Jurisprudência.

I- Em sede de 2.ª avaliação de um prédio urbano devem intervir na mesma, designadamente, o sujeito passivo ou seu representante.

II- A marcação da data da 2.ª avaliação de um prédio urbano deve ser notificada ao contribuinte ou ao seu representante através de carta registada com aviso de receção.

III- Mesmo nos casos em que seja de considerar perfeita a notificação através de carta registada, nunca será de apelar à presunção prevista no art.º 39.º, n.º 1, do CPPT, quando o terceiro dia útil aí previsto coincida com a exata data que a AT define como a da prática do ato a que se refere a notificação e para o qual o notificando é convocado, uma vez que o conhecimento, por parte do destinatário, tem de ser, por definição, anterior a essa mesma data.

I- A previsão contida no n.º 4 (e também no nº 5) do art. 143.º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do n.º 3, não sendo, assim, aplicável às situações em que o efeito devolutivo decorre directamente de imperativo legal, como sucede nos casos previstos no n.º 2.

II- Estando em causa a defesa de bens imateriais – in casu, a participação da Recorrente num campeonato nacional – a acção tem valor indeterminável, sendo de aplicar o critério previsto nos artigoss 32.º, nº 6 e 34.º, nºs 1 e 2, ambos do CPTA.

I. O regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, relativo aos acidentes de trabalho ocorridos no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho, é o mesmo do regime geral do Código do Trabalho e legislação complementar, Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, cf. os artigos 7.º, n.º 1, e 8.º, respetivamente.

II. A jurisprudência dos Tribunais Superiores vem firmando entendimento no sentido do acidente, para ser qualificado como de trabalho in itinere, não ter de ocorrer na via pública, bastando que ocorra em qualquer ponto do trajeto que liga a habitação do sinistrado e as instalações do local de trabalho, seja a via pública, sejam as partes comuns do edifício se o sinistrado habitar numa das suas frações, seja no logradouro se a habitação for uma moradia.

III. Nesta medida, apenas se tem de demonstrar que o trabalhador transpôs a porta de saída da residência e de seguida se iria deslocar para o seu local de trabalho.

I- O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;

II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 13.1.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência adequada a assegurar a utilidade da decisão de procedência a obter naquela, significando que a acção de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito.

I. Conforme constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, a amnistia, bem como o perdão, devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliações nem restrições; e na determinação do sentido dos mesmos diplomas não é admitida a interpretação extensiva, restritiva ou analógica, mas sim e só a interpretação declarativa.

II. Seguindo tal entendimento e aplicando a amnistia nos precisos limites do diploma que a concede, no caso, a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, sem ampliações nem restrições, afigura-se não ser de amnistiar a pena de impossibilidade de registo, prevista no artigo 20.º do Regulamento de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (RDFPF), uma vez que apenas se encontram abrangidas as infrações disciplinares cuja sanção aplicável não seja superior a suspensão.

III. A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.

IV. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas se verifica perante a falta absoluta ou total ininteligibilidade dos fundamentos de facto e de direito ali vertidos e não perante a fundamentação meramente deficiente.

V. O recorrente foi acusado pela prática de uma infração disciplinar e posteriormente, antes de ser proferido o ato punitivo, a entidade com poder disciplinar considerou que os factos apurados antes seriam suscetíveis de integrar uma outra infração, pela qual veio a ser condenado.

VI. Analisando os limites máximos das sanções aplicáveis a ambos os tipos de infração, afigura-se inequívoco que ocorre alteração ao limite máximo das sanções, sendo a segunda mais gravosa que a primeira.

VII. Trata-se, pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo 1.º, al. f), do Código de Processo Penal (CPP), e artigo 4º, al. e), do RDFPF.

VIII. Sem que se mostre observado o procedimento previsto no artigo 359.º do CPP, foram violadas as garantias de defesa do recorrente.

IX. E a consequência é a nulidade do ato punitivo, pois conforme estatui o artigo 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, é nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º.

I – A Lei n° 52/2007, de 31 de Agosto, introduziu alterações tendentes à adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social, como seja a limitação no cálculo da primeira parcela da pensão a 12 vezes o IAS. A referida alteração consubstanciou-se na alteração da fórmula de cálculo das pensões de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993, por meio da introdução de um limite máximo, correspondente a 12 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), na remuneração mensal por forma a calcular a primeira parcela de pensão (designada por P1).

