Processo 0854/14
I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da segurança jurídica.
II - Com a alteração dos estatutos da “B………..” à margem do regime previsto no Código das Sociedades Comerciais, o Estado-accionista não violou o dever de lealdade entre accionistas. III -Tendo o art.º 11.º, do DL n.º 45/2014, afastado os direitos de preferência de natureza estatutária no âmbito do processo de reprivatização da A………., o A., Município acionista da “B…………”, não beneficiava de direito de preferência na alienação de acções detidas pela A…….. na “B………..”.