Jurisprudência.

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator. Sumário.

I - A aplicação da majoração por força da idade, prevista na al. a) do n.º 5 das instruções gerais da TNI, não pressupõe que tenha existido um agravamento do quadro sequelar, que se pode manter inalterado ou mesmo diminuído.

II - Não incumbe ao tribunal questionar a idade em concreto escolhida pelo legislador para efeitos dessa majoração.

III - Tendo a sinistrada perfeito 50 anos de idade em 27 de maio de 2022 e só tendo requerido a revisão da pensão por alegado agravamento do seu quadro sequelar, em 11 de março de 2024, quase dois anos depois, é esta data a atender para efeitos do pagamento da pensão que foi agravada por força da aplicação do fator 1,5.

1- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando na sentença, acórdão ou despacho o juiz deixe de apreciar todas as «questões» que lhe foram submetidas pelas partes, isto é, de todos os pedidos à luz de todas as causas de pedir invocadas na petição inicial, ou de todas as exceções que o autor invocou na contestação, ou de todas as contra exceções invocadas pelo autor na réplica, não sendo esta admissível, na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final, não se confundindo com a incompletude ou sumariedade dessa apreciação e, muito menos, com a apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos dos atos a praticar e dos trâmites a observar pelas partes e pelo tribunal com vista à aquisição adequada dos elementos de facto e de direito que permitem decidir uma determinada pretensão, podendo assim definir-se como a configuração da estrutura de atos e procedimentos a que deve obedecer a preparação e julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão (pedido) que deduz. 4- Pedindo os Autores a declaração da nulidade e ineficácia, por simulação e/ou fraude à lei e/ou violação dos bons costumes e/ou abuso de direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido, a forma de processo comum é a adequada para os Autores fazerem valer em juízo aquelas concretas pretensões de tutela jurisdicional.

I - A ameaça - crime integrado no Livro II, Título I, Dos crimes contra as pessoas, Capítulo IV, Dos crimes contra a liberdade pessoal, do CP - tutela a liberdade pessoal, a liberdade de decisão e de acção, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 153.º, n.º 1): [Tipo de ilícito objectivo] - a acção típica, isto é, que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor]; - a adequação da ameaça a provocar no ameaçado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; [Tipo de ilícito subjectivo] - o dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto; [Tipo de culpa] - a realização do facto típico com culpa dolosa enquanto atitude contrária ou indiferente à violação do bem jurídico, pressuposta a consciência da ilicitude da conduta.

II - A ameaça é um mal futuro - de natureza pessoal ou patrimonial, que tem de constituir crime do catálogo - cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve chegar ao conhecimento do sujeito passivo, por qualquer forma [pessoalmente, por meio de comunicação oral ou escrito, ou por interposta pessoa].

III - Estando provado que o arguido cumpriu pena de prisão por crime de violência doméstica na pessoa da sua ex-companheira BB, e ficou sujeito à pena acessória de proibição de contactos com aquela, que colocado em liberdade condicional, violou a pena acessória, enviando-lhe mensagens, que em certo dia lhe telefonou, tendo sido o telefonema atendido pelo ofendido CC, actual companheiro daquela, que lhe disse que nada tinha a conversar com ela, tendo o arguido retorquido ao ofendido, «Anda para cá que eu corto-te todo!», e tendo a BB posto de imediato termo à chamada, e que pelas 7h20m do dia 08-03-2025, o arguido, munido de um instrumento cortante, se introduziu, por escalamento, na residência da ofendida e do ofendido, dirigindo-se depois ao quarto onde estes dormiam, e com o referido instrumento golpeou o ofendido no pescoço, nos ombros, nas costa e no baixo ventre, enquanto dizia, «Eu disse-te que eu ia degolar-te! Eu mato-te braçado! Eu mato-te!», assim enquadrada a frase «Anda para cá que eu corto-te todo!», torna-se evidente que ao proferi-la, não foi propósito do arguido apelar ao ofendido para que este não o confrontasse, antes pretendeu, sob o manto de um desafio, cominar-lhe um mal futuro, unicamente dependente da sua vontade e, evidentemente, incluído no catálogo de crimes relevante para o preenchimento do tipo, o que, clara e inequivocamente, vem a ser confirmado pelos acontecimentos ocorridos na manhã do dia 08-03-2025, com a concretização, pelo arguido, do mal ameaçado, pelo que preenchido se mostra o tipo do crime de ameaça agravada por cuja prática foi condenado nos autos.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo decidiu em conformidade com essa pronúncia.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º, n.º 4 do CPPT).