II – O valor da pensão trata-se de uma questão instrumental, que será fixada pela Administração em função dos elementos disponíveis.

III - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido quanto à sua existência e valia/relevância pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias. Tal princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração [seja por ilegalidades formais ou materiais], mesmo no domínio dos atos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do ato e pela incidência da sindicação que foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa, nomeadamente, ou porque não afetou as ponderações ou as opções compreendidas (efetuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato [v.g., derivados da natureza vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante do operar daquela anulação visto os vícios existentes não inquinarem a substância do conteúdo da decisão administrativa em questão não possuindo a anulação qualquer sentido ou alcance. Se não obstante a verificação de vício anulatório do ato recorrido, se concluir que tal anulação não traria qualquer vantagem para o seu destinatário, deixando-o na mesma posição, a existência de tal vício não deve conduzir à anulação, por aplicação do princípio da inoperância dos vícios ou utile per inutile non vitiatur.” Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar inoperante a força invalidante dos mesmos, em resultado da verificada inutilidade da anulação resultante do juízo de evidência quanto à conformidade material do ato com a ordem jurídica, uma vez que a anulação do ato não traduz vantagem real ou alcance prático para o impugnante.

I- Nos termos do nº 3 do artigo 24º RJAT, quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos atos objeto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral.

II- Assim, notificada da decisão arbitral que julgou procedente a exceção de incompetência material do Tribunal Arbitral, caso se encontrem preenchidas as demais condições ali previstas, a ora Recorrente dispunha do prazo de três meses para deduzir impugnação judicial, contados estes a partir da notificação da decisão arbitral (artigo 102/1 CPPT).

A liquidação adicional emitida após indeferimento do pedido de reembolso fundado na dedução indevida de imposto deve assentar no imposto liquidado deduzida a dedução devida, e que não foi entregue ao Estado, no período em causa.

I- O recurso de decisão proferida em acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tem feito meramente devolutivo ope legis;

II- No assento de nascimento do Recorrente consta, para além de que nasceu em Portugal, a menção de que os seus pais têm nacionalidade brasileira;

III- O processamento do registo de nascimento do Recorrente em termos que lhe reconheçam a atribuição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 21º da Lei da Nacionalidade Portuguesa [LNP], exige que seja iniciado, instruído e decidido um procedimento administrativo para o efeito, em observância do disposto no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [RNP], sem o que não pode ser invocado o decurso do prazo de decisão, previsto no artigo 41º deste Regulamento;

IV- A demonstração da indispensabilidade do recurso à acção de intimação, prevista no artigo 109º do CPTA, não se basta com a alegação, genérica e conclusiva, de graves danos para os direitos fundamentais que indica, sem os relacionar com a sua situação específica [de criança com meses de idade], sem explicitar em que termos, concretos, se não for proferida decisão de mérito célere que intime o Recorrido a, com urgência, registar o seu nascimento nos termos peticionados, ficará impossibilitado de os exercer em termos definitivos;

V- De acordo com o disposto nos artigos 542º e 545º do CPC, o mandatário só poderá ser responsabilizado por actuação de má fé se a parte que o constituiu for condenada por litigância de má fé, o tribunal apresentar queixa, tratando-se de advogado, à Ordem dos Advogados e se esta considerar que a sua actuação constitui ilícito disciplinar e o condenar no pagamento da quota-parte das custas, multa e indemnização que lhe parecer justa.

I– Conforme decorre do teor da alínea a) do artigo 47º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, a qualidade de pensionista extingue-se, entre outros factos, pelo casamento.

II– O nº 2 do artigo 1º da Lei nº 7/2001, de 11/5, na versão que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2010, de 30/8, explicita que “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”, sendo que nos termos do artigo 2º-A, nº 1 da Lei nº 7/2001, “na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível”.

III– A vivência em condições análogas às dos cônjuges é equiparada ao casamento para efeitos de concessão de pensão de sobrevivência, sendo que, por igualdade de razão, deverá também ser equiparada ao casamento para efeitos de extinção da mesma pensão.

IV– A prova do facto conducente à extinção da pensão de sobrevivência pode ser feita, de acordo com o artigo 2º-A, nº 1 da Lei nº 7/2001, por qualquer meio legalmente admissível, nomeadamente pela declaração modelo 3 do IRS apresentada pelo recorrido, que nela declarou viver em união de facto.

