Processo 213/16.3T8EVR.E1
1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta - art.º 2286.º do
C. Civil. 2. Invocando os autores a qualidade de fideicomissários relativamente ao imóvel objeto do negócio simulado, cuja nulidade invocam e pedem que se declare, têm interesse em agir e interesse direto na declaração dessa nulidade, visto que se a sua pretensão merecer acolhimento o réu continuará na posse desse bem, mas já não na qualidade de proprietário, mas na qualidade de fiduciário, com a obrigação de assim manter o imóvel até que ocorra a reversão ( art.º 2293.º/1 do
C. Civil). 3. Não reconhecer interesse em agir aos autores/fideicomissários seria negar-lhes o direito à reversão desse imóvel, excluir o direito de reagir contra qualquer comportamento do fiduciário que o excluísse da reversão e futura aquisição do direito de propriedade, em manifesto desrespeito pelo direito fundamental de acesso aos tribunais, com garantia constitucional (art.º 20.º da
C. R. P.), e previsto no art.º 2.º/2 do
C. P. Civil, no qual se estabelece o acesso aos tribunais, através dos meios processuais adequados a assegurar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