II - A alegada contradição de julgados não constitui motivo para a admissão da revista atenta a possibilidade de ser interposto recurso para uniformização de jurisprudência nos ternos do artigo 284.º do CPPT.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Justifica-se a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, verificando-se uma situação de jurisprudência consolidada, em sentido contrário ao da resposta que à mesma foi dada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Estando em causa - relativamente a uma parte da dívida exequenda - a cobrança coerciva decorrente da execução de uma medida administrativa que determinou a obrigação de reembolso (e vencimento imediato) do valor correspondente a apoios concedidos pelo Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, onde se incluem (também) ajudas financeiras comunitárias, o prazo de prescrição da dívida aplicável é, relativamente a esta parcela do crédito, o previsto no nº 2 do artigo 3º do Regulamento CE EURATOM nº 2988/85, ou seja, três (3) anos.

II - Já o montante financiado pelo Estado Português fica sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos previsto no art.º 309º do Código Civil. A esta dívida não é aplicável nem o prazo prescrição de oito (8) anos, previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária (LGT), nem o prazo de cinco (5) anos, previsto no DL nº 155/92, de 28 de julho, nem o prazo de três (3) anos, previsto no Regulamento CE EURATOM nº 2988/95.

III - No que respeita à proteção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia (rectius, da União Europeia), os prazos previstos no artigo 3º do Regulamento 2988/95, assumem-se como uma questão de direito europeu, sem remissão para o direito interno e que, coerentemente, se aplicam de modo uniforme em todos os Estados-Membros em causa. Razões de harmonização em face do mesmo interesse financeiro a proteger (da União Europeia) exigem a aplicação de regras e prazos comuns.

IV - Tal não se verifica quando os interesses financeiros a proteger são os do próprio Estado e do seu orçamento, por referência às suas receitas e despesas próprias, valendo aqui a soberania de cada Estado-Membro na definição do regime de prescrição aplicável.

Não se justifica admitir revista para reapreciar questão que não foi objecto de decisão pelo TCA ou que não apresenta complexidade ou novidade. » (destacados nossos)

I - A jurisprudência deste Tribunal ao caracterizar o parque eólico como prédio para efeitos de IMI assenta no facto de estarmos perante uma universalidade de equipamentos, com implantação física no terreno, que constitui um parque eólico, reúne as características de construção incorporada ou assente em fracção de território, com carácter de permanência, dotada de autonomia económica em relação a este [ao terreno] e integrada no património de uma pessoa singular ou colectiva.

II - A segunda avaliação foi feita de acordo com a Portaria nº 11/2017, de 09-01, em cujo anexo se prevê na lista de categoria de prédios, os centros electroprodutores entre outros, para cuja avaliação se determina a aplicabilidade do método previsto no artigo 46º nº 2 do CIMI, a saber, o método do “Custo adicionado do valor do terreno”, tendo atribuído valor às fundações, às torres dos aerogeradores e a dois edifícios de comando.

III - Na situação do “parque eólico” nenhum dos elementos que fazem parte do mesmo ganha autonomia para efeitos de qualificação como prédio, pois só a conjugação de todos eles permite reunir os requisitos de prédio para efeitos fiscais, o que significa que não existe fundamento “a priori” para afastar a inclusão dos aerogeradores na determinação do valor do parque eólico, já que se trata de um dos elementos preponderantes da sua composição e que mais revela o valor intrínseco do prédio assim configurado.

IV - Acresce que o facto de poderem ser objecto de remoção ou substituição, seja pelo decurso da sua vida útil, seja pelos avanços tecnológicos, certo é que essa situação não põe em causa o seu assentamento no solo com carácter de permanência, tal como este está definido nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do CIMI.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo decidiu em conformidade com essa pronúncia.

A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar - conforme artigos 49.º da Lei Geral Tributária e 326.º e 327.º do Código Civil.

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que, numa apreciação preliminar sumária, se afigura como demasiado formalista, numa matéria de inequívoca relevância social fundamental - reinvestimento de mais-valias imobiliárias na aquisição de habitação própria e permanente - e onde a exclusão de tributação prevista no artigo 10.º n.º 1 alínea a) do Código do IRS -, tem inequívoca justificação social.