Jurisprudência.

I - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

I - Constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que nada alegando o recorrente quanto à verificação no caso concreto de algum dos pressupostos legais do recurso e não sendo também evidente ou manifesta a importância jurídica ou social fundamental da questão decidenda ou a clara necessidade da revista “para melhor aplicação do direito” o recurso não será admitido, porquanto decorre dos artigos 144.º n.º 2 do CPTA e 639.º n.ºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicáveis, que cumpre ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos pressupostos.

II - O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 284º do CPPT).

I - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de reclamação previsto no artº.276, do C.P.P.T. (com natureza meramente impugnatória), o Tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, assim estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, nomeadamente, que sejam invocados "a posteriori" na pendência do mesmo, ou de outro, meio impugnatório.

II - O legislador quis, quanto às dívidas que se mostrassem liquidadas e vencidas antes do acordo já celebrado, que estas fossem objecto de negociação logo nessa sede, podendo as demais, ou seja, as vencidas posteriormente a esse acordo, servir de fundamento ao pagamento de até 150 prestações à luz do artº.196, nº.7, do C.P.P.T.

III - Em sede de lei ordinária, o princípio da legalidade surge-nos, além do mais, como norteador de toda a actividade da A. Fiscal (cfr.artº.55, da L.G.T.).

IV - O princípio da proporcionalidade (cfr.artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.), impõe à Administração Tributária o dever de só incomodar os contribuintes na medida do estritamente necessário para os fins que tem em vista. Por outras palavras, do princípio da proporcionalidade resulta o dever da actuação administrativa ocasionar uma limitação à lesão dos bens e direitos privados que seja adequada (causalmente ajustada), necessária (menos lesiva) e equilibrada (ajustamento custo/benefício), em razão dos fins de interesse público que se pretendem atingir.

V - O princípio constitucional do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva está consagrado no Diploma Fundamental, desde logo, em sede de princípios gerais no âmbito dos direitos fundamentais (cfr.artº.20, da C.R.Portuguesa). Já o artº.268, nº.4, da C.R.Portuguesa (consagrando a plenitude do acesso à jurisdição perante os poderes públicos), estatui que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Na mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

I - O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias (cfr. artigo 147.º, n.º 1, do CPTA e artigo 283.º do CPPT).

II - Mostrando-se excedido esse prazo deve o recurso ser rejeitado por intempestividade.

I - Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que julgou justificado o recurso à avaliação indireta em sede de IVA se o TCA decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a questão e não se não se descortinam na decisão do TCA erros manifestos ou palmares que importe corrigir.

II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

i. O sigilo bancário não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente na protecção da actividade bancária, na salvaguarda da integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e na preservação do interesse público num sistema bancário robusto, idóneo e confiável) impõe que só em casos excepcionais possa ser quebrado. ii. Recusando-se uma instituição bancária a prestar informações pedidas por tribunal, invocando o dever de sigilo bancário, e não dando o titular dos interesses em causa o seu consentimento para o respectivo levantamento, deve o tribunal superior decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio (o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus o interesse na realização da justiça), por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante. iii. O apuramento de qual seja o interesse preponderante que deverá prevalecer faz-se mediante uma apreciação dos contornos do litígio concreto (fundada na específica natureza da acção e na relevância e intensidade dos interesses em confronto), face aos quais a informação pretendida terá de ser necessária (tendo em conta o pedido, a causa de pedir, os temas de prova, e os ónus e as regras de prova) e imprescindível (no sentido de não poder ser obtida de outro modo); e considerando ainda os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade (limitando-se a restrição do dever de sigilo bancário ao mínimo indispensável à realização dos valores pretendidos alcançar). iv. Numa acção especial de prestação de contas, proposta contra a Tutora de Interdita (entretanto falecida), recusando-se uma instituição bancária a informar sobre a identidade do titular de conta bancária beneficiada com transferências regulares de saldos da antes Acompanhada, deve prevalecer o interesse das filhas autoras no reconhecimento do direito patrimonial que invocam (de verem justificados os gastos de dinheiro da mãe comum) e o interesse público na boa administração da justiça, face à dimensão exclusivamente patrimonial do direito à reserva da vida privada do desconhecido cliente bancário, e à insusceptibilidade de obtenção por outra forma de prova igualmente credível.

