Jurisprudência.

Ao relegar para execução de sentença a liquidação da indemnização, a decisão recorrida viola o disposto no nº 7 do art. 95º do CPTA que impõe que, para efeito de fixação dos danos indemnizáveis, o processo prossiga para a respetiva liquidação mediante uma fase complementar que envolve a audição das partes e a realização de eventuais diligências instrutórias.

É de admitir a revista quando a questão a decidir reveste complexidade jurídica, tem relevância geral por transcender os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo e a solução adoptada pelo acórdão recorrido em face da lei aplicável suscita fundadas dúvidas quanto ao seu acerto.

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA.

Não se justifica a admissão de revista em virtude de decorrer do acórdão recorrido uma ampla fundamentação de direito, analítica da finalidade e objeto da prova pericial, em termos corretos, coerentes e sem incorrer em vícios notórios, que não permitem evidenciar o erro de julgamento invocado acerca da pertinência da prova pericial, a que acresce não se concretizar que específicos conhecimentos técnicos são necessários, em relação a que realidade de facto concreta, estando em causa questão sem qualquer aptidão de aplicação expansiva para outros casos.

Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, tem escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução consistente e, aparentemente, acertada.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I – A falta de notificação ao arguido do relatório pericial sobre a personalidade, realizado ao abrigo do artigo 160.º do CPP, não integra qualquer das nulidades previstas nos artigos 119.º e 120.º do CPP, nem se encontra expressamente cominada na lei como tal, constituindo mera irregularidade processual.

II – Tendo o arguido sido posteriormente notificado para atos processuais e participado em diversas sessões de julgamento, dispondo de acesso aos autos e ao relatório pericial, sem que tenha arguido a irregularidade no prazo legal, esta deve considerar-se sanada.

III – Nos termos dos artigos 152.º e 160.º do CPP, a perícia sobre a personalidade deve ser realizada por serviços oficiais especializados, incluindo os serviços de reinserção social, não sendo exigível a nomeação de perito nem a prestação de compromisso de honra quando a perícia é efetuada por entidade oficial legalmente competente.

IV – A consulta de peças processuais, antecedentes criminais, relatórios sociais, elementos prisionais e demais informação relevante para a caracterização psicológica do arguido integra a metodologia própria da perícia sobre a personalidade e não configura intromissão ilegítima na vida privada nem violação dos artigos 26.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

V – O dolo extrai-se dos factos objetivos conjugados com as regras da experiência comum.

VI – Atua com dolo eventual o condutor que, conhecendo o local e sabendo que o sinal luminoso se encontrava vermelho para os veículos e verde para os peões, decide prosseguir a marcha, contornando as viaturas imobilizadas e avançando para a passagem de peões, impondo as regras da experiência comum a conclusão de que o agente representou como possível a presença de peões na passadeira e, consequentemente, a possibilidade de neles embater e de lhes causar a morte, conformando-se com esse resultado.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Nas situações previstas no nº 2 e 3 do citado artigo 16º do CP, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas este, porque aceita erroneamente elementos que a existir excluiriam a ilicitude, atua sem culpa dolosa, não podendo por isso ser punido a título de dolo, mas eventualmente, apenas a título de negligência, se o respetivo tipo de ilícito possibilitar a previsão da punição por negligência.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - No crime de violência doméstica, tal como acontecia no tipo legal que o antecedeu, o bem jurídico directamente protegido é a saúde de alguma das pessoas elencadas no n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal, bem jurídico este que pode ser afectado por toda uma multiplicidade de comportamentos.

II - O tipo pressupõe uma reiteração ou habitualidade das condutas, ou, não a havendo, em caso isolado, uma gravidade acima do comum.

III - Numa situação como a dos autos, em que num período de coabitação de 7 meses, o arguido terá dirigido à ofendida (companheira), por diversas vezes, as expressões «puta», «vaca», «filha da puta», «és uma merda», «não prestas para nada», mas apenas se tendo apurado um concreto episódio, tal não configura um crime de violência doméstica, mas antes um crime de injúria.

IV - Não se tendo a ofendida constituído assistente nem acompanhado a acusação do Ministério Público, carece este de legitimidade para prosseguir com o processo, na sequência da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024.

Sumário: 1. É o título de transmissão emitido pelo agente de execução que vale como título de aquisição, sendo através dele que o adquirente fica investido na propriedade do bem ou na titularidade do direito. É com base nesse título que se efectua o registo da aquisição a favor do adquirente e se procede oficiosamente ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do nº 2 do artigo 824.º do Código Civil (cfr. n.º 2 do citado artigo 827.º do CPC). 2. Munido desse título de transmissão, que é em suma, o título executivo, o adquirente pode requerer contra o detentor, na própria execução ou noutra a instaurar, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.º, devidamente adaptados (cfr. artigo 828.º do mesmo diploma legal). 3. A execução para entrega de coisa certa é, pois, o meio adequado para assegurar a imissão na posse do adquirente em venda judicial. 4. A ação pauliana é uma ação constitutiva modificativa que visa determinar a ineficácia relativa do negócio impugnado, quanto ao credor impugnante e na medida do que se mostre necessário à satisfação do seu crédito. Mas, a impugnação pauliana não é causa de invalidade do ato impugnado, razão pela qual, a procedência da impugnação pauliana não invalida a venda impugnada. 5. A ação pauliana apenas poderia ser considerada uma causa prejudicial de uma execução para entrega de coisa certa (ou de uma execução para pagamento de quantia certa) quando o bem que se pretende entregar foi alienado pelo devedor a um terceiro de forma fraudulenta, o que não foi o caso dos autos.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Nos casos em que a instituição de crédito, antes da instauração da ação (declarativa ou executiva) atinente à cobrança do crédito, não tiver diligenciado pela implementação de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) nos termos previstos pelo DL n.º 227/2012, verifica-se uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, já que, não estando demonstrado o prévio cumprimento dos princípios e das regras imperativas constantes desse diploma legal, aquela não pode intentar ações judiciais com vista à satisfação do seu crédito, faltando assim um pressuposto processual ou uma condição de procedibilidade da pretensão.