V– Ora, se a união de facto aproveita ao recorrido para efeitos fiscais, é também da mais elementar justiça que sobre ele se reflictam as consequências negativas daí advenientes, mormente o efeito extintivo da pensão de sobrevivência que lhe vinha sendo paga pela CGA.

VI– A decisão de extinção da qualidade de pensionista do recorrido importa a exposição, por parte daquele, de todas as importâncias que lhe tenham sido indevidamente abonadas a título de pensão de sobrevivência.

I– As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (cfr. artigos 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), sendo que a razão de ser do processo cautelar é a de permitir, em concretização do direito a uma tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268º, nº 4 da CRP, a adopção de medidas cautelares adequadas a precaver os direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, enquanto não é definitivamente decidida a causa principal.

II– A tutela cautelar visa apenas assegurar o efeito útil de uma sentença a proferir em sede de acção principal, regulando provisoriamente a situação sob litígio até que seja definitivamente decidida, naquela acção, a contenda que opõe as partes, razão pela qual se exige que as medidas cautelares cumpram as características de instrumentalidade e provisoriedade.

III– Tal não significa que a pretensão ou pretensões deduzidas ao abrigo da tutela cautelar não possam ser rejeitadas liminarmente, nos casos expressamente previstos no nº 2 do artigo 116º do CPTA, sem que com isso se possa afirmar que ocorreu a violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20º, nºs 1, 4 e 5 da CRP, já que o legislador ordinário goza de ampla margem de conformação neste particular.

IV– Na sua actual versão, o artigo 131º do CPTA, admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigos 20º e 268º nº 4 da CRP).

V– O decretamento provisório das providências cautelares destina-se, assim, a prevenir o “periculum in mora” do próprio processo cautelar, evitando os danos irreversíveis que possam ocorrer na pendência desse processo, pelo que o respectivo decretamento provisório não depende da aplicação dos critérios do artigo 120º do CPTA, mas da existência de uma situação de especial urgência que não se compadeça com a delonga do próprio processo cautelar, e que seja passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência desse processo, que é o que dispõe o artigo 131º, nº 1 do CPTA.

VI– Não estando verificados os pressupostos de que dependia o decretamento da providência cautelar requerida – e mencionados no artigo 120º, nº 1 do CPTA –, a mesma estava condenada a fracassar, isto sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo requerimento com fundamentos diferentes ou supervenientes em relação aos invocados no requerimento anterior (cfr. o disposto no artigo 116º, nº 4 do CPTA).

I - O excesso de pronúncia ocorre quando o Tribunal aprecia e se pronuncia sobre questões que não deveria conhecer, nomeadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

II - E questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, são apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no âmbito do litígio referentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.

No recurso deve o recorrente alegar as razões de facto e de direito em que sustenta a sua discordância com a decisão proferida.

I- O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, e independentemente da própria natureza dos aludidos benefícios fiscais, existindo dívidas fiscais e sem que a legalidade da dívida esteja em discussão e garantida mediante prestação idónea, os mesmos não produzem efeitos no ano em que ocorram os seus pressupostos (cfr. artigos 4.º, 11.º, 11.ºA, 12.º nºs 5, 6 e 7 do EBF);

II- A letra da lei é perentória e diz-nos, de forma clara, que para obstar à desconsideração do benefício fiscal, é preciso não só que a dívida esteja a ser objeto de discussão graciosa ou judicial, mas que, cumulativamente, tenha sido prestada garantia idónea, sendo certo que, o ressarcimento de quaisquer custos concatenados com a prestação indevida de garantia podem ser objeto de reparação nos termos do artigo 53.º, nºs 1 e 2 da LGT.

III- A aplicação do princípio da justiça implica uma apreciação casuística, sendo que no caso dos benefícios fiscais há que ter presente que as normas de benefícios fiscais merecem tratamento autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto.

IV- Inexistindo no caso vertente uma solução normativa absolutamente inaceitável que colida com valores estruturantes do ordenamento jurídico, o ato de liquidação não comporta qualquer vício, nem traduz qualquer violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança, e da justiça, nada resultando patenteado no probatório que permitisse legitimar a anulação do ato impugnado.