1. Encontrando-se o juiz de instrução limitado, na pronúncia, aos factos que tenham sido descritos na acusação deduzida ou no requerimento do assistente para abertura de instrução, pois que o artigo 309º, nº 1, do CPP comina com a sanção de nulidade a decisão instrutória na parte em que pronuncie o arguido por factos que constituam alteração substancial daqueles, necessário se torna que, in casu, o assistente alegue todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objetivos e subjetivos, do tipo de crime que entende ter o arguido preenchido com o seu comportamento. 2. Se da análise do requerimento para abertura da instrução se verificar que o assistente não cumpriu o ónus que sobre ele recai, de descrever com clareza a factualidade da qual resulta que o arguido cometeu determinado ilícito criminal, assim delimitando o objeto do processo, permitindo o exercício do direito de defesa por parte daquele e fornecendo ao tribunal os elementos sobre os quais terá de proferir um juízo de suficiência ou insuficiência de indícios de verificação dos pressupostos da punição, estaremos perante um caso de inadmissibilidade legal da instrução, que dará lugar à sua rejeição, nos termos do nº 3 do artigo 287º do CPP. 3. Para cumprir este desiderato, não basta, pois, que do RAI apenas conste um juízo crítico relativamente à forma como decorreu a fase de inquérito e ao despacho de arquivamento, e a indicação, a final, das diligências de prova que entende deverem ter lugar na fase de instrução. 4. Estando em causa um crime contra a integridade física, torna-se imprescindível que do RAI se extraia a rigorosa descrição de uma qualquer concreta ação ou conduta do denunciado susceptível de integrar o conceito (conclusivo) de “agressão”, local e temporalmente determinada. 5. Não basta para cumprir o comando legal ínsito na alínea b) do nº 3 do artigo 283º do CPP remeter genericamente para o teor «dos autos de inquérito» ou de determinado requerimento, queixa ou articulado constante dos autos, não tendo tal entendimento qualquer sustentação legal. 6. Não cabe ao juiz de instrução compor ele próprio uma “acusação”, escolhendo de entre as considerações do assistente, a queixa ou participação criminal, os requerimentos probatórios apresentados no decurso do inquérito e os escritos juntos aos autos, os factos concretos que possam ser relevantes para a integração de um tipo legal de crime e qualificá-los juridicamente, de acordo com o seu próprio entendimento e muito menos acrescentar tais factos, possibilidade que, como já referimos, lhe está legalmente vedada. 7. Conforme o uniforme e superiormente decidido, não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287º, nº 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.

1. A aplicação da dispensa de pena, mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do artigo 74º do mesmo diploma, como expressamente resulta do respetivo nº 3, o que equivale a dizer que só será de dispensar a pena se a ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas, se o dano tiver sido reparado e se a esta dispensa de pena se não opuserem razões de prevenção. 2. No caso de retorsão do nº 3 do artigo 186º do CP, não é exigível a proporcionalidade entre as injúrias recíprocas.

1. A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado e, nesse sentido, tem pleno cabimento que, enquanto providência processual instrutória, ela se possa manter até à fase de julgamento e venha apenas a ser declarada extinta com a sentença final (absolutória ou condenatória), quando nela tenha sido entretanto fixado o destino a dar aos bens apreendidos. 2. Pode a apreensão deixar de se justificar sob o ponto de vista probatório, mas pode continuar a justificar-se para conservação da coisa na disponibilidade do Estado, tendo em vista a sua declaração de perda. 3. O regulado nos artigos 35º, 36º e 36º-A, nºs 1 e 3 do DL nº 15/93 de 22.1 (Lei da Droga), sendo um regime especial no caso de crimes de tráfico de estupefacientes, afasta o regime geral previsto no Código Penal. 4. Um interveniente acidental, que se arroga proprietário de um determinado veículo apreendido, pode querer demonstrar a sua qualidade de terceiro titular de boa fé da referida viatura, em cumprimento do preceituado no artº 36º-A, nºs 1 e 3 da Lei da Droga, sendo certo ainda que tal demonstração não está necessariamente associada à prova da prática dos crimes referenciados do processo respetivo, não estando dependente da prova que vier a ser produzida em julgamento quanto a tais crimes.

