Jurisprudência.

I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que o requerente, no requerimento inicial, tivesse alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício daquele direito em tempo útil. O que não fez

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que o Recorrente na petição tivesse alegado factos, por referência ao seu caso concreto, que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática do acto devido, associado a uma providência cautelar, não seria suficiente a assegurar o exercício do direito fundamental, alegadamente ameaçado, em tempo útil. Ou dito de outro modo, o respectivo exercício seria frustrado antes de poder obter decisão judicial não urgente. O que não fez.

I- Estando em causa a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão, não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, e sido praticada em data anterior a 19/06/2022, tal infração encontra-se amnistiada, de acordo com o previsto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º deste diploma legal, salvo se o infrator for reincidente, situação em que a Amnistia não opera, nos termos da alínea do artigo 7.° da referida Lei n.° 38-A/2023

I– A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, importando não confundir as questões colocadas pelas partes com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões.

II- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados quaisquer factos que permitam concluir que estamos perante situação que carece da emissão urgente de uma decisão de fundo do processo.

I. Da Portaria n.º 134/2019, de 10 de maio, constam, designadamente, os elementos que devem constar do aviso de abertura do procedimento concursal de preenchimento de postos de trabalho previstos no respetivo mapa de pessoal dos serviços de registos que sejam considerados necessários ao normal funcionamento dos referidos serviços.

II. O regime subsidiário previsto no artigo 32.º desta Portaria apenas terá aplicação no que não se encontra especificamente regulado na mesma.

III. Carece de sustento a invocada violação do princípio da igualdade, caso a candidata não tenha sofrido qualquer discriminação, por estar ao seu alcance a obtenção dos esclarecimentos pedidos por outros candidatos.

I- Invocando o requerente que tem direito à concessão da autorização de residência, nos termos do artigo 88.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é meio processual idóneo na medida em que o requerente poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter a tutela urgente dos direitos que invoca através de um processo cautelar, no qual formule pedido de intimação da entidade demandada a conceder, provisoriamente, a autorização de residência.

I. No caso de comprovada reincidência na prática de infração disciplinar, o infrator não beneficia da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atento o disposto no respetivo artigo 7.º, n.º 1, al. l).

II. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos.

III. A norma em causa limita-se a atribuir um valor probatório aos factos presenciados pelas autoridades desportivas e estabelece a base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infração, passando a caber ao arguido colocar fundadamente em causa o que dali consta.

IV. Competirá então ao julgador analisar os elementos que forem carreados para os autos pelo arguido e decidir se colocam em causa a prova já existente e ilidem a presunção de veracidade daqueles elementos.

V. Perante a prova de condutas desportivamente incorretas de sócios e/ou simpatizantes do clube, a condenação do arguido pela prática de infrações disciplinares terá de assentar na sua responsabilização pela violação de deveres a que se encontrava vinculado, o que não constitui uma responsabilidade objetiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência.

I- Na impugnação da decisão da matéria de facto o requerente tem de observar os ónus previstos no artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA;

II- A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente;

III- A acção de intimação, prevista nos artigos 104º e seguintes do CPTA, visa a satisfação integral dos pedidos de informação procedimental e não procedimental;

IV- Se o pedido de informações se reporta a um procedimento concursal que a entidade requerida afirma não existir, não dispondo, por isso, em arquivo documentação relativamente ao mesmo, não pode a acção de intimação a satisfazer aquele pedido proceder por falta de objecto.

I. Conforme foi já objeto de ponderação pelo Tribunal Constitucional, o direito à remuneração, como o direito à habitação, tem de ser entendido na sua caracterização de direito fundamental de natureza social, dependendo a sua concretização da mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da ‘reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais.

II. Como tal, o reconhecimento do direito ao recebimento do vencimento está dependente do preenchimento dos respetivos pressupostos legais, carecendo de fundamento o entendimento de que cada decisão negativa relativa a esse reconhecimento possa redundar numa violação do conteúdo essencial de direito fundamental.

III. Por não se verificar o vício gerador de nulidade previsto no artigo 133.º, n.º 2, al. d), do CPA/1991, a ação de impugnação daquela decisão negativa teria de ser intentada no prazo de três meses, a contar da sua notificação, cf. artigos 58.º, n.º 1, al. b), e 59.º, n.º 2, do CPTA.

I- Quando o artigo 14º, nº 2 da Lei nº 39/2009, de 30/7 (cuja redacção não foi alterada pela Lei nº 113/2019, de 11/9) se refere a qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, apoio técnico, financeiro ou material aos grupos de apoiantes de um determinado clube, não se está a falar de acesso e permanência de adeptos ao estádio. O escopo da norma em causa consiste no apoio directo do tipo descrito (de instalações, financeiro ou material) aos referidos grupos, enquanto membros de uma associação.

