis soluções de direito, o tribunal não pode conhecer imediatamente do mérito da causa, antes devendo o processo seguir para a fase da produção de prova.

Sumário1: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil2) 1. A audição da criança no âmbito de um processo de promoção e proteção, e para lá da sua obrigatoriedade enquanto ato de instrução (art. 107.º, n.º 1, al. a), LPCJP), sendo um direito daquela, é também, e designadamente no contexto de observação, por técnico especializado, um instrumento legítimo na aferição dos pressupostos de aplicação de medida de promoção e proteção. 2. Assim, a criança ou jovem tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção, devendo ser devidamente tomadas em consideração as suas opiniões, de acordo com a sua idade, capacidade de compreensão, maturidade e discernimento, não se estabelecendo qualquer limite de idade para esse efeito; 3. (...) o que pressupõe, naturalmente, uma análise e ponderação caso a caso, à luz dos contornos de cada situação em concreto, a levar cabo pelo juiz do processo. 4. Salvo quando isso for notório, como sucede no caso de a criança ter idade inferior a 3 anos, a sua incapacidade de compreensão, imaturidade ou falta de discernimento para ser ouvida num processo destinado a aplicar-lhe uma medida de promoção e proteção, terá de resultar devidamente justificada e fundamentada, de facto e de direito, na decisão que determine a sua não audição.