Jurisprudência.

I - Deve ser admitida a junção de documentos com as alegações que, embora as partes tenham confiado que seriam juntos com o P.A., efetivamente não o foram.

II - Por norma as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.

III - Mas nem sempre assim é, pois cassos há, como o previsto no artigo 33º do Decreto-lei nº 8-B/2002, em que a liquidação é oficiosa, resultando da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações dos contribuintes.

IV - Nestas situações a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, efetuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de ações de fiscalização ou de inspeção, constituem um verdadeiro ato administrativo declarativo de liquidação de um tributo.

V - Assim, estando em causa na situação dos autos uma liquidação oficiosa notificada ao contribuinte aquando da notificação do relatório final do processo de averiguações, a matéria em causa terá de ser enquadrada no âmbito do artigo 102º nº 1 al. a) do CPPT, o qual dispõe que “a impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas ao contribuinte (30 dias, cfr. artigos 84º e 85º nº2 do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora

I - Instaurado inquérito para investigação de infracções em que são visadas várias empresas e o comum sócio gerente das mesmas e ordenadas, por despacho do Ministério Público, busca a realizar no local da sede dessas empresas, bem como, por despacho do juiz de instrução criminal, busca a realizar no local da residência do mesmo sócio gerente (local que é também o indicado como sede da impugnante), não sofre de ilegalidade a liquidação adicional decorrente de correcções técnicas operadas com base em elementos documentais obtidos na busca realizada no local da sede daquelas empresas (que não a recorrente).

II - A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15.º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado.* * Sumário elaborado pela relatora

1- Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação das provas trazidas ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento das pessoas e se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. O MMº Juiz do Tribunal a quo levando em consideração os depoimentos das testemunhas, mormente do construtor civil que emitiu a factura e dos arrendatários do local das obras, articulando-os com a emissão da própria factura com o preço das obras, formou a sua convicção de que estavam reunidos os pressupostos do art. 41º do CIRS, convicção essa que não sai abalada se a recorrente não carreia para o processo prova que invalide tal convicção.* * Sumário elaborado pela relatora

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.

II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal .* * Sumário elaborado pela relatora

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente.

II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» [cfr. Acórdão do Pleno do STA, de 16.10.2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13].

IV. Se a Oponente declara no procedimento ter exercido a gerência efectiva da devedora originária seria contrário aos princípios gerais e da experiência comum não extrair consequências dessa declaração.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos.

II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal.

III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da alegação e da prova de que é impossível a avaliação directa, designadamente por causa de uma das situações aludidas na alª a) do nº 1 do artigo 88º da LGT; e que, estando a contabilidade da Impugnante regularmente organizada, se presume a autenticidade de toda a escrita, também o é que, logrando a AT provar factos dos quais resultem indícios fundados, isto é, suspeitas sérias e objectivas, de que, afinal, a contabilidade impecável não reflecte (antes dissimula) a matéria tributável real, passa a ser do contribuinte o ónus de provar, seja a conformidade dessa contabilidade com a realidade, seja o excesso de quantificação em que se tenha incorrido na sua fixação pelos métodos indirectos.

IV- A menção do adjectivo no número plural e no género feminino, “supridas”, na expressão “quando não supridas no prazo legal”, na alínea a) do nº 1 do artigo 88º da LGT refere-se apenas ao substantivo no número plural e do género feminino “irregularidades” (na organização ou execução da escrituração de livros e registos).

V – As expressões, no corpo do artigo 88º da LGT “pode resultar das seguintes anomalias” e “quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável” revelam que as diversas alíneas desse artigo têm a função de indicar, sem carácter de necessidade, diversas situações de facto susceptíveis de causarem – o que não é mesmo que consistirem elas mesmas em – impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável, sendo que só essa impossibilidade, em último termo, é pressuposto da legalidade do recurso aos métodos indirectos.

VI - Estando demonstrada e invocada a impossibilidade concreta da avaliação directa por, apesar de a contabilidade se mostrar correctamente organizada, haver indícios fundados de que não reflecte a matéria tributável real do sujeito passivo, mas sendo também invocada pela AT, como causa dessa impossibilidade, a alª a) do artigo 88º da LGT, designadamente a “a inexistência ou a insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração que inviabilizam o apuramento da mesma”, e negando o contribuinte a omissão de qualquer elemento de declaração, não é necessária, para a legalidade do recurso aos métodos indirectos, a notificação do contribuinte para suprir em prazo legal a inexistência ou insuficiência desses elementos de declaração.* * Sumário elaborado pelo relator

I. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Season VIP Company da Futebol (…)” tem uma componente publicitária e outra de representação;

II. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade;

III. Não estando discriminados os custos dos vários serviços que integram o “pacote” e perante a impossibilidade de determinar o seu quantum (de cada componente), resta quantificar essa dedutibilidade com recurso a métodos indirectos.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto a fundamentar.

