Jurisprudência.

I - O facto de o recorrente, tendo atacado a sentença, não ter apontado de forma expressa qualquer vício de que padecesse a mesma e nem ter convocado nenhum fundamento de direito que sustentasse a sua pretensão recursiva não legitima a rejeição imediata do recurso, com o argumento da deficiência das conclusões das alegações.

II - Ocorrendo uma tal situação, justifica-se que seja formulado despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos e com os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 639.º do CPC.

I - O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal à situação jurídica e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de uma situação de facto consumado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos ou danos dificilmente reparáveis.

II - Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao periculum in mora [cfr. arts. 342.º do CC, 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA/2015, 365.º, n.º 1, do CPC/2013].

III - Encerra realidade factual que não pode ser excluída por meramente conclusiva ou de direito aquela que, sem envolver um juízo sobre uma questão jurídica ou o recurso a qualquer regra de direito, resulte dum desenvolvimento ou explicitação de outra factualidade que se mostra alegada e apurada, corporizando quanto àquela como que uma espécie de “facto-síntese”.

I - Se o tribunal a quo deixou por conhecer questão suscitada pelo arguido em sede de recurso judicial de decisão de aplicação da coima, deve este Supremo Tribunal suprir essa nulidade por omissão de pronúncia, se tal lhe for possível [cfr. art. 379.º, n.º 2, do CPP, aplicável por remissão sucessiva do art. 3.º, alínea b), do RGIT e do art. 41.º, n.º 1, do RGCO].

II - Verificados que estejam os pressupostos, cumulativos, previstos no n.º 2 do art. 32.º do RGIT – atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e à regularização da situação tributária até à decisão do processo –, deve o tribunal atenuar especialmente a coima aplicada.

Não é de admitir a revista do acórdão que, devido à revogação das normas regulamentares acometidas, considerou impossível o prosseguimento da lide tendente à declaração da ilegalidade delas porque tal pronúncia se afigura exacta e desnecessitada de reapreciação.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social porque se traficara droga no locado – se a pronúncia unânime das instâncias se mostra plausível e os vícios arguidos pela autora carecem de credibilidade.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a CGA a certificar elementos obrigatórios omitidos na notificação inicial do acto se a tese da intimada – que diz já haver comunicado esses dados, «sponte sua» – não é credível face à exigência inserta no art. 151º, n.º 2, do CPA.

É de admitir a revista do acórdão que, por atraso na realização da justiça, julgou parcialmente procedente a acção movida pela aqui recorrente contra o Estado se o aresto aparentemente incorreu numa arguida omissão de pronúncia e se, ao condenar o réu no pagamento dos honorários do advogado da autora, decidiu em desarmonia com um acórdão do Supremo recaído sobre o mesmo assunto.

Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões que envolvem a aplicação de quadro normativo que possui um campo de aplicação muito vasto, repetível em inúmeras outras situações, que envolve alguma complexidade e com incidência direta em inúmeras atividades económicas, possuindo evidentes repercussões no domínio urbanístico nas competências das autarquias locais e nos direitos e garantias dos particulares.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extinto um meio cautelar por falta de instauração oportuna da acção principal (cfr. o art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA), se, tendo essa falta ocorrido, os vícios imputados ao acto suspendendo não forem potencialmente fautores da sua nulidade.

I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos probatórios coligidos que a demonstrem ainda que fazendo apelo, se necessário, às circunstâncias normais e práticas da vida e das regras da experiência.

II - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts. 2º, 20º, nº 4 e 32º nºs 2 e 10 da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorretos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objetiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência.

IV - A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra-se ser, in casu, subjetiva, já que estribada numa violação dos deveres legais e regulamentares que sobre clubes e sociedades desportivas impendem neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido. (art. 663º nº 7 do CPC)

É de indeferir o requerimento onde se solicita a aclaração de um acórdão e se pede uma informação sobre o modo de o impugnar se for óbvio que o aresto não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade e porque aos tribunais não incumbe prestar informações sobre as possibilidades ínsitas nas leis de processo.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o autor, que fora sancionado pelo CSM com a pena de aposentação compulsiva, questionava a redução da sua pensão, nos termos do art. 56º do EA, e preconizava a desaplicação dessa norma ao seu caso – se as razões de ilegalidade e de inconstitucionalidade invocadas «in initio litis» e reiteradas no recurso se afiguram inaptas para abalar a pronúncia unânime das instâncias.

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença de TAF que havia julgado improcedente ação administrativa para declaração de inibição temporária para o exercício de cargos políticos e equiparados, já que fundada, por um lado, em ataque que não se mostra alicerçado na violação de normas ou princípios jurídicos suscetíveis de transferir a apreciação do assunto para um tribunal de revista [cfr. n.º 4 do art. 150.º do CPTA] e, por outro lado, tudo parece apontar para que a posição unânime das instâncias se mostre acertada e não exige reapreciação, já que desenvolvida no âmbito do concreto quadro factual apurado e com plausível fundamentação jurídica.

Justifica-se admitir as revistas interpostas pela autora e pela CGA do acórdão parcialmente revogatório que considerou legal o acto anulatório do que atribuíra à autora o «status» de pensionista, que considerou ilegal a ordem de reposição das pensões por ela recebidas e que condenou a CGA a pagar à autora uma importância ilíquida relativa a honorários de advogado, porque, para além do aresto deixar a autora numa situação inusitada, os recursos suscitam «quaestiones juris» complexas e credoras de elucidação.