Jurisprudência.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-O artº 16º nº 2, al. g) do RJAMI impõe que “Do contrato constam obrigatoriamente: A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com a especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente”, sob pena de nulidade. 2- A circunstância de na cláusula 5ª nº 1 do contrato de mediação imobiliária constar “A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no artº 19º da Lei nº 15/2013, de 08 de fevereiro.”, não corresponde a uma especificação dos efeitos para as partes que decorreriam do regime de exclusividade. 3-Do artº19º nºs 1 e 2 do RJAMI decorrem dois regimes de remuneração: para a mediação simples é devida apenas com a concretização do negócio visado; na mediação com exclusividade, a remuneração não depende do evento futuro (e incerto), a concretização do negócio visado, quando este evento não se concretize por causa imputável ao cliente. 4- Apesar de na cláusula 4ª do contrato de mediação constar que o contrato foi celebrado em regime de exclusividade, a verdade é que na cláusula 5ª, as partes estabeleceram que a remuneração seria devida aquando da celebração da escritura, estamos perante uma situação em que os efeitos do regime de exclusividade foram expressos de modo insuficiente, pouco claro e até contraditório. 5- Nestas circunstâncias, entendemos que o contrato não é nulo, face ao artº 16º nº 7 do RJAMI, mas deve ser convertido em contrato de mediação simples (artº 293º do

CC) e, porque, no caso, o negócio visado não se concretizou, não é devida remuneração à mediadora. 6-Por outro lado, no caso dos autos, as partes celebraram o negócio de mediação sob condição suspensiva: a mediadora aceitou mediar a venda da fracção desde que a ré encontrasse outra fracção com recurso a empréstimo. Daqui resulta que não se concretizou a venda porque não se verificou a condição aposta ao contrato e, também por esta via, não seria devida remuneração.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) Tendo a autora perfeito conhecimento de que havia celebrado negócios jurídicos de garantia, nomeadamente o aval, relativamente à quantia total de 250.000€ mutuada por uma instituição bancária, é irrelevante qualquer tipo de omissão de informação relativamente à circunstância de a garantia perante o banco ser respeitante à quantia de 115.000€ e a garantia perante outra instituição, que também interveio no negócio, ser relativa à quantia de 135.000€.

I. Situando-se a relação contratual entre os Autores e a 1ª ré no âmbito do regime do contrato promessa de compra, os promitentes compradores são alheios ao negócio tido entre a promitente vendedora ora 1ª ré e a sociedade mediadora, ora 2ª ré;

II. Não pode a promitente vendedora pretender eximir-se ás obrigações assumidas no contrato promessa perante os promitentes compradores, com a convocação do comportamento da 2ª ré e o previsto no artº 17º do regime jurídico da mediação imobiliária.

III. Tal regime não visa em concreto qualquer obrigação entre as partes no negócio definitivo que se pretende, impondo sim às empresas de mediação imobiliária obrigações para com os clientes e os destinatários da sua actividade de intermediação imobiliária, entendidos como todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação ou que com ela tenham entrado em contacto com vista à realização do contrato prometido.

IV. A decisão sobre o pagamento pela promitente vendedora do dobro do sinal aos promitentes compradores decorre da verificação dos pressupostos do regime jurídico do contrato promessa e do sinal e não do contrato de mediação imobiliária, a que os segundos são alheios. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta dos factos alegados pelo autor. Logo, ainda que exista aceitação dos factos trazidos pelo autor, tal não determina uma condenação do pedido, pois tal ficará mitigado quer pelas circunstâncias que não permitem a confissão, quer ainda por eventuais afirmações manifestamente inverosímeis ou totalmente contrários aos elementos probatórios trazidos aos autos, ou ainda pela circunstância de os factos alegados não confirmarem o direito convocado, ou nem este traduz o pedido que se formula.

II. No âmbito de um contrato de empreitada, o retardamento da prestação devida pela ré empreiteira, pode ser convertida em incumprimento definitivo, com o consequente direito por parte dos Autores de resolução do contrato, direito esse que pode ser cumulado com a indemnização pelo interesse contratual negativo.

III. É perante uma análise casuística que deve ser traçado e perfilhado o entendimento de que, em caso de resolução contratual, o conteúdo da obrigação de indemnização poderá abranger, para além do interesse contratual negativo, o interesse contratual positivo.

IV. Nada é invocado em sede de articulado inicial que ateste existirem quaisquer factos que nos permita concluir pela existência de indemnização autónoma, estando ausente da alegação o tipo de obra realizada por terceiro, a coincidência ou não com a primeira contratada com a ré, ou sequer se existiu ou não acréscimo do valor da obra directamente imputável à ré.

