ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA, natural da Nigéria, intentou, no TAF, contra a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P. (doravante AIMA), acção administrativa para impugnação do despacho, de 17/09/2025, do Presidente do Conselho Directivo desta agência, que julgara infundado o seu pedido de protecção internacional. Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente. O A. apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 10/04/2026, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que o A. vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. O acórdão recorrido, para confirmar o entendimento da sentença que o A. não reunia os pressupostos legais para lhe ser concedido o direito de asilo ou de protecção subsidiária, devendo o seu pedido ser considerado infundado, nos termos do art.º 19.º, n.º 1, al. e), da Lei n.º 27/2008, de 30/6, referiu o seguinte: “(…). Assim, analisadas que estão as declarações do requerente verifica-se que o relato que apresenta é demasiadamente genérico e não concretizado, refere que é nacional da Nigéria, professa a religião cristã e simpatiza com BB, líder do grupo “Povo Indígena de Biafra” (IPOB), grupo que defende a separação e independência de Biafra da Nigéria, que residiu na Nigéria até fevereiro de 2025, altura em que viajou com destino a Portugal, por, alegadamente, ter receio de ser perseguido, quer pelo grupo “...”, quer pelos agentes do estado nigeriano, por ser cristão e simpatizante do referido BB. Ora, em momento algum do seu depoimento referiu ser membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social na Nigéria, nem aludiu a qualquer ato de perseguição de que tenha sido vítima devido à sua religião ou opinião política e não aludiu quer de forma espontânea, quer quando foi diretamente questionado sobre essa temática.
Jurisprudência
Processo 01684/25.2BEBRG.CN1.SA1
O Autor “apenas” se referiu a um ataque que terá ocorrido na cidade de Orlu entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025 por parte do exército nigeriano, sem que existam relatos sobre esse alegado ataque (quando, por exemplo, o ataque ocorrido em janeiro de 2021 em Orlu está destacado em vários relatórios de fontes internacionais). Perante a argumentação exarada de forma consistente na sentença recorrida, que se transcreveu, o Recorrente limita-se a reafirmar que tem medo de ser perseguido, mas nem sequer identifica quais são esses atos de perseguição, enfim, sem a minima concretização. Sendo que, no que concerne aos receios de perseguição em razão da situação na Argélia, o receio de perseguição deve ser avaliado objetivamente, a partir dos factos invocados pelo próprio, não bastando um receio subjetivo, um estado pessoal de inquietação ou medo, impondo-se que ao elemento subjetivo se associe o elemento objetivo relativo à situação do país de origem, que concretize o risco de sofrer uma ofensa grave (cfr. o Acórdão deste TCAS de 24.10.2019, proc. n.º 397/19.9BELSB. No que respeita à proteção subsidiária, no confronto entre a p.i. e as presentes conclusões de recurso, nada de concreto foi alegado em relação à situação individual do ora Recorrente, que evidencie, ao regressar à Argélia, que venha a ser sujeito a pena de morte ou execução; a tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante; ou a ameaça grave contra a sua vida ou a integridade física, resultante de violência indiscriminada em situação de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos que se viva naquele país, pois que, só em tal cenário de gravidade e total abrangência territorial da violência e desrespeito dos direitos humanos seria admissível a proteção subsidiária do ora Recorrente, atento o disposto no artigo 7.º da Lei do Asilo. Assim, no caso vertente, como se evidencia, inexistem elementos suficientes para proceder à conjugação entre o elemento subjetivo e o elemento objetivo, que fundem o receio de perseguição ou de temor pela sua integridade física ou vida caso regresse ao local da sua residência habitual. As declarações da requerente não são suficientes para concluir que caso regresse ao país da sua nacionalidade poderá vir a correr o risco sério de sofrer ofensa grave. Não há que chamar à colação o princípio da dúvida, uma vez que o seu campo de aplicação é o da apreciação da prova fornecida pelos requerentes de asilo. O referido princípio não opera quando - como no caso dos autos - das declarações do requerente de proteção internacional não resultam factos relevantes e suficientes. Como clarifica Gábor Gyulai (in “Lei do Asilo - Anotada e Comentada”, coordenação de A. Sofia Pinto Oliveira e Anabela Russo, Petrony, páginas 133 e 140), “[a] avaliação da credibilidade é crucial para o resultado da maioria dos procedimentos de asilo. (…) Uma declaração ou uma história é plausível se for coerente (credibilidade interna) e se não contradizer a melhor informação obtida por outras fontes (credibilidade externa).” Em bom rigor, atento o teor das declarações, não se consegue aplicar o benefício da dúvida, porquanto o relato que efetuou não merece credibilidade, sendo de excluir, nesta situação, a aplicação do princípio do benefício da dúvida.
Dispõe o Acórdão do TCAS de 10/09/20, proferido, no âmbito do processo n.º 698/20.3BELSB, com o seguinte sumário: “III- Subsiste no Direito da União Europeia um princípio de non refoulement, derivado do art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual resulta a proibição de transferência de qualquer pessoa para outro Estado se essa transferência acarreta o risco de tortura, ou de tratamento humano ou degradante.” Pelo que, não se encontrando reunidos os pressupostos legais para que o pedido de proteção internacional formulado pelo Autor seja deferido nos termos previstos no artigo 3.º, nem da concessão de proteção subsidiária, previsto no artigo 7.º, todos da Lei n.º27/2008, de 30 de Junho”. O A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão de saber qual o grau de densidade probatória exigível na fase liminar para considerar o pedido infundado, a qual, manifestamente transcende a aplicação do caso concreto, bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por se impor a admissão do seu pedido à tramitação instrutória adequada, tendo as instâncias deslocado para a fase da triagem liminar do pedido um standard de demonstração próximo do que seria de exigir em sede de apreciação final. A matéria sobre que incide a revista não se mostra de elevada complexidade por não exigir um labor interpretativo superior ao comum, nem reveste interesse geral por se estar perante uma questão de solução casuística com escassa potencialidade de generalização a casos semelhantes. Por outro lado, há que atentar que num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição constitui a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se que essa necessidade seja clara por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violações de princípios fundamentais, de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição (cf., entre muitos, o Ac. desta formação de 9/9/2015 - Proc. n.º 0684/15). Ora, o acórdão recorrido, não só não incorreu nesses erros, desvios ou violações, como adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica, consistente e, aparentemente acertada. Portanto, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de maio de 2026. - Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.