II – Alegando a instituição bancária, ora Autora, a qualidade de cliente bancário do Réu, a celebração de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no DL n.º 133/2009, a situação de mora em que o Réu incorreu, considerando os cartões de crédito, datas e montantes que indica, e ainda que, como não localiza os documentos atinentes à adesão do Réu a tais contratos, se está perante uma situação de enriquecimento sem causa, peticionando a restituição das quantias alegadamente utilizadas pelo Réu, não deixa de ser aplicável ao caso o regime previsto no DL n.º 227/2012 [cf. art. 2.º, al. c)].

III – Com efeito, não é pelo (alegado) facto de a Autora, à data da propositura da ação, não localizar os documentos atinentes à formalização desses contratos (cf. no art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 133/2009), que a pretensão da Autora deixa de ser a “satisfação de um crédito” que emerge da celebração, execução e incumprimento desses contratos, considerando os factos essenciais integrantes da causa de pedir. A situação de mora relativamente ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos em apreço continua a apresentar-se merecedora da tutela conferida pelo DL n.º 227/2012, atento o propósito desse diploma legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Os atos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica, raramente se provam por prova direta. Na ausência de confissão, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam o tipo objetivo do crime, a prova do dolo terá de fazer-se por ilações, por inferências a partir de indícios objetivos, através de uma leitura do comportamento exterior e visível do agente, isto é, terá que resultar da conjugação da prova de factos objetivos – em particular, dos que integram o tipo objetivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum.

II- Uma vez que os factos integradores do dolo do crime de violência doméstica, ou seja, o elemento subjetivo, foi afastado pelo tribunal recorrido partindo de uma incorreta avaliação dos dados objetivos patentes nos factos provados, e tendo-se, concluído, agora, que esses dados objetivos assumem uma relevância penal para efeitos do crime de violência doméstica, teremos de concluir que a decisão do tribunal recorrido, quanto a estes concretos factos, mostra-se incorreta o que constitui um erro notório na apreciação da prova, vício previsto no artigo 410º nº 2 al. c) do CCP e de conhecimento oficioso.

Sumário: 1. Deve ser rejeitado o recurso de impugnação da matéria de facto quando os Apelantes não identificam de forma concreta, nem especificada quais os segmentos das gravações dos depoimentos que sustentam sua pretensão recursória, limitando-se a identificar os depoimentos de parte e a prova testemunhal gravada e a discorrer sobre a respectiva credibilidade sem cuidar de extrair desses depoimentos gravados, quais os segmentos que corroboram a sua tese. 2. Nos casos em que a reapreciação do mérito da causa em recurso depende da alteração dos factos que o Tribunal a quo considerou provados e não provados, a rejeição ou improcedência da impugnação da decisão sobre matéria de facto determina a improcedência do recurso quanto ao mérito da causa, sem necessidade de reapreciação deste, por constituir questão cuja apreciação resultou prejudicada (art. 608.º, n.º 2, 2ª proposição, do CPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo código). 3. Não há excesso de pronúncia, nem nulidade da sentença quando o tribunal a quo condena os RR ao pagamento de juros de mora mesmo que, na petição inicial, apesar de tal pedido, não é concretizada a data a partir da qual estes se venceriam.

Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1- O cumprimento do disposto no art.º 662º do Código de Processo Civil pela Relação pressupõe, no que respeita à produção de novos meios de prova, que a necessidade dessa produção decorre, não só da circunstância de se estar perante prova que não foi produzida na primeira instância porque o tribunal recorrido violou os seus poderes/deveres instrutórios, mas igualmente porque tal necessidade se apura a partir da suficiência (ou falta dela) da prova produzida. 2- Estando em causa a inquirição de testemunhas que o tribunal recorrido rejeitou, segundo o entendimento de que a factualidade controvertida só podia ser provada por confissão obtida através de depoimento de parte, e não tendo a parte que arrolou tais testemunhas impugnado autonomamente tal decisão, nos termos da al. a) do nº 2 do art.º 644º do Código de Processo Civil, ficou definitivamente decidido que não havia lugar à inquirição de testemunhas. 3- Estando assim inviabilizado o recurso à inquirição das testemunhas arroladas pelo réu para demonstrar a factualidade por si alegada, e resultando das declarações de parte a não demonstração de tal factualidade, não há que exercitar os poderes/deveres determinados pelo art.º 662º do Código de Processo Civil, com vista à identificada alteração da decisão sobre a matéria de facto através da inquirição das testemunhas em questão.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A legitimidade processual respeita à relação de interesse das partes com o objeto da ação, aferindo-se pela titularidade da relação material controvertida por referência à substância do concreto pedido formulado pelo Autor e à concretização da respetiva causa de pedir.

II. A legitimidade material ou substantiva, por seu turno, diz respeito ao mérito da causa e à efetividade da relação material invocada.

III. O incidente de intervenção principal, tal como configurado pelo legislador, é insuscetível de suprir a ilegitimidade processual singular, na medida em que pressupõe a associação de um novo sujeito processual, não estando vocacionado para a sua substituição.