II - O tributo liquidado ao abrigo das normas contidas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de (...) e na Tabela de Taxas anexa, tem a natureza de taxa, ainda que incida sobre o licenciamento de suportes publicitários instalados em propriedade privada, não sendo por isso orgânica e materialmente inconstitucionais essas normas regulamentares, por não violarem os artigos 103.º e 165.º, n.º 1, alínea i), ambos da Constituição da República Portuguesa.

III – Os suportes/pórticos, com a insígnia e o logotipo da empresa, não cumprem a mera missão de informação obrigatória sobre a identificação do posto de abastecimento, das marcas do combustível e dos respectivos preços; são predominantemente sinais distintivos da empresa, que a identificam e a divulgam, considerando-se manifestação de publicidade comercial.* * Sumário elaborado pela relatora

I. O “erro notório na apreciação da prova”, a que se reporta a alínea c) do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios.

II. Ou seja, este vício verifica-se ou ocorre quando de um facto provado se tira um facto logicamente inaceitável, ou quando se dá como provado algo que é ou está errado, ou ainda quando usando um processo racional e lógico se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum.

III. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido.

IV. O vício do “erro notório” não se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada, sendo certo que essa matéria pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova e só é sindicável caso seja suscitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.* * Sumário elaborado pela relatora

I. A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende, na medida em que os documentos visam demonstrar certos factos, antes do tribunal proceder à sua integração jurídica.

II. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva). Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido.

III. Nos termos do disposto no art. 35° da LGT e artigo 89º do CIVA (actual artigo 96º), são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a demonstração clara e inequívoca do prejuízo do Estado e da sua imputabilidade à actuação culposa do sujeito passivo.

IV. A responsabilidade por juros compensatórios depende, portanto, de nexo causal adequado entre aquele prejuízo e a actuação do sujeito passivo, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência).* * Sumário elaborado pela relatora

1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.º n.º 1 da Lei Geral Tributária). 2- Estatui o artigo 20.º n.º 2 do CPPT, que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se fará de acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, o artigo 138.º, n.º 1, do CPC, preceitua a regra da continuidade dos prazos. Ora, a citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada (artigos 35.º, n.º 2 do CPPT). 3 -Resultando da matéria de facto dada como assente, que o órgão de execução fiscal citou o Oponente em 23/05/2014, este dispunha do prazo de 30 dias para deduzir a oposição, assim a oposição apresentada em 02/04/2015 ultrapassa largamente aquele prazo. 4 -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão é um prazo de caducidade.* * Sumário elaborado pela relatora

I – Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum, não se verificando o vício do erro quando o tribunal, face às versões contraditórias, justifica devidamente a sua opção.

II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária.

III - Estando em causa custos deduzidos com base em faturas que, alegadamente, não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere o direito à dedução e ao sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário.

IV - A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados objetivos ou não são adequados a suportar a sua conclusão, nomeadamente quando a elaboração do RIT subjacente aos presentes autos tem como pano de fundo, aparentemente, a existência de matéria sobre a empresa fornecedora, sendo que deveria ter sido feito o enquadramento da situação concreta por forma a tornar claro o desenho da situação em apreço, sob pena de resumir o procedimento a apurar se a aqui Recorrida contabilizou faturas deste ou daquele sujeito passivo, a quem se colou o rótulo de “emitente de faturas falsas”, o que redunda numa situação de “pesca de arrasto”.* * Sumário elaborado pela relatora

O prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LGT.

1 - O efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento que se constitui a relação jurídica tributária que determina, para o sujeito activo (credor), o direito ao tributo e a correspondente obrigação de pagamento, para o sujeito passivo. Todavia, há casos em que a lei prevê a isenção do IMT, como acontece com a aquisição de prédios para revenda, prevista no artigo 7º, do CIMT. 2-A venda a retro é um contrato nominado, onde ao contrato de compra e venda (ou outro tipo contratual quaisquer, a que o regime da compra e venda seja extensível por força do art. 939º) é aposta uma condição resolutiva, nos termos da qual fica conferido ao “vendedor” o direito potestativo de, dentro de determinado prazo, por mera declaração sua e sem ter que dar qualquer justificação ao “comprador”, pode resolver o contrato, readquirindo a propriedade sobre a coisa, pagando ao “comprador” o preço que dele recebera em consequência do contrato que resolve. 3- É indiscutível que durante o período em que foi proprietária do imóvel a Recorrente usufruiu da isenção de IMT que lhe foi concedida no momento da compra, porquanto declarou a intenção de o revender, ora, não o tendo revendido cessou o pressuposto da isenção de que beneficiou que, como tal, caducou, renascendo a obrigação de pagar o imposto. É que, se não tivesse declarado a intenção de revenda que lhe conferiu o benefício da isenção, e de acordo com os normativos acima mencionados, sempre teria que pagar aquele imposto, à imagem do que sucederia com qualquer outro adquirente, independentemente da compra e venda ser ou não a retro. A sujeição a imposto desta transmissão justifica-se até por razões de igualdade, neutralidade e equidade, na verdade, sendo o objecto da sujeição constituído pela transmissão, esta deve constituir um facto sujeito a imposto independentemente do título jurídico que a opere.* * Sumário elaborado pela relatora