V. O mesmo ocorre no tocante aos danos não patrimoniais, sendo que a sua valoração terá de ser feita perante os factos concretos e que têm de advir da conduta do lesante, servindo como linha de fronteira a separação entre aquelas que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios e as que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para reclamar compensação. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Nos cursos de formação do CEJ para acesso à magistratura, há auditores de justiça que recebem uma bolsa de formação suportada pelo CEJ, enquanto outros, optando por manter o vínculo de emprego público com a administração, mantêm a remuneração-base de origem, paga pelo CEJ, efetuando a retenção na fonte quanto ao IRS (Cf. artigos 34º e 35º da Lei 2/2008 em vigor à data dos factos).

II- Apenas não é tributada, em sede de IRS, a bolsa de formação concedida aos auditores de justiça pelo CEJ, por não se verificarem os pressupostos de tributação. Todavia, é já tributado em sede de IRS o valor da remuneração (de origem) auferida pelo auditor de justiça que optou por manter o vínculo de emprego público com a Administração, atento o disposto no artigo 1º e 2º nº 1 e 2 do CIRS e princípio da capacidade contributiva.

III- O facto de todos auditores de justiça manterem os mesmos direitos e deveres durante a formação, não obsta a que a bolsa de formação não seja tributada em sede de IRS, e já o seja a remuneração de origem pela qual optou o auditor em requisição ou em comissão de serviço, na medida em que não é nesses deveres estatutários que encontramos as normas de incidência, mas no CIRS (artigo 1º e 2º).

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A), ou seja, neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

II- Assim, face ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

III – O ónus de alegação e prova da referida antecipação cabe à administração fiscal, conforme decorre do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT.

IV- É elementar, para efeitos da subsunção normativa ao normativo referido em II), efetuar uma análise casuística das condições particulares constantes na apólice, e concreta aferição da data do seu recebimento por forma a aquilatar-se da visada antecipação do resgate.

V- Na situação trazida, ao fazer o resgate aos 66 anos de idade, à luz do contrato, não houve resgate antecipado.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Atento o artº 33º nº 1 do CPC, o litisconsórcio é necessário, na acção executiva, quando a realização coactiva de um direito a uma prestação penas por todos os credores ou contra todos os devedores pode ter lugar. 2- Na execução para pagamento de quantia certa, do lado activo, o artº 34º nº 1 do CPC não se aplica: se um ou ambos os cônjuges são credores, o risco de perda ou oneração de bens ou direitos indisponíveis, por via de penhora e ulterior venda executiva, está do lado do executado e não do lado do cônjuge exequente. 3- Por isso, o cônjuge que como senhorio celebrou contrato de arrendamento por si e com consentimento do outro pode instaurar execução para pagamento de quantia certa, para cobrança coerciva de rendas em dívida, sem que se imponha a presença do outro cônjuge.

1. A revisão de sentença estrangeira (ou acto equiparado), com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional, é um processo de natureza formal, que envolve apenas e essencialmente a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença/decisão revidenda, não conhecendo do fundo ou mérito da causa . 2. O Tribunal que procede à revisão e confirmação não tem competência para se imiscuir no conteúdo do acto judicial emanado de um Tribunal estrangeiro, muito menos ao nível daquilo que terá sido a real vontade das partes, pelo que, se algum lapso – material ou outro - houvesse nas estipulações do acordo homologado por sentença, seria perante a jurisdição onde o mesmo foi homologado que deveria suscitar-se tal questão. 3. A ordem pública internacional integra um conceito que tem de ser densificado e concretizado de acordo com os princípios básicos do ordenamento constitucional português. 4. Da mesma forma que as decisões nacionais podem estipular obrigações em moeda estrangeira, estando até legalmente previsto (art. 552.º do

CC) e sem com isso ofender de ordem publica internacional, assim as decisões proferidas no estrangeiro podem estipular obrigações em Euros, não obstaculizando tal circunstância à revisão e confirmação desta decisão.

I- Do disposto no art. 429.º do CPC, ex vi art. 432.º, resulta que o regime previsto para a junção aos autos de documentos em poder de terceiro comunga do princípio da pertinência dos meios de prova; é essa pertinência que constitui o pressuposto e fundamento essencial e indispensável para o deferimento do requerimento de notificação dos terceiros possuidores dos referidos documentos, para os apresentarem.

II- O Tribunal deverá rejeitar um requerimento de prova para obter documentos em poder de terceiro se estes não forem relevantes para a prova dos factos pertinentes para a decisão da ação ou se forem meramente genéricos ou constituírem uma "pesquisa exploratória", ou devassa, respeitante à esfera jurídica da contraparte, exorbitando aquilo que o âmbito do litígio admite em termos probatórios.

I – O nome de uma pessoa permite a sua identidade civil; é um sinal verbal do indivíduo, que o identifica e distingue no meio social onde se insere, e que o segue desde o nascimento até à morte; a identidade civil, enquanto dimensão da identidade pessoal, é um direito fundamental com consagração constitucional no artigo 26º da Constituição.

