Processo 0280/09.6BEMDL
A decisão que admite o recurso de revista por considerar verificado um aparente erro de julgamento não consubstancia uma pronúncia sobre o mérito das questões.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A decisão que admite o recurso de revista por considerar verificado um aparente erro de julgamento não consubstancia uma pronúncia sobre o mérito das questões.
Face ao que dispõe o n.º 3 do artigo 542.º do CPC e porque, quanto ao mérito do recurso, a solução adoptada pelo acórdão recorrido, numa matéria complexa, suscita legítimas dúvidas, justifica-se admitir a revista onde se discute, não só a condenação do recorrente como litigante de má fé, mas também em indemnização pela violação dos direitos do recorrido no âmbito da relação de emprego público e no pagamento de diferenças remuneratórias por este ter exercido de facto o cargo de chefe de divisão.
I - A decisão de não admissão do recurso de revista não se pronúncia sobre o mérito da questão, razão pela qual a condenação do Recorrente em custas não pode reger-se pela Tabela I do RCP, mas antes ser subsumida à tabela II do referido RCP, como custas de um incidente, no item “outros incidentes”.
II - Não tendo a Formação determinando o montante concreto das custas do incidente vale a regra supletiva do pagamento do valor mínimo.
É de admitir a revista para que o STA se pronuncie sobre a interpretação do art.º 6.º, n.º 5, do DL n.º 57/2016, de 29/8, na redacção resultante da Lei n.º 57/2017, de 19/7, que vem determinando diversos litígios na jurisdição e contende com a estabilidade profissional dos doutorados contratados ao abrigo desse diploma.
Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.
É de admitir a revista para saber se é possível limitar a aquisição de um serviço de manutenção de software às empresas que sejam titulares de uma específica licença do software ou se o princípio da concorrência impõe que a esse concurso tenham de ser admitidas empresas que sejam titulares de software equivalente.
Para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada.
Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, apenas pode fundar-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.
II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.
III - Inexiste oposição de julgados se os acórdãos em confronto partem de situações factuais distintas.
É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Por a questão da aferição das circunstâncias inviabilizadoras da manutenção da relação funcional no âmbito das forças de segurança se colocar com bastante frequência, ser um assunto sensível por respeitar à aplicação de uma pena expulsiva e por a jurisprudência do STA na matéria não estar consolidada, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou a aplicação de uma pena de aposentação compulsiva a um elemento da PSP.
Tendo sido entretanto publicada a Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 do art.º 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29/12, e cuja aplicação deveria ter sido equacionada pelas instâncias, justifica-se admitir a revista onde se discute o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações em caso de descontinuidade de vínculos jurídicos.
Impende sobre o Recorrente no recurso excepcional de revista o ónus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150.º do STA para sustentar a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.