1. Pretende o legislador com a limitação temporal aposta no artigo 165º, nº 1 do CPP que todos os elementos de prova possam ter sido apreciados na decisão de 1ª instância, uma vez que os recursos são considerados meros remédios jurídicos, e não uma nova decisão sobre a matéria decidida e objeto de recurso. 2. Face ao texto legal, não é possível a junção de documento posteriormente ao encerramento da audiência – correspondente, no caso, a uma diligência de audição do arguido e contraditório posteriormente concedido, prévio à decisão, momento próprio para junção dos documentos recentes que entendesse pertinentes para a decisão -, designadamente com a motivação do recurso. 3. A substituição da pena de prisão pela pena de suspensão da sua execução tem como pressuposto o juízo de adequação da mera censura do facto e da ameaça da prisão, que cria um efeito intimidativo às finalidades das penas, através de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do condenado. 4. Este juízo de prognose (favorável) reporta-se à data em que a decisão de escolha da pena é tomada (e não da prática dos factos), pressupondo uma valoração conjunta dos elementos que possibilitam inferir que a simples ameaça do cumprimento da pena de prisão afastará o arguido da prática de futuros ilícitos criminais, sendo viável a sua socialização em liberdade. 5. Só o não pagamento culposo da quantia fixada a título de condição de suspensão da execução de uma pena de prisão pode determinar a revogação dessa suspensão, sendo o momento próprio para aferir daquela culpa do condenado aquele em que a possibilidade de revogação da pena substitutiva venha a ser colocada. 6. O incumprimento da condição de pagamento não tem como consequência automática o cumprimento da pena de prisão, não podendo por isso ser considerada uma prisão por dívidas. 7. A consequência da revogação da suspensão, prevista no artigo 56º, nº 1, alínea a), do Código Penal, não é obrigatória, o que significa que, face ao incumprimento culposo das condições de suspensão, o tribunal ponderará se a revogação é a única forma de lograr a consecução das finalidades da punição.

1. Por via da instrução, a posição assumida pelo Ministério Público no fim do inquérito é objeto de controlo judicial e, desde logo, a requerimento do assistente se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais aquele não tiver deduzido acusação. 2. É pressuposto de legitimidade do requerente/ofendido para lançar mão da fase facultativa da abertura de instrução, a sua qualidade de assistente, tendo sido o legislador claro na menção que fez à qualidade de assistente nos preceitos legais do CPP. 3. O expresso e explícito pedido de constituição de um ofendido como assistente não se confunde com a manifestação de vontade ou com a mera alusão a essa qualidade, que se não tem enquanto não for requerida, demonstrando-se os respetivos pressupostos. 4. Quanto a uma eventual sanação/correção da omissão levada a cabo no requerimento do ofendido, para além de nenhuma disposição legal prever tal possibilidade, designadamente a convite do juiz, sempre tal se traduziria numa dilação de prazo subsequente ao convite do juiz de instrução para a formulação do pedido para a sua constituição como assistente - numa altura em que tal direito se extinguira, pelo decurso de um prazo, perentório, legalmente estabelecido para o efeito -, o que atentaria contra direitos de defesa dos arguidos, porque a perentoriedade do prazo funciona, claramente, em favor do arguido e dos seus direitos de defesa. 5. Quer para a abertura da instrução quer para a constituição como assistente vigora o princípio do impulso processual do interessado, que não deve ser substituído pelo impulso oficioso do tribunal, pelo que não é exigível ao tribunal que admita a abertura da instrução quando não se encontra preenchido um dos respectivos pressupostos legais.

I – RELATÓRIO 1. A., como consta da sentença a seguir referida, veio «propor ação administrativa contra o Ministério DA SAÚDE, com sede na Avenida João Crisóstomo, n.º 9, 1049-062, concelho de Lisboa, ao abrigo da qual formula os seguintes pedidos: “[...] Temos em que deverá a presente ação ser considerada integralmente procedente, por provada, e em consequência: i) Ser declarado nulo ou anulado o ato de indeferimento do pedido de autorização para o exercício de Medicina do Trabalho apresentado pelo Autor junto da Direção-Geral de Saúde, por assentar numa interpretação inconstitucional e ilegal do bloco de juridicidade aplicável e, consequentemente, ser inválido; ii) Ser o Réu condenado a emanar uma decisão de autorização do Autor para o exercício de Medicina do Trabalho, por se encontrarem preenchidos os requisitos legais para o efeito [...]». Em 01.11.2024, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), foi proferida sentença em que, no que aqui releva, se escreveu e decidiu o seguinte: «[…]