II- Os adeptos inseridos em grupos não deixam de ser adeptos e têm o direito a aceder a qualquer local do estádio desde que tenham titulo de ingresso válido para os lugares que vão ocupar. Nesse caso, apenas não poderão fazer-se acompanhar das bandeiras e tarjas que entram nos sectores a elas reservados, como decorre aliás do regulamento de segurança da recorrente, já que o aludido material coreográfico deve entrar apenas em sectores específicos do estádio, devidamente discriminados.

III- Tal acesso e permanência não deve ser confundido com o apoio referido no artigo 14º, nº 1 da Lei nº 39/2009, de 30/7.

IV- A permissão por parte da recorrida, de uso e porte pelos grupos "B…………." e "R………….." de faixas e bandeiras para sectores determinados do estádio não constitui uma forma de apoio aos mesmos, nos termos previstos no citado artigo 14º, mas sim, constituem medidas de segurança a que qualquer promotor de espectáculo desportivo está vinculado, a fim de assegurar que o espectáculo desportivo decorre com todas as condições de segurança para os adeptos e espectadores em geral.

V- No âmbito da Lei nº 39/2009, de 30/7, com a redacção da Lei nº 52/2013, de 25/7 (regime jurídico da segurança e combate ao racismo, á xenofobia e á intolerância nos espectáculos desportivos), a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que, de tal comportamento, resulte qualquer tipo de perturbação do espectáculo desportivo, não constituí contra-ordenação ao disposto nos artigos 14º, nº 2, 39º-B, nº 2, alínea a), e 40º, nº 6 da referida lei, uma vez que tal permissão não consubstancia uma forma de apoio proibido, e que só com a Lei nº 113/2019, de 11/9, a dimensão das bandeiras foi limitada.

I– Mantendo-se vigente à data da entrada em vigor do LOE para 2018, o artigo 113º da LVCR, nomeadamente o seu nº 5, que era aplicável ao sistema de avaliação de desempenho previsto no DL nº 564/99, de 21/12, nomeadamente a remissão desta norma para a alínea d) do nº 2 desse mesmo artigo 113º, daí resulta inequivocamente a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Satisfaz” e de -1 ponto em cada ano de prestação de serviço avaliado com a menção de “Não satisfaz”.

II– A sentença recorrida interpretou correctamente o direito, ao aplicar ao caso o nº 3 do artigo 18º da LOE para 2018, dado que a recorrida viu o seu desempenho profissional avaliado com a menção de “Satisfaz”, porquanto havia à data (2018) um regime vigente que garantia a diferenciação de desempenhos para efeitos (não directamente de avaliação), mas de alteração de posicionamento remuneratório: o da alínea d) do nº 2 do artigo 113º da Lei nº 12-A/2008, de 31 de Dezembro (LVCR), aplicável “ex vi” do nº 5 do citado artigo, sob a epígrafe “Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho”, tal como previsto no último segmento da norma do nº 3 do artigo 18º da LOE 2018.

I- É incontornável que o júri do Concurso é responsável pela realização de todas as operações concursais, as quais deverão constar fundadamente das correspondentes Atas, competindo-lhe "assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de ordenação final", como decorre do disposto nos artigos 5º da Portaria nº 938/2000, de 20 Dezembro, e 22º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 Abril;

II- Tendo o júri do Concurso tomado conhecimento de que muitos candidatos que realizaram as provas psicológicas, teriam na sua posse um diagrama que permitia resolver a prova de memória, é legitimo e compreensível que tenha optado pela anulação da referida prova, determinando a sua repetição em simultâneo por parte de todos os candidatos.

III- É manifesto que o júri não poderia ignorar os factos participados quanto a irregularidades verificadas, sob pena de se gerar e consolidar um clima de impunidade permissiva, com o qual seria conivente.

IV- Tratando-se de um concurso para Chefes de Polícia da PSP, em que, por duas vezes candidatos, polícias, publicitam ter acesso prévio à prova, tal desprestigia a condição de agente de autoridade, criando impacto negativo na imagem da PSP, se nada fosse feito em termos corretivos.

V- No que respeita à invocada violação do direito de audiência prévia dos Autores, tal não se verifica, uma vez que o júri fundadamente declarou a razão pela qual a não realizaria, atenta a demora que o procedimento concursal já evidenciava, ponto em risco a realização em tempo do curso que teria de ser frequentado pelos candidatos apurados, mormente tendo presente a existência de 570 candidatos.

VI- Se é certo que a regra do CPA é da obrigatoriedade da Audiência prévia, é claro que estão reunidos os pressupostos constantes do seu artigo 103º, n.º 1, alínea a), tendentes a, excecionalmente, ser a mesma dispensada, inverificando-se o vicio suscitado decorrente da não realização da referida audiência.