Jurisprudência.

Não se justifica admitir a revista num processo cautelar em que se tem afirmado um rigor acrescido nessa admissão, afirmando-se que neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiver em causa questões específicas da tutela cautelar ou que nesse processo se esgotem, o que não se verifica no caso presente.

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias não parece conforme à jurisprudência do Supremo na matéria.

I – O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16.º da «Lei do Asilo» - e o relatório elaborado pelos serviços do SEF - no âmbito do artigo 17.º da «Lei do Asilo» -, resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para “o Estado-membro responsável” [Regulamento (UE) n.º 604/2013] e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência.

II - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto do SEF que considerara infundado o pedido de protecção internacional formulado pelo recorrente, pois este, no seu recurso, limita-se a negar a força probatória plena do auto das suas declarações sem que oportunamente arguisse a falsidade dele e sem sequer indicar os pontos em que o auto seria infiel à realidade.

É de admitir a revista do acórdão do TCA, confirmativo da decisão do TAD, que anulara a pena aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF a uma entidade desportiva por causa da divulgação de um texto susceptível de descredibilizar as competições futebolísticas e de pôr em causa a honra e a reputação do visado, se o TCA recusou a aplicação da sanção disciplinar com base na ideia de “liberdade de expressão”, afastando, assim, aparentemente, da jurisprudência que o Supremo já emitiu na matéria.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção impugnatória da ordem de se registar um cão como «perigoso», se as instâncias explicaram de maneira credível os motivos por que, «in casu», o direito de acção caducara.

I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica.

II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do contraente público em termos de responsabilidade civil.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por a adjudicatária não ter apresentado documentos de habilitação, impôs que a entidade adjudicante abrisse e propulsionasse o subprocedimento ligado à eventual caducidade da adjudicação, já que essa pronúncia unânime das instâncias é credível e não exige reexame.

Não é de admitir a revista do acórdão que, alterando o julgamento de facto, considerou que o técnico autor de uma conduta ilícita e culposa não era comissário de uma ré – por isso absolvida do pedido indemnizatório contra ela dirigido – pois essa decisão factual, emitida pelo TCA, não se mostra sindicável pelo Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção proposta por uma Magistrada do MºPº contra o Ministério da Justiça para obter a remuneração suplementar devida por uma acumulação de funções, já que a pronúncia unânime das instâncias se filiou numa jurisprudência firme do Supremo, que não reclama reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento liminar de uma acção movida a vários ministérios e tendente a afastar a propriedade de um automóvel e a cancelar a sua matrícula, já que instâncias são credíveis ao dizerem que a lide é inviável porque o problema de fundo deve resolver-se perante o IMT.

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que recusou ver numa resposta da entidade adjudicante – dada ao pedido de esclarecimentos formulado por um concorrente num concurso público – o reconhecimento de erros ou omissões e a concomitante imposição de novas regras no concurso, pois o art. 61º do CCP impunha que, para tanto, esse reconhecimento fosse expresso e isso não ocorreu na resposta sobredita.