V. Fundamentação de Direito Na senda do que ficou sintetizado em sede de relatório, temos que, no epicentro do presente litígio, está a sucessão no tempo de um conjunto de diplomas legais reguladores do exercício, pelos Médicos, da Medicina do Trabalho, em particular dos requisitos de cuja verificação depende o exercício dessa área da medicina. Para o adequado enquadramento do dissídio que opõe as partes, importa que se atenda às disposições normativas em confronto, e que se proceda à enunciação da factualidade relevante para a boa compreensão das questões suscitadas pelo Autor, na petição inicial, particularmente da que se prende com a inconstitucionalidade da norma ínsita no artigo 23.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 29/94, de 01 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, mantida pelo artigo 103º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Vejamos, pois. O Autor é licenciado em Medicina desde o ano de 1982. Está inscrito na Ordem dos Médicos, e detém a cédula profissional n.º 27046. Desde 1990, é detentor da Especialidade Médica em Saúde Pública. Pois bem. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro veio estabelecer o regime de organização e funcionamento das atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho. De acordo com o artigo 23.º, n.º 2 do referido diploma, entendia-se por médico do trabalho “[…] o licenciado em Medicina com a formação complementar de medicina do trabalho reconhecida por entidade competente” [sublinhado nosso]. Os n.ºs 3 e 4 estabeleciam, ainda, o seguinte: “[...] 3 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem foi reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, ao abrigo do § 1.º do artigo 37.º do Decreto n.º 47512, de 25 de janeiro de 1967. 4 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, poderão ser autorizados pela Direcção-Geral da Saúde a exercer as respetivas funções licenciados em Medicina, os quais, no prazo de três anos a contar da respetiva autorização, deverão apresentar diploma do curso de Medicina do Trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções [...]”. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro viria a ser alterado, ainda na década de 1990, pela Lei n.º 7/95 de 29 de março e pela Lei n.º 118/99 de 11 de agosto, sem que tais diplomas houvessem introduzido qualquer modificação ao n.º 2 do artigo 23.º, atrás enunciado. Entre 1999 e 2001, o Autor frequentou, e concluiu com aproveitamento, o 8º Curso de Medicina do Trabalho, ministrado pelo Departamento de Clínica Geral da Faculdade de Medicina do Porto, aprovado pela Portaria n.º 402/89, de 06 de junho. Mais resultou provado que o Autor frequentou e concluiu o referido curso, tendo em vista o regular exercício de Medicina do Trabalho. De referir que a Portaria n.º 820/91, de 12 de agosto veio estabelecer que o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina, criado pela Portaria n.º 402/89, de 6 de junho, é considerado habilitação profissional suficiente para o exercício da medicina do trabalho”. Sucede que, em 01-01-2000 [cf. o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho], entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro, designadamente, e para o que agora releva, o seu artigo 23.º. Assim, a partir do dia 01-01-2000 [isto é, quando o Autor já se encontrava a frequentar o 8.º Curso de Medicina do Trabalho], o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro passou a considerar como médico do trabalho “[...] o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos”. Ou seja, se pelo menos entre 01-01-1994 [artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 26/94] e 30-09-2000 [artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 109/2000], para o exercício regular da Medicina do Trabalho, o legislador exigia aos licenciados em Medicina a frequência e a conclusão de uma formação complementar de medicina do trabalho reconhecida por entidade competente [como o era a formação complementar que o Autor se encontrava, desde 1999, a realizar, nos termos já anteriormente explicitados], a partir do dia 01-10-2000, passou a impor que, além da licenciatura em Medicina, os médicos que pretendessem exercer a Medicina do Trabalho detivessem essa especialidade, devidamente reconhecida pela Ordem dos Médicos. O Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho não previa quaisquer disposições transitórias a respeito da aplicação da nova redação dada ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro. Vejamos, ainda. O Decreto-Lei n.º 26/94, de 01 de fevereiro viria a ser revogado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, entrada em vigor em 01-10-2009 [cf. o artigo 121.º], que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Sobre as condições para o exercício da Medicina do Trabalho, versava [e versa, ainda hoje] o artigo 103º da Lei n.º 102/2009, com a redação seguinte: “[...] 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.