Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção impugnatória do acto que, ao abrigo da Portaria n.º 799-B/2000, de 20/9, revogou a aprovação de um financiamento para a autora promover acções de formação profissional, se o acto impugnado, não sendo revogatório «proprio sensu», estiver imune ao único vício arguido – o qual consistia numa ilegal revogação.

I - A inexistência material do acto impugnado em acção administrativa especial, embora implique a falta de objecto do pedido impugnatório formulado pela A., não determina a rejeição da acção se, em cumulação com este, tiverem sido deduzidos outros pedidos não atingidos pela falta do pressuposto processual da impugnabilidade do acto.

II - Assim, tendo a A., na petição inicial, cumulado um pedido anulatório com pedidos condenatórios, de prática de acto devido e de pagamento de indemnização, deveria o acórdão recorrido limitar-se a dar seguimento a estes considerando o outro irrelevante, nunca podendo dar por finda a instância.

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que, denegando a existência dos vícios ainda não apreciados, julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente impugnou o despacho de um Reitor que, na sequência da avaliação do seu desempenho durante o período experimental, decidiu pôr fim ao contrato dela, como professora auxiliar – se o recurso não consegue afrontar a plausibilidade imediata do aresto, tornando desnecessário o reenvio do assunto para o Supremo.

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos – onde o MºPº pedia a declaração da nulidade de actos que licenciaram a construção e a utilização de edifícios sem a prévia ocorrência de uma operação de loteamento por emparcelamento – se a matéria de facto coligida pelas instâncias esclarece que o local das construções nunca formou um único lote, necessitado (segundo a «lex temporis») do loteamento que o constituísse.

Padecem de ilegalidade as operações aprovadas pelos actos impugnados, ao abrigo da regra dos pontos 7 e 8 do anexo V da RCM nº86/2007 [QREN 2007-2013] e do adveniente efeito difusor [spill-over effect] no âmbito do «Eixo 4 - Administração Pública Eficiente e de Qualidade» e co-financiados no âmbito do «Objectivo da Convergência» pelos Fundos estruturais e da Coesão da UE, pois que não se mostra preenchido, ou demonstrado, o requisito das mesmas se destinarem/beneficiarem de forma específica e identificável as regiões NUTS 2 como decorre, nomeadamente, dos artigos 174º e 175º do TFUE, 3º, 5º, 22º e 35º do Regulamento (CE) nº1083/2006 e da interpretação firmada pelo TJUE no seu acórdão de 19.12.2012 [Processo C-579/11].

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia anulatória de actos relativos à abertura de um concurso de pessoal num Politécnico se, incidindo o aresto sobre uma questão singular e dificilmente repetível, for patente que a violação de lei detectada pelas instâncias – a ofensa do art. 16º, n.º 1, al. b), do DL n.º 185/81, de 1/7 – efectivamente ocorreu.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que exista oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito;

II - Se o acórdão fundamento decidiu a questão do termo inicial a considerar no direito ao pagamento dos juros indemnizatórios no pressuposto de que o pedido de revisão não foi formulado no prazo da impugnação contenciosa e os factos dados como provados no acórdão recorrido não permitem concluir que a revisão de parte das liquidações tivesse sido requerida dentro desse prazo, não existe oposição, na parte correspondente, entre os dois acórdãos.

III - Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o acto a ser anulado em decisão arbitral, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da LGT.

I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de oposição com outras decisões dos tribunais arbitrais).

II - Com a nova redacção dada a esse preceito pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, entrada em vigor em 1 de Outubro de 2019, o legislador alargou o âmbito daquele recurso, de modo a nele passar a admitir a oposição entre decisões arbitrais [cfr. arts. 1.º, alínea m), 17.º e 26.º, n.º 1, da referida Lei]

III - Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor.

Constitui encargo da herança que onera os bens relacionados na participação do óbito (a deduzir ao valor da transmissão de bens) o saldo de conta caucionada na data da abertura da herança, associada a empréstimo bancário, para onde são transferidos periodicamente os fluxos financeiros resultantes da concessão do empréstimo, até ao limite do crédito concedido. (art.20º Código do Imposto do Selo).

I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

As custas na 1.ª instância e no recurso têm de ficar a cargo da Fazenda Pública, de acordo com o previsto no art. 527.º n.ºs 1 e 2 do C.P.C., aplicável por força do art. 2.º, e), do C.P.P.T., se foi o indeferimento anulado que às mesmas deu causa, não tendo também a Fazenda Pública vindo a obter vencimento na impugnação judicial.

I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de oposição com outras decisões dos tribunais arbitrais).

II - Com a nova redacção dada a esse preceito pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, entrada em vigor em 1 de Outubro de 2019, o legislador alargou o âmbito daquele recurso, de modo a nele passar a admitir a oposição entre decisões arbitrais [cfr. arts. 1.º, alínea m), 17.º e 26.º, n.º 1, da referida Lei].

III - Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor».

I - Ao considerar como transmissões gratuitas, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, as que tenham por objecto a aquisição por usucapião, o legislador não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar a sua natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões gratuitas, o que equivale a uma ficção legal para efeitos fiscais (art.1º nº3 al.a) CISelo)

II - É irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade para efeito do nascimento da obrigação tributária, pois esta constitui-se com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial (art. 5º al.r) CISelo).

III - Ao isentar de imposto de selo o cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, as transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2 da Tabela Geral de que são beneficiários, uma mera interpretação declarativa da norma constante do art.6º al.e) CISelo permite incluir a usucapião no âmbito das transmissões gratuitas para efeitos da isenção.