I- A prova da residência para efeito do artigo 2º da Diretiva 90/435/CEE, de 23 de julho e artigo 40º-A do CIRS, não é um requisito “ad substantiam”, sendo a prova dessa residência um mero requisito “ad probationem”, já que a certificação de residência é um ato de mero reconhecimento de um pressuposto do benefício do englobamento, limitando-se a AF à confirmação desse pressuposto.

II- O que releva, nestas situações, é a efetiva verificação dos pressupostos materiais, porquanto, os documentos na forma exigida mais não são de que elementos declarativos e não constitutivos do direito que existia já na esfera do seu titular.

III- O princípio da proporcionalidade dita que as administrações fiscais nacionais aceitem a prova posterior, desde que não existam indícios de fraude ou evasão fiscal e que os dados materiais estejam reunidos.

4 - Sumariando ( cfr. artº 663º,nº7, do Cód. de Proc. Civil ). 4.1. - Se incumprido o contrato-promessa, pode o contraente fiel, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida (cfr. art. 830º, nº. 1, do Código Civil). 4.2. – O referido em 4.1. mostra-se todavia vedado ao promitente cumpridor caso o promitente vendedor seja casado – no regime de bens supletivo - mas o seu cônjuge não tenha assinado o contrato promessa e promessa nem tenha consentido na alienação; 4.3. - O mesmo promitente-comprador e cumpridor apenas pode exigir do promitente-vendedor e incumpridor a devolução do sinal em dobro provando uma situação de incumprimento definitivo [ nos termos do 808º, do CC ], ou alegando e provando ter este último declarado – expressa ou tacitamente - em termos definitivos recusar o cumprimento do cpcv. ***

I - As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A), ou seja, neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS, é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

II- Assim, face ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação;

III- É elementar, para efeitos da subsunção normativa ao ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, efetuar uma análise casuística das condições particulares constantes na apólice, e concreta aferição da data do seu recebimento por forma a aquilatar-se da visada antecipação do resgate.

IV- Na situação trazida, ao fazer o resgate, quer antes de completar 65 anos de idade, assim como antes de ter ocorrido o vencimento do mesmo, atentas as cláusulas especificas do contrato, houve resgate antecipado, por isso lugar a tributação em IRS.

V- Assim, havendo acesso ao benefício do seguro antes do vencimento do certificado individual, há tributação em sede de IRS nos termos do ponto 3, al. b) do nº 3 do artigo 2º CIRS, por estar, o acesso a essas verbas, a coberto da norma de incidência.

I. O depoimento de parte deve ser requerido pela parte contrária, com vista a obter a sua confissão relativamente a factos que lhe são desfavoráveis e relevantes para o mérito da causa e pode ser prestado por procurador com poderes especiais para o ato em causa.

II. Sendo requerido o depoimento de parte de sociedades comerciais, é à mesma sociedade que compete indicar a pessoa que o deve prestar.

III. A notificação da parte contrária para juntar documentos poderá ser pedida tanto por quem tem o ónus de prova de determinado facto como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. - A competência dos tribunais fixa-se no momento da propositura da acção e afere-se em função dos termos em que esta é instaurada, quer quanto aos seus elementos objectivos, quer quanto aos seus elementos subjectivos.

II. - Assim, a competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da acção e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição.

III. - A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que resulta do facto do poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos critérios, por numerosos tribunais.

IV. - A Universidade Lusófona, estabelecimento de ensino superior privado, tem como entidade instituidora a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, à qual foi reconhecido interesse público pelo DL n.º 92/98, de 14 de Abril.

V. - A Universidade integra-se no sistema nacional de ensino e rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), bem como pelos respectivos Estatutos e Regulamentos Internos, dispondo ainda de autonomia académica, cultural, cientifica e pedagógica (nos termos da citada Lei n.º 62/2007).

VI. - Em termos pedagógicos, possui autonomia para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e estudantes de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem (artigo 74º da Lei n.º 62/2007).

VII – Quando está em causa uma situação de alegado incumprimento de um acordo celebrado entre a Recorrida e as Rés, somos remetidos para o instituto da responsabilidade civil contratual.

VIII - O reconhecimento de interesse público determina a integração, no caso da Universidade, no sistema educativo e confere à entidade instituidora, no caso a aqui Ré COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL. o gozo dos direitos e faculdades concedidos legalmente às pessoas colectivas de utilidade pública relativamente às actividades conexas com a criação e o funcionamento desse estabelecimento.

IX - No entanto, o gozo desses direitos e faculdades não possui a virtualidade de transformar a aqui Recorrente COFAC numa entidade pública.

X - A Recorrente mantém sempre o estatuto de um ente particular que realiza um interesse público através da Universidade Lusófona, sem, contudo, prosseguir esse interesse público no exercício de um poder público, no exercício de uma função pública.

XI - Assim, a competência para o prosseguimento e conhecimento do mérito da presente causa cabe aos Tribunais Judiciais, neste caso o Juízo Local Cível de Lisboa. (Sumário elaborado pela Relatora)